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Executivo de Montenegro introduz na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) várias medidas com impacto no orçamento familiar dos portugueses e nas empresas. Saiba quais são as medidas do documento que deverá contar com a abstenção do PS. Ainda que com luz verde garantida, a proposta final contará ainda com contributos da oposição, na fase da especialidade. No final da próxima semana arranca a discusão do documento com a audição ao minisdas Finanças, Miranda Sarmento.

Atualização em 3,88% dos escalões do IRS
Fica abaixo do referencial de 4,5% para os aumentos salariais do setor privado. Contribuintes com aumentos salariais superiores ao valor da atualização dos escalões arriscam a ver o imposto agravado no próximo ano. Já o ministro das Finanças assegura que existe neutralidade fiscal para quem tenha aumentos salariais de até 4,5%. Justifica com a conjugação da subida dos escalões com a atualização do mínimo de existência e o ajustamento na dedução específica, que permite que uma parcela do rendimento bruto fique livre de imposto. Quanto às taxas de IRS, mantêm-se os valores previstos na proposta de redução adicional do imposto entre 0,3 p.p e 0,5 p.p até ao 6.º escalão para 2026, que já teve luz verde do Parlamento.

Mínimo de existência atualizado
O Governo propõe também atualizar o mínimo de existência, mecanismo destinado a proteger os rendimentos mais baixos. O Executivo atualiza, assim, o mínimo de existência para 13.580 euros. Um patamar que assegura a isenção de IRS para quem ganha até 970 euros, com o relatório que acompanha o OE2027 a prever um aumento do valor da retribuição mínima mensal que se prevê que passe de 920 euros para 970 euros, o que corresponde a um aumento de 50 euros.

Alívio do IRS dos mais ricos
O limiar mínimo a partir do qual é aplicada a taxa de solidariedade sobe de 80.000 para 89.995 euros de rendimento coletável anual, pelo que passa a aplicar-se apenas ao último escalão do rendimento coletável. Este limiar mínimo mantinha-se inalterado desde 2013, tendo as sucessivas atualizações dos limiares dos escalões de rendimento coletável implicado que a taxa adicional de solidariedade se aplicasse atualmente já a rendimentos coletáveis enquadrados a partir do oitavo escalão. A taxa mantém-se nos 2,5% para quem tenha rendimentos coletáveis compreendidos entre 89.995 e 250.000 euros. Acima desse valor, continua a aplicar-se uma taxa de 5% sobre o excedente, com a taxa de solidariedade a passar a aplicar-se apenas ao último escalão.

Complemento solidário para idosos vai aumentar 50 euros
O valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI) vai subir 50 euros, atingindo 720 euros no próximo ano. A despesa total com esta prestação, que serve para complementar os outros rendimentos do beneficiário, deverá atingir o montante de 100 milhões de euros. O Executivo tem como meta aumentar progressivamente o valor de referência do CSI até atingir os 870 euros em 2029 e equiparar ao valor do salário mínimo nacional na próxima legislatura.

Pensões superiores a 1.000 euros aumentam acima da inflação
Os pensionistas vão ter, em 2027, a atualização regular das pensões prevista na lei, calculada em função da inflação e do crescimento do PIB. Ainda não há dados finais que permitam saber qual será o aumento, uma vez que este depende do crescimento económico até ao terceiro trimestre e da taxa de inflação registada em novembro. Com os dados atualmente disponíveis, é possível perspetivar que as pensões até pouco mais de 1.000 euros, que abrangem a maioria dos pensionistas, poderão ter um aumento superior à inflação. Este aumento deverá corresponder a mais 824 milhões de euros de despesa no próximo ano.
Isenção do IMT Jovem sobe para 338 mil euros
Os jovens até aos 35 anos que comprem a primeira habitação própria e permanente poderão beneficiar de isenção total de IMT em imóveis até 338.141 euros, mais cerca de 7.600 euros do que em 2026. A proposta atualiza os escalões deste imposto em 2,3%. Entre esse valor e 676.185 euros, paga-se 8% apenas sobre a parte que excede o limite da isenção. Acima deste último valor, deixa de existir isenção de IMT e de Imposto do Selo. Os jovens continuarão ainda a beneficiar da garantia pública no crédito à habitação e da isenção do Imposto do Selo na compra da primeira casa, desde que cumpram os requisitos legais.

