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Os CEO de três dos maiores bancos privados a operar em Portugal defenderam, na Money Conference, que o Orçamento do Estado para 2027 deve preservar o equilíbrio das contas públicas e garantir estabilidade a famílias e empresas. A conferência foi organizada pelo Diário de Notícias e pelo Dinheiro Vivo, em Cascais.

“É muito importante termos chegado até aqui com um equilíbrio das contas públicas, não vamos estragar agora quando o cenário à nossa volta não é mais favorável”, declarou João Pedro Oliveira e Costa, presidente do BPI. O banqueiro sublinhou que, apesar da mudança de partido e de governo, o país deve manter o caminho de redução do peso da dívida no PIB.

Oliveira e Costa admitiu ser favorável a uma procura permanente de redução da despesa pública, mas lembrou que é preciso “coragem para dizer onde”. Defendeu que o Estado use a inteligência artificial para evitar novas contratações quando se reformarem os atuais funcionários. Alertou ainda para a competitividade fiscal, não só para as empresas, mas também para a retenção de jovens e talento em Portugal.

O presidente do BPI destacou ainda a credibilidade externa conquistada pelo país. “Ganhámos credibilidade externa que é importante manter”, afirmou. “Portugal angariou uma reputação que lhe permite pagar menos na dívida de longo prazo do que outros países. Isso aconteceu em parte pela maneira como nos comportámos. O nosso país vizinho não tem um Orçamento há quatro anos”, explicou.

Miguel Maya, CEO do BCP, concordou que é “importante que o Orçamento mantenha as contas equilibradas e que concentre os apoios nas classes mais desfavorecidas”. Mas disse estar mais preocupado com o que não consta do documento. “Estou mais preocupado com o que não está no Orçamento, que são as transformações que se têm de fazer na habitação, na Justiça, no licenciamento”, elencou.

O gestor insistiu na necessidade de “contas certas” e avisou que o rácio da dívida portuguesa “não deve ser comparado com outros países”. “Estamos muito mais vulneráveis a um setor e, se houver um problema nesse setor, o impacto que tem no país é muitíssimo superior do que numa economia mais diversificada”, sublinhou.

Isabel Guerreiro, CEO do Santander Portugal, resumiu o que espera do Orçamento em duas palavras: “previsibilidade e estabilidade”. “O ambiente internacional já está imprevisível para estarmos a acrescentar mais imprevisibilidade”, atirou, referindo-se também à imprevisibilidade regulatória, administrativa e fiscal.

A gestora pediu ao Estado licenciamentos mais rápidos, a execução do PRR e a manutenção de contas públicas equilibradas. Apelou também ao “sentido de Estado” dos partidos, para que o Orçamento possa ser bem executado no próximo ano, apoiar bons projetos e permitir que “Portugal possa crescer”.

Depósitos: “deixar o mercado funcionar”

Os banqueiros reagiram também às declarações do Governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, que na mesma conferência salientou que as taxas dos depósitos praticadas no país estão abaixo da média europeia e prometeu “novidades para breve”.

“A remuneração em Portugal é marginalmente abaixo da mediana da Zona Euro”, respondeu Miguel Maya, que apelou a que se “deixe o mercado funcionar, com regras claras”. O CEO do BCP avisou que uma intervenção baseada numa visão parcial pode ser contraproducente: “Quando nos limitamos a ver numa determinada perspetiva sem ter a preocupação de ver o conjunto, a probabilidade de criarmos incentivos errados é maior.”

O líder do maior banco privado português contestou a “ideia errada” de que os depósitos são dinheiro parado. “Os bancos transformam recursos em crédito e estamos com um preçário do crédito altamente competitivo”, afirmou. Lembrou que o sistema financeiro “teve oito anos com taxas de juro do BCE negativas e em Portugal essa negatividade não foi passada aos depositantes”. E acrescentou: “A mesma coisa para a Euribor, sete anos com taxas negativas e os bancos não passaram isso aos clientes.”

Também Isabel Guerreiro defendeu que “o mercado português tem das melhores condições de crédito da OCDE” e que os clientes podem escolher entre bancos e entre vários instrumentos de poupança. “Existem muitos outros produtos além dos depósitos para remunerar os clientes”, disse.

