Autor: Joyce Gonçalves Nogueira, Advogada tributarista

Com a reeleição de Lula, a reforma tributária deixa de ser aposta e passa a ser prazo. Quem opera no Brasil, ou a partir de Portugal, já não tem desculpa para esperar.

A reforma pode e deve ser aperfeiçoada. O que não pode é transformar-se num alvo de mudanças improvisadas a cada novo ciclo político.

Seja quem for eleito, o próximo Presidente do Brasil herda uma reforma tributária com calendário constitucional. A verdadeira escolha está nos detalhes, e o planeamento não pode esperar pela segunda volta.

Transfer pricing não é fissura à lei. É precisão cirúrgica onde a lei deixa espaço. E quando você tem dois países com métodos diferentes e cronogramas diferentes, precisão é tudo o que separa estratégia de passivo.

Quatro meses depois da entrada em vigor provisória do Acordo Mercosul-União Europeia, os números do comércio já avançam mais depressa do que o Tribunal de Justiça europeu.

Na cidade que ensinou o mundo a tocar em conjunto, aprende-se a resolver disputas fiscais por acordo. O Brasil adotou as regras do mundo, mas ainda toca sozinho.

Com o acordo Mercosul-UE já em vigor e a maior reforma fiscal da sua história em marcha, o Brasil tem, pela primeira vez em décadas, a hipótese de deixar de afugentar quem lá quer investir.

Se a Reforma Tributária insiste em tratar a mineração como pecado, o melhor caminho para o setor talvez seja transformar penitência em estratégia, e sair na frente de quem ainda não leu o jogo.

O Brasil tem uma das constituições mais rígidas do mundo e um pacto federativo levado ao extremo: 26 estados, um Distrito Federal e mais de cinco mil municípios, cada um com autonomia política, económica e tributária própria. É uma deficiência genética do sistema.

Reformar o sistema tributário de um país continental, com 26 estados, um Distrito Federal, mais de 5.500 municípios e autonomia financeira constitucionalmente assegurada, é tarefa rara entre democracias contemporâneas. Após mais de três décadas de discussão, o Brasil aprovou a Emenda Constitucional 132, substituindo cinco tributos por um modelo de IVA Dual, cuja transição se […]

Ainda que a simplificação constitua um objetivo declarado da reforma, a incerteza quanto à sua implementação tem levado à reavaliação de estruturas, custos e modelos operacionais, com crescente enfoque na eficiência fiscal e na mitigação de riscos.

Para empresários com interesses entre a Europa e a América do Sul, o sinal é claro: estar informado e preparado desde o início pode fazer a diferença à medida que o acordo começa a produzir os seus primeiros efeitos e se abrem oportunidades.

Para brasileiros em Portugal, compreender os limites da residência fiscal e os potenciais efeitos da dupla tributação não é apenas uma questão técnica, mas um elemento central na organização do património e na tomada de decisões económicas.

A tentativa de simplificação do sistema e a redução de distorções tributárias podem contribuir para um ambiente económico mais previsível no longo prazo, de modo que, para quem mantém relações económicas entre Portugal e Brasil.

No clássico imortalizado por Carmen Miranda «Disseram que voltei americanizada», a cantora confirmava que recebera influências, mas que isso não a levara a perder a identidade. A lição, neste caso, é cultural, mas ajusta-se como uma luva ao debate sobre o futuro da arbitragem tributária no Brasil.

Na iminência de concretizar uma das mais profundas reformas fiscais da sua história, o Brasil tem diante de si a oportunidade de afirmar a arbitragem tributária como um verdadeiro ativo institucional de longo prazo.