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A falta de entendimento entre os vários partidos relativamente à estrutura orgânica da Assembleia da Madeira levou a que PS, Iniciativa Liberal, e PAN retirassem a proposta que tinham apresentado na Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político. O CDS-PP manteve a proposta que tinha apresentado. Deputado da Iniciativa Liberal diz que a partir de 1 de janeiro a representação parlamentar do partido entra em greve. Presidente da comissão considerou que os trabalhos foram prejudicados e que fica a aguardar novas propostas para que os trabalhos possam prosseguir.

"Ao declararem que esta questão é do foro político e não judicial, os tribunais lavam as suas mãos, recusando intervir numa clara violação das regras democráticas e abrindo espaço para a perpetuação de práticas que colocam em causa a integridade do sistema democrático", considerou o Chega Madeira.

Com os votos favoráveis dos partidos que suportam o Governo e a abstenção do PS, foi aprovada nesta sexta-feira, 29 de novembro, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025. O documento teve votos contra do Chega, IL, PAN, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.

Os três deputados do PSD Madeira votam a favor, os dois do PS Madeira vão abster-se e o único deputado do Chega Madeira vai votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2025. Em linha com as posições dos partidos a nível nacional.

Um dos destaques, apesar de não ser uma alteração, foi a aprovação do artigo da proposta de lei do OE2025 que baixa em 1 ponto percentual a taxa do IRC em 2025, uma das matérias mais polémicas no centro das negociações falhadas entre o PS e o Governo.

A votação da proposta do PS para atualização extraordinária permanente que estava prevista para esta terça-feira foi adiada para quinta-feira a pedido de várias bancadas. Medida está a gerar um novo braço-de-ferro entre o PS e o Governo, com o ministro das Finanças a reiterar que aumento de 1,25 pontos percentuais nas pensões até 1.527 euros “cria um problema às contas públicas”.

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 introduzida pela IL, os liberais frisam que o projeto piloto tem sentido "lançar um concurso para a gestão clínica em regime de PPP de um conjunto pré-determinado de ULS, integradas no setor empresarial do estado e que servirão de projeto-piloto para que se possa aferir o mérito deste modelo de gestão no contexto de uma ULS".

Abstenção do PS e do Chega viabilizou redução do IRC de 21% para 20% no próximo ano. Medida, que contou os votos favoráveis do PSD e CDS, da Iniciativa Liberal e do PAN, foi aprovada sem surpresas nesta terça-feira, 26 de novembro. Redução do imposto que recai sobre as empresas custa 366 milhões por ano, mais 116 milhões do que nas contas do Governo, segundo a UTAO.

O PSD, PS e Chega, que elegeram deputados pela Madeira, apostam na ligação marítima entre a Madeira e o território continental. O PCP entregou também uma proposta nesse sentido. PAN considera que existem assuntos mais prioritários e Iniciativa Liberal defende que o assunto "não está claramente estudado e explicado".

Marcelo Rebelo de Sousa, que falava aos jornalistas à saída de um hotel de Lisboa, onde participou numa conferência da CNN Portugal, escusou-se a confirmar se já foi informado pelo Governo de que o almirante Henrique Gouveia e Melo não quer ser reconduzido na chefia da Armada.

"Essa compensação [de 0,5% de comissão sobre o valor amortizado] parece-nos proporcional, justa e adequada para aquilo que seriam as expectativas de cobrança de juros para um determinado contrato de crédito de habitação", disse à Lusa Vinay Pranjivan, economista da Deco.

De acordo com o novo texto dos socialistas cujo pedido de substituição já foi submetido, a que a Lusa teve acesso, o valor da comissão a pagar pelo consumidor nos casos de reembolso antecipado parcial ou total "consta clara e expressamente do contrato e não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é reembolsado".

"A atual situação política regional atingiu um nível máximo de putrefação. É de um pivete insuportável. É de uma podridão insana. Vemos jogadas atrás de jogadas, que mais não visam do que prolongar o atual regime", disse o líder da CDU Madeira, Edgar Silva.

No hemiciclo, ramos de rosas brancas, símbolo da paz, adornavam o púlpito e a Mesa da Assembleia da República, local onde tradicionalmente costumam estar cravos vermelhos na sessão solene do 25 de Abril de 1974.

O deputado do Chega à Assembleia da República, Francisco Gomes, considerou que o Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca, não serve os interesses da Região, e vincou a necessidade do arquipélago ter investimento externo, que crie novos postos de trabalho e que aumente receitas.

O aumento estrutural das pensões, o fim do corte salariais de políticos, impacto do IRS Jovem, SNS e INEM, e o alívio da carga fiscal para empresas e famílias foram alguns dos temas que marcaram o início a uma maratona parlamentar.

"É uma boa notícia para o serviço público prestado pela empresa pública RTP", afirmou à Lusa Deolinda Machado.

Pedro Nuno Santos quer que o aumento das pensões seja permanente. Está naquela fase da vida política em que acredita piamente que o desejável é pedir mais e mais medidas ao Governo.

O Governo Regional da Madeira enfrenta uma moção de censura, apresentada pelo Chega a 17 de dezembro. PS e JPP já sinalizaram que vão aprovar a moção de censura, o que, juntamente com votos do Chega, levaria a queda do executivo. Ireneu Barreto diz que vai "aguardar com serenidade" a decisão da Assembleia da Madeira.

O PS, o Juntos Pelo Povo (JPP), e o Chega referem que nesta altura não existem possibilidades de voltarem atrás na sua decisão de votarem a favor da moção de censura ao Governo Regional da Madeira. Os votos favoráveis destes partidos, à moção de censura, que será discutida a 17 de dezembro, levariam ao derrube do executivo do PSD.