Orçamento do Estado

"Em nenhum momento se impediu em Portugal o exercício do direito de reunião e manifestação nos termos da lei", garantiu o primeiro-ministro no debate na generalidade do OE2027, defendendo que "a PSP fez todo o esforço" para evitar cargas sobre os manifestantes. Luís Montenegro apontou ainda o dedo ao PS e à esquerda: "Foi o período mais incompetente e inoperante das políticas de habitação"

A falta de casas deverá continuar a marcar a discussão sobre o Orçamento do Estado no Parlamento, numa altura em que proliferam os protestos em torno da habitação e do aumento do custo de vida. O debate do plenário na generalidade arranca esta terça-feira, com o Governo a contar com a abstenção do PS, mas os socialistas já avisaram que querem medidas para enfrentar o aumento do custo de vida. O Governo diz que não há margem orçamental.

Ouvida no Parlamento, a ministra da Segurança Social garantiu que o estudo para reformar as pensões "não está na gaveta". E avança que Portugal vai transpor a diretiva europeia relativa às plataformas digitais. Maria do Rosário Ramalho garantiu ainda que o Governo "não cortou nenhuma pensão" na polémica da CGA. E deixou um elogio ao PS.

Para a especialista da EY, o programa Construir Portugal representa o maior esforço fiscal e estrutural dos últimos anos no setor habitacional. A sua eficácia dependerá da clareza na definição dos conceitos, da robustez dos mecanismos de aplicação e da capacidade de adaptação às realidades locais.

Em declarações ao Jornal Económico, o presidente da CIP diz não acreditar nas projeções do Governo para o investimento privado e diz que o Orçamento do Estado "não lança bases para o crescimento" do país.

Álvaro Mendonça e Moura, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), espera que ainda possam ser introduzidas medidas de fundo na discussão parlamentar.

A Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas está preocupada com quebra no investimento público e gostaria de ter maior previsibilidade relativamente aos projetos futuros.

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Gustavo Paulo Duarte, avisa que "a carga fiscal e contributiva não desce e os custos do trabalho crescem mais do que a economia", denuncia que o Acordo Tripartido não está a ser cumprido e promete que vai "levar à especialidade propostas concretas para corrigir esta situação".

AEP considera que o Governo deixou escapar uma oportunidade para impulsionar a economia. Tal como a ANJE, defende que é necessária maior ambição. CAP lamenta “ausência de uma visão estrutural” sobre a agricultura. Construção avisa que “não basta anunciar dotações”. AEMinho está preocupada com pós-PRR.

A taxa do IRC irá descer 1 ponto percentual (p.p.) no próximo ano de 19% para 18%, numa medida já aprovada no Parlamento e que tem um impacto orçamental previsto de 300 milhões de euros em 2027. Esta medida, estando já prevista no Código do IRC, não consta do OE, com o documento a contemplar apenas o seu impacto orçamental.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, Luís Montenegro considerou que a exigência que o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, fez sobre a revisão da lei das rendas “é uma posição política geral e não indexada à posição sobre o Orçamento do Estado”.

Não são aguardadas medidas estruturantes no IRC e no IRS o alívio esperado é pouco, após o corte já anunciado. Também nos impostos indiretos não são antecipadas grandes mexidas. E no património são dadas sugestões para combater a crise da habitação.

Os detalhes da proposta orçamental são ainda escassos (e divulgados sobretudo pela oposição), mas a abstenção do PS já garante a aprovação do documento. Fica evitada uma crise política. Chega e esquerda continuam a reivindicar medidas de apoio face à inflação.

Confederações empresariais desafiam o Governo a incluir na proposta do Orçamento do Estado para 2027 medidas fiscais associadas à energia e combustíveis, a redução de derramas e mais estímulos fiscais em IRC. Pedem ainda o reforço do investimento público.

Trabalhos parlamentares regressam a 15 de setembro com uma lista de assuntos pendentes extensa. Temas como a nova lei do Tribunal de Contas, os exames nacionais, a CPI a Luís Neves e a Revisão Constitucional estarão na agenda dos deputados no regresso ao Parlamento.

Não me parece que o cenário de eleições antecipadas tenha qualquer espécie de viabilidade, e a prioridade deve ser dada à estabilidade política por pelo menos mais um ano.

Portugal revela fragilidades nas capacidades que os desafios atuais exigem: planeamento integrado, coordenação transversal, rapidez de execução, redundâncias estratégicas e coerência intemporal. Por esta razão, a governação do processo PTRR merece uma atenção particular.

Há poucas certezas sobre a necessidade de um orçamento retificativo entre os economistas ouvidos pelo Jornal Económico. Mas, por agora, ninguém espera que a guerra venha a desencadear esse processo.

A proposta foi aprovada na especialidade, este sábado, com 163 votos da Frente da Libertação de Moçambique (Frelimo), no poder desde 1975, e 55 contra, de todas as bancadas da oposição.

Com as medidas aprovadas à revelia do Executivo no ano passado ainda bem vivas, o primeiro dia de votações não viu PS e Chega a convergirem no aumento das pensões, mas tal é ainda possível no IVA ou isenção de portagens.