Justiça

A informação foi adiantada pelo Conselho Superior da Magistratura, após indicação da Comarca de Lisboa Oeste. Esta medida de coação junta-se ao termo de identidade e residência que tinha na condição de arguido deste processo.

O antigo deputado Duarte Lima foi hoje sujeito a apresentações periódicas às autoridades enquanto aguarda julgamento pelo caso de homicídio de Rosalina Ribeiro, após o Ministério Público (MP) ter proposto um agravamento das medidas de coação.

PJ fez buscas na Presidência do Conselho de Ministros e na casa de mulher de ex-autarca do PS do grande Porto, Manuela Couto, que já é arguida noutros dois processos de corrupção em ajustes diretos.

Em causa estão suspeitas de corrupção, participação económica em negócio e de falsificação de documento. Na mira da PJ estarão ex-funcionários da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, atualmente liderada por David Xavier. Esta investigação terá sido aberta depois de extraída uma certidão de um outro processo onde se investigam situações similares ao nível da contratação pública por parte de organismos do Estado, apurou o JE.

O magistrado está convencido de que estava “absolutamente inocente” em relação aos factos invocados na ação do órgão de gestão e disciplina dos juízes e reiterou que “o único desfecho seria o arquivamento do processo disciplinar”.

Segundo o despacho desta segunda-feira do juiz, a que a Lusa teve hoje acesso, o adiamento é justificado pelo tempo necessário para as partes se pronunciarem sobre este documento, no qual é contestado o processo de substituição do juiz de instrução Ivo Rosa pelo Conselho Superior da Magistratura.

O antigo diplomata Francisco Seixas da Costa foi condenado pelo Tribunal do Porto do crime de difamação agravada, por ofensas ao treinador da equipa de futebol do FC Porto, Sérgio Conceição, e terá de pagar uma indemnização.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa emitiu hoje um mandado de detenção para o antigo presidente do Benfica João Vale e Azevedo, alegando que se recusa a comparecer perante o juiz.

Na terça-feira a providência 24/22, deu entrada no Supremo e ficou decidido como relator o juiz conselheiro Manuel Capelo, segundo a "TSF".

O ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira “não cometeu crime nenhum” no caso Operação Lex, defendeu hoje o advogado Raul Soares da Veiga antes da primeira sessão da fase de instrução do processo no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em causa no processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito.

Uma avaria dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF, este último dos Tribunais Administrativos e Fiscais, está a afetar o funcionamento de diversos tribunais e departamentos do Ministério Público, de norte a sul do país, revelou hoje fonte judicial.

Em causa no processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento, segundo divulgou a Procuradoria-Geral da República (PGR) num comunicado em 18 de setembro de 2020.

A pena única resultou do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido por quatro crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento.

Em causa esteve uma ação intentada por João Ribeiro Santos, detido, a partir de setembro de 2015, nas cadeias de Aveiro e Coimbra, e que se queixou de sobrelotação, insuficiência de luz elétrica, falta de luz natural e ausência de privacidade na casa de banho, e uma queixa apresentada pelo cidadão letão Mãris Jevdokimovs, recluso do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL).

O ex-presidente da Câmara de Santarém Moita Flores foi hoje absolvido no caso das obras na antiga Escola Prática de Cavalaria, em que era acusado de prevaricação e de participação económica em negócio.

Os 11 arguidos julgados no processo para determinar eventuais responsabilidades criminais nos incêndios de Pedrógão Grande, em junho de 2017, foram hoje absolvidos pelo Tribunal Judicial de Leiria.

A Fundação José Berardo, extinta em julho, "interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão" do despacho do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tendo o Estado já deduzido oposição, disse hoje fonte governamental à Lusa.

O julgamento para determinar eventuais responsabilidades criminais nos incêndios de Pedrógão Grande, em junho de 2017, chega ao fim na terça-feira, com a leitura do acórdão, no Tribunal Judicial de Leiria.

Em resposta à Lusa, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou que o processo foi remetido esta semana ao Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, o qual, quando o receber, irá notificar Ricardo Salgado e os restantes ex-administradores do BES condenados no âmbito deste processo para procederem ao pagamento voluntário das coimas, que totalizam 7,8 milhões de euros.