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O objectivo principal da comemoração desta efeméride é aumentar a consciência social sobre os problemas e desafios enfrentados pelos cidadãos mais idosos e, ao mesmo tempo, promover os direitos humanos e o bem-estar dessa população.

Uma das muitas armadilhas enfrentadas pelos consumidores seniores deriva, algumas vezes e lamentavelmente, dos seus poucos recursos financeiros e da dificuldade em gerir tanta despesa com tão pouco rendimento.

Assim, é urgente e importante que se esclareça o consumidor sénior sobre os perigos associados a pedir dinheiro emprestado a desconhecidos:

Se está ‘aflito’ com falta de dinheiro, não tem ninguém de confiança a quem recorrer e o banco não facilita, evite contactar aqueles anúncios que prometem dinheiro, poderá envolver-se em sarilhos!

Procure a todo o custo fugir desses ‘esquemas’ que, ao prometerem-lhe dinheiro na hora, estarão a cobrar-lhe juros elevadíssimos, bem como poderá estar a entrar numa espiral da qual será muito difícil sair.

Garantia do imóvel ou mesmo a sua venda, cheques que não são pré-datados, de modo a poderem ser levantados a qualquer momento, são alguns dos requisitos exigidos. Num acordo apenas formalizado com a emissão de uma declaração de dívida como ‘comprovativo do negócio’ são artimanhas utilizadas com má-fé e que visam a obtenção do lucro fácil.

A DECO recomenda que se afaste destas situações e que em caso de problemas financeiros, recorra a entidades devidamente autorizadas junto do Banco de Portugal, tais como os bancos e instituições financeiras, pois poderão conceder crédito adequado à sua condição e estrutura socioeconómica.

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O Crédito Agrícola (CA) tem uma rede de 611 agências, é a maior rede nacional. Supera qualquer banco. É maior do que a rede de lojas dos CTT. Em 257 localidades, é a única agência bancária existente. Tem, também, mais de 1.600 caixas automáticas operacionais. Em 789 localidades é a única ATM disponível.

O CEO do Crédito Agrícola, Sérgio Raposo Frade, considera esta rede um ativo de enorme valor, que pode ser mais aproveitado ao serviço de uma maior coesão territorial. O grupo financeiro está disponível para isso.

“Estamos cá para tudo o que contribua para dinamizar as economias do interior e contrariar esta assimetria que é crescente”, afirma ao Jornal Económico (JE) Sérgio Raposo Frade. “Desafiem-nos, quer da administração pública, quer dos serviços privados”, diz.

Nos distritos do interior, a quota do CA em número de agências chega a ultrapassar 40%. “Temos aí um papel especial de tentativa de literacia, de integração e de tentarmos que essas pessoas não fiquem completamente desprovidas de serviços financeiros”, aponta Raposo Frade.

O grupo emprega mais de 4.400 pessoas e as caixas agrícolas locais apoiam instituições da economia social, associações e pequenos negócios. Para Frade, esse papel ainda não é suficientemente reconhecido. “Não temos nenhum benefício, seja fiscal, seja de reconhecimento público ou social, pelo menos não de forma suficiente, sem ser em base local”, afirma.

Há exemplos europeus em que instituições cooperativas beneficiam de enquadramentos fiscais diferenciados associados ao reinvestimento nas economias locais, como em França, na Alemanha ou em Itália. O CEO do Crédito Agrícola aponta-os. E defende que essa discussão também deve ser feita em Portugal, sobretudo porque parte da rede funciona como infraestrutura de apoio em territórios onde escasseiam outros serviços.

A capilaridade é também uma vantagem de negócio. Permite acompanhar mais de perto a economia fora dos grandes centros e observar as mudanças. Sérgio Raposo Frade assinala o que mudou na última década: “Temos empresários mais bem preparados, empresas mais capitalizadas, também menos endividadas”, diz. “Temos empresas mais internacionalizadas, mais tecnológicas, a utilizar mais ciência, dados e tecnologia”, acrescenta.

