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Angola garante anualmente menos de 40% do financiamento necessário para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) por incapacidade de mobilizar e utilizar o capital disponível, revela o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) num relatório divulgado esta segunda-feira, 21 de setembro.

As conclusões constam do Relatório de Foco do País 2026 – Mobilizar o Financiamento para o Desenvolvimento de Angola em Escala num Mundo Fragmentado, apresentado em Luanda.

Angola precisa de um financiamento anual de 14 mil milhões de dólares (12,1 mil milhões de euros) para cumprir os ODS e os compromissos da Agenda África 2063 e apresenta um défice anual de 8,6 mil milhões de dólares (7,4 mil milhões de euros), refere-se no documento.

Para o BAD, este défice de financiamento “não é apenas devido à insuficiência de recursos”, mas também “à deficiente capacidade do país em mobilizar, intermediar e utilizar eficazmente o seu capital disponível em larga escala, num contexto global fragmentação”.

Os níveis de investimento estimados em 10,6% em 2025, acrescenta a instituição financeira, “permanecem abaixo do necessário para sustentarem o desenvolvimento [de Angola]”.

O relatório aponta a fraca intermediação financeira, a preparação inadequada de projetos, deficiências no uso de “procurement” (processo para identificar, avaliar, negociar e adquirir bens e serviços) concorrencial, a elevada informalidade [na economia] e escassez de fontes de financiamento de longo prazo entre as razões do referido défice.

Salienta-se igualmente no relatório que a poupança interna estimada em 15,7% em 2025 “é, em grande medida, subutilizada”, e o acesso a financiamento externo concessional “é cada vez mais limitado e com taxas de juros elevadas e exacerbado por um ambiente de incerteza global”.

Além disso, observa o BAD, a baixa mobilização de recursos internos, a fuga de capitais e o reduzido desenvolvimento dos mercados de capitais domésticos ainda dificultam a transformação da poupança em investimentos produtivos.

Na sua análise, o BAD destaca, contudo, a “forte resiliência” da economia angolana “refletida na melhoria da estabilidade macroeconómica e com um crescimento de 3,1% em 2025, fortemente influenciado pelo setor não petrolífero”.

De 2020 e 2025, os défices fiscais mantiveram-se abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto (PIB); a inflação média anual reduziu de 25,8% para os atuais 8,79% e o rácio da dívida pública sobre o PIB diminuiu de 119% para menos de 50%, refere-se.

O relatório assinala também “alguns progressos” nos indicadores sociais do país, como a esperança de vida (aumentou de 62 para 65 anos), e a redução na mortalidade materna e infantil, “ganhos que embora modestos, se traduziram na melhoria do Índice de Desenvolvimento Humanos das Nações Unidas (…) em 2025”.

Entende o BAD que, apesar dos desafios colocados pela atual “fragmentação geopolítica”, as perspetivas de crescimento de Angola tornaram-se “mais favoráveis”, impulsionadas pela recuperação dos preços do petróleo, com o crescimento real do PIB previsto de 6,15% em 2026 (última projeção do Banco Nacional de Angola).

Contudo, observa a instituição, essa taxa de crescimento “permanece insuficiente para assegurar uma redução significativa da pobreza e responder às necessidades de desenvolvimento do país”.

“Estima-se que Angola necessite de crescer pelo menos 7% ao ano para acompanhar o rápido crescimento populacional, de cerca de 3,5% ao ano, enquanto mobiliza recursos suficientes para financiar as necessidades de investimento em infraestruturas (…)”, assinala o BAD.

O desafio central [de Angola], diz, consiste em transformar o atual impulso de crescimento numa trajetória mais elevada, sustentável e inclusiva, apoiada pela diversificação económica e aumento da produtividade.

Para o BAD, o sistema financeiro de Angola continua a ser pouco aprofundado, fragmentado e centrado nas zonas urbanas, o que limita a mobilização de capital e o crescimento inclusivo.

