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“Somos alvo de ataque por aqueles que querem desmantelar o Estado de Direito democrático, porque o Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais, de expressão, manifestação, participação política”, disse a magistrada.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

"Eu já marquei a tomada de posse para segunda-feira ao meio-dia e meia", anunciou o chefe de Estado, em resposta aos jornalistas, que o questionaram sobre a eleição dos novos juízes, à saída da Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, onde participou numa cerimónia comemorativa dos 100 anos da Ordem dos Advogados.

“Como é que sabiam que o presidente do Tribunal Constitucional [TC] ia renunciar? E porquê é que o presidente do TC renuncia mesmo? Por pressão do PS?”, questionou.

“Tal como deve ser responsabilidade de todos, preservarmos os tribunais de leituras ou debates que possam sugerir a sua partidarização, salvaguardando a sua autoridade, imparcialidade e compromisso exclusivo com a Constituição da República”, pediu António José Seguro na sessão solene comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, no parlamento.

O “não” contabilizava mais de 53,6% dos votos, contra 46,4%, com três quartos dos votos já escrutinados, tendo Meloni já reconhecido a derrota.

A presidência do mais alto tribunal do Brasil publicou dois comunicados quase consecutivos, um na noite de quinta-feira e outro na manhã de hoje, em defesa de Toffoli, que assumiu a investigação do caso do Banco Master, uma instituição financeira liquidada em novembro de 2025 por ordem do Banco Central, devido a fraudes de grande dimensão.

José Sócrates referiu que a nomeação de Carlos Alexandre "vem provar – sem remissão - a parcialidade política que exuberantemente exibiu" durante o inquérito do processo Marquês.

"Não é positivo ter um juiz a ser julgado, como é evidente. Agora, isso também dá um sinal de saúde do sistema de justiça, significa que o sistema de justiça funciona", afirmou, à Lusa, o presidente da ASJP.

"A palavra atentado é muito forte, mas podemos dizer que pomos em causa aqui alguns dos princípios estruturais do Estado de direito", defendeu, em declarações à Lusa, o presidente da ASJP.

O juiz conselheiro jubilado Manuel Fernando dos Santos Serra foi homenageado na conferência anual do Conselho de Arbitragem Administrativa (CAAD).

“Este julgamento não discute se houve tentativa de golpe (…) o que discute é se os réus participaram”, afirmou o juiz relator do processo que acusa o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e outros sete membros da sua cúpula de tentativa de golpe de Estado.

O presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, vai reunir em fevereiro, no Parlamento, os agentes da Justiça para lançar "revolução cultural" no setor.

Esta será a primeira comparência de Dúrov perante os tribunais franceses desde a sua detenção no passado sábado e ocorreu assim que terminou hoje o prazo máximo legal previsto para a sua prisão preventiva.

Família no estrangeiro, ligações profissionais à Guiné-Bissau e rendimentos anuais determinaram caução e entrega de passaporte. Defesa já anunciou que vai recorrer.

O ex-presidente do Tribunal Constitucional João Caupers considerou hoje que houve uma “campanha absolutamente inacreditável” da comunicação social, feita de "calúnias e difamações", contra os juízes-conselheiros que estavam por substituir.

Associações de juízes pedem reformas urgentes no sector.