agenda anticorrupção

A associação deixa várias sugestões para o pacote anticorrupção do Governo. Lembra que o 'lobbying' é legítimo e indica medidas para que haja maior transparência, como um registo de todos os que a desempenham, que seria obrigatório para que possam reunir com políticos, por exemplo.

"A corrupção é um grave problema que mina e corrói a qualidade da democracia, afetando também a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições. A corrupção mina igualmente os valores da transparência, da responsabilidade, da participação e da integridade, valores essenciais para uma sociedade livre, justa e solidária", sublinha o partido no projeto de resolução.

Concordo com a alteração das regras processuais relativas à fase de instrução dos processos e aos recursos para que as decisões sejam obtidas rapidamente, não se perpetuando por anos e anos.

Ao JE, Rita Júdice destaca medidas para “encurtar tempos” na Justiça. E diz que “é uma necessidade” a regulamentação do lobbying e que a justiça administrativo-fiscal será objeto de “atenção prioritária”.

Na apresentação das medidas da agenda anticorrupção, que foram hoje aprovadas em conselho de ministros, a governante assinalou que é preciso “pôr o dedo na ferida” relativamente a esta matéria.

“Não significa que não haja alterações a vários instrumentos legislativos, mas o foco principal está em obter maior eficácia na prevenção, na repressão e na celeridade com que a justiça funciona no combate à corrupção”, afirmou Luís Montenegro, no final da reunião do Conselho de Ministros em que o Governo PSD/CDS-PP aprovou um conjunto de mais de 30 medidas com o objetivo de combater a corrupção.

“Já existe um mecanismo de perda alargada de bens, mas queremos incrementar para ser mais eficaz. Este mecanismo pode ser aplicado mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado”, afirmou Rita Alarcão Júdice, no briefing realizado após a reunião do Conselho de Ministros.

Luís Montenegro falava no final da reunião do Conselho de Ministros em que o Governo PSD/CDS-PP aprovou um conjunto de mais de 30 medidas com o objetivo de combater a corrupção.

Face ao programa de Governo, deixa de estar prevista no documento a que a Lusa teve acesso uma criminalização do enriquecimento ilícito – que já foi anteriormente travada pelo Tribunal Constitucional -, avançando agora apenas com este novo mecanismo de perda alargada de bens

O Governo aponta que esta é uma das medidas que mereceu “consenso muito alargado no diálogo com os partidos com assento parlamentar” e que está em linha com recomendações internacionais da OCDE ou do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), referindo-se que o novo regime deverá incluir um Registo de Transparência, um Código de Conduta do Registo de Transparência e uma Agenda Pública.

“Temos de fazer o melhor que podemos, procurar consenso em matérias que são transversais e foi isso que procurámos. Em matérias que nós entendemos que não são tão consensuais ou que possam criar mais resistência, provavelmente também não serão apresentadas aqui no parlamento. Vamos ter de gerir da melhor maneira”, afirmou Rita Alarcão Júdice.

Estão abertas as nomeações e candidaturas para a quarta edição do prémio que distingue pessoas e projetos no âmbito do combate à corrupção. A iniciativa é da All4Integrity.

“A falta de investimento do Estado na Justiça nos últimos anos em nada dignificou quem nela trabalha e muito contribuiu para redução da atratividade destas carreiras”, resumiu Rita Alarcão Júdice no seu discurso.