STEC

Segundo a mesma fonte, era ainda pedida indemnização por danos não patrimoniais sofridos na sequência do despedimento "em montante não inferior a 10.000 euros", tendo a Caixa sido absolvida desse pedido.

Em causa está a decisão do banco público de retirar, em abril de 2017, o pagamento do subsídio de refeição nas férias, prática que, segundo o STJ, vinha sendo reiterada há cerca de 40 anos e que, por isso, adquiriu natureza retributiva, ficando protegida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição, previsto no Código do Trabalho.

Com este novo acórdão, reforça-se a tese de que os sindicatos não têm "carta branca" para judicializar pretensões que extravasam a sua legitimidade própria, representando um desfecho claramente favorável para a instituição financeira

"A Caixa dará cumprimento às decisões judiciais e já foi promovida a inscrição dos dois colaboradores em causa nos Serviços Sociais", esclarece o banco liderado por Paulo Macedo.

O processo negocial entre as duas partes vai agora iniciar-se. O STEC diz que "privilegiará, como sempre, um diálogo sério, construtivo e responsável, alertando desde já todos os sócios para a importância de se manterem informados e acompanharem atentamente o processo negocial".

"Os trabalhadores da CGD, que já estão constantemente a ser prejudicados com os vários atropelos em relação aos seus direitos, caso estas alterações à lei laboral não sejam rejeitadas poderão ser gravemente penalizados em diversas matérias", sustenta o STEC em comunicado.

O STEC acusa a CGD de recusar o teletrabalho a trabalhadores com filhos menores de oito anos quando as funções são compatíveis, ou tentando reduzir este direito, propondo um regime híbrido (dois dias em casa – três dias no escritório) em substituição do teletrabalho legalmente previsto. CGD contexta dizendo que tem 180 trabalhadores nesse regime.

"A CGD irá recorrer da sentença, dado que entende que há questões por clarificar", refere o banco.

"Em dezembro de 2024 a CGD impugnou judicialmente a Decisão Única da ACT, encontrando-se o processo judicial pendente. Esta nova ação judicial sobre o mesmo tema, que o STEC refere, não é ainda do conhecimento da Caixa, mas naturalmente, a CGD manterá a sua posição e apresentará Contestação", diz o banco.

O sindicato dos trabalhadores da CGD acusa o banco de na rede comercial o registo de ponto eletrónico estar “viciado e adulterado, falseando os tempos de trabalho, assumindo de forma rígida a mesma hora de entrada, almoço e saída para a generalidade dos trabalhadores”.

A revelação chegou por comunicado do STEC. A CGD confirma três decisões da ACT que contestou esta quarta-feira. O banco diz que "lamenta que o STEC divulgue e se pronuncie sobre processos nos quais não é parte, e aos quais lhe foi dado acesso de forma irregular" e "avalia medidas a tomar".

"A falta de pessoal nas agências é uma realidade que o STEC vem denunciando, com graves consequências nos trabalhadores", afirma o sindicato, apontando também para a "óbvia degradação da imagem da CGD" no atendimento aos clientes.

O tribunal decidiu a favor dos trabalhadores vindos da Caixa Leasing e Factoring relativamente ao reconhecimento da categoria profissional e inscrição nos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos.

Sindicato lamenta que a administração da CGD tenha apresentado "prepotência e intransigência" desde a primeira hora de negociações.

O Sindicato de Trabalhadores das Empresas do grupo Caixa Geral de Depósitos decidiu recorrer à conciliação na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para negociar o aumento dos salários dos trabalhadores do banco estatal depois de este ter rejeitado a última proposta de subida dos rendimentos.

Seis sindicatos realizaram uma análise ao sector que aponta para a perda de poder de compra dos bancários, bem como para as situações de 'burnout'. Tentam agora junto dos partidos trazer este tema para a praça pública, numa luta por melhores condições de trabalho que dizem não ser apenas dos professores ou dos polícias. 

A administração da CGD surgiu na última reunião com o STEC com o valor de 3,2% (superando a sua proposta anterior em 0,075%) e mínimo de 60 euros (mais 5 euros que a anterior), correspondendo a uma média ponderada de 3,59%.

O STEC admite que centenas de trabalhadores em regime de outsourcing possam beneficiar "da aplicação do Acordo de Empresa da CGD".

Sindicato revela não aceitar proposta da CGD, mas admite manter "uma total seriedade negocial" com o último valor apresentado: 4,9% com 100 euros de aumento mínimo.

As entidades sindicais alertam que os trabalhadores bancários enfrentam uma perda do poder compra, pressão para concretizarem objetivos "irrealistas", mas também horas extraordinárias não pagas.