A redução da taxa do imposto que incide sobre os resultados das empresas tornou-se uma questão central no debate político, mais ainda quando temos um parlamento fragmentado, em que os partidos que apoiam o Governo são insuficientes para garantir a aprovação de propostas.
O Governo quer avançar com a redução da taxa do imposto em dois pontos percentuais, para 19%, já no próximo ano, e reduzi-la até aos 15% no final da legislatura, em 2027. A proposta integra o pacote de 60 medidas que o Governo aprovou para “acelerar a economia” e justifica-se com o objetivo “de termos empresas mais capitalizadas”, como explicou o próprio primeiro-ministro.
O impacto estimado é de 500 milhões de euros por ano de perda de receita, perfazendo um custo global de 1.500 milhões de euros.
O PS, o maior partido da oposição e primeiro interlocutor para a aprovação do Orçamento do Estado para 2025, critica a opção, pelo que, para evitar fricções, esta não será incluída na proposta de OE, mas tratada individualmente.
A descida da taxa de IRC é considerada fundamental para a atração de investimento estrangeiro, porque é, de facto, um indicador para que os investidores olham em primeiro lugar e que comparam com outras oportunidades, ainda que os projetos mais relevantes tenham um quadro contratualizado que prevê sempre benefícios fiscais.
A redução da taxa é, assim, fundamentalmente, um sinal que Portugal dá ao mercado da sua ambição de captar investimento, ou seja, é um elemento de uma política de comunicação, mais eficaz do que qualquer campanha. Mesmo internamente, a redução da taxa do imposto que as empresas têm de pagar transmite uma perceção de apoio à atividade empresarial.
No entanto, se falarmos com quem já investiu e com quem desenvolve atividade em Portugal, a questão da carga fiscal coloca-se, não necessariamente ao nível do IRC, mas das contribuições extraordinárias que se tornam definitivas (na prática, aumentos encapotados das taxas de imposto), da derrama, da multiplicação de tributos, as taxas e taxinhas que um estudo feito pela consultora EY e pela sociedade de advogados Sérvulo para a CIP identificou, por baixo, em 4.300, muitas das quais sem que se consiga perceber o racional.
Depois, acrescem os custos de contexto, a burocracia, o preço da energia, que, muito devido à fiscalidade, torna as empresas menos competitivas. Ainda, a justiça, que teima em não funcionar e se mantém, cristalizada, no topo dos obstáculos ao desenvolvimento da iniciativa empresarial em Portugal, os custos que impendem sobre o trabalho ou os entraves artificiais, por inépcia da estrutura do Estado, que se colocam à contratação.
Este mês, quando entrevistámos o CEO da Câmara de Comércio Luso-Alemã, que representa os maiores investidores em Portugal, em termos absolutos, Thorsten Kötschau resumiu de forma clara a posição de quem está já no mercado: sim, uma redução da taxa é boa para as empresas, porque preferem pagar menos impostos, mas não é a questão central. Preferem, garantiu, ação na melhoria dos serviços do Estado, a redução da burocracia, que é um imenso custo escondido, ou a criação de condições para que se resolvam problemas como o da imigração.
Mas a ideia que passará é de um apoio inequívoco às empresas com a redução da taxa do IRC.