Propinas vão aumentar de acordo com a inflação
O Governo vai descongelar, a partir do ano letivo 2027/2028, o valor das propinas das licenciaturas, que será atualizado à taxa de inflação. A mesma regra aplica-se aos cursos técnicos superiores profissionais e aos mestrados indispensáveis ao exercício de uma atividade profissional ou aos casos em que a exigência do grau de mestre esteja definida nos estatutos de ordens profissionais. Os restantes mestrados e doutoramentos “devem ter em consideração o custo real da formação”. O descongelamento das propinas chegou a figurar na proposta do OE2026, mas a intenção foi travada pela oposição que aprovou, na discussão em especialidade, uma proposta do PS que mantinha o valor máximo nos 697 euros.

Dedução das rendas no IRS aumenta para 1.000 euros
Os inquilinos poderão deduzir até 1.000 euros das rendas pagas na declaração de IRS relativa a 2027, mais 100 euros do que o limite aplicável este ano. Para os contribuintes com rendimentos coletáveis enquadrados no primeiro escalão de IRS, o teto sobe de 1.050 para 1.100 euros. A dedução mantém-se fixada em 15% das rendas suportadas com habitação própria e permanente.
Programa Regressar prolongado mais um ano
A proposta prevê o prolongamento por mais um ano do programa “Regressar”, criado em 2019 para atrair o regresso de ex-residentes fiscais em Portugal, que tenham estado fora durante pelo menos cinco (inicialmente três) anos, e que expirava no final deste ano. Assim, de acordo com o documento, este regime será aplicável aos contribuintes que se tornem fiscalmente residentes até 2027 e que não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. E ainda que tenham sido residentes em território português em qualquer período antecedente e tenham a sua situação tributária regularizada. ​​​

IRC desce 1 p.p. para 18% com custo de 300 milhões
A taxa do IRC irá descer 1 ponto percentual (p.p.) no próximo ano de 19% para 18%, numa medida já aprovada no Parlamento e que tem um impacto orçamental previsto de 300 milhões de euros em 2027. Esta medida, estando já prevista no Código do IRC, não consta do OE, com o documento a contemplar apenas o seu impacto orçamental. O Parlamento aprovou na especialidade, em outubro do ano passado, a proposta de lei do Governo para reduzir a taxa do IRC para 19% em 2026 e 18% em 2027, numa norma transitória incluída no Código do IRC. A tributação chegará aos 17% em 2028.

Não agravamento das tributações autónomas
A proposta prevê ainda que, em 2027, não se aplique o agravamento de dez pontos percentuais das taxas de tributação autónoma às empresas com prejuízo fiscal que cumpram determinadas condições: terem registado lucro tributável num dos três anos anteriores e as declarações fiscais em dia, nomeadamente que tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas referentes à entrega da Modelo 22 e IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores. Ou que o lucro tributável corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

Alterações ao SIFIDE II, mas incentivo à inovação mantém-se
Nos incentivos à investigação e desenvolvimento, o Executivo acaba com possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento. Medida permitirá uma redução da despesa fiscal estimada em cerca de 124 milhões de euros. Com o fim do SIFIDE II indireto, o incentivo passa a estar centrado no investimento direto em atividades de I&D.

Novos incentivos para veículos elétricos
Em 2027 será reforçada a descarbonização do setor dos transportes, através da implementação de medidas que promovam a mobilidade sustentável, os transportes públicos e a eletrificação dos consumos, estando prevista, nomeadamente, a atribuição de novos incentivos para a compra de veículos sem emissões, nos quais se incluam os veículos elétricos.
Esta é a única medida prometida no OE2027, mas a proposta orçamental não indica nem valores, nem calendário. Ou seja, fica por perceber o perímetro da medida. Este ano, em junho, no último programa que esgotou em poucas horas, os apoios aos carros elétricos somaram 10 milhões, com apoios até 5.000 euros por veículo.