Mantém-se a fragilidade da produtividade, uma pecha, continua a ser um problema. Assim como as transições climática e energética e, nas pequenas e médias empresas (PME) familiares, a atração e retenção de talento e a sucessão.

Para o Crédito Agrícola, o apoio também passa por aqui. Quer posicionar-se como mais do que um fornecedor de financiamento. “Colocamo-nos um bocadinho como parceiro e não apenas como financiador. Tentamos levar conhecimento e parcerias para além da solução de financiamento, de seguros ou de aplicação de excedentes de resultados”, explica Frade.

Esta proximidade tem sido acompanhada pelo crescimento da atividade, embora os resultados líquidos consolidados tenham recuado 34% no ano passado, face a 2024, para 289 milhões de euros. A evolução é explicada sobretudo pela redução da margem financeira, que caiu 16,3%, ou 127,6 milhões de euros, e pelo aumento de 62,8 milhões de euros das imparidades e provisões. A rentabilidade dos capitais próprios fixou-se em 9,7%.

Ainda assim, a atividade comercial robusteceu-se. Os depósitos de clientes aumentaram 8,2%, para 23.820 milhões de euros, enquanto a carteira bruta de crédito cresceu 7,9%, para 13.747 milhões. A quota de mercado subiu para 8,3% nos depósitos e 6,1% no crédito. Ao mesmo tempo, o rácio bruto de crédito malparado recuou de 4,6% para 3,7%.

No primeiro semestre deste ano, a quebra dos resultados abrandou substancialmente. O lucro consolidado caiu 2,2%, em termos homólogos, para 168,5 milhões de euros. A margem financeira recuou apenas 1,5%, enquanto as comissões líquidas cresceram 7,8%. A dinâmica comercial manteve-se: entre dezembro e junho, os depósitos aumentaram 2,1%, para 24.329 milhões de euros, e o crédito bruto avançou 5,6%, para 14.512 milhões.

Resiliência local

O Grupo Crédito Agrícola assenta em 67 caixas de crédito agrícola mútuo, cooperativas locais associadas à Caixa Central. É neste equilíbrio entre dimensão financeira e implantação local que a administração quer afirmar a especificidade do modelo cooperativo. O Crédito Agrícola atravessou a crise financeira, a crise das dívidas soberanas, a pandemia e a subida abrupta das taxas de juro sem recorrer a ajuda externa e reforçando capital, liquidez e controlo interno. “Manteve o compromisso com as comunidades, com os territórios, manteve-se perto das famílias e das empresas”, recorda Sérgio Raposo Frade.

Parte dessa resiliência é atribuível à própria estrutura do grupo e ao conhecimento acumulado pelas caixas agrícolas. “Conhece as atividades, conhece as necessidades, conhece as pessoas e as empresas, as instituições e, com alguma prudência e com um modelo de negócio bastante conservador, acabou por ter uma fórmula que funciona”, explica.

Essa presença ganha particular importância quando a demografia joga contra grande parte do território. Algumas economias locais conseguiram captar investimento e criar uma nova dinâmica, mas, na leitura do CEO do Crédito Agrícola, a tendência dominante continua a ser a saída de jovens e de talento. Para um banco que mantém balcões onde outros encerraram, o fenómeno é visível de forma direta. E é também por isso que o grupo quer que a rede seja mais utilizada. A estrutura está montada, as pessoas estão no terreno e o conhecimento existe. “A melhoria da produtividade também passa por tirarmos partido dos ativos que temos no interior do país e julgo que o Crédito Agrícola já contribui, pode ajudar outros a contribuir ainda mais para isso”, avança.

Há uma faixa com 45 quilómetros de comprimento e um máximo de 10 de largura na costa alentejana, entre a Comporta e Melides, onde se concentram projetos turísticos e residenciais de grande dimensão, atraindo investidores nacionais e internacionais, que é definida por palavras específicas: luxo, premium, valor acrescentado.

