Tribunal

Atlantic Connect Group considera que a situação ameaça levar a companhia à insolvência.

"Vamos nas próximas semanas avançar com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas", disse Luís Montenegro, acrescentando que este mecanismo de controlo é "uma barreira de segurança burocrática que adia a decisão pública e não previne eficazmente a corrupção".

O Tribunal de 1.ª Instância deu razão à ação coletiva movida pelo Sindicato Mais condenando o IFAP a repor perdas salariais que remontam a 2013.

“Até às últimas consequências.” O aviso foi deixado pelo PSD após a coligação negativa que forçou o layoff com salário a 100%. Na mira dos sociais-democratas estão as alterações para acomodar despesa num orçamento retificativo, suplementar ou no OE2027.

Bastonário João Massano esteve esta quinta-feira no Conselho Superior da Magistratura para discutir a proposta de constituição de equipas fixas de advogados para os megaprocessos.

A existência de um investidor interessado levou os credores da Sicasal a mandatarem Jorge Calvete para apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de insolvência da empresa de carnes sediada no concelho de Mafra.

Após o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ter considerado ilegais as tarifas alfandegários impostas pela Casa Branca, Donald Trump respondeu com o anúncio de uma taxa global de 10%.

O ato de renúncia de um advogado é da sua exclusiva responsabilidade e responde a um dilema interior, difícil e dilacerante, que só os imbecis podem considerar manipulado por outros.

De acordo com fontes parlamentares, o pedido de adiamento do prazo para a entrega de candidaturas, que do ponto de vista político indicia que não há ainda qualquer acordo entre os principais partidos, terá agora de obter unanimidade para ser efetivado.

No acórdão do TRL, datado de 14 de janeiro, o coletivo de desembargadores rejeitou o recurso de Vicente Fernandes, o jovem ativista condenado em março de 2025 por atirar tinta verde a Luís Montenegro provocando danos no seu fato, argumentando que não conseguiu demonstrar que o tribunal de primeira instância julgou erradamente os factos.

Questionada pela Lusa sobre a não interposição de recurso, contrariando a intenção que tinha sido anunciada na altura do acórdão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) adiantou que o Ministério Público (MP) “considerou o prazo previsto para os processos com declaração de excecional complexidade”.

De acordo com o jornal "O Minho" o Supremo Tribunal de Justiça acabou por rejeitar a reclamação feita pela jornalista e pela empresa de comunicação, em que reivindicam a anulação da sentença de maio de 2022 do Tribunal de Lisboa que os condenou pela divulgação de imagens do interrogatório de Miguel Macedo no caso dos vistos Gold.

Nas alegações finais do julgamento, em Lisboa, a procuradora pugnou ainda pela aplicação da mesma pena ao ex-diretor executivo (CEO) do Benfica Domingos Soares de Oliveira e ao ex-diretor financeiro do clube Miguel Moreira.

De acordo com o pedido endereçado à Assembleia da República, e à qual a Lusa teve acesso, Joaquim Pinto Moreira, ex-deputado do PSD e antigo presidente da Câmara de Espinho, apresentou uma queixa contra André Ventura por difamação.

Pela sua sistematização rigorosa e articulação entre deveres estradais, presunções de culpa e nexo de causalidade adequado, o aresto constitui referência para a prática forense e para a uniformização de critérios decisórios em acidentes de viação em autoestrada.

No último dia de votações que decorrem esta tarde na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o PS conseguiu ver aprovada uma proposta de alteração para que durante o próximo ano o Governo adote “todas as medidas de natureza material e operacional” precisas para que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.

A sessão estava marcada para o dia 27 de novembro, quinta-feira, mas André Ventura pediu esta semana o adiamento, uma vez que decorre no Parlamento a votação do Orçamento do Estado para 2026.

Recorde-se que Armando Vara tinha sido condenado a cinco anos e meio de prisão devido às penas dos processos Face Oculta e Operação Marquês. Acabou por cumprir três anos.

Rejeitando as críticas aos juízes, o ministro referiu esta terça-feira que a média portuguesa de decisão dos processos é de “quatro anos”, sendo que “há vários processos que se arrastam por mais do que isso, dez, quinze anos”. “É dos países da Europa que tem tempos de decisão na justiça administrativa mais lentos”, reforçou.

Segundo Maria João Santos, a prestação informal de serviços aconteceu em 2013, depois de o chefe de Governo entre 2005 e 2011 ter regressado de Paris (França) e ter pedido à secretária, funcionária do Partido Socialista (PS), para meter uma licença sem vencimento.