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A CCDR Alentejo anunciou hoje a abertura do concurso “Produtos Turísticos Sub-regionais e Locais (IT)”, no âmbito do Programa Regional Alentejo 2030.
O aviso tem uma dotação indicativa de 418.879 euros, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. O objetivo é apoiar a estruturação e valorização de produtos turísticos de âmbito sub-regional e local, promovendo destinos sustentáveis, inovadores e competitivos.
A medida pretende combater a sazonalidade e diversificar a oferta turística da região, alinhando as operações com as Estratégias de Desenvolvimento Territorial Integrado (EDTI) e os respetivos Planos de Ação das NUTS III do Alentejo.
Segundo a CCDR, podem candidatar-se Municípios e Associações de Municípios pertencentes às Comunidades Intermunicipais da região do Alentejo. O concurso decorre em regime de fases sucessivas até ao esgotamento da dotação. A primeira fase termina a 30 de outubro de 2026, às 18h00. Estão previstas novas fases mensais até 30 de setembro de 2027.
A CCDR explica que este financiamento visa reforçar a atratividade dos territórios do Alentejo, valorizando recursos naturais, culturais, patrimoniais e identitários, e criando experiências diferenciadoras e sustentáveis para residentes e visitantes.
O presidente da Assembleia da República rejeitou a viabilidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo Chega e que teria como alvo o ministro da Administração Interna, de acordo com declaração proferida na Assembleia da República esta quarta-feira.
Na mesma intervenção, José Pedro Aguiar-Branco explicou que a CPI proposta pelo partido Juntos Pelo Povo (que quer apurar decisões de contratação pública por parte de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária entre 2020 e 2025) pode avançar, mas estará sujeita a votação parlamentar.
No caso do requerimento do Chega, de acordo com o presidente do Parlamento, “a rejeição do requerimento não assenta na sensibilidade política das matérias, na sua relevância pública, na extensão temporal do inquérito considerada em si mesma, nem num juízo sobre a conveniência da investigação”.
“Resulta exclusivamente da subsistência, depois de facultada [ao Chega] a oportunidade legal de suprimento, de desconformidades essenciais que impedem determinar antecipadamente os limites materiais e temporais da competência investigatória da comissão”, justifica.
José Pedro Aguiar-Branco acentua depois que a decisão de rejeição do requerimento do Chega “não representa uma compressão política do direito das minorias parlamentares”.
“Representa o exercício da responsabilidade constitucional e legal do presidente da Assembleia da República de assegurar que um direito especialmente protegido pela Constituição seja exercido nos termos e dentro dos limites que a própria Constituição e a lei estabelecem”, lê-se no despacho.
Segundo José Pedro Aguiar-Branco, na segunda versão do requerimento apresentado pelo Chega, foram suprimidas “algumas das insuficiências anteriormente identificadas, designadamente quanto aos contratos adjudicados à ConstruBarcelos, Lda., à eventual existência de conflitos de interesses, à atuação da tutela governativa e à Operação Influencer”.
Porém, neste novo requerimento para a constituição da comissão parlamentar de inquérito, “permanecem sem suprimento insuficiências que incidem sobre elementos essenciais do objeto: a sujeição à investigação da atividade de Luís Neves durante a globalidade dos seus mandatos sem delimitação material; a atribuição à comissão de competência para procurar outras situações idênticas ainda não identificadas; a possibilidade de examinar a generalidade das decisões tomadas durante aquele período para descobrir eventuais interferências políticas ou partidárias; a manutenção do segmento relativo às alegadas intimidações a jornalistas sem concretização da necessária conexão funcional com o exercício do cargo; e a extensão do inquérito a legislaturas anteriores sem a individualização exigida pelo Regimento”, assinala-se no despacho.
José Pedro Aguiar-Branco alerta que “estas insuficiências não são formais, secundárias ou meramente redacionais”, porque “incidem diretamente sobre a definição da competência da futura comissão e, consequentemente, sobre os limites dos poderes de investigação”.
“Esta distinção entre controlo de legalidade e apreciação de oportunidade é decisiva. O presidente [do Parlamento] não assume a direção do inquérito, não seleciona as diligências que reputa mais convenientes nem substitui a vontade dos deputados requerentes pela sua. Mas também não pode considerar-se juridicamente vinculado a praticar um ato quando os pressupostos legais para a sua prática não se encontram preenchidos”, salienta José Pedro Aguiar-Branco.
E acrescenta: “O espaço próprio da autonomia parlamentar termina onde começam os limites que a Constituição, a lei e o próprio objeto do inquérito impõem ao exercício dos poderes de investigação”.
O presidente da Assembleia da República avisa ainda que, por o requerimento do Chega ter caráter potestativo, não deixa de estar sujeito ao limite das leis.
“A potestatividade protege o exercício de um direito parlamentar contra a oposição da maioria, mas não exonera o respetivo titular do cumprimento dos pressupostos constitucionais, legais e regimentais que delimitam esse direito, nem afasta o controlo de legalidade que compete ao presidente [do Parlamento] exercer relativamente aos atos que dependem da sua intervenção. É precisamente nesse plano – e não no da oportunidade política da iniciativa – que deve ser apreciada a questão agora colocada”, realça-se no despacho.
O ministro da Economia e Coesão Territorial afirmou hoje que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) conta este ano com 55 novos inspetores, sendo que 21 entraram este mês, “um reforço importante de meios”.