Os grandes projetos turísticos e imobiliários lançados desde 2020 representam mais de cinco mil milhões de euros de investimento, que podem chegar aos nove mil milhões se forem concretizados integralmente os planos de desenvolvimento de longo prazo. Até chegar mais além, por causa de vários empreendimentos cujo investimento não é conhecido.

Uma procura insistentemente forte

Um dos maiores investimentos pertence à VIC Properties. O CEO, João Cabaça, garante ao Jornal Económico (JE) que todos os projetos em desenvolvimento na Comporta estão a avançar.

Destaca-se o Pinheirinho, com cerca de 400 hectares e dois quilómetros de frente marítima, que inclui um campo de golfe, uma área comercial, várias marcas hoteleiras e moradias, num investimento de 1,7 mil milhões de euros, dos quais 300 milhões são destinados ao projeto Six Senses, com 70 quartos e 58 branded residences.

As residências encontram-se já em comercialização, com preços a partir de 2,76 milhões de euros. “Está tudo a andar. Temos imensa construção”, garante.

Outro projeto em curso é o Terras da Comporta, da Vanguard Properties, que, aquando do seu anúncio, em 2022, apontou para um investimento de 2,3 mil milhões de euros, mas com perspetivas de poder atingir um potencial de seis mil milhões de euros.

O empreendimento engloba os loteamentos Torre, no município de Alcácer do Sal, e Dunas, em Grândola, num total de 1.367 hectares. Contudo, em 2025, a promotora colocou no mercado parte dos lotes turísticos e hoteleiros destes dois loteamentos.

Nota também para o Costa Terra, cujo projeto original, anunciado em 2007, apontava para 500 milhões de euros de investimento.
A dimensão do mercado imobiliário é igualmente visível na carteira da JLL Portugal. Maria Empis, co-head of Residential da consultora, revela que a empresa tem atualmente cerca de oito projetos em comercialização entre a Comporta e Melides.

Se a área for alargada até Alcácer do Sal, o número sobe para 11 projetos. O valor total de comercialização dos projetos atualmente em carteira ronda os 350 milhões de euros.

“A experiência tem-nos mostrado que, para todo o projeto aprovado e com construção iniciada, o mercado reage positivamente”, afirma Maria Empis, considerando este comportamento “um claro sinal do potencial de crescimento da procura nesta região”.

Portugueses são metade dos compradores

Segundo Maria Empis, os portugueses representam cerca de 50% do total dos compradores. A outra metade corresponde à procura internacional, com compradores europeus a representarem aproximadamente 40% e norte-americanos e sul-americanos cerca de 10%.

“O investidor português foi historicamente o primeiro a reconhecer o potencial da região e continua a ter um papel relevante, tanto como comprador como enquanto investidor”, refere.

João Cabaça assume que existe uma procura global muito forte, mas a grande maioria são portugueses, tanto ao nível do Six Senses como de outros produtos que a VIC tem no mercado. “Quando se fala que são os internacionais e norte-americanos, isso não é verdade”, diz.

Comporta é uma marca internacional

A região projeta-se fora de portas. Isso é um facto. Nuno Durão, managing partner da Fine & Country Portugal, considera que a Comporta já não precisa de afirmação internacional.

“A Comporta é uma marca bem vendida. Não precisa de mais prémios. É como Cascais ou a Avenida da Liberdade. Internacionalmente, a Comporta é um hotspot”, realça. Distingue, contudo, diferentes zonas e projetos dentro do destino. Melides, Pego, Carvalhal e Tróia constituem diferentes polos, enquanto projetos como o Costa Terra e o Pinheirinho deverão levar vários anos a consolidar-se devido à sua dimensão.

“São projetos grandes e hão de ser bons, como a Quinta do Lago e Vale do Lobo, que nós vemos hoje, mas que demoraram 30 anos a ser feitos”, salienta.