Acrescenta que apesar dos “progressos evidentes” em matéria de reformas e mitigação de riscos, subsistem lacunas na capacidade regulatória e na coordenação institucional, defendendo que Angola poderia beneficiar de parcerias mais sólidas com os bancos multilaterais de desenvolvimento.

A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, alertou esta segunda-feira, 21 de setembro, que o consumo de combustíveis tem subido “valores elevados” e defendeu que é preciso poupar, considerando que os apoios devem ser canalizados para quem precisa.

“O consumo, tanto do gasóleo, como da gasolina, como do ‘jet [fuel]’, comparado com os meses homólogos do ano passado, tem subido e tem subido valores elevados de 4 a 6%”, disse Maria da Graça Carvalho, salientando que o indicador não é mau, mas a surpreende.

A ministra do Ambiente falava em Soure, no distrito de Coimbra, durante uma visita às obras de intervenção que decorrem no rio Arunca, depois da passagem das tempestades do início do ano, integrada no Dia do Município, em que recebeu a Medalha de Ouro.

Aos jornalistas, Maria da Graça Carvalho salientou que houve sempre uma poupança do consumo de combustíveis em comparação com outras crises semelhantes à que se vive atualmente, chamando a atenção aos consumidores que, por vezes, houve crises no passado e outros países que impuseram até medidas de poupança dos combustíveis.

“É importante ter esta noção que há também uma gestão pessoal, de cada empresa e de cada instituição no poupar energia em geral e combustível em particular”, afirmou.

Segundo a ministra, a política do Governo é de descontar o que ganha no IVA no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e há também um forte apoio aos setores vulneráveis e aos que podem difundir esse preço para o resto da economia, entre eles a agrícultura, pesca, transportes públicos e de mercadorias e bombeiros, acautelando “contas públicas saudáveis” e que a ajuda chega a quem precisa.

“Achamos que uma ajuda generalizada iria ajudar quem precisa e quem não precisa e, neste momento, temos que canalizar essencialmente para aqueles que vão precisar, que são os mais vulneráveis e que são aqueles que precisam do carro todos os dias para ir trabalhar”, sustentou.

Maria da Graça Carvalho defendeu a utilização de transportes públicos para quem puder fazê-lo, embora reconheça que há situações em que não é possível.

“No que for possível, é importante nós termos essa consciência de utilizar só para o que é essencial, porque estamos face a um bem que é escasso e que precisamos de poupar”, salientou.

Aos jornalistas, Maria da Graça Carvalho garantiu ainda que o Governo tem acautelado as reservas nacionais de ‘jet fuel’, que são atualmente superiores às registadas há um ano.

“Nós temos mais de 18% de reservas estratégicas do que no ano passado nesta altura. Nós temos acautelado as reservas, de qualquer maneira, é incerto o que temos pela frente”, notou.

Além de acautelar as reservas, o Estado está também “a intensificar o máximo possível” as relações com os países fornecedores, referiu a governante, adiantando que “muito brevemente” está prevista uma visita do ministro da Argélia responsável pelo pelouro dos combustíveis e que se aguardam as eleições no Brasil para retomar a ligação, depois de várias visitas.

“São dois grandes fornecedores de combustíveis fósseis, em conjunto com a Nigéria e com os Estados Unidos, e são estes quatro países [com] que nós temos que ter uma relação muito próxima e garantir que há uma especial atenção à situação do nosso país”, concluiu.

Depois de ter avançado com apoios extraordinários em 2024 e 2025, o Governo decidiu voltar a atribuir, em 2026, um suplemento extraordinário de pensão. A medida já estava prevista no Orçamento do Estado para 2026, embora a sua concretização estivesse dependente da evolução da execução orçamental.

A 8 de setembro, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, confirmou que o apoio vai mesmo avançar. Segundo a informação divulgada pelo Governo, o suplemento será atribuído de forma progressiva aos pensionistas com pensões até 1.611,13 euros, terá um custo global estimado de cerca de 400 milhões de euros e deverá abranger mais de dois milhões de pensionistas.

O que é o suplemento extraordinário para pensionistas?

