Direito Internacional

A arquitetura de 1945 pressupunha um garante global capaz de agir; hoje, o mecanismo do veto transformou-se num escudo procedimental que oferece a Teerão um porto seguro para a sua agressão incremental.

O Governo iraniano terá subavaliado o pouco respeito que o presidente norte-americano tem pela opinião da comunidade internacional. Mais uma vez, Trump não teve dúvidas em agir fora dos quadros do Direito Internacional.

O velho mundo está a morrer e estamos em transição para um novo mundo, marcado por agressões externas que ameaçam as democracias e acicatam a rivalidade económica.

O mais grave da ação norte-americana não é a violação do direito internacional – o que, em si mesmo, já seria de monta –, mas sim o respetivo efeito sistémico em termos de verdadeira deslegitimação do direito internacional.

Todos os dirigentes políticos da União Europeia no poder, incluindo o governo português, tiveram um comportamento deplorável de submissão [a Trump], excepção feita a Pedro Sánchez, primeiro-ministro de Espanha, o único capaz de dizer não aos EUA.

As consequências de se abandonar o Direito Internacional não se limitarão ao Médio Oriente. A partir do momento em que aceitamos que alguns Estados estão acima da lei, todo o sistema começa a desmoronar e, com ele, a única esperança real que temos para a paz.

Israel tem direito a defender-se, mas a argumentação de “auto-defesa preventiva” usada para justificar agressões armadas é dificilmente compatível com os princípios do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas.

Num mundo sem linhas vermelhas, com quem podemos contar para zelar pela justiça e o cumprimento das normas do Direito Internacional?

A regulação das Relações Internacionais através do Direito Internacional não consegue, per se, conter o ímpeto e o desejo de acumulação de poder e de riqueza das superpotências.

No encontro de emergência convocado pelo Egito, foi apresentado um plano de 53 mil milhões de dólares (50 mil milhões de euros) para a reconstrução de Gaza. António Guterres também esteve presente na cimeira, bem como o Presidente de Angola, João Lourenço, em representação da União Africana.

Para provocar aquilo que se designa por Transformação do Conflito é preciso que uns percebam o problema dos outros. Perceber – um exercício básico – não significa concordar. Significa, tão somente, recolher informação para ajudar as partes a resolverem os seus diferendos.

Neste momento, observa-se uma elevação dos interesses dos senhores da guerra, que acreditam que a violência consegue exercer um efeito de contenção e dissuasão dos seus adversários.

Releve-se que, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados assumiram o compromisso de reformar a governança das Nações Unidas, incluindo a revisão da composição e modo de funcionamento do Conselho de Segurança.

Subscrita por vários grupos de defesa dos direitos humanos, académicos e especialistas de direito penal internacional, a nota jurídica insta o procurador-geral do TPI, Karim Khan, a iniciar investigações com base nas informações fornecidas à presidente da Comissão Europeia no início do ano.

“Os líderes palestinianos reconsiderarão as relações bilaterais com os Estados Unidos, de uma forma que garanta a proteção dos interesses do nosso povo, da nossa causa e dos nossos direitos”, disse Abbas em entrevista à agência da Palestina WAFA.

Nove países árabes sustentaram hoje que o direito de Israel à defesa após o ataque do movimento islamita palestiniano Hamas “não justifica violações flagrantes do direito internacional”.

Goste-se ou não, não é à luz do Direito Internacional, da moral ou dos sentimentos de justiça ou injustiça que o resultado do conflito vai ser determinado.