A baixa densidade e as barreiras naturais continuam a proteger esta faixa banhada pelo Atlântico, por isso, rejeita a comparação entre a evolução da Comporta e a elevada densidade turística do Algarve. Mas existe um problema mais imediato: o acesso às praias. “Não podem vir dizer que estão a transformar a praia da Comporta em praia privada”, afirma Durão, defendendo a abertura de novas concessões e espaços públicos e criticando a falta de acessos laterais às praias junto dos resorts.

João Cabaça partilha a preocupação. Segundo o CEO da VIC Properties, entre Tróia e Melides existem 22 praias, mas apenas cinco estão ativas, devido, entre outros fatores, à falta de passadiços e acessos.

“Tem havido uma frustração enorme por parte da população, não só local, mas também de quem vem de fora e dos promotores”, refere.

Por sua vez, José Santos, presidente da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, considera que há uma massa crítica empresarial de excelência que está a investir em todo o Alentejo, mas salienta que “a Comporta tem obviamente um posicionamento de mercado muito diferenciador”.

As energias renováveis têm sido apontadas pelo Governo como essenciais para Portugal conseguir navegar mais tranquilamente durante a maior crise energética de sempre.

Para acelerar os projetos, o Governo transpôs uma diretiva europeia este ano que prevê o “superior interesse público”, isto é, o Governo fica com poderes para desbloquear projetos, mesmo que tenham sido alvo de pareceres negativos por parte das autoridades de licenciamento, ambientais ou autarquias. Uma espécie de ‘bomba atómica’ para atacar a máquina burocrática portuguesa e acelerar a transição energética e descarbonização da economia.

Governo finaliza mecanismo, mas não avança data
Aprovado no final de junho, o decreto-lei entrou em vigor no final de agosto, mas ainda não começou a ser usado, para desespero dos empresários.

“O instrumento ainda não foi utilizado em nenhum projeto. Tendo o regime entrado em vigor apenas a 28 de agosto, está a ser ultimado o procedimento que se aplicará no futuro, pelo que não é possível indicar projetos concretos”, respondeu ao JE fonte oficial do ministério do Ambiente e da Energia, não adiantando uma data para a conclusão.

Por seu turno, as empresas de energias renováveis pedem rapidez no arranque do mecanismo.

“O ponto crítico é agora passar do reconhecimento legal à aplicação efetiva. É necessário estabelecer um procedimento claro, que dê segurança jurídica às entidades chamadas a decidir sobre quando e em que condições este princípio pode ser aplicado. Sabemos que o Governo está a trabalhar na operacionalização deste mecanismo e consideramos importante que esse trabalho seja concluído rapidamente”, disse ao JE fonte oficial da Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN).

Mais de um giga com potencial para ser desencalhado
O Jornal Económico fez um levantamento dos projetos que tiveram dificuldades ou que estão a sofrer atrasos com a burocracia que poderiam beneficiar do mecanismo para o seu desenvolvimento. A estimativa é de mais de um gigawatt de potência o equivalente a mais de 1,7 mil milhões de euros.

Entre estes, encontra-se o projeto de hibridização eólica da Galp em Alcoutim, com 140 megawatts(MW), que foi alvo de um parecer negativo por parte do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). O valor de investimento rondará os 140 milhões de euros, segundo os preços atuais.

Ali ao lado, o projeto de hibridização eólica da maior central solar do país, a Solara4, também viu o seu projeto inicial de hibridização eólica levar um parecer negativo do ICNF. O projeto de 165 megawatts (MW) foi reformulado e entregue e está agora a ser avaliado. Hugo Paz, odiretor nacional da irlandesa Welink, confirmou ao JE que realizou um pedido junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para que o projeto fosse considerado de interesse público superior, mas não obteve ainda resposta. O projeto tem um custo estimado de 165 milhões.