Os banqueiros participaram num Painel intitulado “O Estado da Nação na Banca”, juntamente com José Azevedo Pereira – CEO do Banco Montepio; Luís Pereira Coutinho – Administrador Executivo da Caixa Geral de Depósitos; Mark Bourke – CEO do Novobanco; e
Sérgio Raposo Frade – CEO do Crédito Agrícola.

Os municípios vão receber 3.466,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que representa a parte que cabe a estas autarquias nos impostos cobrados pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

De acordo com o documento, esta quinta-feira, entregue no parlamento, os municípios receberão 3.466.269.008 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na lei das finanças locais e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado.

Relativamente à participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, verba que os municípios podem escolher devolver no total ou em parte aos munícipes, em 2027 estas autarquias receberão 748.752.544 euros, segundo a proposta do Governo.

Receberão ainda 135.270.751 euros relativos a uma participação de 7,5% na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a lei das finanças locais.

O Governo prevê que o investimento público caia 31% em 2027, para 9.687 milhões de euros, menos 4.348 milhões do que a execução estimada para este ano.

A quebra reflete o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), embora seja parcialmente compensada pelo crescimento do investimento financiado por outras fontes. Se for excluído o PRR, o investimento público deverá aumentar 6,8%.

Em percentagem do PIB, o investimento público passa de 4,3% para 2,8% do PIB. O Governo considera, porém, que “este ajustamento não significará um regresso aos níveis historicamente insuficientes do passado”. Para o período pós-PRR, aponta para o financiamento por fundos europeus estruturais, como o Portugal 2030, e para uma maior mobilização de capital privado.

Nesse contexto, “as parcerias público-privadas, concessões e outros modelos de cooperação com investidores institucionais poderão desempenhar um papel mais relevante”, refere o documento.

Produtividade em novas geografias foi o mote central do novo episódio do AgroConnect – Agricultura do Futuro, o videocast promovido pela Forbes Portugal em parceria com o Global Agri Forum. A conversa debruçou-se sobre os caminhos da internacionalização, a superação de exigências globais e o crescimento do setor agroindustrial além-fronteiras.

O debate contou com a participação de vários convidados de destaque do setor: Rui Correia, diretor-general de Marketing da Ascenza Portugal; Hugo Centurion, country manager da Ascenza Brasil; Patrícia Cesarino, responsável de Marketing da Ascenza Brasil; e Pascoal Miranda, técnico agrícola da Mafcom Angola.

Durante a emissão, os especialistas discutiram a forma como o agronegócio se está a adaptar a diferentes geografias, permitindo assegurar a exportação para qualquer país do mundo, mesmo perante os padrões mais exigentes, e destacando o potencial de desenvolvimento e cooperação entre Portugal, Brasil e Angola.

O Orçamento do Estado para 2027 prevê uma atualização de 2,3% nos escalões do IMT Jovem, aumentando o valor dos imóveis isentos de imposto para os jovens para cerca de 338.141 euros.

O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança dos 660.982 euros para 676.185 euros, segundo a proposta orçamental hoje entregue no parlamento.

O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto de 2024, contemplando uma isenção total deste imposto, do Imposto do Selo e dos emolumentos de registo para habitações de até 316 mil euros, valor que no início deste ano subiu para 330.539 mil euros.

Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de 8% até ao montante de 676.185 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).

No próximo ano, uma casa de 600 mil euros vai pagar 0% de IMT e Imposto de Selo até aos 338.141 euros, e 8% de taxa de imposto na parcela entre este valor e o custo da aquisição.

Para quem compra casa sem estar abrangido por esta medida (porque tem mais de 35 anos ou porque já é proprietário de um imóvel habitacional) o OE2027 também traz mudanças, havendo lugar a isenção de IMT quando esteja em causa a compra de uma habitação de valor até 108.792 euros.

O valor do IMT em vigor até final deste ano foi atualizado em 2% e tem como limite para a isenção os 106.346 euros.

O IMT incide sobre a compra e venda de imóveis, independentemente de serem novos ou usados, sendo ainda devido quando há lugar a permuta de imóvel, concessão de usufruto ou cedência de posição contratual de comprador.

