Código dos Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, é a norma fundamental que regula a disciplina da contratação pública e o regime substantivo dos contratos administrativos em Portugal.

Entre as principais medidas da iniciativa do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, encontra-se o aumento dos limiares para consulta prévia e ajuste direto. Organismos públicos passam a poder fazer ajustes diretos em obras até 150 mil euros e compras de bens e serviços até 75 mil. E a criação de uma consulta prévia especial para contratos até um milhão de euros, em áreas prioritárias como habitação, saúde, apoio social e transformação digital.

A iniciativa do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, tem como objetivo assumido combater a burocracia, eliminar as principais dificuldades procedimentais e, claro, melhorar o processo de contratação pública — caracterizado, até agora, pela lentidão e elevada complexidade, arrastando todos os contratos durante períodos excessivamente longos.

Com a nova reforma o Governo prevê que o peso da contratação pública possa crescer de forma significativa, podendo aproximar-se de 15% do Produto Interno Bruto previsto na média da União Europeia.

Revolução da capacidade operacional do Estado passa por limitar o uso do visto prévio, mas também pela revisão dos códigos da contratação pública e do processo administrativo.