Anacom

Sempre que a tecnologia toca diretamente na vida das pessoas, como é o caso da inteligência artificial, a sociedade exige regras. E a experiência é clara: em setores críticos, as regras não travaram a inovação. Pelo contrário, ajudaram-na a ganhar escala sustentada e a conquistar confiança pública.

O secretário de Estado afirmou ainda que o Governo pretende “nomear a Anacom como a autoridade fiscalizadora do mercado principal e como vogal de contacto para a regulamentação de IA em Portugal, garantindo assim um ponto preferencial de contacto, e coordenadora para as empresas e cidadãos, e a concentração de capacidade tecnológica e dos meios necessários para essa função”.

O regulador liderado por Sandra Maximiano diz que "os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da Anacom que lhe foi regularmente comunicada".

O Facebook é a plataforma com mais reclamações sobre serviços digitais, destaca o regulador. O principal motivo das reclamações sobre serviços digitais foi a suspensão, restrição ou remoção de contas ou conteúdos de destinatários de serviços pelos prestadores, com base em alegada infração da lei ou dos seus termos e condições contratuais, que os destinatários dos serviços consideraram indevida.

A Digi representa já 8% das reclamações do sector, com 1,3 mil reclamações registadas no segundo trimestre de 2025 (+13% do que no primeiro trimestre de 2025) e uma taxa de reclamação que ascende a 7,2 reclamações por mil clientes.

Válida por cinco anos, a autorização foi concedida pelo regulador enquanto autoridade espacial em Portugal à empresa portuguesa Atlantic Spaceport Consortium (ASC), que fica habilitada a operar a partir de um centro na Malbusca, ilha de Santa Maria, nos Açores.

A licença foi emitida em 22 de julho e o satélite está em órbita a uma altitude de 540 quilómetros acima da superfície terrestre, sendo a sua missão no domínio da Observação da Terra, com especial foco na monitorização e apoio à gestão da agricultura inteligente.

O regulador das comunicações eletrónicas propôs em outubro de 2024 uma alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas para permitir o combate mais eficaz ao fenómeno. Da proposta faz parte a inclusão de uma disposição relativa ao combate às práticas abusivas associadas ao “spoofing” de números ou de identificadores alfanuméricos que constam na identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem.

Num relatório, entregue pelo regulador ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, a Anacom indicou que “durante o apagão, o acesso ao número de emergência 112 foi fortemente condicionado nas redes fixas, mas manteve-se em funcionamento nas situações em que pelo menos uma rede móvel estava disponível”, tendo sido assim assegurado o encaminhamento de chamadas até ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública (PASP).

Ana Figueiredo insiste na necessidade de todos os atores do setor das telecomunicações contribuam “ativamente para a eliminação de barreiras” ao investimento.

O apagão fez disparar o número de pedidos de exame: "numa semana tivemos quase tantos pedidos, como existia em média, num mês completo", destaca a Anacom.

O Ministro das Infraestruturas e Habitação determina que Anac, Anacom e IMT realizem auditorias e analisem impacto do “apagão” nas telecomunicações, aviação e transportes.

A CEO da Meo defende um modelo regulatório mais equilibrado, porque só isso "permitirá reforçar a posição de Portugal como um hub tecnológico e digital na Europa”.

Para a Anacom, a MEO teve como objetivo "colocar entraves injustificados e não permitidos nos procedimentos de cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, de modo a dificultar, atrasar ou até a levar à desistência de processos de alteração de prestador de serviços, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações eletrónicas". A MEO recorreu.

As plataformas em linha da Meta – as redes sociais Facebook e Instagram - foram as mais reclamadas em 2024, com cerca de 48% das reclamações recebidas.

O regulador diz que as reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações em 2024, representam menos 3% e menos 3 mil reclamações do que em 2023. "Destaque, ainda, para a entrada da DIGI no mercado nacional no último trimestre de 2024, que alcançou quase 1% das reclamações do sector (0,9%)", diz a Anacom.

Segundo um acórdão, a que a Lusa teve acesso, a Relação resolveu “julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela empresa CTT – Correios de Portugal” e condená-la à coima única de 275 mil euros, face aos 400 mil euros determinados pelo Tribunal da Concorrência.

Entidade liderada por Sandra Maximiano publicou relatório após consulta pública terminada em novembro de 2024. Quanto à faixa dos 700 MHz, a Anacom pondera disponibilizar o espectro que não foi atribuído no Leilão 5G de 2021.

De acordo com o boletim da Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações, referente ao quarto trimestre de 2024, a NOS mantém-se como a empresa com mais estações, com 4786, seguida pela Vodafone, que conta com 4611 estações em território português.

De acordo com a Anacom, foram identificadas, aquando da celebração de contratos pela operadora, "situações em que não foi prestada aos consumidores a totalidade da informação pré-contratual legalmente exigida".