Outro projeto que poderia ser alvo deste mecanismo é a central solar Beira, da Lightsource BP. A companhia anunciou recentemente o seu cancelamento, alegando a falta de condições para alterar o projeto, conforme requerido pelas autoridades licenciadoras. Isto é, se fosse alterado não seria sustentável financeiramente, segundo o promotor britânico Lightsource BP. O investimento previsto seria de 242 milhões de euros para construir 270 MWp.

Mas há mais. Os dinamarqueses da Eurowind Energy desistiram de um projeto híbrido de 500 MW de injeção, num investimento de 1,2 mil milhões de euros, em Castelo Branco, depois de a autarquia recusar as localizações defendidas pela empresa para a Serra da Gardunha, estando à procura de nova localização, noticiou o “Expresso”.

Críticas aos pareceres do ICNF
Olhando para os casos da Solara4 e da Galp no concelho de Alcoutim no distrito de Faro, o ex-secretário de Estado da Energia João Galamba deixa críticas aos chumbos que o ICNF têm feito aos projetos naquela região.

“Os pareceres do ICNF não podem transformar-se na posição oficial do Estado português, que tem compromissos internacionais, uma legislação nacional que consagra o interesse público prevalecente daqueles projetos, mas isso parece ser indiferente e não há ninguém a contestar esses pareceres, que não têm fundamento técnico e, mesmo que tivessem, existe uma legislação que determina que o interesse público prevalecente é dos projetos renováveis, porque não estamos a falar de zonas protegidas. Não há nenhuma razão legal”, afirmou ao JE.

O agora consultor na área da energia defende até que a APREN deveria “iniciar uma queixa formal contra o Estado português por manifesto e reiterado incumprimento da legislação europeia”, por não acelerar os projetos de energia renovável durante a maior crise energética mundial de sempre. “É incompreensível e acredito que o dano para o país é enorme e podia ser evitado. Se não houvesse uma legislação, se não houvesse investimento em Portugal, se não houvessem projetos… mas há”, concluiu João Galamba.

Já o especialista em energia António Sá da Costa elogia a lei, mas espera que não morra na praia como outras medidas no passado que são aprovadas no papel, mas não são aplicadas.

“A ideia é boa, mas o problema é que a parte prática fica depois pendurada. As pessoas podem ser muito bem intencionadas, mas são teóricas e sem experiência. Mesmo que digam que é para fazer assim, os mangas de alpaca que estão por baixo estão-se nas tintas e boicotam tudo”, afirmou.

Nova lei não dá carta branca
Apesar da transposição da diretiva, o Governo garante que não tem intenções de aprovar qualquer tipo de projeto.

“A presunção (…) não substitui a avaliação ambiental nem dispensa o cumprimento da legislação de proteção da natureza e da água. Opera na ponderação de interesses, caso a caso, e em articulação com as autoridades ambientais competentes”, garante a tutela.

O JE quis saber se projetos que tiveram pareceres negativos podem ter direito, mas o ministério explica que esta “matéria será regulada no procedimento em finalização. Não antecipamos o seu conteúdo antes de estar concluído”.

A APREN, por sua vez, destaca que o mecanismo está a ter bons resultados lá fora. “Na Alemanha, a aplicação do instrumento tem contribuído para desbloquear projetos envolvidos em disputas jurídicas e para dar maior suporte a tribunais e entidades licenciadoras”.

“Não se trata, portanto, de dar às renováveis uma autorização automática ou de eliminar as necessárias salvaguardas ambientais”, mas sim de garantir a aceleração de projetos estratégicos”, conclui a APREN.

