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A privatização da TAP descola para a sua reta final. Entregues as ofertas melhoradas para a compra de 44,9% da companhia aérea estatal, o Governo vai decidir quem é o vencedor até meados de outubro.

A decisão vai ser tomada com base na melhor proposta financeira apresentada pela Air France-KLM e a Lufthansa, mas também em quem apresentar o melhor plano industrial e estratégico de longo prazo, o que inclui a manutenção do ‘hub’ da TAP em Lisboa.

Em termos de oferta financeira, as regras preveem a possibilidade de propostas em dinheiro, mas também em ações das companhias interessadas. Indo de encontro ao que está previsto no caderno de encargos da privatização da TAP, para o Governo a oferta pode vir só numa modalidade ou ser uma mistura de ambas.

Isto é, o vencedor pode fazer a oferta toda em ações ou toda em ‘cash’. Mas, o que conta no final é o valor total financeiro da oferta, quer ela seja só em ‘cash’, ou só em ações, ou um mix das duas, sabe o Jornal Económico. Isto, a par, claro, do plano industrial e estratégico que inclui o crescimento da frota e o desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa.

O ministro das Infraestruturas revelou esta semana que espera ter o vencedor decidido até meados de outubro. “São cerca de 15 dias para tomar a decisão, até meados de outubro”, disse Miguel Pinto Luz na terça-feira na conferência da Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

O governante destacou o acordo parassocial e o governo de sociedade como mecanismos que vão permitir manter a gestão global nas mãos do Estado, com a gestão corrente da empresa nas mãos de privados. “Vários mecanismos existirão, a gestão é pública, não abdicaremos”, afirmou.

Há avaliações que colocam a TAP a valer, na sua totalidade, entre 1,6 mil milhões a dois mil milhões, o que coloca a fatia de 45% da privatização na casa dos 800 milhões a mil milhões de euros, segundo fontes do setor.

Mas a “Bloomberg” revelou esta quinta-feira que as ofertas foram superiores a mil milhões de euros cada, o que coloca a companhia a valer mais de dois mil milhões.

A Lufthansa foi a primeira companhia aérea a reagir à entrega da oferta melhorada. “A nossa proposta reflete a nossa convicção de que, com base no nosso historial comprovado de desenvolvimento bem-sucedido de companhias aéreas de rede, o Grupo Lufthansa é o melhor parceiro para apoiar o crescimento futuro da TAP, reforçar a sua competitividade e continuar a desenvolver o seu papel enquanto companhia aérea de bandeira de Portugal”, disse a Lufthansa.

Já o presidente da Air France-KLM Benjamin Smith sublinhou que a sua proposta final inclui “um plano estratégico ambicioso a longo prazo, que acreditamos posicionar melhor a TAP para o futuro. A nossa proposta foi concebida em torno de uma transportadora de bandeira portuguesa mais forte, com Lisboa como o hub exclusivo do grupo Air France-KLM no Sul da Europa”.

O retrato do comprador pretendido pelo Governo para a TAP é o de uma companhia aérea que aposte na promoção do crescimento da TAP nas plataformas estratégicas e em rotas para os Açores e a Madeira, para a diáspora e para os países de língua portuguesa; que garanta o reforço da frota, o investimento em manutenção e engenharia e a aposta na produção de combustíveis sustentáveis; que ofereça a melhor proposta financeira; e que esteja disponível para reforçar a participação acionista.

A Lufthansa e a Air France/KLM melhoraram as propostas em dinheiro, deixando a possibilidade de troca de ações para uma eventual segunda fase da privatização, apurou o Jornal Económico.

Segundo a Bloomberg, as propostas melhoradas para 44,9% superam os mil milhões de euros. O que deixa a avaliação dos 100% a superar os dois mil milhões de euros.

Na reta da meta, ambas as candidatas à privatização da TAP deram tudo por tudo para serem escolhidas pelo Governo para ficarem com 44,9% da companhia aérea.

Segundo as nossas fontes, a Lufthansa, nas negociações diretas com a Parpública, não fechou a porta a uma troca de ações como parte de um futuro acordo para uma maior participação na TAP, caso o Governo português decida vender mais da companhia aérea. Por agora, na proposta melhorada para a aquisição dos 44,9%, a Lufthansa manteve a estrutura financeira inicial de uma oferta apenas em dinheiro.

