OE2024

Medida foi anunciada pelo agora primeiro-ministro demissionário, foi inserida no OE2024 e deve custar 215 milhões de euros aos cofres nacionais em 2025. Jovens têm de seguir várias regras para se conseguirem aplicar ao apoio.

De relembrar que o Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2024 a 21 de dezembro. 

A Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou para possíveis inconstitucionalidades no Orçamento de Estado para 2024 relativas à interconexão entre bases de dados do Estado e consulta de lista negra da Segurança Social. Entidade sinaliza "risco considerável" para os cidadãos e tratamento de dados "ao arrepio dos princípios fundamentais do Estado de Direito". Avisos constam do seu parecer à proposta de lei do OE2024.

A Comissão Europeia aprovou hoje a transferência para Portugal já na próxima semana do montante correspondente. "São 240 milhões de euros. Creio que só um país vai já receber o quarto pagamento", acrescentou o ainda primeiro-ministro português.

O anúncio foi feito através de uma nota disponibilizada no portal digital da Presidência, a qual diz que Marcelo "promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2024".

A realização da COP28 no Dubai e a já anunciada realização da 29.ª edição no Azerbaijão desvanecem qualquer otimismo quanto ao futuro destas cimeiras.

“As políticas sociais que criámos na área da deficiência desde 2015, e com especial incidência desde 2017, com a criação da prestação social para inclusão, veio efetivamente retirar muitas pessoas da situação de pobreza e do risco de situação de pobreza”, adiantou à agência Lusa a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes.

As eleições antecipadas levaram o PS a recuar no aumento do IUC e no regime do RNH. Mais deduções no IRS, redução do IVA em alguns bens alimentares e medidas na habitação foram outras das alterações.

Armindo Monteiro falava em declarações à Lusa, à entrada para uma reunião da Concertação Social, em Lisboa, pouco depois de a proposta de OE2024 ter sido aprovada em votação final global, numa altura em que o país atravessa uma crise política, com eleições legislativas anteipadas marcadas para 10 de março.

Uma posição que António Costa transmitiu aos jornalistas, numa declaração sem direito a perguntas, na Assembleia da República, após a proposta de Orçamento do Estado para 2024 ter sido aprovada em votação final global.

O deputado único do Livre vai abster-se na votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), destacando a aprovação de algumas medidas que o partido quer que entrem em vigor antes das eleições antecipadas de março.

Assim, ficam isentas do pagamento da contribuição as embalagens de utilização única que "sejam em monomaterial e que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados e sejam totalmente recicláveis" e passíveis de voltarem a ser reciclados.

"O pagamento por pessoas coletivas de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo", refere o texto da proposta.

A proposta teve os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.

Este benefício fiscal resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) subscrita pelo PS e hoje aprovada com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN, a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.

O aumento das verbas resulta da aprovação de uma proposta do PS, com abstenção do PSD, Livre, PCP e BE e os votos favoráveis dos demais, no quarto dia de votações de alterações ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

A proposta do Livre foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de OE2024, com voto contra da IL, a abstenção do PSD e do Chega e a favor dos restantes partidos, na Comissão de Orçamento e Finanças.

"É criado, no primeiro trimestre de 2024, o Fundo de Emergência para a Habitação, ao qual fica consignada 25% da receita da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo", define a proposta aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos contra da IL e do Chega, a abstenção do PSD, PCP e BE e votos favoráveis dos restantes partidos.

A medida não teve votos contra e foi aprovada com o voto favorável dos restantes partidos, exceto do Chega, que se absteve.

A medida estava prevista no reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, assinado em outubro com a maioria dos parceiros sociais, à exceção da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e da CGTP.