Na contagem decrescente para a apresentação do próximo Orçamento do Estado, fiscalistas da EY antecipam o que esperam nos impostos que recaem sobre famílias e empresas. Não estão à espera de grandes surpresas, nem medidas estruturantes, mas deixam sugestões para um Orçamento que traz uma mochila às costas com um peso de 4,8 mil milhões de euros de políticas já aprovadas. Só em IRC e IRS, são 700 milhões de carga já transportada para a nova proposta.
Sobre a pressão adicional das medidas já legisladas nas contas públicas em 2027, Pedro Fugas, Country Tax & Law Leader, Portugal, Angola e Moçambique, considera que embora a maior parcela decorra do aumento da despesa, “várias medidas fiscais terão igualmente impacto relevante”. E identifica algumas áreas em que o Orçamento deve contribuir para reforçar a competitividade da economia ainda que algumas medidas não avancem em 2027 face à exigência de consolidação orçamental. É o caso da redução gradual das tributações autónomas e da derrama estadual que, diz Pedro Fugas, contribuiria para aproximar a tributação efetiva das empresas dos objetivos assumidos pelo Governo.

Alívio de IRS, mas pouco
Anabela Silva, Partner EY, especialista em IRS, não antecipa grandes surpresas em matéria do IRS. Para mitigar o aumento do custo de vidas das famílias devido ao aumento do preço dos combustíveis, o Governo avançou ainda antes do OE2027 com o bónus nas pensões até 1.611,39 euros e a redução de taxas do IRS até ao sexto escalão, com um impacto de 800 milhões. No que toca ao IRS, Anabela Silva diz que o alívio sentido individualmente pelas famílias “não será significativo”, oscilando as poupanças anuais, segundo simulações da EY, entre 65,38 e 342,75 euros.
A somar a estas medidas, prossegue a fiscalista, aguarda-se a atualização automática dos escalões de rendimento coletável decorrente. E também da dedução específica, em função da atualização do indexante de apoios sociais para 2027, Medidas que, segundo o Executivo, deverão representar um impacto orçamental de 401 milhões.

Alterações limitadas no IRC
Jaime Rocha, Partner EY, especialista em IRC, aponta baterias ao imposto que recai sobre as empresas. Além da trajetória de redução gradual da taxa até ficar em 17% em 2028, com cortes anuais de 1 p.p que fixa a taxa do IRC em 18% no próximo ano, num impacto de 300 milhões, o fiscalista considera que “o espaço para grandes alterações parece limitado”.
Deixa, porém, o alerta: “num quadro que continuará a exigir prudência, a política fiscal ganha eficácia pela capacidade de identificar bloqueios concretos ao investimento e ao emprego”. Realça que muitas empresas continuam a operar num contexto marcado por elevados custos de financiamento e incerteza. Jaime Rocha sugere, por isso, a reintrodução de um mecanismo de incentivo temporário ao investimento, inspirado em instrumentos como o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. “Poderia acelerar decisões há muito adiadas, canalizando recursos privados para a modernização da capacidade produtiva, inovação tecnológica e reforço da competitividade”.
O fiscalista nota ainda que “nem toda a ambição passa por novos instrumentos”, dando conta de que, por vezes, “basta revisitar os que já existem, cuja finalidade nem sempre encontra correspondência na sua aplicação prática”. Aponta aqui o Incentivo Fiscal à Valorização Salarial, concebido para promover aumentos salariais, mas, diz, tem visto a sua aplicação condicionada por requisitos cumulativos, tornando-o, na prática, “inaplicável para a generalidade das empresas”. “Simplificá-lo permitiria recuperar o seu propósito inicial”.
Para o fiscalista, dificilmente o OE2027 ficará marcado por medidas estruturantes no IRC. Diz que a prioridade deverá passar por aperfeiçoar os instrumentos existentes e introduzir incentivos orientados para os desafios concretos da economia. Não se trata de somar benefícios avulsos, mas de fazer uma escolha coerente: reduzir o custo de investir, premiar a valorização salarial e remover barreiras à atração de pessoas.

