“O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, sem possibilidade de mais recursos, que a norma constante do Acordo de Empresa anterior — que fazia distinções entre trabalhadores a termo e sem termo, em matérias remuneratórias — era nula e que os tripulantes cujo contrato de trabalho seja sem termo devem ser incluídos na categoria de “CAB I” com a subsequente evolução salarial”, detalha o sindicato numa nota enviada aos associados, a que a Lusa teve acesso.