As taxas do IMT são diferentes consoante esteja em causa um imóvel destinado a habitação própria e permanente ou para outros fins, com as regras do imposto a determinarem que este é calculado sobre o montante da transação ou o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, incidindo sobre o maior dos dois.

A associação de revendedores de combustíveis (Anarec) considerou hoje que a obrigação de afixação do desconto do ISP nas gasolineiras tem “uma dimensão mais política do que informativa”, implicando um custo anual de 10 milhões de euros ao setor.

“A Anarec considera […] que a divulgação de informação parcial, centrada exclusivamente na redução fiscal concedida pelo Estado, sem apresentar simultaneamente o peso global dos impostos no preço final dos combustíveis, acaba por assumir uma dimensão mais política do que propriamente informativa”, sustenta a associação em comunicado, defendendo que “a verdadeira transparência exige uma visão completa e equilibrada da carga fiscal suportada pelos consumidores, e não apenas a comunicação isolada das medidas de redução de impostos”.

Adicionalmente, a associação alerta que, “caso os valores a comunicar sofram alterações frequentes, designadamente semanais, o cumprimento desta obrigação em toda a rede nacional poderá representar custos agregados de mais de 10 milhões de euros por ano para o setor”.

Salientando tratar-se de “um encargo que acaba por recair diretamente sobre os revendedores para comunicar uma medida de política fiscal definida pelo próprio Estado”, a Anarec questiona a legitimidade de “ser o revendedor a suportar os custos de divulgação permanente, em cada equipamento de abastecimento”.

“Sobretudo quando a informação relativa à redução do ISP [Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos] e respetivo efeito no IVA é já divulgada publicamente e objeto de ampla comunicação e presente em todos os documentos fiscais referentes aos abastecimentos do consumidor”, enfatiza.

Embora considere “positiva toda a medida que contribua para uma maior transparência” da informação ao consumidor, a associação adverte para a “sucessiva acumulação de novas obrigações, acompanhadas de regimes contraordenacionais, sem que exista, em paralelo, uma atenção equivalente à sustentabilidade económica dos postos de abastecimento”.

Isto num setor constituído sobretudo por pequenas e médias empresas, “que diariamente enfrentam custos crescentes, margens muito pressionadas e uma exigência regulatória cada vez maior”.

“Se o objetivo é proporcionar ao consumidor maior transparência e uma verdadeira compreensão da formação do preço dos combustíveis, a Anarec entende que existe informação ainda mais relevante e pedagógica que poderia ser disponibilizada”, sustenta, concretizando que “o consumidor deveria conhecer, de forma igualmente clara, o peso percentual total dos impostos e demais componentes fiscais no preço final de cada litro de combustível”.

Segundo salienta, essa informação permitiria ao consumidor “perceber não apenas o valor de uma determinada redução fiscal, mas também quanto do preço que paga por cada litro corresponde efetivamente a impostos” e seria “uma abordagem mais completa, transparente e verdadeiramente esclarecedora sobre a composição do preço final”.

“A transparência não pode funcionar apenas num sentido”, argumenta.

Recordando que o setor dos combustíveis “é um verdadeiro ‘Cristiano Ronaldo’ da receita fiscal do Estado”, a Anarec lamenta que continue “demasiadas vezes a ser tratado como o ‘patinho feio’ da economia portuguesa”.

“Os revendedores compreendem e assumem as suas responsabilidades, mas é essencial que o legislador tenha igualmente presente a realidade de quem está no terreno. Novas exigências devem ser proporcionais, claras, exequíveis e acompanhadas de uma avaliação efetiva dos custos que representam para as empresas”, afirma.

Um decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República determina que, a partir do dia 17, os postos de abastecimento de combustíveis passam a ter de afixar, “em local bem visível”, o desconto em vigor do ISP, detalhando a diferença entre os valores do imposto que seria cobrado, por litro, à taxa de referência e o imposto efetivamente cobrado à taxa em vigor, em ambos os casos acrescido de IVA.

A afixação de informação falsa, incorreta ou desatualizada é punível com uma coima entre 1.000 e 3.000 euros.