Renovado incentivo fiscal à valorização salarial
A proposta do OE2027 prevê a alteração aos requisitos de acesso ao incentivo fiscal à valorização salarial, que permite a majoração em 200% dos encargos com aumentos salariais de trabalhadores com contrato de trabalho a tempo indeterminado. Em 2026, o acesso a este benefício estava condicionado a um aumento mínimo de 4,6% da retribuição base anual dos trabalhadores. Para 2027, a proposta reduz este limiar para 4,5%. Exige-se, ainda, que os trabalhadores com retribuição base anual igual ou inferior à retribuição base média anual da empresa beneficiem de um aumento mínimo de 4,5%.

Prémios de produtividade mantêm benefícios fiscais
Também os prémios de produtividade e desempenho atribuídos pelas empresas aos trabalhadores até ao limite de 6% da retribuição base vão continuar isentos de IRS no próximo ano. Para beneficiar da medida, as empresas terão de cumprir determinadas condições de valorização salarial, incluindo aumentos mínimos de 4,5% na remuneração base manual média e na mesma medida nos salários dos trabalhadores que recebam menos do que a média.
À semelhança dos últimos, estes prémios, ainda que isentos de imposto, vão fazer retenção na fonte em 2027, correspondendo a taxa à que é aplicada à remuneração mensal do trabalho.

Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores
A proposta prevê igualmente o prolongamento até ao final de 2027 da medida do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores. Continuam assim isentos de IRS e de contribuições sociais, entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de habitação permanente localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal. A isenção de IRS e de contribuições sociais aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento. Para efeitos deste regime não são considerados os titulares dos rendimentos referidos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal.

Faturas em PDF até ao fim de 2027
Pelas regras atuais, as faturas em PDF deixam de valer como faturas eletrónicas a 31 de dezembro de 2026. A partir daí, um PDF só conta se levar assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou outro mecanismo que garanta a origem e a integridade do documento. A proposta estende esse prazo até 31 de dezembro de 2027. Na mesma data termina, também prorrogada, a dispensa de faturação eletrónica nos contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas.

Entrega de ficheiro SAF-T novamente adiada
A entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade estava prevista para os períodos de 2027, com primeira entrega em 2028. A proposta passa-a para os períodos de 2028 e seguintes, com entrega em 2029. É mais um adiamento de um ano, depois dos que já vinham de orçamentos anteriores.

Salários da Função Pública sobem 2,3% ou mínimo de 60,52 euros
O Orçamento contempla a atualização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Inclui também os efeitos das progressões, promoções e acordos de valorização das carreiras. O acordo plurianual prevê, para 2027, um aumento de 60,52 euros ou de 2,3%, garantindo o maior dos dois valores. A Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo no Estado, será, assim, fixada em 995,51 euros, contra os 934,99 em vigor. Além disso, o subsídio de refeição diário previsto sobe para 6,30 euros, mais 15 cêntimos. Estas condições decorrem de um acordo anterior, cuja execução tem reflexo no Orçamento. Ainda assim, o aumento líquido dependerá da remuneração de cada trabalhador e dos descontos aplicáveis.

Álcool, tabaco e ISP sem alterações
Na proposta do OE não há aumento de taxas​ nos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), nomeadamente ao nível dos impostos que incidem sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Outros Edulcorantes (IABA), sobre os Produtos Petrolíferos​e Energéticos (ISP)​ e sobre o Tabaco. Também no ISV e IUC​ não há alterações de taxas, mantendo-se em vigor o adicional de IUC aplicável aos veículos a gasóleo das categorias A e B.

Um total de 16 aviões da TAP aterraram e descolaram do aeroporto de Lisboa enquanto o Governo anunciava ao país o vencedor da primeira fase de privatização. Terminada a conferência de imprensa pelas 13h45 de quarta-feira, 14 de outubro, houve apertos de mão e abraços entre o primeiro-ministro e vários membros do Governo.

No país que passou semanas a discutir a polémica Jesus/Ronaldo, estava a ser trabalhado nos bastidores um negócio que vai mudar o setor da aviação em Portugal e na Europa com a promessa de entrada de muito dinheiro nos cofres públicos.

A Lufthansa avaliou a totalidade da TAP em 2.552 milhões de euros. Este valor contrasta com os 2,8 mil milhões de capitalização bolsista do grupo Air France-KLM (AF-KLM), com o grupo franco-neerlandês a gerar oito vezes mais receitas do que a TAP, com uma frota seis vezes superior.

