Justiça

A mesma fonte garantiu que a Câmara de Viseu “está a colaborar totalmente, desde o primeiro momento, com os agentes da Polícia Judiciária (PJ)”.

Na operação “Lúmen”, foram efetuadas 26 buscas domiciliárias e não domiciliárias, em várias zonas do país, em entidades e empresas públicas e privadas.

Eis os pontos essenciais do julgamento em que um ex-chefe de Governo se senta pela primeira vez no banco dos réus por corrupção.

Na leitura do acórdão, que se realizou hoje à tarde, a presidente do coletivo de juízes disse que as restantes 17 pessoas arguidas foram absolvidas de todos os crimes de que vinham pronunciadas por falta de provas apresentadas em julgamento.

O deputado de Macau José Pereira Coutinho apresentou na terça-feira uma queixa à autoridade financeira, alegando que vários residentes sofreram prejuízos totais superiores a 208 milhões de patacas (22,1 milhões de euros) após a aquisição de produtos financeiros de um banco local.

Marco António Amaro pediu escusa à Ordem dos Advogados da defesa do ex-primeiro-ministro no julgamento do processo Operação Marquês. José Sócrates ainda não tem advogado.

O segmento Imobiliário continua a ser o grande motor da plataforma, representando 404,1 milhões de euros do total transacionado. No entanto, destaca-se a consolidação dos Bens de Direito (maioritariamente quinhões hereditários), que já ocupam o segundo lugar do pódio com 5,77 milhões.

Bastonário João Massano esteve esta quinta-feira no Conselho Superior da Magistratura para discutir a proposta de constituição de equipas fixas de advogados para os megaprocessos.

“Apresentámos uma proposta aos grupos parlamentares que tinha uma dupla proposta”: o reforço de meios com a criação de equipas específicas para lidar com os quase 200 mil processos pendentes na justiça e a possibilidade de os advogados fazerem uma triagem dos pedidos, para aliviar o sistema, explicou à Lusa João Massano.

Na abertura do ano judicial, hoje em Luanda, João Lourenço defendeu que “a criminalidade económico-financeira corrói a confiança nas instituições, compromete o desenvolvimento e distorce a concorrência económica”, sendo o combate a este fenómeno “prioridade estratégica do Estado angolano”.

Hélder Pitta Grós falava à Lusa à margem da cerimónia de abertura do ano judicial, em Luanda, explicando que os cerca de 20 milhões de euros resultam de sentenças transitadas em julgado e que parte desses valores já começou a ser restituída.

Este novo advogado oficioso vai substituir Sara Leitão Moreira, que havia sido nomeada pela Ordem há duas semanas, mas que acabou por renunciar na terça-feira passada, em audiência de julgamento.

“Apesar desses empréstimos não pagos e que de facto delapidam o património da Tranquilidade, […] a Tranquilidade não ficou em perigo. Não houve nada que tornasse a Tranquilidade incapaz de responder aos seus compromissos”, afirmou Miguel Moreno, ouvido como testemunha no julgamento, em Lisboa, do processo principal do colapso do Banco Espírito Santo (BES) e do GES, no Verão de 2014.

O Bastonário da Ordem dos Advogados (OA) chamou a atenção, durante as comemorações do centenário da instituição em Setúbal, para a importância do investimento na "dignificação da profissão" e na "proteção dos cidadãos".

“Na eventualidade de o recorrente vir a ser condenado, certamente o seu estado de saúde será tido em conta na fase da execução da pena”, acrescentam os desembargadores da Relação de Lisboa.

"Nós todos temos de refletir sobre estas questões, perceber o que é que se está a passar e ver se há alguma alteração legislativa que se justifique para tentar obviar estas situações", disse à Lusa Nuno Matos, falando num "carrossel de renúncias" que poderá ou não, no caso concreto, constituir um caso de abuso.

Esta terça-feira, a advogada Sara Leitão Pereira anunciou em plena sala de audiências não ter condições para defender o ex-primeiro-ministro no processo Operação Marquês e renunciou com efeitos imediatos. 

A advogada Sara Leitão Pereira anunciou em plena sala de audiências não ter condições para defender o ex-primeiro-ministro no processo Operação Marquês.

O diploma em causa altera o Código de Processo Penal e o Regulamento de Custas Processuais, acelerando a tramitação dos chamados megaprocessos na Justiça, com a aplicação de multas até 10.200 euros. A proposta de lei segue agora para Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

No lançamento da obra "Direitos Humanos na CPLP: Reflexões de ex-ministros e secretários de Estado da Justiça", que reúne textos de oito antigos governantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na sede da organização, em Lisboa, os autores defenderam que o Estado de Direito é indissociável da dignidade humana e que a cooperação jurídica deve transcender os Governos para chegar à sociedade civil.