O suplemento extraordinário é um apoio pontual atribuído pelo Estado aos pensionistas com rendimentos mais baixos. Ao contrário da atualização anual das pensões, não corresponde a um aumento permanente do valor mensal da reforma.

Na prática, trata-se de uma prestação paga uma única vez, criada para reforçar temporariamente o rendimento dos pensionistas.

Este tipo de apoio não é novo. Em 2024, o Governo criou um suplemento extraordinário para pensionistas da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e do setor bancário com pensões até três vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Em 2025, a medida voltou a ser aplicada, então com valores de 200, 150 ou 100 euros, consoante o montante global das pensões recebidas.

Quem vai receber o suplemento extraordinário em 2026?

A informação oficial divulgada pelo Governo estabelece, para já, que o apoio será atribuído de forma progressiva aos pensionistas com pensões até 1.611,13 euros, valor correspondente a três vezes o IAS considerado para este enquadramento em 2026.

O modelo definitivo de atribuição deverá ficar estabelecido na legislação que concretizar a medida.

Nos anos anteriores, foram abrangidos, entre outros, pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivência da Segurança Social, pensionistas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e pensionistas do setor bancário, desde que cumprissem os limites definidos para o apoio.

É, por isso, importante aguardar pela publicação do diploma relativo a 2026 para conhecer todas as condições, exclusões e regras aplicáveis aos beneficiários deste ano.

Qual será o valor do suplemento extraordinário em 2026?

O Governo confirmou que o apoio será atribuído de forma progressiva até ao limite de pensões de 1.611,13 euros. À data desta publicação, a informação institucional divulgada ainda não apresenta, no entanto, os escalões e respetivos montantes do suplemento na regulamentação final.

O modelo dos anos anteriores ajuda a perceber como este apoio tem funcionado. Em 2025, por exemplo, foram atribuídos:

● 200 euros a pensionistas com um montante global de pensões igual ou inferior a 522,50 euros;

● 150 euros para valores superiores a 522,50 euros e até 1.045 euros;

● 100 euros para valores superiores a 1.045 euros e até 1.567,50 euros.

Estes eram, contudo, os limites aplicáveis em 2025 e não devem ser confundidos com os valores definitivos do suplemento de 2026.

Quando é pago o suplemento aos pensionistas em 2026?

Uma das principais diferenças face ao ano anterior está na data de pagamento. Em 2025, o suplemento extraordinário foi pago juntamente com a pensão de setembro. Em 2026, o Governo anunciou que o apoio será pago conjuntamente com a pensão de dezembro.

Significa que os pensionistas abrangidos deverão receber nesse mês o valor normal da pensão acrescido do suplemento extraordinário. No caso dos beneficiários que também recebam o subsídio de Natal nesse período, dezembro poderá representar um reforço particularmente significativo do rendimento disponível.

É preciso pedir o suplemento extraordinário?

A regulamentação específica de 2026 deverá esclarecer definitivamente o procedimento. Nos modelos aplicados anteriormente, porém, o pagamento foi automático, não sendo necessário apresentar qualquer pedido.

Em 2025, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 86-A/2025 determinou expressamente que o suplemento fosse pago conjuntamente com as pensões, sem necessidade de pedido por parte do beneficiário.

Assim, os pensionistas deverão acompanhar a informação disponibilizada pela Segurança Social, pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Governo à medida que forem conhecidas as regras definitivas relativas ao apoio de 2026.

Porque volta a existir este apoio em 2026?

O Orçamento do Estado para 2026 já contemplava a possibilidade de atribuição de um suplemento extraordinário aos pensionistas, dependendo da evolução das contas públicas. Paralelamente, determinou a atualização das pensões e de outras prestações sociais e o aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI).

Em setembro, o Governo confirmou que estavam reunidas as condições para avançar com o suplemento, enquadrando a decisão numa estratégia de reforço do rendimento das famílias e dos pensionistas. A medida representa uma despesa estimada em cerca de 400 milhões de euros.

