senhorios

O prazo para senhorios entregarem declaração anual de rendas recebidas em 2024 acaba nesta sexta-feira, 31 de janeiro. Obrigação declarativa aplica-se a proprietários que estão dispensados de emitir recibos de renda eletrónicos. É o arranque do calendário da entrega da declaração de IRS referente ao ano passado que começa a 1 de abril.

Presidente da ALP sustenta que problemas dos senhorios ficariam resolvidos se Estado atuasse "como pessoa de bem" e "quisesse mesmo fazer a reparação da injustiça que foi – e continua a ser – o congelamento das rendas".

Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), afirmou que entre as mudanças em análise está a alteração do processo de validação da candidatura do senhorio ao apoio, equacionando-se mesmo eliminar a necessidade de comprovativo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Interrupção de serviços essenciais como água e luz para incentivar o inquilino a sair e dificuldades na devolução de cauções aquando da cessação do contrato de arrendamento são algumas das queixas reveladas pela Deco.

O contrato de arrendamento estipula todos os direitos e deveres tanto do proprietário da casa como do inquilino, visando proteger ambas as partes. Este documento pode ser feito para edifícios com fim de habitação ou comercial. Para além do senhorio ou do inquilino, se houver fiadores, também estes têm de estar incluídos no contrato.

Esta é a expectativa do Governo, uma vez que ainda está a aguardar as conclusões de um relatório sobre o universo total de famílias abrangidas pelas rendas antigas. 

A grande falha desta e de outras tentativas de reforma do mercado imobiliário está no facto de, mais uma vez, se ir atrás de quem poupa e investe.

O Estado que prima pelo atraso em todas as relações com os cidadãos e empresas, propõe-se intervir atempadamente numa relação entre privados. Pretende-se promover a actividade de senhorio e ameaça-se com expropriação.

O programa em debate tem como pontos centrais aumentar a oferta, simplificar o licenciamento, aumentar o arrendamento, proteger as famílias e combater a especulação.

A banca e o supervisor podiam ter evitado a excessiva utilização de créditos à habitação com taxa variável.

O que parece ser uma iniciativa com bons objetivos, i.e., o Balcão Único do Prédio, (…) está a ser usado para registos duvidosos.

O congelamento das rendas vem desde 2012. Este é mais um ónus do lado dos senhorios que apenas serve para criar uma desconfiança jurídica total. O país precisa de, e não tem, um decisor que pense numa solução global.