Justiça e direitos

"Roubaram-nos a segunda; na verdade, ganhei três vezes, por isso acho que tenho o direito de me recandidatar", disse Trump na quinta-feira, durante um comício no Iowa (centro), referindo-se às eleições de 2020, ganhas por Biden.

A Câmara dos Deputados - câmara baixa do Congresso da Nação Argentina - aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.

Numa nota publicada no seu ‘site’, a instituição adianta que a provedora de Justiça, Luísa Neto, pediu “um conjunto de informações e documentos relativamente à operação desencadeada pelas 03:00” durante a manifestação “Pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; pelo Direito à Habitação e pela Liberdade de Expressão e Informação”.

No pacote de infrações de outubro, hoje divulgado, a Comissão Europeia refere que decidiu abrir um processo a Portugal, assim como à Bélgica, Grécia, França, Hungria, Países Baixos e Polónia, por ainda não terem implementado o chamado sistema de desalfandegamento centralizado para as importações.

António José Seguro vai discursar no plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa às 12:00 locais (11:00 de Lisboa), depois de se reunir, às 11:00 (10:00 de Lisboa), com o secretário-geral da organização, Alain Berset.

O número de manifestantes reunidos na praça Porta do Sol, onde foram montadas mais de 300 tendas, foi aumentado ao longo do dia de domingo, durante o qual foram organizadas várias atividades, como ioga e atuações musicais.

"Hoje falei com o chefe da OpenAI, Sam Altman, para lhe transmitir a extrema preocupação da Austrália em relação a este acontecimento", declarou Albanese à imprensa à margem da Assembleia Geral Anual das Nações Unidas, em Nova Iorque.

O pedido de emergência será apresentado a um juiz federal do Tribunal Distrital de Washington e poderá resultar em audiências e alegações jurídicas por parte da administração já esta semana.

“Portugal é uma democracia madura e tem um sistema de justiça que é muito qualificado, com bons profissionais e com um resultado que nunca é perfeito”, afirmou o governante, num discurso proferido na inauguração do novo Palácio de Justiça de Beja.

O inquérito, inicialmente noticiado pelo Expresso, surge na sequência de uma denúncia apresentada à PGR relacionada com o processo Football Leaks, segundo a qual o diretor da PJ, Carlos Cabreiro, prestou falsas declarações em tribunal quando disse que não foram feitas escutas ambientais na investigação ao caso Rui Pinto, que terminou com a condenação em tribunal do “hacker” e do seu ex-advogado, Aníbal Pinto.

A informação consta de uma resposta escrita, datada de 28 de agosto, do órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos a perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda, no final de julho, na sequência das notícias que davam contam de que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, não entregou declarações únicas enquanto esteve à frente da Polícia Judiciária (PJ).

“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

As forças norte-americanas interceptaram o barco de pesca "Don Rufo", capturaram a tripulação e afundaram-no, segundo informou o comando na rede social X, onde publicou o vídeo da operação.

“Não me sinto minimamente afetado por esta situação. Enquanto tiver a confiança do senhor primeiro-ministro continuarei a trabalhar”, disse Luís Neves em resposta às questões da deputada socialista Isabel Moreira, durante a audição regimental na Assembleia da República.

De acordo com um comunicado enviado por José Sócrates, a queixa foi apresentada ao procurador-geral da República, “por factos suscetíveis de integrar o crime de falsidade de testemunho, na sequência do depoimento que este [procurador Rosário Teixeira] prestou, sob juramento, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.

Num despacho datado de 06 de agosto, a que a Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco concluiu que quatro das dez perguntas feitas pelo Bloco ao TC tinham de ser reformuladas para “assegurar que o expediente transmitido a outro órgão de soberania respeita os limites constitucionais e regimentais do direito de informação dos deputados”, em particular “no que respeita à função jurisdicional dos tribunais, à autonomia do Ministério Público e à proteção de informação legalmente reservada”.

“Foi determinada a realização de uma avaliação interna, destinada a enquadrar as questões que têm vindo a ser divulgadas pelos meios de comunicação social, notícias relativas ao funcionamento interno da Polícia Judiciária e aos processos de avaliação eventualmente instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção, unidade da Polícia Judiciária, atentas as competências dessa direção”, confirmou o MJ à Lusa.

"A providência que melhor salvaguarda o princípio da igualdade é a suspensão imediata dos prazos em curso da primeira fase e das operações consequentes de seriação e colocação", lê-se num parecer, a que a Lusa teve acesso, emitido pelo bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, pedido pelo movimento Missão Escola Pública.

A medida, segundo um comunicado, insere-se no âmbito das iniciativas no Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, e visa reforçar a prevenção e o combate a este crime através de novas respostas dirigidas às vítimas e é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).