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O ministro da Habitação rejeitou hoje que existam “fundos abutres” no mercado imobiliário português, afirmando que os fundos imobiliários representam menos de 2% do parque habitacional nacional e se dedicam sobretudo ao comércio e aos serviços.

Miguel Pinto Luz, que está hoje a ser ouvido no parlamento, em Lisboa, no âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), respondia à deputada do PCP Paula Santos, que defendeu a tributação de fundos imobiliários.

“Eu sei que para o Partido Comunista Português interessa a narrativa do fundo abutre. Deve estar a pensar que teremos 10, 20, 30, 40, 50, 60% do parque habitacional a pertencer a fundos abutres. Mas pasme-se. São menos de 2%”, afirmou.

O governante sublinhou que os fundos imobiliários em Portugal se dedicam “essencialmente ao comércio e aos serviços, onde a legislação do arrendamento lhes permite ter segurança para investirem”.

“Os proprietários em Portugal são pequenos aforradores. São aquelas pessoas, famílias que, fruto do seu trabalho, ao longo dos anos, investiram num segundo imóvel, num terceiro para poderem ter um rendimento na sua reforma”, apontou.

Miguel Pinto Luz disse ainda que a atual discussão sobre a habitação está a colocar portugueses contra portugueses, nomeadamente “pequenos aforradores contra inquilinos”.

“Não vale a pena continuar a dividir”, concluiu.

Moçambique pretende reforçar a supervisão de setores não financeiros vulneráveis ao branqueamento de capitais, como o imobiliário, casinos e comércio de viaturas, para evitar regressar à lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira (GAFI), foi anunciado esta segunda-feira, 2 de novembro.

A medida foi anunciada pelo Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), durante a abertura de um workshop regional sobre supervisão baseada no risco das atividades e profissões não financeiras designadas, que decorre durante uma semana em Maputo, com a participação de representantes e supervisores de países da África Austral e oriental e apoio de especialistas do GAFI e do Banco Mundial.

Na ocasião, a secretária permanente do Ministério das Finanças, Albertina Fruquia, afirmou que o reforço da fiscalização é necessário porque, à medida que os sistemas bancários consolidam os mecanismos de defesa, as redes criminosas procuram explorar vulnerabilidades noutros setores da economia.

“Setores como o imobiliário, os casinos, o comércio de pedras e metais preciosos, os serviços legais de advogados, auditores e contabilistas tornam-se, por isso, linhas de frente da nossa estratégia de defesa”, detalhou.

O encontro pretende capacitar reguladores e supervisores para identificar setores, serviços, produtos, clientes e entidades de maior risco, concentrando neles os recursos de fiscalização e substituindo abordagens aleatórias por uma supervisão baseada no risco.

Segundo o diretor dos Serviços Centrais de Estudos e Cooperação do GIFiM, Alberto Cangela Júnior, participam no workshop representantes de 22 países da região.

As atividades e profissões não financeiras designadas incluem casinos, imobiliárias, advogados, auditores, contabilistas e operadores de compra e venda de viaturas, setores considerados vulneráveis à utilização para branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

“Antes, a supervisão era feita de forma aleatória; agora há necessidade de fazer uma avaliação do risco e identificar as entidades que representam alto risco”, disse Cangela Júnior, acrescentando que a formação inclui componentes teóricas e práticas e permitirá a partilha de experiências entre os países participantes.

Em Moçambique, o GIFiM já supervisiona os setores imobiliário e de compra e revenda de viaturas para efeitos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, por não disporem de um supervisor setorial próprio nesta matéria.

Alberto Cangela Júnior afirmou que o país procura consolidar os progressos alcançados depois de ter saído da lista cinzenta do GAFI, em outubro de 2025, após três anos sob monitorização reforçada.

Moçambique será novamente avaliado em 2030, num processo que começa em 2028: “Até lá temos de ter todos os mecanismos no lugar, de tal sorte que a avaliação em 2030 possa ocorrer com um grau de conformidade do país e não corramos o risco de retornar à lista cinzenta”, afirmou.

O responsável acrescentou que a Ordem dos Advogados, enquanto supervisora do setor, deverá reforçar a sua capacidade para compreender os riscos associados aos serviços jurídicos e identificar atividades com maior exposição ao branqueamento de capitais.

Num relatório divulgado em outubro, o GIFiM alertou para fragilidades no controlo do setor imobiliário, incluindo falhas no reporte de operações suspeitas e limitações na articulação entre entidades.

Das 851 entidades imobiliárias identificadas como ativas em 2025, apenas 234 estavam registadas junto do organismo.

O relatório identificou ainda suspeitas de aplicação de fundos de origem ilícita no setor imobiliário no valor de 5.006 milhões de meticais (78,2 milhões de euros), entre janeiro de 2021 e novembro de 2025.