A proposta alemã de 1.201 milhões de euros para 49,9% da companhia foi 16% superior à proposta franco-neerlandesa.

O valor oferecido atesta a importância que a companhia alemã dá à TAP. No fim, a vontade de ganhar ditou a maior ambição da proposta germânica, que deixou a milhas a sua concorrente.

“A proposta vencedora da Lufthansa é uma proposta de elevada qualidade. Foi assessorada pelo Goldman Sachs e a qualidade do trabalho é evidente em todos os pormenores. A proposta está a um nível muito elevado: concreta, quantificada, calendarizada e assente em compromissos bem definidos, deixando pouca margem para ambiguidades ou meras declarações de intenção”, segundo o analista financeiro Nuno Barradas Esteves.

Já a proposta da Air France-KLM “apresenta algumas zonas mais etéreas, sobretudo quanto à concretização e quantificação de determinados compromissos”.

Nuno Barradas Esteves destaca que a TAP a 100% vale 90% do valor bolsista da AF-KLM e 30% do da Lufthansa.

Na Europa, a Ryanair é a empresa de aviação mais valiosa em bolsa: 24,2 mil milhões de euros, seguida da IAG (British Airways e Iberia) com 22,5 mil milhões e da Lufthansa com 8,6 mil milhões.

O primeiro-ministro também destacou o elevado valor da avaliação. “Um valor muito, eu diria mesmo muitíssimo, acima das avaliações independentes perspetivadas há alguns anos ou mesmo há alguns meses”, disse Luís Montenegro na conferência de imprensa de quarta-feira.

Entretanto, o tempo não cessou de avançar. Passou mais de um ano do lançamento da reprivatização da TAP; mais de seis anos da renacionalização da TAP em plena pandemia, que arrasou com o setor mundial da aviação; mais de 10 anos da venda da TAP a David Neeleman.

O contrato deverá ser assinado até ao final deste ano, com as aprovações da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Direção-Geral da Concorrência (DGComp) da Comissão Europeia a terem lugar durante o ano de 2027. Já o ’closing’ da primeira fase deverá ter lugar na primeira metade de 2028.

A companhia fica responsável pela comissão executiva da TAP, que gere o dia a dia, com o poder de escolher o presidente-executivo. Já o conselho de administração fica nas mãos do Governo, com cinco administradores num total de nove.

“A TAP era uma das poucas transportadoras com escala para ser consolidada. Não podíamos falhar esta oportunidade. A TAP irá desempenhar um papel muito forte na nossa rede, temos de pensar nas próximas décadas”, disse na quinta-feira o presidente-executivo da Lufthansa.

Carsten Spohr destacou também: “Nunca vi uma rede assim de sinergias a serem criadas numa transação”, afirmou ao analisar um mapa que sobrepunha os voos da TAP com os do grupo Lufthansa.
“São números que não se veem muitas vezes na compra de uma companhia aérea”, afirmou. Destacou também a intenção de manter a paz social na companhia aérea.

O analista Nuno Barradas Esteves destaca que o preço da privatização assumiu uma “relevância que ultrapassa a dimensão estritamente financeira da operação. O Governo PSD, condicionado por uma maioria parlamentar inexistente e por um ambiente político exigente, enfrenta pressões tanto do PS como do Chega. Demonstrar que a venda de uma participação na TAP permite obter um retorno financeiro significativo para o Estado constitui, por isso, um argumento político relevante perante os contribuintes e a opinião pública”.

A companhia conta atualmente com cerca de 100 aviões. A proposta da Lufthansa prevê também o aumento da frota. Dos atuais 101 aviões, para 117 até 2035 e 130 após a abertura do novo aeroporto. A Lufthansa prevê a transferência de até oito A350-900, que transportam mais passageiros para voos de longo curso até 2030.

No Porto, prevê criar a segunda base da TAP com oito aviões de longo curso. O investimento na frota está orçamentado entre 3 a 4 mil milhões de euros.