Manuel Castro Almeida, que falava na comissão parlamentar de Economia e Coesão Territorial, no âmbito da audição regimental.
“A ASAE teve recentemente, este ano, um reforço muito importante de meios: em janeiro deste ano entraram 34 novos inspetores e em setembro deste ano entraram 21 novos inspetores”, referiu o governante.
Ou seja, “estamos a falar de 55 novos inspetores da ASAE”, apontou, salientando que “é um crescimento relevante numa entidade que está a fazer um trabalho muito importante”, com descrição, mas “com grande impacto”.
Entre setembro de 2025 e setembro de 2026, “no último ano, portanto, o número de operações da ASAE cresceu 12%”, fez 32 mil operações e neste ano também o número de autos de advertência cresceu 40%.
Castro Almeida realçou ainda o “ajustamento” na nova Direção-Geral de Defesa do Consumidor, com a inclusão da componente Comércio e Serviços, na qual o Governo “tem uma grande expectativa” nomeadamente porque “vai ter um papel importante no combate ao jogo ilegal”.
“É mesmo uma chaga social que nós temos que ajudar a Direção-Geral a combater”, disse o ministro, destacando que está a ser desenvolvida “uma campanha de relevo de prevenção contra o jogo ilegal online”, uma área que “tem crescido sobremaneira” e que é preciso controlar.
Os custos horários da mão-de-obra subiram 3,1% na zona euro e 3,2% na União Europeia (UE) no segundo trimestre, em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo dados do Eurostat, o serviço europeu de estatísticas.
As duas principais componentes dos custos da mão-de-obra são os salários e ordenados e os custos não salariais e que, entre abril e junho, aumentaram, respetivamente, 3,0% e 3,25% na área do euro.
Na UE, no segundo trimestre, os custos horários de ambas as componentes — salários e ordenados e custos não salariais — aumentaram 3,2%.
Entre os Estados-membros, as menores subidas nos custos horários da mão-de-obra foram observados no Luxemburgo e Roménia (1,8% cada), França e Itália (2,1% cada) e Malta (2,6%), enquanto os maiores aumentos se registaram na Bulgária (9,9%), Lituânia (9,6%) e Croácia (8,9%).
Em Portugal, o indicador avançou 5,4%.
O Eurostat não publica dados da comparação em cadeia neste indicador.
O Banco Português de Fomento (BPF) aprovou mais de 20 mil operações desde o início deste ano, envolvendo 4.700 milhões euros, disse o ministro da Economia e Coesão Territorial esta quarta-feira, 16 de setembro, destacando o papel da entidade.
“O Banco Português de Fomento tem uma parte muito importante no financiamento das empresas, na criação de melhores condições para o financiamento das empresas”, referiu Manuel Castro Almeida, que falava na comissão parlamentar de Economia e Coesão Territorial, no âmbito da audição regimental.
O Banco Português de Fomento, “desde o início do ano, aprovou mais de 20 mil operações envolvendo 4.700 milhões de euros”, prosseguiu o governante.
Entretanto, “faço notar aqui uma alteração importante, que a partir do dia 01 de setembro, o Banco Português de Fomento passou a ser o agente de seguros de crédito à exportação em Portugal”.
A Cosec era, “até agora, uma empresa privada que fazia os seguros de crédito à exportação e que tinha uma atividade escassa” e “as empresas queixavam-se muito e queixam-se da dificuldade em ter seguros de crédito à exportação, justamente quando era necessário encontrar novos clientes em novos destinos”, referiu Castro Almeida.
O ministro salientou que a Portugal “não pode crescer apenas a contar com o consumo interno”, mas sim “fazer crescer e acelerar o crescimento do PIB à custa de mais exportações”.
Nesse sentido, “tem que ser uma aposta forte e cada vez mais forte de ajudar as empresas, que têm a parte essencial deste processo, mas o nosso propósito é ajudar as empresas a aumentar o seu fluxo de exportações”, rematou.
A Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), no âmbito do seu Roteiro de Transição Energética, anunciou a entrada em funcionamento de uma nova Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC) no Porto de Leixões.
A nova Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC) solar no Porto de Leixões conta com uma potência instalada de 1 MW. A medida insere-se na estratégia da autoridade portuária para acelerar a descarbonização das suas operações e promover a eficiência e autonomia energética das infraestruturas.
A nova central fotovoltaica permitirá converter a luz solar em energia elétrica renovável, cobrindo diretamente uma parte expressiva das necessidades de consumo das instalações abrangidas e reduzindo a pegada de carbono e as emissões de gases com efeito de estufa resultantes das atividades do porto.
Esta infraestrutura em Leixões não é caso isolado no ecossistema administrado pela APDL. A empresa já havia implementado projetos de geração distribuída de energia limpa noutras localizações estrategicamente relevantes, como no Porto de Viana do Castelo, na área de Pesagem da Plataforma Logística do Porto de Leixões (PLPL) e no edifício de Peso da Régua.
A médio e longo prazo, a APDL prevê continuar a expandir a sua capacidade de produção própria a partir de diversas fontes renováveis, abrangendo novos projetos de energia solar, eólica e exploração da energia das ondas.
A iniciativa alinha-se com os objetivos de sustentabilidade e metas de descarbonização nacionais e europeias, reforçando a posição dos portos e vias navegáveis do Norte de Portugal enquanto motores de uma economia cada vez mais circular e ambientalmente responsável.