O GIFiM recomendou maior monitorização das transações, reforço da supervisão baseada no risco e melhor partilha de informação entre autoridades.

A ECCO anunciou esta segunda-feira, 2 de novembro, aos trabalhadores da sua unidade de São João de Ver, em Santa Maria da Feira, a decisão de iniciar o procedimento legal de encerramento total e definitivo da sua atividade. “A decisão insere-se numa reestruturação mais ampla da estrutura produtiva global da ECCO”, refere comunicado da empresa. “Esta é uma decisão particularmente difícil para a empresa, tendo em conta a consciência do impacto que terá nos trabalhadores, nas suas famílias e na comunidade local”.

“Este é um dia muito triste para todos nós, e também para mim. Durante mais de 40 anos, os trabalhadores em Portugal foram uma parte importante da família ECCO e contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento e o sucesso da ECCO. Esta decisão não é um reflexo do seu trabalho nem da qualidade do que aqui se faz. Estaremos sempre gratos por esse contributo. A nossa prioridade, a partir de hoje, é apoiar cada um dos nossos trabalhadores neste momento tão difícil”, afirma, citado pelo comunicado, Gustavo Kremer, diretor-geral da ECCO Portugal.

A decisão, que afeta 632 trabalhadores, insere-se num processo de reorganização global da produção do Grupo ECCO. Esse processo inclui igualmente o encerramento da unidade da empresa no Vietname e a consideração de uma redução de cerca de 400 postos de trabalho nas funções regionais e globais do Grupo, incluindo na Dinamarca. O objetivo é adaptar a estrutura e capacidade produtivas do Grupo às necessidades atuais e previstas do negócio.

A empresa irá agora iniciar o processo legalmente previsto para o encerramento, em diálogo com os representantes dos trabalhadores, autoridades e demais entidades competentes. Neste contexto, a ECCO compromete-se a atuar com total transparência, respeito e sentido de responsabilidade. A ECCO já informou as autoridades competentes e a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, com quem pretende colaborar no apoio aos trabalhadores.

Em paralelo, a empresa garantirá o pagamento das compensações e o cumprimento das demais obrigações laborais neste âmbito, estando a avaliar outras medidas para apoiar os trabalhadores durante a transição e na procura de novas oportunidades de emprego. A fábrica de São João de Ver foi fundada em 1984 e foi a primeira unidade industrial da ECCO fora da Dinamarca. Especializou-se na produção de calçado formal, casual e de golfe. Ao longo de mais de quatro décadas, o seu percurso foi construído pelo profissionalismo, pela dedicação e pelo empenho de várias gerações de trabalhadores, que contribuíram de forma decisiva para o crescimento e o sucesso internacional da marca.

O líder parlamentar do PS considerou hoje que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre manifestações pela habitação é uma “estrondosa derrota” do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna que “deve ter consequências políticas”.

“Esta derrota, hoje no Tribunal, mostra a insuficiência jurídica e a falta de bom senso do Governo português”, considerou Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa.

Na perspetiva do líder parlamentar do PS, Luís Montenegro e Luís Neves sofreram hoje “uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas”.

“O Governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais, violentas, sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica”, condenou.

Eurico Brilhante Dias lamentou ainda que a PSP, nas últimas semanas, por orientação do Governo tenha sido “instrumentalizada politicamente quando os manifestantes apenas se manifestavam por uma habitação digna”.

“Este primeiro-ministro – não quero exceder-me – mas demonstra pouca preparação para o exercício do cargo de primeiro-ministro. Não teve a trajetória nem a experiência política, não exerceu cargos executivos de relevo e hoje temos um primeiro-ministro que, para além das suas opções políticas, se apaga sempre que há um problema e desta vez não é diferente”, condenou.

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”, autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.

Segundo a sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.

O Chega questionou hoje os fundamentos da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre as manifestações pela habitação e considerou que “promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante” e “retira legitimidade” à polícia.

Em comunicado, a Direção Nacional do Chega manifesta “a sua discordância quanto aos fundamentos desta decisão e preocupação quanto às suas consequências”, ainda que refira que, “num Estado de Direito democrático, as decisões dos tribunais são para cumprir”, mesmo em desacordo com elas.

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”, autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.

O Chega contesta os fundamentos desta decisão “porque afastam regras normativas que estão explicitamente previstas na lei e que visam salvaguardar e preservar a ordem pública” e refere que, “com esta decisão, regras como a hora, a forma ou mesmo a extensão dos protestos passam a poder ser interpretados de acordo com cada grupo de manifestantes”.

“Quanto às consequências, pior. Esta decisão desautoriza as forças da ordem e retira legitimidade aos que tentam conter a violência e a anarquia nos protestos”, critica, alertando que “esta é uma decisão que promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante”.

