OE 2027

"O Programa Legado da Gestão da Dívida Pública, com uma despesa total consolidada de 176.520,9 milhões de euros, dispõe de 8.503,7 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2027", lê-se no relatório entregue com a proposta de OE2027.

As simulações realizadas para a Lusa confirmam que, em 2027, se a proposta de lei for aprovada tal como o Governo propõe, haverá “uma redução generalizada do IRS” nos vários escalões de rendimento, resume Joana Garrido, da equipa fiscal da consultora.

O Governo confirmou que o salário mínimo nacional subirá para 970 euros em 2027, conforme previsto no acordo de Concertação Social, segundo o relatório anexo à proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

O Governo defendeu que o fim do ciclo de investimento associado ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) abre espaço a uma maior participação do setor privado nas infraestruturas, negando o regresso a valores historicamente baixos.

De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2027), a dotação de despesa total consolidada é de “512,2 milhões de euros, representando um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2026”.

A rubrica da venda de bens de investimento inclui, além da receita proveniente da alienação de edifícios, as verbas a realizar com terrenos e habitações, entre outros ativos.

O aumento das propinas, inscrito na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, é considerado como uma “desresponsabilização” por parte do executivo de Luís Montenegro.

Numa primeira reação da IL à proposta do OE2027 entregue hoje pelo Governo à Assembleia da República, Mário Amorim Lopes criticou que a despesa do Estado continue “a crescer acima daquilo que são as possibilidades do país e dos portugueses” e disse que quer impor ao Governo “como uma condição para este Orçamento do Estado” que limite o crescimento da despesa.

O Governo vai dar continuidade à implementação de medidas destinadas a promover a autonomia dos jovens, incluindo o IRS Jovem, as isenções de IMT, imposto do selo e emolumentos na compra da primeira habitação, bem como a garantia pública para o crédito à habitação e iniciativas na área da saúde e do bem-estar.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, apontou uma diferença fundamental entre as opções do executivo da AD e a que seria a dos principais partidos da oposição.

O ministro das Finanças assume que Governo e Comissão Europeia têm diferentes previsões para este indicador, que se tornou numa referência de controlo orçamental em Bruxelas. Mas acredita que a Comissão Europeia não está muito preocupada, tendo em conta que as contas do Estado português estão melhores do que as de vários outros Estados-membros.

Esta posição foi transmitida pelo vice-presidente da bancada socialista António Mendonça Mendes, no Parlamento, após o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ter apresentado a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027.

A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que o Governo entregou esta quinta-feira na Assembleia da República, dá conta de que a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança, que visa a modernização das infraestruturas e equipamentos da PSP e GNR, terá uma verba de 132,8 milhões de euros em 2027, superior aos 103 milhões de euros deste ano.

"Cumprimos a conta controlo dada a flexibilidade da despesa de defesa e energia", garantiu o ministro, argumentando que, "se excluirmos as medidas temporárias, que contam para a conta de controlo e não deviam contar, […] estaríamos num saldo da conta de controlo próximo de zero".

O Governo estima em 842 milhões de euros o valor a receber em dividendos da CGD em 2027. O encaixe, previsto num mapa da proposta de Orçamento do Estado para 2027, é inferior ao recorde de 1,25 mil milhões de euros recebido neste ano (e que, líquidos de IRC, representaram 987 milhões de euros,  distribuídos no final de junho).

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) endossa as previsões macroeconómicas que sustentam o OE para 2027, mas deixa dois avisos: o crescimento de 2,1% exige uma aceleração significativa da economia, enquanto a inflação de 2,9% é considerada “pouco provável”. Para 2027, o Conselho identifica ainda riscos de a inflação ficar acima dos 2,3% previstos pelo Governo.

O ministro ressalvou que “devemos olhar para a despesa corrente primária […], mas retirando um conjunto de medidas temporárias”, o que mostra que, “entre 2024 e 2026, a despesa estrutural cresceu ao nível do PIB nominal”.

Limite inicial do adicional de solidariedade no IRS sobe de 80 mil euros por ano para 89.995 euros, isentando uma fatia de rendimento maior da taxa adicional de 2,5%.

Os municípios do continente vão receber até 1.495,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Entre janeiro de 2025 e maio de 2026, o BPF mobilizou mais de 10,8 mil milhões de euros em instrumentos de investimento e financiamento, apoiando cerca de 32 mil empresas, segundo a Proposta de OE 2027.