Contribuintes

As famílias precisam de alívio; os contribuintes têm o direito de saber quanto custa e como será pago. Se o Parlamento sair desse debate apenas com uma disputa de slogans, terá defraudado o País.

O Parlamento manifesta-se crítico da proposta da Comissão Europeia e entende que o nível de financiamento não corresponde às presentes ambições políticas e deve estar protegido contra choques inflacionistas.

Segundo a plataforma Fixando, 59% dos profissionais da área fiscal e contabilística indicam que a procura por este apoio especializado aumentou este ano, com o receio de cometer erros e a perceção de maior complexidade a serem os principais fatores apontados.

Por que razão os restaurantes são mais importantes do que outros negócios que vão receber zero e também atravessam dificuldades? Qualquer ideia de concorrência justa é sacrificada no altar do populismo económico: o Governo escolhe os vencedores e os perdedores.

A insustentabilidade económica e ambiental é um dos maiores desafios que o setor da água enfrenta em Portugal. Resolvê-lo passa por algo que, curiosamente, já existe à luz da lei, mas que é ignorado, sem que daí advenham consequências.

Trata-se de um claro desalinhamento de interesses entre AT e Contribuintes, o qual, pelo menos na aparência, parece ter outras motivações que não a descoberta da verdade material e o respeito pelo princípio da legalidade.

A falta de um sistema de comunicações de emergência fiável afeta a imagem de Portugal como um país seguro e preparado para lidar com crises.

Margaret Thatcher lembrava que “o Governo não tem dinheiro próprio. Só existe dinheiro dos contribuintes”. É verdade, mas, de vez em quando, tanto os primeiros como os segundos esquecem-se.

Apesar de oficialmente a entrega da declaração anual do IRS apenas ter início no dia 01 de abril, o acesso à declaração já está disponível, havendo contribuintes a tentar saber já hoje o montante de imposto que têm a receber ou a pagar, face ao rendimento de 2024.

Durante a passada segunda-feira muitos contribuintes receberam a mensagem de que “por motivos de ordem técnica não nos é possível responder ao seu pedido”, quando tentavam aceder ao portal e-faturas.

Os contribuintes têm de informar o Fisco das alterações familiares e pessoais que tenham tido em 2024, para que possam usufruir do IRS Automático. Para o Fisco contam todo o tipo de alterações, desde casamento, divórcio, mudança de casa, nascimento de um filho, ou mudanças no agregado familiar.

O objetivo deste pacote é reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados e promover uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias.

A ANA – Aeroportos de Portugal já entregou o relatório sobre a nova infraestrutura aeroportuária na região de Lisboa. O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, manifestado a expectativa de que os encargos para o Orçamento do Estado sejam “o mais limitados possível”. E o chairman da ANA, José Luís Arnaut, manifestou-se esta terça-feira "muito otimista" quanto à construção do novo aeroporto em Alcochete.

O presidente da Associação Portuguesa de Contribuintes (APC) defende que impostos servem para financiar bens públicos e não devem ser lançados com critérios de moralidade, afastando a proposta do Bloco de Esquerda de taxar fortunas acima dos três milhões de euros. Filipe Charters de Azevedo alerta para riscos de afastar os poucos ricos que estão em Portugal e quem deseje constituir um negócio mais valioso no país.

Todos temos de pagar impostos. É o custo a pagar por uma sociedade civilizada e solidária. No entanto, estes não deverão coartar o potencial de iniciativa de um país.

A solução encontrada pelo Executivo passa por aplicar dois conjuntos diferentes de tabelas de retenção, um em setembro e outubro, com taxas bastante mais reduzidas (de forma a compensar o excesso desde janeiro) e outra nos últimos dois meses do ano, a refletir já as alterações aprovadas pelo Parlamento no IRS.

As decisões do Tribunal Constitucional sublinham a importância de respeitar os princípios constitucionais na elaboração das políticas fiscais.

O papel dos privados é crucial para o desenvolvimento do país, seja de forma isolada, em concessão ou via parcerias público-privadas, mas têm direitos e deveres.

Os desafios são grandes, mas confio na capacidade de Miguel Pinto Luz para superar os diferentes problemas que tem pela frente, designadamente com a Vinci/ANA, a concessionária dos aeroportos portugueses.

Comparando com o nosso nível de vida, o IRS em Portugal tem das mais altas taxas de esforço da Europa. Para aqueles que o pagam, naturalmente.