Indiretos sem grandes mexidas
Nos impostos indiretos, Amilcar Nunes, Indirect Tax Partner da EY, antevê “um reflexo” daquilo que foi já o OE2026, numa alusão à política fiscal dos Governos da AD, com meras atualizações de taxas ao nível da inflação. Ou seja, realça o fiscalista, um documento sem cavaleiros orçamentais, sem medidas de grande impacto incluídas de forma extraordinária.
Amílcar Nunes não antecipa, pois, grandes dossiers, até porque, explica, “o preço dos combustíveis tem estado na agenda mediática desde o início do conflito no médio oriente”. Lembra aqui que se encontram já a ser adotadas medidas como o desconto do ISP devido à escalada do preço do crude. Questão diferente será a redução da taxa de IVA incidente sobre os combustíveis dos atuais 23%, para 13% ou mesmo 6%. Amílcar Nunes destaca que redução da taxa de IVA nos combustíveis será “um desafio jurídico intenso, mesmo que temporário” dado que a diretiva comunitária não prevê a aplicação de taxas reduzidas de IVA nos combustíveis.
Ainda relativamente ao IVA, o fiscalista não afasta que poderão “vir a lume” alguns ajustamentos na aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% no que respeita ao Pacote Construir Portugal, ou mesmo a tentativa de alargar as taxas reduzidas e intermédias a outros bens e serviços. Sinaliza aqui a restauração e cabaz alimentar como estando “no radar cirúrgico das contas do deve e do haver do Estado”.

As prioridades na habitação
Já Bruna Melo, Partner EY, Tax Services – Património, destaca a escassez de oferta residencial representa o principal fator de desequilíbrio estrutural do mercado residencial português e o eixo central da resposta do Governo à crise da habitação. Aprovado o Pacote Construir Portugal em 2026, aponta o desafio para 2027: “converter incentivos em pipeline, mobilizar capital institucional, dar escala ao build-to-rent e devolver previsibilidade à promoção imobiliária, ao longo de todo o ciclo do investimento”.
A fiscalista deixa algumas sugestões como estender a taxa reduzida de IVA (nas empreitadas de construção e reabilitação) a a imóveis vendidos a investidores que os venham a arrendar a rendas moderadas, o que, diz, “alargaria em muito o alcance da medida e o impacto na oferta”.

Os partidos que suportam o Governo pediram responsabilidade e a oposição ouviu: o secretário-geral do PS já fez saber que vai propor ao partido a abstenção no voto orçamental, evitando assim uma crise política com a não aprovação do documento, como haviam pedido as bancadas do PSD e CDS-PP. A questão energética tomou boa parte das discussões com os partidos, bem como os baixos rendimentos, e, apesar de ainda não serem conhecidos muitos detalhes sobre a proposta que chegará ao Parlamento, o caminho para a aprovação parece aberto.

As reuniões com os partidos com assento parlamentar, que decorreram ao longo desta semana, centraram-se sobretudo em torno da crise do custo de vida e o peso que esta tem tido nas carteiras dos portugueses, em especial aqueles com rendimentos mais baixos, e na fiscalidade associada à energia, que é vista como excessiva pela generalidade das famílias na Assembleia. Ainda assim, e após os encontros com o PS, José Luís Carneiro fez saber que irá propor à bancada socialista que se abstenha, abrindo a porta à aprovação do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“Optámos pela abstenção, porque o primeiro-ministro deu um sinal muito positivo ao responder a todas as questões que tínhamos colocado”, afirmou o secretário-geral em entrevista ao jornal ‘Eco’. Esta abstenção garante a viabilização da proposta orçamental independentemente do sentido de voto das restantes bancadas.
Carneiro explicou que o primeiro-ministro havia correspondido às exigências socialistas, nomeadamente incluir o partido em qualquer hipotética revisão constitucional, a proteção das pensões presentes e futuras da Segurança Social, o financiamento dos investimentos que ficaram para trás devido aos atrasos na execução do PRR e a recuperação dos municípios e regiões afetados pelas tempestades.

