lei e justiça

Segundo a sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.

Numa conferência de imprensa dedicada às conclusões do quinto plenário do Comité Central, encerrado na quinta-feira, altos responsáveis do partido sublinharam que a corrupção continua a representar uma ameaça grave, apesar da campanha lançada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, há quase 14 anos.

Xi, também secretário-geral do partido, apresentou o projeto durante a quinta sessão plenária do XX Comité Central, inaugurada hoje em Pequim, e fez um relatório de trabalho em nome do Politburo, segundo a agência noticiosa oficial Xinhua.

Em comunicado, a embaixada chinesa no Reino Unido rejeitou na quinta-feira as "declarações irresponsáveis" do Governo britânico e sustentou que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984, que estabeleceu as condições para a devolução de Hong Kong à China, em 1997, não confere a Londres qualquer direito de supervisionar os assuntos do território após a transferência de soberania.

Em comunicado, a PSP refere que as 55 pessoas detidas por desobediência foram “conduzidas para instalações policiais e [vão ser] presentes à Autoridade Judiciária competente logo que possível".

"Durante uma investigação à infraestrutura de origem dos ataques, no âmbito de uma violação de segurança dirigida a empresas japonesas, confirmámos a utilização do Artex, um sistema autónomo de testes de intrusão baseado em IA", indicou na segunda-feira a GMO Cybersecurity by Ierae, filial do conglomerado tecnológico japonês GMO, no seu blogue.

Com os moderadores a intervirem pouco, os candidatos à Presidência do Brasil aproveitaram repetidamente as intervenções para se atacarem mutuamente e tentar ganhar vantagem para as eleições de domingo.

Em causa está a alegada utilização pelos arguidos, entre 2011 e 2014, de contas bancárias de uma sociedade controlada por Carlos Santos Silva, da mulher deste e do motorista de José Sócrates para que entrassem na esfera do antigo primeiro-ministro verbas com origem ilícita.

Numa nota publicada no seu ‘site’, a instituição adianta que a provedora de Justiça, Luísa Neto, pediu “um conjunto de informações e documentos relativamente à operação desencadeada pelas 03:00” durante a manifestação “Pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; pelo Direito à Habitação e pela Liberdade de Expressão e Informação”.

Esta posição consta de um despacho de José Pedro Aguiar-Branco ao qual a agência Lusa teve hoje acesso e em que também se determina “o prosseguimento dos procedimentos relativos à posse da comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor Nacional da PJ entre 2018–2026”, posse prevista para esta quarta-feira.

O apelo foi incluído numa carta enviada para o jornal na quarta-feira. Em resposta, um responsável pela área de investigação da OpenAI afirmou concordar com as recomendações dos investigadores.

De acordo com fontes parlamentares, a posição destes grupos parlamentares foi manifestada na reunião da conferência de líderes, que ainda decorre. Foi contestada pelo Chega e, também, pela Iniciativa Liberal.

Para esta nova ronda de negociações, Luís Neves reúne-se ao início da tarde de hoje com as seis associações socioprofissionais da GNR, enquanto os sete sindicatos da PSP estão divididos em dois grupos para as reuniões.

O pedido de emergência será apresentado a um juiz federal do Tribunal Distrital de Washington e poderá resultar em audiências e alegações jurídicas por parte da administração já esta semana.

“Sim. Nós somos contra essa comissão de inquérito”, respondeu José Luís Carneiro, no final de uma reunião da bancada parlamentar, após questionado se a bancada socialista iria votar contra o pedido do deputado único do JPP para criar a comissão de inquérito.

“Nós nunca nos opusemos a que os assuntos sejam esclarecidos com os instrumentos todos que existem na Assembleia, inclusive a CPI”, afirmou Paulo Raimundo em declarações aos jornalistas durante uma ação de contacto com a população, que decorreu esta manhã, em Lisboa, sobre o aumento de custo de vida.

“Portugal é uma democracia madura e tem um sistema de justiça que é muito qualificado, com bons profissionais e com um resultado que nunca é perfeito”, afirmou o governante, num discurso proferido na inauguração do novo Palácio de Justiça de Beja.

O inquérito, inicialmente noticiado pelo Expresso, surge na sequência de uma denúncia apresentada à PGR relacionada com o processo Football Leaks, segundo a qual o diretor da PJ, Carlos Cabreiro, prestou falsas declarações em tribunal quando disse que não foram feitas escutas ambientais na investigação ao caso Rui Pinto, que terminou com a condenação em tribunal do “hacker” e do seu ex-advogado, Aníbal Pinto.

A informação consta de uma resposta escrita, datada de 28 de agosto, do órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos a perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda, no final de julho, na sequência das notícias que davam contam de que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, não entregou declarações únicas enquanto esteve à frente da Polícia Judiciária (PJ).

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.