A Lufthansa vai investir 500 milhões de euros numa escola de pilotos em Tancos, distrito de Santarém. Está prevista a criação de 200 postos de trabalho. O projeto vai ser realizado no mesmo local do Aeródromo Militar de Tancos, que já conta com uma base que serve a Brigada de Reação Rápida e também a Unidade de Aviação Ligeira do Exército.

Além da escola de pilotos, o executivo anunciou que a companhia vai investir mais em Portugal: um centro de inovação em Aveiro e um centro de serviços corporativos. Estes investimentos juntam-se à unidade de manutenção e reparação da Lufthansa Technik em Santa Maria da Feira, um investimento de 300 milhões. A escola estará em operação em 2029/2030.

O Ministério da Defesa Nacional realçou hoje que a futura escola de pilotos da Lufthansa em Tancos terá de funcionar sem comprometer a vocação militar do aeródromo, estando previstos investimentos para reforçar a capacidade operacional do Exército.

Em resposta a perguntas da agência Lusa, a tutela sublinha que o Aeródromo Militar de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha, distrito de Santarém, é uma infraestrutura do Exército que necessita de investimentos para a requalificação da pista, torre e edifícios, de forma a garantir o seu potencial militar e permitir também a utilização civil, “em termos que não afetem a sua vocação militar primordial”.

O ministério tutelado por Nuno Melo aponta que outros aeródromos militares em Portugal já permitem uso civil em maior ou menor dimensão, tendo em conta a avaliação de diferentes critérios, “desde que não prejudiquem a função primordialmente militar”, dando como exemplo as bases militares da Força Aérea em Beja e Lajes, no arquipélago dos Açores.

O Governo realça que o aeródromo de Tancos “é estratégico” para o Exército, nomeadamente no treino e transporte de tropas paraquedistas e enquanto base da Aviação Ligeira do Exército, que deverá receber ainda este ano as primeiras aeronaves de asa rotativa.

“Não obstante, pela respetiva dimensão, localização e características, o Aeródromo Militar de Tancos, beneficiando de relevantes investimentos de reabilitação e modernização, aumentará a capacidade operacional do Exército e permitirá, no que não seja incompatível, a utilização para fins civis e também de apoio militar às populações civis”, lê-se na resposta enviada à Lusa.

Quanto à futura escola de pilotos, o ministério remeteu os detalhes para a conclusão dos processos negociais em curso, não esclarecendo, para já, o modelo de gestão conjunta da infraestrutura, a repartição dos investimentos ou a eventual abertura a outras operações de aviação civil.

A posição surge na sequência do anúncio feito na quarta-feira pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, de um investimento de 500 milhões de euros (ME) associado à instalação de uma escola de pilotos da Lufthansa em Tancos, no âmbito da proposta do grupo alemão para a privatização parcial da TAP.~

O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, anunciou uma comparticipação pública de cerca de 50 ME, destinada sobretudo à intervenção na pista, que passará a permitir utilização civil e militar. O projeto deverá criar cerca de 200 postos de trabalho, com entrada em funcionamento prevista para 2029 ou 2030.

A utilização civil e militar de Tancos é defendida há vários anos pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Médio Tejo, que saudou hoje o anúncio do investimento, mas manifestou a expectativa de que a atividade civil não fique limitada à escola de pilotos.

“É uma excelente notícia, que nos deixa com grande expectativa e muito otimismo quanto à valorização de uma infraestrutura que há muito consideramos importante para a região e para o país”, afirmou à Lusa o presidente da CIM, Manuel Jorge Valamatos.

O também presidente da Câmara de Abrantes considerou que o projeto poderá impulsionar o desenvolvimento económico do Médio Tejo, atraindo empresas e atividades ligadas à aviação civil e militar.

Valamatos afirmou que a CIM tem acompanhado o processo através de contactos com sucessivos governos e com o Exército e adiantou que está prevista para a próxima semana uma reunião com o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz.

Em novembro de 2024, após uma reunião com o chefe do Estado-Maior do Exército, os autarcas do Médio Tejo consideraram existir abertura da instituição militar à utilização dual do aeródromo, ficando a concretização da proposta dependente de decisões políticas.