O anúncio do líder socialista fica em linha com os pedidos de Hugo Soares de “responsabilidade” aos partidos para que não impeçam a viabilização do OE2027 e evitem assim nova onda de instabilidade política, isto numa altura em que o país vai beneficiando de alguma previsibilidade face à tempestade nos custos da dívida pública.
“O que é expectável é que a oposição faça o seu trabalho, escrutinando o Governo, é verdade, mas que deixe o Governo governar, implementando as suas políticas”, afirmou o líder parlamentar do PSD. Ecoando estes pedidos, Paulo Núncio, deputado único do CDS-PP, o outro partido da coligação AD, defendeu que “é necessário que o OE seja aprovado”.
Do outro lado da oposição, o Chega ainda não sinalizou o sentido de voto, mas já fez saber as suas prioridades. André Ventura acusa o Governo de insensibilidade ao não baixar os impostos dos combustíveis, garantindo o foco nessa luta.
“A única forma que temos de menorizar o impacto na vida das pessoas é diminuir os impostos sobre os combustíveis”, afirmou o presidente do partido numa mensagem secundada pelo líder parlamentar Pedro Pinto.

Diagnósticos semelhantes
Após as reuniões com o Governo, os restantes partidos deixaram explícitas as suas prioridades e críticas, focando-se novamente na questão energética e nos rendimentos.

À direita, a IL frisou a necessidade de baixar os impostos sobre o trabalho, mas também de se travar o aumento da despesa. Mariana Leitão defendeu que “compete ao Governo garantir que alivia as pessoas para que elas não vivam nesta asfixia” causada pela subida geral de preços, reforçando ainda pedidos para que se avance com a criação de contas poupança isentas de impostos – uma proposta que já vem de trás e até um montante máximo de 20 mil euros.

À esquerda, a toada foi semelhante, embora com pedidos distintos. O Livre fala num “orçamento de expediente” que não dá resposta às necessidades dos portugueses, sobretudo no atual contexto. O partido lamentou, via a co-porta-voz Isabel Mendes Lopes, a ausência de medidas de reforço dos rendimentos para lá das atualizações à taxa de inflação, projetando que “dificilmente” acompanhará o Governo na proposta.

Na mesma linha, o PCP argumentou que a subida de preços “está a infernizar a vida dos portugueses”, uma dinâmica à qual o OE2027 “não dá resposta”, nas palavras da líder parlamentar Paula Santos.

Oposição revela números
Os detalhes quanto ao OE2027 ainda são escassos, mas alguns dos grandes números vão sendo conhecidos – sobretudo pela oposição, que os tem revelado após reuniões com o Executivo.
O crescimento previsto deverá ser de 2% e o saldo orçamental será novamente positivo e na casa dos 0,2%, atirou Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, criticando a margem perante a ausência de medidas de apoio à população. Após a revelação, o Ministério das Finanças retificou as declarações, ressalvando que o ministro Miranda Sarmento havia falado num intervalo entre 0,1% e 0,2%.

Ainda assim, tal contrasta com a projeção da generalidade das instituições de referência: a OCDE aponta a um défice de 0,1%, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) antecipa 0,2% de saldo negativo, Bruxelas antevê 0,4% e o Banco de Portugal (BdP) a 0,5%, o mais pessimista. Também no crescimento o Governo surge mais otimista do que estes organismos, com CFP e a Comissão a preverem 1,8%, a OCDE 1,7% e BdP e FMI a convergirem em 1,6%.

Quanto à inflação, o líder parlamentar do PS indicou após a reunião com o Governo que a proposta de OE deve basear-se numa variação de preços em linha com a média registada em 2026, embora sem quantificar. Olhando para os nove meses para os quais há já leituras, a inflação média este ano está em 2,95%.

Ainda no que respeita aos preços, o ministro da Economia reconheceu que “esta é a parte que corre menos bem da economia portuguesa”, embora tentando passar uma mensagem de tranquilidade, garantindo que o Governo fará o possível “dentro dos limites” para limitar os efeitos desta dinâmica.