O partido liderado por André Ventura defende que a Assembleia da República “deverá, com urgência, preparar e aprovar legislação clara para todos” e que “não deixe margem para dúvidas e que assegure todos os direitos e deveres fundamentais”.

“O que aconteceu com tudo isto e agora reforçado com esta decisão – com responsabilidade partilhada de Governo, manifestantes – teve como resultado fazer dos polícias bodes expiatórios desta crise e isso é lamentável e inaceitável”, refere ainda na nota enviada aos jornalistas.

Segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.

A manifestante tem, por sua vez, de não fazer barulho entre as 00:00 e as 06:30, não usar fogueiras ou materiais pirotécnicos e não pôr a causa a circulação e acesso ao Rossio e a salubridade do espaço.

Na decisão, o tribunal ordenou ainda à PSP e à Polícia Municipal de Lisboa que se abstenham de “adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação” da cidadã em causa “caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados”.

A sentença resolve uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar “tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes”.

A PSP tem invocado um decreto-lei de agosto de 1974, que estabelece as 00:30 como limite horário para concentrações, para dispersar à força as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido nas últimas três semanas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio.

Embora abstendo-se de analisar a legalidade das intervenções policiais, o tribunal lembra que o direito de manifestação está protegido pela Constituição de 1976, sustentando que “uma proibição geral aplicável a toda e qualquer manifestação após as 00:30” sem atender às características desta “dificilmente satisfaz as exigências do princípio de proporcionalidade”.

O presidente executivo do BPI, João Pedro Oliveira e Costa, defendeu hoje que a resposta à crise da habitação passa pela industrialização da construção em massa, com o objetivo de voltar a construir mais de 50 mil casas por ano. Sublinhou que os bancos são “parte do tema”, mas não a parte principal da solução.

Questionado sobre o anúncio do CEO do BCP de que irá promover financiamento da construção a custos moderados, João Pedro Oliveira e Costa desvalorizou dizendo que  “nós financiamos todos os bons projetos e não fazemos nenhuma distinção”, disse, acrescentando que o banco valoriza a qualidade creditícia e a capacidade de pagamento, “e é isso que deve fazer um banco”, desde que preservada “a solidez e a sustentabilidade financeira dos bancos”.

Na conferência de imprensa de apresentação dos resultados dos primeiros nove meses, em que o banco registou lucros de 363 milhões de euros, menos 7% do que um ano antes, o CEO afirmou que o país já passou “o tempo das análises”.

“O problema está mais que identificado. O que nós precisamos mesmo é de concretização”, disse, apontando que a responsabilidade cabe sobretudo ao Estado, às autarquias e ao setor público, com incentivo ao setor privado. Contou ainda que foi o primeiro a falar do tema da habitação em 2022, o que confirmou depois de ter perguntado a ferramentas de inteligência artificial.

João Pedro Oliveira e Costa admitiu não acreditar na reabilitação como resposta de fundo, “para ser completamente honesto”, por causa da lentidão da legislação e da justiça, do custo e da falta de mão de obra especializada.

Defendeu a industrialização da construção, que permite “uma construção muitíssimo mais barata”, sustentável e que exige “menos pessoas, mais qualificadas”, o que dispensaria importar “tanta mão de obra indiferenciada”.

Pediu também incentivos fiscais e prazos de aprovação mais curtos, já que, ironizou, “os relógios andam muito devagar” em Portugal.

O banqueiro revelou que o BPI vai “em breve” dar um contributo à sociedade com a identificação de zonas onde as principais cidades poderão crescer, aproveitando infraestruturas já existentes.

Defendeu que o Governo deveria chamar os principais atores e montar um plano “em tempo recorde”, e que a oposição, o Governo, as autarquias e o setor privado se juntem “num propósito comum”.

“Há algumas soluções que são mais de curto prazo, como eu considero que o sistema da garantia pública é uma solução, diria, mais de curto prazo e depois uma solução mais de fundo, como eu tenho defendido, com a construção de mais habitação”, disse o CEO que acrescentou que “temos estado bastante atentos e preocupados com tudo o que se arrasta, não só deste tema da crise da habitação, mas também com o aumento do custo de vida, e nós percebemos que isto é uma situação que cria ansiedade e angústia a muitas famílias, e temos procurado nós próprios encontrar soluções para elas mesmas. E chamo a atenção que nós não tivemos praticamente recuperação nenhuma de casas nos últimos anos [recuperação por incumprimento do crédito], e não foi por acaso”.

“Também é verdade que as famílias têm feito um enorme esforço para responder às suas responsabilidades, mas nós também temos tido muita compreensão com as situações difíceis que cada um atravessa”, disse.

Agora, não está nas nossas mãos, a nossa capacidade de resolver o problema de fundo é relativamente reduzida, não está ao nosso alcance; podemos fazer parte da solução, mas não encabeçamos a solução”, concluiu.