Já a Air France-KLM mantém a opção de troca de ações na Best and Final Offer, mas subiu substancialmente a proposta em dinheiro e admite que a troca de ações possa também ficar para uma segunda fase da privatização. A companhia franco-neerlandesa ofereceu inicialmente a troca de ações como um upside ao preço oferecido na componente em dinheiro.

Nas negociações para as propostas melhoradas, as partes estiveram focadas em subir a oferta em dinheiro, para ir de encontro à pretensão do Estado. No entanto a companhia, que tem os Estados françês e holandês como acionistas, comunicou ao Governo português que mantém a disponibilidade para que Portugal adquira ações da Air France-KLM como parte da transação.

Ambas as companhias candidatas à compra da TAP são cotadas, pelo que a valorização das ações é um factor a ter em conta na escolha das propostas.

Em comunicado o CEO da Air France-KLM, Benjamin Smith, disse que “ao longo das últimas quatro semanas, a nossa equipa e os nossos consultores trabalharam diligentemente para reforçar a nossa candidatura, e estou convencido de que esta proposta revista é o melhor caminho a seguir para a TAP, para a sua gestão, para os seus colaboradores e para os seus clientes, bem como para Portugal”.

Para a Lufthansa, companhia totalmente privada, a capacidade financeira permitiu subir a oferta totalmente em dinheiro. Mas também não fecha a porta a uma futura troca de ações, se houver uma segunda fase de privatização, que o Governo já admitiu como possível.

“A nossa proposta reflete a nossa convicção de que, com base no nosso historial comprovado de desenvolvimento bem-sucedido de companhias aéreas de rede, o Grupo Lufthansa é o melhor parceiro para apoiar o crescimento futuro da TAP, reforçar a sua competitividade e continuar a desenvolver o seu papel enquanto companhia aérea de bandeira de Portugal”, disse esta semana a companhia aérea alemã.

Recorde-se que o Executivo de Luís Montenegro deixou em aberto a possibilidade de uma segunda fase de privatização, que seria sujeita a um processo autónomo. O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz já disse publicamente que a preferência do Governo era privatizar a maioria da companhia, mas que o “consenso parlamentar” foi no sentido de privatizar uma posição de 49,9% (5% reservados aos trabalhadores).

De entre os critérios definidos pelo Governo para as propostas pela TAP está o “encaixe imediato” de dinheiro e disponibilidade para reforçar, no futuro, a participação acionista na TAP, ficando nessa altura com a maioria.
O Governo prevê que o vencedor da corrida seja conhecido em meados de outubro. No entanto as nossas fontes são mais conservadoras e dizem apenas que “será este mês”.

Depois de escolhido o vencedor, o Conselho de Ministros terá de aprovar os instrumentos contratuais, como o contrato de compra e venda de ações e o acordo parassocial. Depois, a operação ainda terá de obter a luz verde da Direção-Geral da Concorrência (DGComp) da Comissão Europeia.

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Apertem os cintos. Com a evolução galopante da inteligência artificial generativa, os líderes estão sentados num Ferrari mas… será que sabem conduzir esta máquina de forma eficiente? 

Este é o mote lançado por Elisa Farri. A especialista considera que existem dois “ângulos mortos” da IA generativa aos quais grande parte dos líderes não estão atentos.

A convidada desta edição do Innov.Club lidera o Management Lab na Capgemini Invent e colabora frequentemente com a Harvard Business Review. É ainda co-autora de livros recentes como “The HBR Guide to Generative AI for Managers” e ainda “The HBR Guide to Generative AI for Teams.

Esta especialista tem uma missão: transformar a forma como líderes e gestores trabalham, colaboram e lideram na era da inteligência artificial.

Elisa Farri foi a convidada da última edição do Innov.Club, um clube exclusivo promovido pela Vieira de Almeida e Beta-i que visa promover a inovação e a partilha de conhecimento entre as organizações em Portugal. O Jornal Económico orgulha-se de ser parceiro desta iniciativa.

O Governo decidiu reservar 200 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para garantir a conclusão de projetos do PRR que ficaram sem financiamento. É uma boa decisão. As obras não deixam de ser necessárias só porque terminou o dinheiro europeu.

