Simplex+

O Executivo vai colocar a Estamo, que concentra ativos imobiliários do Estado, sob alçada partilhada entre as Finanças e o MIH. Ao JE, o ministro responsável pela pasta da Habitação avança que a medida visa agilizar o uso os imóveis do Estado a favor das políticas públicas de habitação. Segundo Miguel Pinto Luz, a nova orgânica é a oportunidade de colocar muito do património do Estado ao serviço das populações.

Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, defende que o "verdadeiro Simplex" vai dar-se a conhecer à medida que as câmaras municipais o tentarem "contornar" e que o Governo deve estar atento a esse fenómeno. "Sem essa monitorização não teremos Simplex", disse.

"Tem havido ao longo dos tempos um desfasamento entre a realidade e aquilo que a lei nos pede", defendeu o managing partner da Cuatrecasas Portugal na sua intervenção na conferência"Simplex Urbanístico: oportunidades e desafios", que decorre esta manhã na sede do escritório em Lisboa, com o Jornal Económico como media partner.

As 26 medidas trazem alterações significativas às regras em vigor, abolindo a necessidade de obtenção de licenças urbanísticas e substituindo-as por novos regimes de comunicação prévia, isenção e dispensa de controlo prévio.

Um cartão de cidadão com mais casos de uso e uma procura de emprego mais ágil são duas das 18 medidas do novo Simplex, que é apresentado esta segunda-feira.

O autarca disse que são necessárias medidas que permitam "agilização de licenciamentos", e também "um sistema fiscal favorável que faça baixar os preços dos imóveis", e os preços dos materiais de construção. Pedro Calado mostrou preocupação com as medidas que o Governo da República apresentou para a habitação, considerando que essas medidas vão dificultar o acesso à habitação.