A Lufthansa foi escolhida para adquirir 44,9% da TAP, podendo chegar aos 49,9% se os trabalhadores não comprarem as ações que lhes estão reservadas. O encaixe máximo nesta fase será de 1.201 milhões de euros. Numa eventual segunda fase, a valorização direta total poderá atingir 2.552 milhões. O Governo admite recuperar os 3.200 milhões injetados na companhia, mas essa conta depende de operações futuras, dividendos e valorização de participações. Não é dinheiro garantido. São números importantes. Há, porém, outro menos vistoso: o dos anos que Portugal perdeu a discutir o que fazer à TAP.

Em 2015, o Governo de Passos Coelho vendeu 61% da TAP. António Costa, a reboque da geringonça, renegociou o negócio em 2016, assegurando ao Estado 50% do capital. A pandemia levou o Estado a aumentar a participação para 72,5% em 2020, seguindo-se o controlo integral da companhia. Pelo caminho, os contribuintes injetaram 3.200 milhões de euros. Agora voltamos a vender. Não se pode atribuir tudo à alternância política, nem ignorar o impacto da pandemia na aviação. Ainda assim, tantas mudanças de rumo tiveram custos.

A proposta alemã prevê preservar a marca, a sede e o centro de operações em Lisboa, reforçar o Porto e investir na frota. É importante. Será vital garantir que os compromissos passem do papel à realidade.

A TAP é um exemplo, entre muitos.

O novo aeroporto de Lisboa foi discutido durante décadas, entre localizações, estudos e decisões sucessivamente revistas, até à escolha de Alcochete em 2024. A alta velocidade ferroviária também conheceu anúncios, adiamentos e recomeços. São investimentos que atravessam governos e legislaturas. Não podem ficar reféns de cada alternância política.

É por isso que os apelos recentes a grandes entendimentos merecem atenção. No Expresso, antigos ministros e empresários defenderam acordos entre PS e PSD para reformas duradouras. No 5 de Outubro, António José Seguro apelou ao entendimento político. Passos Coelho, na entrevista à SIC, apontou para uma alternativa à direita.

São caminhos políticos diferentes. Qualquer um deles exige, contudo, capacidade de decidir e manter um rumo. E isso é ainda mais importante nas grandes obras do que nas políticas públicas. Uma política pode ser corrigida. Um aeroporto, uma ferrovia, um hospital ou uma empresa estratégica não podem mudar de destino a cada quatro anos sem que o país pague a fatura.

Não é preciso um bloco central ou um entendimento à direita para cada decisão, nem unanimidade sobre tudo. É preciso que os grandes investimentos sejam estudados, discutidos, escrutinados e, uma vez decididos, tenham continuidade. Com fiscalização, naturalmente. E com a possibilidade de corrigir erros, não com a tentação permanente de começar de novo.

A TAP lembra-nos que a falta de continuidade tem um preço. E que os entendimentos de que agora tanto se fala não devem servir apenas para aprovar Orçamentos ou sustentar governos. Devem servir, sobretudo, para construir o país.

Portugal não tem de concordar sempre. Não pode é estar sempre a começar de novo.

Há muito tempo que o facto de a TAP ser uma empresa é perfeitamente irrelevante. Serviços, clientes, fornecedores, não interessam nada para a discussão pública. São pormenores. A TAP é um ativo político, que é arremessado de tempos a tempos. Arde em fogo lento. Escalfa. Há mais de década e meia que assim é. Duas comissões parlamentares de inquérito, com 63 reuniões, mais de 310 dias de funcionamento comprovam-no. Tornou-se venenoso, tóxico, principalmente depois da pandemia e dos 3,2 mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes que foram lá enterrados.

Por isso, entende-se perfeitamente a satisfação de Luís Montenegro, de Joaquim Miranda Sarmento e de Miguel Pinto Luz ao anunciarem que será a Lufthansa a tomar conta do negócio. Minoritária, por agora, mas agarrando a gestão assim que for possível. E planeando já ficar com o resto da companhia, o mais tardar até ao final de 2028. Paga agora mais de mil milhões de euros, pode chegar aos 1,2 mil milhões, depois superar os dois mil milhões e, ainda, entregar ações. Mas este dinheiro e as contas que o Governo faz e que apontam como resultado o pagamento do financiamento público que salvou a empresa, mesmo que seja para lá de 2040, são apenas a cereja em cima do bolo. Um bónus.

