Tribunal

Em comunicado, a Direção Nacional do Chega manifesta “a sua discordância quanto aos fundamentos desta decisão e preocupação quanto às suas consequências”, ainda que refira que, “num Estado de Direito democrático, as decisões dos tribunais são para cumprir”, mesmo em desacordo com elas.

Segundo a sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.

Em comunicado, a embaixada chinesa no Reino Unido rejeitou na quinta-feira as "declarações irresponsáveis" do Governo britânico e sustentou que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984, que estabeleceu as condições para a devolução de Hong Kong à China, em 1997, não confere a Londres qualquer direito de supervisionar os assuntos do território após a transferência de soberania.

“O colégio do Tribunal de Contas Europeu tomou hoje […] conhecimento da demissão do seu membro francês, Pierre Moscovici. Pierre Moscovici informou hoje o órgão máximo de decisão do Tribunal de Contas Europeu, representado pelo seu presidente, Tony Murphy, de que se demitia do cargo de membro em representação de França, por motivos pessoais”, indica o TCE em comunicado.

A Câmara dos Deputados - câmara baixa do Congresso da Nação Argentina - aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.

Com os moderadores a intervirem pouco, os candidatos à Presidência do Brasil aproveitaram repetidamente as intervenções para se atacarem mutuamente e tentar ganhar vantagem para as eleições de domingo.

Em causa está a alegada utilização pelos arguidos, entre 2011 e 2014, de contas bancárias de uma sociedade controlada por Carlos Santos Silva, da mulher deste e do motorista de José Sócrates para que entrassem na esfera do antigo primeiro-ministro verbas com origem ilícita.

“A proposta de Orçamento do Estado para 2027 confirma uma recorrente realidade: o PSD e o CDS falam do Interior, mas não investem no seu desenvolvimento”, afirmou, em comunicado enviado à agência Lusa, o secretariado da Concelhia de Castelo Branco do PS.

Ao fazer um balanço da primeira volta das eleições gerais brasileiras, na noite de domingo, Nunes Marques disse à imprensa que "contra fatos, não há argumentos".

No pacote de infrações de outubro, hoje divulgado, a Comissão Europeia refere que decidiu abrir um processo a Portugal, assim como à Bélgica, Grécia, França, Hungria, Países Baixos e Polónia, por ainda não terem implementado o chamado sistema de desalfandegamento centralizado para as importações.

A decisão do juiz representa uma vitória para os três meios de comunicação, que alegavam que esta proibição violava os seus direitos garantidos pela Primeira Emenda.

“Portugal é uma democracia madura e tem um sistema de justiça que é muito qualificado, com bons profissionais e com um resultado que nunca é perfeito”, afirmou o governante, num discurso proferido na inauguração do novo Palácio de Justiça de Beja.

A informação consta de uma resposta escrita, datada de 28 de agosto, do órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos a perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda, no final de julho, na sequência das notícias que davam contam de que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, não entregou declarações únicas enquanto esteve à frente da Polícia Judiciária (PJ).

“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

De acordo com um comunicado enviado por José Sócrates, a queixa foi apresentada ao procurador-geral da República, “por factos suscetíveis de integrar o crime de falsidade de testemunho, na sequência do depoimento que este [procurador Rosário Teixeira] prestou, sob juramento, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.

Num despacho datado de 06 de agosto, a que a Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco concluiu que quatro das dez perguntas feitas pelo Bloco ao TC tinham de ser reformuladas para “assegurar que o expediente transmitido a outro órgão de soberania respeita os limites constitucionais e regimentais do direito de informação dos deputados”, em particular “no que respeita à função jurisdicional dos tribunais, à autonomia do Ministério Público e à proteção de informação legalmente reservada”.

De acordo com a lei atual, a decisão de um juiz, determinando o despejo, "não permite, por si só, que o imóvel seja imediatamente entregue ao senhorio, obrigando à instauração de uma nova ação para executar essa decisão", explicou o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) em resposta a um conjunto de questões enviadas pela Lusa.

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

O processo diz respeito a uma candidatura apresentada em outubro de 2015 a fundos agrícolas comunitários, onde o objetivo era obter financiamento para promover os vinhos fora da União Europeia, através de feiras, provas, jantares e encontros com importadores.