Justiça e direitos

“Tem havido assassinato de polícias e de cidadãos no seu geral, então não é porque isso seja algum comando do Governo ou de alguma entidade, mas temos lamentado profundamente o sucedido e está sendo feito um trabalho no sentido de esclarecer os casos”, disse Mateus Saize, ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, questionado por jornalistas à margem de um evento em Maputo.

À saída do tribunal onde está a ser julgado no âmbito do processo Operação Marquês, em Lisboa, o antigo primeiro-ministro negou que Jorge Coelho, ministro do Equipamento Social em 2001, quando caiu a ponte de Entre-os-Rios, sabia que existiam problemas no equipamento, ao contrário daquilo que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, disse no domingo.

“Este julgamento não discute se houve tentativa de golpe (…) o que discute é se os réus participaram”, afirmou o juiz relator do processo que acusa o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e outros sete membros da sua cúpula de tentativa de golpe de Estado.

Através de um comunicado, a organização não-governamental (ONG) instou Israel a permitir a importação em grande escala de equipamento que permita fornecer e distribuir água e sublinhou que o exército israelita “deve parar a destruição das infraestruturas de água e permitir a reparação imediata dos sistemas de água que foram danificados”. 

Esta informação foi enviada na semana passada para o Governo e, de acordo com o documento, quase 3.000 lesados do Banif - uma lista que inclui a Associação de Lesados do Banif (Alboa) - quiseram informar o Estado, o Governo e primeiro-ministro “da intenção dos requerentes de propor ação judicial de indemnização contra si [...] de, pelo menos, 242 milhões de euros”.

De acordo com um porta-voz, o executivo comunitário "expressou sérias preocupações" com "as consequências" desta legislação e "exigiu explicações ao Governo ucraniano".

A informação foi confirmada pelo inspetor-geral à CNN Portugal, que noticiou o caso na quinta-feira à noite. Depois de a TVI/CNN ter contactado o hospital, o diretor de serviço apresentou a demissão.

"Nestes termos, decido não homologar o plano de insolvência apresentado pela Trust in News", refere a juíza no documento do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, datado de hoje.

"Na sequência das informações divulgadas nos últimos dias pela comunicação social, o Ministério Público da comarca de Lisboa Norte decidiu abrir inquérito", respondeu à Lusa fonte oficial da PGR.

Em declarações aos jornalistas, André Ventura também revelou que vai recorrer da decisão tomada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, de recusar a admissibilidade de um projeto de lei do Chega sobre alterações à lei da nacionalidade por dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição da República.

Na sua decisão, o tribunal indeferiu a providência cautelar dos sociais-democratas para a retirada desses cartazes do Chega invocando a prevalência do direito à liberdade de expressão.

Dados do Relatório Anual do MENAC relativo a 2024 apontam que quatro em cada cinco das 504 decisões judiciais comunicadas correspondem a arquivamentos.

À margem da apresentação do livro que reúne textos dos subscritores do Manifesto dos 50, lançado para assinalar um ano de atividade em defesa de uma reforma da Justiça, visando nomeadamente a atuação do Ministério Público, logo após o caso ‘Influencer’ ter provocado a queda do Governo, Rui Rio disse que a pré-campanha já demonstrou que “a Justiça não aprendeu nada”.

“Há um procedimento em curso, há de haver necessidade de prestar declarações do ponto de vista judicial e eu acho que é do interesse de todos que rapidamente se esclareça o que há para esclarecer”, afirmou Paulo Raimundo em declarações aos jornalistas na sede nacional do PCP, em Lisboa, após uma reunião com a FENPROF.

“A ANOG vem por este meio demonstrar o descontentamento e repúdio de algumas decisões de pronúncia da magistratura judicial ou do Ministério Público que têm sido mediatizadas nos últimos meses que consideram banal e corriqueiro que um cidadão agrida e vilipendie agentes de autoridade no exercício das suas funções”, refere a associação que representa os oficiais da Guarda Nacional Republicana.

Bragança Fernandes, ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto entre 2002 e 2017 e atual presidente da Assembleia Municipal, e António Silva Tiago, que lhe sucedeu no cargo, juntamente com o vereador no atual executivo Hernâni Ribeiro e com os antigos vereadores Ana Vieira de Carvalho e Manuel Nogueira dos Santos, e Albertino da Silva, ex-diretor delegado do SMEAS - Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento, começaram a ser julgados a 17 de outubro de 2023 pelo crime de peculato por terem apresentado e aprovado para reembolso 433 despesas aos serviços municipalizados, através de um alegado “esquema fraudulento de pagamento de faturas não devidas”, num total de 53 mil euros.

O encontro não tem ainda nova data para acontecer, disse à Lusa fonte do gabinete de José Pedro Aguiar-Branco.

“É (...) insuportável que o Hamas volte a mostrar os três homens em público, mesmo à última hora, e os obrigue a dar ‘entrevistas’”, declarou Annalena Baerbock nas redes sociais, citada pela agência francesa AFP.

De acordo com o advogado Nuno Brandão, que representa o antigo administrador Paulo Guichard, o juízo central criminal de Lisboa determinou na passada semana um cúmulo jurídico de 13 anos e seis meses de prisão, que substitui as condenações por crimes em três processos relacionados com o colapso do antigo Banco Privado Português (BPP).

      "Os funcionários judiciais sabem que têm na ministra da Justiça uma aliada", afirmou hoje, na abertura solene do ano judicial, Rita Alarcão Júdice, ressalvando que "uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias".