Justiça

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que a taxa de juro a aplicar na dívida dos Açores à elétrica regional (EDA) não pode ser superior a 4%, uma vez que não se trata de uma "transação comercial".

O Ministério Público (MP) tinha, no final de 2022, 1.653 magistrados, dos quais 1.083 (65%) eram mulheres, ou seja quase dois terços do universo de magistrados, indica um relatório do MP hoje divulgado. De acordo com o relatório do MP relativo a 2022, em 31 de dezembro desse ano havia 1.653 magistrados das duas categorias […]

A decisão da juíza distrital dos EUA, Tanya Chutkan, negou um pedido da defesa para adiar o julgamento até abril de 2026, cerca de um ano e meio após a eleição de 2024, mas também o marca para depois da data de janeiro proposta pela equipa do procurador especial Jack Smith.

Os tribunais russos condenaram várias pessoas a penas de prisão de oito a 19 anos por terem incendiado edifícios governamentais, na Rússia, a mando dos serviços secretos ucranianos, anunciou hoje o Serviço Federal de Segurança (FSB).

"Por quantos mais anos pretende o MP continuar a investigar? Outros sete anos sem que os visados possam controlar a legalidade dos seus atos? Outros sete anos a divulgar o processo na comunicação social enquanto se nega o acesso aos mesmos pelos visados?", questionou.

O ex-jogador do PSG, Barcelona e Milan é suspeito de ter participado numa burla atribuída à empresa “18kRonaldinho”, que oferecia enormes e falsos lucros de mais de 2% por dia a quem investisse um mínimo de 30 dólares (27 euros) em moedas virtuais.

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a decisão de invalidar a convocatória a V Convenção do Chega e ressalvou que a validade dos atos praticados na reunião magna "é questão que exorbita" este processo.

O Supremo Tribunal de Hong Kong confirmou hoje a aplicação de penas mínimas obrigatórias para condenados por atentar contra a segurança nacional, o que poderá ter consequências para os processos de dezenas de ativistas pró-democracia.

“Confirma-se a receção de denúncia relacionada com a matéria referenciada. A mesma deu origem a um inquérito no DIAP de Lisboa que visa recolher os elementos e apurar as circunstâncias, de facto e de direito, sobre a matéria”, indicou fonte oficial da PGR, em resposta à Lusa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou hoje estar a investigar a divulgação de notícias falsas pelo líder do Chega, André Ventura, nas redes sociais, com recurso a grafismos semelhantes a órgãos de comunicação social.

Dois dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) condenados pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk apresentaram-se hoje no estabelecimento prisional de Évora para cumprir o tempo que resta das penas de nove anos de prisão.

Um dos sindicatos assume que o salário dado pelo Governo é inferior ao de um operador de caixa de supermercado.

A nova Lei da Saúde Mental acaba com o prolongamento automático do internamento de inimputáveis e admite o tratamento.

O diploma resultou de um texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma proposta de lei do Governo, e recebeu então os votos a favor de PS, PSD, Chega, IL e PAN e a abstenção de PCP, BE e Livre.

A decisão foi tornada pública pelo Banco Espírito Santo na própria página, que confirmou que, "por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 11 de julho de 2023, já transitado em julgado, os créditos reclamados pelo Fundo de Resolução, no montante de 791,7 milhões de euros, 448,8 milhões de euros e dois mil milhões, foram reconhecidos e qualificados como privilegiados". 

Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato Nacional dos Juízes de Paz, João Chumbinho, disse que o problema, já apresentado aos grupos parlamentares e à Provedora de Justiça, representa uma violação dos princípios constitucionais, uma vez que a Constituição define os julgados de paz como tribunais e coloca outra questão subsequente: a da dignidade destes juízes e da diferença salarial em comparação com os colegas da magistratura judicial.

Em declarações à Lusa, Pedro Ferrão Tavares sublinhou a evolução da informação que já estava disponível com esta mesma base tecnológica sobre casamentos e divórcios na plataforma digital da justiça (justica.gov.pt), ao notar que a constituição de uma empresa “é sempre um momento complexo” e que a necessidade de informações mais claras sobre esta matéria foi detetada no serviço Empresa Online 2.0, lançado em maio.

O Ministério Público (MP) acusou 73 arguidos no processo relacionado com adjudicações de obras pela Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), entre os quais o ex-diretor Alberto Coelho, por corrupção passiva, branqueamento, peculato e falsificação de documento.

O ex-presidente norte-americano Donald Trump atacou esta segunda-feira a juíza federal que supervisiona o seu caso de conspiração eleitoral, dias após a magistrada o ter alertado para não fazer declarações incendiárias sobre o assunto.

A operadora de telecomunicações terá substituído infraestruturas sem motivos para o fazer, em quatro casos, ao passo que na outra situação foi efetuada uma ligação antes que a empresa estivesse autorizada a tal.