CAAD

O que foi conseguido em dez anos pela solução Estado+CAAD teria levado 30 anos aos tribunais do Estado (sozinhos) a conseguir. Dito de outra forma, a arbitragem tributária poupou à justiça fiscal cerca de 20 anos, é o tempo de uma geração.

Na cidade que ensinou o mundo a tocar em conjunto, aprende-se a resolver disputas fiscais por acordo. O Brasil adotou as regras do mundo, mas ainda toca sozinho.

O Brasil tem uma das constituições mais rígidas do mundo e um pacto federativo levado ao extremo: 26 estados, um Distrito Federal e mais de cinco mil municípios, cada um com autonomia política, económica e tributária própria. É uma deficiência genética do sistema.

Na iminência de concretizar uma das mais profundas reformas fiscais da sua história, o Brasil tem diante de si a oportunidade de afirmar a arbitragem tributária como um verdadeiro ativo institucional de longo prazo.

De acordo com os números mais recentes divulgados pelo INSPER, o valor dos processos tributários pendentes no país ascende a 5,4 triliões de reais, o equivalente a 800 mil milhões de euros.

Para o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa, um Estado eficaz é uma exigência de cidadania e um excelente antídoto contra aventuras populistas.

Clotilde Celorico Palma, professora do ISCAL, levou à conferência do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, onde é árbitra, uma apresentação sobre a literacia fiscal.  

O líder socialista alertou, na conferência anual do CAAD, organizada pelo JE esta quarta-feira, para a "falta uma melhor articulação entre os diferentes nível de responsabilidade" por um lado, defendendo ainda que o "Governo devia começar pela ineficiência do Estado".

Ministro Gonçalo Matias defende que "uma reforma do Estado a sério, por dentro, não se faz em menos de quatro anos”, mas os resultados do que está em curso, garante, já se começam a notar e "no final do próximo ano já teremos uma imagem muito clara deste novo Estado", que se quer "mais justo, mais próspero, mais ágil e mais eficiente".

Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa, refere que um Estado eficaz é uma exigência de cidadania e um sinal de cultura que, entre tantas outras consequências, pode ser também um impedimento aos populismos. O JE é parceiro da conferência anual do CAAD que acontece esta quarta-feira em Lisboa.

A juíza Eliana Pinto criticou a arbitragem regulada. Académicos e especialistas reagiram: não tem fundamento o que disse – as regras existem e têm sido fortalecidas.

"Os 1424 processos que entraram no CAAD em 2024 representam um aumento de 34% face ao ano anterior e correspondem a metade do total dos processos de impugnação dos Tribunais Administrativos Fiscais (TAF’s) no mesmo período", diz Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária (CAAD).

Para a jurista e árbitro presidente Carla Castelo Trindade é preciso olhar para a carreira do árbitro presidente, em particular, olhar para os impedimentos dos árbitros e legitimar a arbitragem.

"Vivemos num paradigma diferente. É preciso não elitizar estas questões", afirmou, durante o painel 'Escolha dos Árbitros vista por dentro e por fora' do evento que teve o JE como media partner.

Eduardo Dâmaso, prestigiado jornalista da área criminal, defende que o Ministério Público não é a desgraça que muitos apregoam e que as escutas são corriqueiras em casos de tráfico de droga. No colarinho branco é que não é usual. Elogia a escolha de Amadeu Guerra para PGR e critica o Manifesto dos 50 pela justiça.

"Há uma diferença entre a lógica do algoritmo de distribuição dos tribunais e do CAAD: tribunais querem distribuir trabalho e no CAAD optámos por ter uma seleção 100% aleatória. É seguro e é mais fácil", destacou Nuno Rodrigues na conferência organizada pelo JE e pelo CAAD esta quarta-feira em Lisboa.

Nuno Villa-Lobos afirmou esta quarta-feira que "a justiça e a fiscalidade são demasiado importantes para serem tratadas apenas pelos especialistas da sua área”. Reflexão foi expressa na conferência organizada em Lisboa pelo JE e pelo Centro de Arbitragem Administrativa.

Francisco de Areal Rothes defendeu esta quarta-feira, numa conferência do CAAD e Jornal Económico, que “a independência está ligada ao prestígio que a comunidade reconheça – ou não – aos juízes, mas esse prestígio não depende só da sua atuação”.