O essencial é que a TAP saia da esfera do Estado em passo de corrida, apressada, e que tudo fique resolvido até ao final de 2028. É um processo de desintoxicação. Para que já não seja um engulho na campanha para as legislativas de 2029. Pelo contrário, uma entrada na obra feita. Que fique como aprendizagem, agora que o Estado está a reentrar nas empresas. Estratégicas, claro. São sempre estratégicas.

O presidente do CAAD veio a este jornal oferecer um GPS à justiça administrativa e fiscal. Agradece-se a gentileza, mas convém ver quem programou o aparelho: um GPS que recalcula sempre a rota para a casa de quem o vende não é navegação, é publicidade.

Escrevo em defesa da honra de uma jurisdição a quem se elogia o esforço no mesmo texto em que se lhe imputam, por aritmética criativa, trinta anos de atraso. É o género de elogio que se dispensa.

Trinta anos que não sobrevivem a uma calculadora

Um contrafactual só vale se mantiver constante o que o termo de comparação teria feito. O autor diz que a pendência de impugnações desceu de 22 815 (2015) para 9 144 (2025) e que, sem os dez mil processos entrados no CAAD, ficaria em 19 144. Para lá chegar, entrega dez mil processos aos tribunais e presume que estes, em dez anos, não decidiriam um único. Dez anos de juízes a contemplar a pilha.

O que os números do autor provam é outra coisa. Enquanto o CAAD recebia dez mil processos, os tribunais do Estado reduziram a pendência em 13 671, continuando a receber tudo o resto. Só em 2024 entraram 8 487 processos na área tributária da primeira instância; o CAAD findou 10 358 em quinze anos.

Acresce que o CAAD decide o subconjunto que a lei e a portaria de vinculação lhe reservam (artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011). Os tribunais tributários decidem tudo o que o artigo 49.º do ETAF lhes comete, sem direito a escolher a ementa. Tratar como igual o que é diferente viola precisamente a igualdade que se invoca.

Os números que «assustam» têm morada e autor

Dos 152 mil processos pendentes, mais de 133 mil, quase nove em cada dez pelos números do próprio texto, são intimações contra a AIMA num único tribunal. A taxa de resolução divide findos por entrados. Em 2024, das 76 999 entradas na primeira instância, 54 381 (71%) foram processos AIMA no TAC de Lisboa. Sem eles entraram 22 618, em linha com os 21 810 de 2022 e os 23 936 de 2023. A procura normal não mudou.

O Estado desfez um serviço e mandou a fatura para o tribunal.

Retirada a fatura, o retrato é outro. Em 2024, o TAC de Lisboa resolveu 98% do restante contencioso, com seis dos seus 35 juízes afetos em exclusivo aos processos de estrangeiros, e 12 dos 17 tribunais de primeira instância ficaram acima de 100%: Tribunal Tributário de Lisboa 241%, Sintra 171%, Castelo Branco 155%.

Em 2025, segundo o Relatório Anual de Atividades do CSTAF, e com 91 876 novos processos de estrangeiros no TAC de Lisboa, a média das taxas de resolução dos tribunais de primeira instância foi de 103,95%. Oito dos 17 superaram os 100%: Tribunal Tributário de Lisboa 212,43%, Braga 139,42%, Aveiro 120,65%. Isto num ano em que a migração do SITAF para o CITIUS comprometeu a atividade dos tribunais nos últimos dois meses do ano.

O autor sabe tudo isto, e até o escreve: os 34% de taxa de resolução devem-se à AIMA e à falha de um serviço do Estado, não à dos juízes. Mas então o número não serve de premissa. Abrir com a estatística que assusta, reconhecer que ela mede outra coisa e concluir, ainda assim, que o remédio é a arbitragem não é distração: é método

Uma proposta, já que a arbitragem é o GPS

A tese do autor é a de que a arbitragem tira da frente dos tribunais os litígios que outros especialistas podem resolver depressa. Ora, não há hoje contencioso mais volumoso, mais repetitivo e mais urgente do que as intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA (artigo 109.º do CPTA): mais de cem mil pendentes. Logo, é esse o contencioso que o CAAD deve receber.