A notícia ajuda também a perceber que executar o PRR e executar o plano inicialmente pensado são coisas diferentes.

Há três semanas escrevi neste espaço que executar o PRR não era o mesmo que transformar o país. Agora que Portugal entregou a Bruxelas o último pedido de pagamento, é altura de voltar ao assunto.

Comecemos pela boa notícia. O Governo apresentou os últimos 96 marcos e metas, completando os 379 previstos. Se a Comissão Europeia validar este último pedido, de 4.672 milhões de euros, o país completará uma dotação global de 21.905 milhões. Não deixar dinheiro em Bruxelas é um resultado que deve ser reconhecido.

Para cumprir os prazos, Portugal teve de reprogramar o PRR. E fez bem. Havia projetos que já não ficariam concluídos a tempo e insistir neles significaria arriscar a perda de fundos.

Saíram assim do Plano investimentos como a Barragem do Pisão, a Linha Violeta Odivelas-Loures, parte da expansão da Linha Vermelha do Metro de Lisboa ou o futuro Hospital de Lisboa Oriental. Não foram abandonados, mas terão de ser pagos por outras vias: Portugal 2030, Orçamento do Estado, Banco Europeu de Investimento ou uma combinação destas fontes.

O investimento não desapareceu. Mudou a fonte que terá de o financiar.

Em sentido contrário, foram reforçadas outras prioridades. Redirecionaram-se 1.200 milhões de euros para a competitividade das empresas, 800 milhões dos quais através de um instrumento financeiro para a inovação e competitividade, com forte aposta na Inteligência Artificial. E a Saúde, Educação e equipamentos sociais também receberam mais verba.

O Governo estima que as reprogramações evitaram a perda de pelo menos dois mil milhões de euros. É um argumento importante.

Há, no entanto, outra conta.

Para garantir as metas, o Estado contratualizou acima da dotação disponível. Nas escolas, por exemplo, o compromisso era concluir 87. Foram contratualizadas 102 e ficaram concluídas 89. Castro Almeida estimou em 220 milhões de euros, no máximo, o valor das obras que poderiam ficar sem cobertura do PRR. A linha de 200 milhões agora anunciada para o OE2027 responde já a parte desse problema.

É por isso que o balanço não pode acabar na taxa de execução.

O sucesso de um plano de recuperação não se mede apenas pelo dinheiro que não devolvemos a Bruxelas. Mede-se pelas empresas que ficaram mais produtivas, pelas casas construídas, pelas escolas e hospitais que melhoraram e pelas reformas que tornaram o Estado mais eficiente.

Não apenas quanto gastamos, mas o que mudou. Não apenas quantas metas cumprimos, mas que país ficou depois delas.

O PRR chega ao fim. A avaliação do seu legado deve começar agora porque executar era uma meta, mas transformar Portugal foi sempre o objetivo. Que os partidos, os fóruns de reflexão, as instituições, os cidadãos, todos, não nos esqueçamos disto.

Há bens cujo valor social não é totalmente capturado pelo mercado. Têm custos elevados de produção, mas parte relevante dos seus benefícios espalha-se pela sociedade. Paul Samuelson mostrou isso há décadas. O jornalismo pode ser considerado um destes casos. Quando as externalidades positivas não são remuneradas, o mercado tende a produzir menos jornalismo do que aquele de que uma democracia necessita.

Era aqui que devia entrar o Estado, procurando minimizar as falhas de mercado. Apoiar a comunicação social é reconhecer que há valor no processo jornalístico e um interesse público na existência de informação profissional, plural e independente. Uma democracia com media frágeis torna-se ela própria mais frágil. Claro que, qualquer que seja o sistema, deve haver regras transparentes, critérios objetivos, estabilidade e distância face aos diferentes poderes. Não pode ser de outra forma. E não nos podemos esquecer de que este é também um negócio. São empresas que fazem jornais, rádio, televisão, sites e procuram o lucro. Até as do estado.

O combate à desinformação passa por aqui. Mas não começa aqui, muito longe disso. Começa muito antes, em casa e nas escolas. Na formação e no ensino. É aí que se constrói o espírito crítico, a capacidade de avaliação. É aí que se deve aprender a distinguir notícia de opinião, facto de interpretação e perceber que há fontes diferentes. Muito diferentes.

