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Inicialmente, a proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro de 2026, previa que o diploma se aplicasse ao biénio 2025-2027, mas o período foi corrigido no âmbito da apreciação do documento na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A uma semana do debate na generalidade da proposta do Governo que pretende alterar vários pontos da legislação laboral, que tem sido contestada pelos sindicatos e ainda não reúne consenso parlamentar suficiente para ser aprovada, o Livre reforça as críticas e avança com uma iniciativa em sentido oposto.

Maputo recebe esta terça e quarta-feira o 2.º Fórum de Negócios Moçambique-União Europeia. Portugal é um dos parceiros europeus deste evento sendo que este fórum coloca o foco em temas como a transição energética, industrialização verde e agroindústria.

“Aceito a retirada do Hezbollah da zona a sul do rio Litani em paralelo com a retirada de Israel”, bem como a implementação de um cessar-fogo “global e sem condições”, afirmou Berri em comunicado.

“Nos últimos dois meses, a situação dos internamentos inadequados agravou-se e as 2.800 [camas ocupadas indevidamente] que estimávamos em março é já bastante superior. E isto não é normal, pois normalmente tínhamos uma redução no verão, o que não está a acontecer”, disse Xavier Barreto, presidente da APAH, que falava durante uma audição na comissão parlamentar de saúde.

Este requerimento conjunto, assinado pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, e pelo presidente do Chega, André Ventura, levou hoje mesmo o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, através de despacho, a devolver ao Chega o projeto de revisão constitucional que este partido já tinha entregado no passado dia 07 e que estava para análise em termos de admissibilidade em relação à sua conformidade com a Lei Fundamental.

“Esta solução funda-se na necessidade de assegurar que o exercício do poder de revisão não se desenvolve sobre um pressuposto de admissibilidade cuja conformidade com os limites materiais da própria revisão é objeto de fundada controvérsia”, escreve José Pedro Aguiar-Branco no seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso.

O texto final da recomendação ao executivo – que não tem força de lei – foi aprovado em plenário com os votos contra do Livre, PCP, BE e PAN, e os votos favoráveis das bancadas à direita, PSD, CDS-PP, Chega e IL.

Desde o último debate de Luís Montenegro no parlamento, a 29 de abril, a proposta de lei do Governo de revisão do Código do Trabalho já deu entrada no parlamento, mas continua sem haver nem negociações públicas nem parceiros à vista para a sua aprovação.

A votação em Teerão decorreu na mesma altura em que prosseguem negociações entre os Estados Unidos da América e o Irão, com o objetivo de alcançar um acordo de paz.

“Acho que ficou claro que se o pacote laboral ficar assim, se esta legislação não for alterada, o Chega vai votar contra esta legislação laboral porque esta é a versão que conhecemos, não conhecemos outra”, respondeu aos jornalistas André Ventura numa conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O Ministro das Infraestruturas e Habitação fez o balanço da pasta numa audição regimental marcada pela recuperação dos estragos das tempestades, o reforço do investimento nos transportes e o futuro da TAP e da habitação. Miguel Pinto Luz confirmou também que o financiamento para a renovação da linha Casa Branca-Beja está resolvido. Revelou que a CP vai receber 187 automotoras até 2031 e que hoje mesmo será lançado o concurso para a compra de 20 automotoras de alta velocidade.

São mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, das quais 12 da UGT. Com a proposta, que foi aprovada na semana passada, o Governo retoma o fim do travão ao outsourcing e os limites de contratos a prazo mais longos. Prevê ainda ‘compra’ de dois dias extra de férias.

O Governo quer alargar os prazos de detenção de estrangeiros nos centros de instalação temporária (CIT) e espaços equiparados para efeitos de afastamento do país dos atuais 60 para 180 dias, podendo ser alargados por mais 180 dias.

O Governo fechou a proposta de revisão da lei laboral que segue para o Parlamento, com muitas dúvidas para perceber o que é que vai sair do jogo partidário. O PS dá sinais de não ter vontade de negociar ainda que estrategicamente não queira dizer que não para não se colocar de fora. Já o […]

O ministro das Finanças procurou justificar parte do aumento da despesa nos últimos dois anos com as medidas aprovadas pelo Parlamento, pedindo "responsabilidade" aos deputados neste respeito.

Os deputados da comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas aprovaram por unanimidade três votos de condenação apresentados pelo Bloco de Esquerda, Livre e PS sobre a mesma matéria e que serão convertidos num voto único da comissão.

“Como é que sabiam que o presidente do Tribunal Constitucional [TC] ia renunciar? E porquê é que o presidente do TC renuncia mesmo? Por pressão do PS?”, questionou.

Este é um dos pontos constantes no comunicado do TC, emitido após a decisão tomada por unanimidade de declarar inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal, prevista numa segunda versão do decreto do parlamento, por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

Já em 15 de dezembro passado, o TC, também por unanimidade, tinha declarado inconstitucional a primeira versão deste decreto, que nas duas vezes foi aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.