O CSTAF pode propô-lo à Ministra da Justiça (artigo 74.º, n.º 2, alínea j), do ETAF), e a providência é curta: o artigo 180.º do CPTA não inclui estas intimações entre as matérias arbitráveis, mas as leis mudam-se.

Estaria o presidente do CAAD tão feliz por recebê-las como o TAC de Lisboa, onde a pendência AIMA passou de cerca de 50 mil para mais de 133 mil em cerca de três meses, no verão de 2025? Sem portaria que lhe delimite o âmbito, sem poder recusar uma única e com prazos de processo urgente? Aplique-se o método do autor ao autor: ao ritmo que reivindica, cerca de 700 decisões por ano, o CAAD levaria mais de 140 anos a despachar cem mil intimações. Os tribunais do Estado não tiveram escolha: a partir de abril de 2026, 21 juízes em acumulação proferiram 22 436 sentenças AIMA em três meses, mais do dobro do que o CAAD decidiu em quinze anos. A arbitragem fica com os litígios que se escolhem; os outros ficam para os tribunais do costume.

Trinta e sete desembargadores

O autor reconhece a escassez de juízes nos tribunais centrais e, logo adiante, garante que não houve desinvestimento. As duas frases não cabem no mesmo texto.

O TCA Sul, o maior tribunal de segunda instância da jurisdição, tem 37 desembargadores para cerca de 13 mil processos pendentes. São números do autor: mais de 350 processos por desembargador. O Tribunal da Relação de Lisboa tem 142 desembargadores: mesmo aceitando os 15 mil processos que o autor lhe atribui, são pouco mais de cem por juiz. Cada desembargador do TCA Sul carrega o que, na Relação, se reparte por mais de três.

Quem fixa os quadros dos tribunais centrais é o Governo, por portaria (artigo 31.º, n.º 4, do ETAF), e os que vigoram são de 2017 (Portaria n.º 290/2017, de 28 de setembro). Há quase dez anos que o Estado mantém com os mesmos quadros os tribunais de recurso da jurisdição que o julga, e há quase dez anos que lhes pede contas pelo resultado. Em Portugal, passa por normalidade.

E é a este tribunal que chegam as impugnações das decisões arbitrais: 622 pendentes, pelas contas do autor. A alternativa aos tribunais acaba, afinal, nos tribunais, e logo no mais carregado deles.

A recuperação que o texto arruma num parágrafo

Entre junho de 2025 e abril de 2026, os processos com mais de dez anos caíram de 2 042 para 836 (menos 59%): no administrativo, de 968 para 412; no tributário, de 1 074 para 424. Beja e Coimbra reduziram 90%, Mirandela 87%, o Tribunal Tributário de Lisboa 55% e o TAC de Lisboa 54%, este último enquanto absorvia a AIMA. Fez-se com os mesmos meios e sem arbitragem. Sem GPS, também.

Já que se fala de produtividade…

Meça-se agora o CAAD com a mesma régua. Na sua página institucional, divulga apenas a estatística de 2024.

Na área administrativa entraram nesse ano 250 processos e findaram 124: uma taxa de resolução de 49,6%. Pelo critério do autor, um número que assusta. Nos tribunais do Estado, os 132 juízes da área administrativa de primeira instância receberam 68 512 processos: 519 por juiz, ou 107 se retirarmos a AIMA do TAC de Lisboa.

Na área tributária, o CAAD tinha, a 31 de dezembro de 2024, 362 árbitros inscritos, dos quais 174 disponíveis para sorteio, e recebeu 1 424 pedidos: oito por árbitro. Os 129 juízes tributários de primeira instância receberam 8 487 processos: 66 por juiz, oito vezes mais.

A comparação é imperfeita? Certamente. Mas não fomos nós a inaugurar o género. Se a régua serve para medir os tribunais, há de servir para medir quem a empunha.

A justiça administrativa e fiscal conhece os seus problemas e publica-os todos os anos, tribunal a tribunal. Dispensa que lhos expliquem, com contas erradas e leituras de spot publicitário a outro produto. Críticas, aceitam-se todas. Mas impõe-se rigor e desapego na análise.