Podemos regular plataformas, exigir transparência aos algoritmos e financiar jornalismo de qualidade. Devemos fazê-lo. Mas nenhuma dessas respostas substitui cidadãos preparados para avaliar a informação, as fontes e formar o seu próprio juízo. Sem essa base, qualquer política pública ficará sempre incompleta.

A concretização da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública e de centros de arbitragem administrativa foi vista por alguns observadores como a prova — a smoking gun — de que o Estado desistiu de reformar estes tribunais. Afinal, os números da jurisdição administrativa assustam: no final de 2025 estavam pendentes cerca de 152 mil processos nos tribunais administrativos de primeira instância, com uma taxa de resolução de apenas 34%, devida ao impacto avassalador das ações relativas à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território português.

Perante isto, diz-se, o Governo limita-se a repetir a receita que já usou na área tributária: desinveste nos tribunais do Estado e põe todas as fichas na arbitragem e em mecanismos alternativos. É uma narrativa muito tentadora, porque simples e limpa de sombras e curvas. No entanto, esta ideia redutora só convence quem não consegue captar a totalidade do problema. Antes de olharmos para a área administrativa, vale a pena olharmos para o original, a arbitragem tributária — que fazemos no CAAD com rigor, competência e transparência — e que serve ou pode servir de referência para o que aí vem no administrativo. Uma espécie de GPS.

Comecemos pelos números. Entre 1 de julho de 2011 e 18 de maio de 2026 deram entrada no CAAD cerca de doze mil pedidos de constituição de tribunal arbitral, com um valor económico global de cerca de 3,5 mil milhões de euros. Estão findos por decisão arbitral 10 358 processos, com um tempo médio de decisão de quatro meses e vinte dias. Somam-se 704 processos em que a administração tributária revogou o ato antes de o tribunal ser constituído. É um efeito raramente referido, mas fundamental: a simples existência de um processo rápido leva a administração a corrigir a sua decisão — aqui está um magnífico incentivo de mercado.

Colocado ao lado dos objetivos fixados pela lei, estes dados oferecem-nos um balanço muito claro. O tempo médio de decisão no CAAD manteve-se estável ao longo de quinze anos e cumpre por inteiro a exigência de celeridade. Como é público, quem litiga nos tribunais tributários do Estado não encontra este cenário, pelo contrário, ainda espera, em média, vários anos por uma sentença, por maior que seja o esforço que os juízes fazem — e acreditem que eles fazem mesmo. Paralelamente a estas dificuldades, o número de contribuintes que recorrem à arbitragem cresce de forma constante há quatro anos, o que mostra que a tutela dos seus direitos saiu reforçada.

Nos últimos três anos a arbitragem representou, sucessivamente, 40%, 50% e 60% de todas as impugnações entradas nos tribunais administrativos e fiscais. Fê-lo sendo apenas uma alternativa parcial a este meio processual, com um âmbito limitado pela portaria de vinculação. Ou seja, o CAAD só pode entrar em cena numa parte dos processos e é assim que deve ser.

O efeito nas pendências tributárias é ainda mais expressivo. Na última década, os processos de impugnação pendentes passaram de 22 815 em 2015 para 9 144 em 2025. São menos 13 671 processos, uma recuperação na ordem dos 60%. No mesmo período entraram no CAAD cerca de dez mil processos. Sem o CAAD, a pendência teria descido de cerca de 23 mil para 19 144 processos, com uma recuperação estimada em 4 460 processos. Ou seja, uma evolução, sim, mas aquém do que, com a intervenção do CAAD, foi possível fazer e atingir.

Por outras palavras, o que foi conseguido em dez anos pela solução Estado+CAAD teria levado trinta anos (30!) aos tribunais do Estado (sozinhos) a conseguir. Dito de outra forma, a arbitragem tributária poupou à justiça fiscal cerca de vinte anos, é o tempo de uma geração. Milhões e milhões de euros que foram libertados e devolvidos à vida das pessoas.

