A ministra do Trabalho e da Segurança Social considera que o futuro das pensões “exige um pacto de regime” e, por isso, deixou esta segunda-feira um repto aos partidos da oposição: “Os desafios que se colocam no futuro são desafios para todos nós. E, portanto, o Governo desafia todos os partidos com representação nesta câmara, com base nos vários diagnósticos que existem, a entenderem-se, pelo menos, sobre algum caminho” para reformar o sistema de pensões, afirmou Rosário Palma Ramalho na audição conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027.
A ministra do Trabalho começou o debate a dizer que há “duas formas de falhar a um país”. Por um lado, “prometer o que hipoteca o futuro” — lançando, mais tarde, farpas ao Chega pelas “promessas ocas” — e, por outro, “adiar o que não se pode adiar”. Maria do Rosário Ramalho garantiu que o Governo “recusa ambas”, mas a frase foi aproveitada pela Iniciativa Liberal para criticar a falta de ação na reforma do sistema de pensões. A deputada Mariana Leitão, que lidera o partido, acusou o Executivo de “deixar na gaveta” o estudo Reformar Portugal, que foi realizado a pedido do Governo.
A ministra respondeu, no entanto, que “o estudo não está na gaveta, está fora da gaveta”. Maria do Rosário Ramalho considera necessário “debater e construir uma solução” em conjunto com a oposição, mas insiste que “o estudo está aí — está tudo menos na gaveta”, pedindo responsabilidade ao Parlamento.
Não ficou claro, no entanto, se o Governo pretende reabrir este dossier nesta legislatura. É que, em agosto, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, deixou claro que “o assunto de uma reforma estrutural da Segurança Social está fechado”. O momento, disse então, é de “discutir e perspetivar as questões e os desafios para o futuro”, remetendo qualquer decisão para a próxima legislatura. “Se alguma vez [o estudo] se refletir na tomada de alguma decisão e no impulso para uma decisão, apresentaremos previamente o tema no contexto de uma campanha eleitoral que, acreditamos, só terá lugar em 2029”, afirmou o ministro.
Reagindo às críticas do PS, a ministra explicou também as razões que levaram o Governo a constituir o grupo de trabalho, liderado pelo economista Jorge Bravo: “Tínhamos um estudo anterior a dizer que estava muito bem, outro do Tribunal de Contas a dizer que estava muito mal e outro da Comissão Europeia a dizer que estava muito mal”, afirmou Rosário da Palma Ramalho, que recordou ainda o compromisso assumido pelo Governo no programa eleitoral.
Acusada de ter escolhido o Grupo de Trabalho a dedo, para justificar escolhas prévias do Executivo, a ministra defendeu-se, dizendo que “as conclusões do Grupo de Trabalho são independentes e não condicionam a decisão do Governo”.
“Não é aceitar automaticamente todas as recomendações. Se o Partido Socialista fez isto enquanto esteve no Governo, lamento, não o deveria ter feito. Mas acho que também não o fez”, ressalvou Rosário da Palma Ramalho. “Portanto, não aceitamos automaticamente [as conclusões do estudo], nem as rejeitamos em bloco”.
Governo “não cortou nenhuma pensão”
A ministra foi ainda confrontada com o problema que afetou quase 3 mil reformas da Caixa Geral de Aposentações. Depois de identificar um erro nas contas relativas às pensões de maio a agosto, que fez subir o valor pago a esses pensionistas (em média, mais 93 euros), a CGA vai fazer uma correção, mas Rosário Palma Ramalho garante que não há cortes nas pensões.
“Este Governo não corta nenhuma pensão, nem aqui, neste caso, cortou nenhuma pensão”, respondeu ao deputado bloquista Fabien Figueiredo. “Porque o senhor deputado sabe muito bem que o que aconteceu aqui foi um lapso de parametrização administrativo e informático das pensões da CGA”, acrescentou, assegurando que “o Governo não deu nenhuma orientação” à CGA.
“O Governo, por acaso, nem sequer sabia. Aliás, a CGA já reconheceu que devia ter informado o Governo”, afirmou.
Transposição de diretiva laboral no próximo ano e elogio ao PS
A ministra do Trabalho anunciou também que o Governo quer transpor no próximo ano a diretiva europeia relativa às plataformas digitais. As medidas em causa estavam previstas na reforma laboral, mas, uma vez que foi chumbada, o Governo terá de avançar com um diploma autónomo.
Quanto à reforma laboral como um todo, a governante insiste que “é inevitável”, como já o tinha feito por diversas ocasiões em julho. “Não foi desta vez porque o Parlamento não o quis, mas vai ser inevitável”, disse agora a ministra, por considerar que a legislação portuguesa “é profundamente desadequada ao trabalho na era digital”.
Ao contrário de outras circunstâncias — em que a ministra do Trabalho e da Segurança Social disparou em todas as direções —, nesta audição, Maria do Rosário Ramalho adotou um tom moderado, chegando mesmo a elogiar o Partido Socialista pela atitude colaborativa no alargamento da licença de parentalidade.
“Saúdo o PS pelo compromisso demonstrado”, afirmou a ministra. PSD e PS chegaram a um acordo para alargar a licença parental paga a 100% até seis meses, mediante partilha entre os progenitores, numa proposta conjunta que acabaria por ser aprovada este mês por unanimidade.
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