Este quadro tem sombras e matizes; seria desonesto escondê-los. Na segunda instância, a pendência continua a aumentar, em particular nos últimos dois anos. Isso resulta, entre outros fatores, da pressão processual que chega dos níveis anteriores e, sobretudo, de uma escassez muito significativa de magistrados quando comparamos esta jurisdição com os tribunais comuns.

Veja-se o TCA Sul, o maior tribunal de segunda instância desta jurisdição: tem neste momento cerca de 13 mil processos pendentes distribuídos por apenas 37 juízes. No Tribunal da Relação de Lisboa, a pendência é de ordem semelhante, cerca de 15 mil processos, mas o número de juízes é quase quatro vezes superior: 140. As jurisdições não são diretamente comparáveis em todos os aspetos, mas a diferença de meios humanos é suficientemente expressiva para não poder ser ignorada.

E a própria arbitragem tributária também tem responsabilidade quanto ao crescimento da pendência na segunda instância. As impugnações das decisões arbitrais estão atualmente centralizadas no TCA Sul, concentrando aí uma carga processual que o modelo não pode ignorar. É precisamente por isso que a prevista repartição de competências com o TCA Norte faz sentido.

Estão hoje pendentes no Tribunal Central Administrativo Sul cerca de 622 impugnações de decisões arbitrais. Destas, 158 dizem respeito à competência material dos tribunais arbitrais para decidir sobre a contribuição de serviço rodoviário. Este tema explica uma parte relevante do crescimento recente. Trata-se, portanto, de um problema concreto, com uma causa identificável, que poderá ser estabilizado por via legislativa ou jurisprudencial. Não é razão suficiente para pôr em causa todo o modelo. É, isso sim, razão para o corrigir onde precisa de ser corrigido. A alteração legislativa que prevê a repartição de competências com o TCA Norte justifica-se, por isso, e é urgente.

Falta responder à pergunta que a narrativa da desistência pressupõe: nestes dez anos houve desinvestimento nos tribunais do Estado por causa da existência de arbitragem tributária?

Não, nada disso: aconteceu exatamente o contrário.

Desde 2016 abriram concursos anuais de ingresso na magistratura administrativa e fiscal, um avanço que a jurisdição não conhecia há muito. O concurso aberto este ano oferece 47 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, integrado no maior concurso de sempre do Centro de Estudos Judiciários. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ganhou autonomia financeira e deixou de depender, para gerir a sua Casa, da boa vontade de terceiros. Agora — aleluia! — chegam finalmente os assessores. O novo decreto-lei profissionaliza a assessoria aos magistrados, com comissões de serviço de três anos e perfis que vão de economistas a arquitetos, e liberta os juízes para o que só eles sabem fazer: julgar. Eis uma decisão política inteligente e muito certeira.

Chegados aqui, julgo imperioso dizer, porque raramente isso é dito com todas as letras, que os juízes desta jurisdição têm respondido. Com meios que durante décadas foram escassos, sujeitos a picos de litigância que ninguém previu, conseguiram resultados que merecem reconhecimento público.

Vejamos. Entre junho de 2025 e abril de 2026, depois de fixados os objetivos de serviço para a primeira instância, resolveram 1 206 processos com mais de dez anos e reduziram esse lastro de 2 042 para 836. O mérito é de quem trabalha nos tribunais, muitas vezes em condições que não aceitaríamos noutras profissões. Mesmo os números alarmantes da pendência pedem leitura atenta: só no Tribunal Administrativo de Lisboa acumularam-se mais de 133 mil intimações contra a AIMA, um fenómeno de massa criado pela falência de um serviço administrativo e não pela incapacidade dos juízes.

A lição da área tributária é que os tribunais do Estado e a arbitragem não competem entre si, eles completam-se e complementam-se. A arbitragem não esvazia os tribunais: tira-lhes da frente litígios que podem ser resolvidos depressa e por outros especialistas, para que os juízes se possam dedicar às causas que exigem o tribunal do Estado. Não houve, por isso, toalha nenhuma atirada ao chão no fisco e não há razão para pensar que ela vá ser atirada agora.

Por isso, digam o que disserem o ChatGPT ou o Claude, repetir esta experiência na justiça administrativa pode muito bem ser uma boa ideia. A arbitragem administrativa, se for bem enquadrada e fiscalizada, ajudará o país e a nossa Justiça. Ajudará as pessoas e as empresas.