Importa, contudo, distinguir este pagamento da atualização regular das pensões: o suplemento extraordinário é um apoio único e não aumenta de forma permanente o valor mensal da pensão.

Suplemento extraordinário em 2026: o que já se sabe

Até ao momento, está confirmado que o suplemento extraordinário regressa em 2026, será destinado aos pensionistas com pensões mais baixas e abrangerá mais de dois milhões de beneficiários.

O limite anunciado é de 1.611,13 euros de pensão, o custo estimado da medida ronda os 400 milhões de euros e o pagamento será realizado juntamente com a pensão de dezembro de 2026.

As regras detalhadas, incluindo os escalões, montantes exatos, universo definitivo de beneficiários, eventuais exclusões e tratamento fiscal, deverão ser confirmadas com a aprovação e publicação da regulamentação da medida.

O presidente norte-americano, Donald Trump, criticou esta segunda-feira, 21 de setembro, a Rússia por ter perdido o controlo da indústria petrolífera do país devido à guerra contra a Ucrânia, que descreveu como “ridícula e interminável”.

“A Rússia, infelizmente, perdeu o controlo da sua indústria do gasóleo devido à guerra na Ucrânia. Um grande número de refinarias de gasóleo foram destruídas e estão, pelo menos temporariamente, fora de serviço”, afirmou.

Trump disse que a “o mundo inteiro sofre” com a guerra em curso desde 2022, e que “25.000 pessoas, na maioria soldados, estão a ser mortas todos os meses”.

“Esta guerra ridícula e interminável [da Rússia] com a Ucrânia tem de acabar”, escreveu na rede social de que é proprietário, citado pela agência espanhola Europa Press.

Trump anunciou há uma semana passada que a Rússia e a Ucrânia tinham concordado em não atacar alvos ligados à energia, mas as duas partes mantiveram os ataques.

Na mesma altura, afirmou que o aumento do preço mundial do gasóleo se devia principalmente à guerra entre a Rússia e a Ucrânia, e não ao conflito no Irão provocado pelos Estados Unidos e Israel.

Os preços do gasóleo aumentaram consideravelmente nos Estados Unidos nas últimas semanas, e do lado dos republicanos receia-se que isso possa vir a ter influência nas eleições de novembro.

A Rússia invadiu a Ucrânia em fevereiro de 2022, mas a resistência ucraniana, com apoio de aliados ocidentais em armamento, tem impedido Moscovo de alcançar os objetivos.

A infraestrutura energética tem sido um dos alvos mais visados pelas forças russas, com a Ucrânia a tentar responder com ataques a refinarias e depósitos de combustíveis.

A empresa pública ucraniana Naftogaz anunciou hoje a construção de depósitos de petróleo na Hungria para manter as reservas de combustível da Ucrânia a salvo de ataques russos.

Do lado russo, o Governo anunciou hoje que vai aumentar a produção e ajustar a importação de combustível para estabilizar o mercado interno, face à escassez provocada pelos ataques ucranianos contra refinarias.

Trump deverá reunir-se com o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, na terça-feira, em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas.

A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, defendeu esta segunda-feira, 21 de setembro, a importância da presença do Estado no capital da REN e que o país não pode ter infraestruturas críticas dependentes de potências estrangeiras.

“A REN é uma aposta importantíssima e a presença do setor público, do Estado, na REN é importantíssima do ponto vista estratégico, do ponto vista da segurança nacional, da soberania nacional. Não podemos ter as nossas infraestruturas críticas de eletricidade e gás e armazenamento de gás completamente dependentes de potências estrangeiras, disse Maria da Graça Carvalho.

A ministra do Ambiente falava em Soure, no distrito de Coimbra, durante uma visita às obras de intervenção que decorrem no rio Arunca, depois da passagem das tempestades do início do ano, integrada do Dia do Município, em que recebeu a Medalha de Ouro.

Questionada sobre o pagamento de 64 milhões de euros em prémio no negócio da REN, a governante recusou fazer comentários, remetendo para o ministro das Finanças que irá em breve ao parlamento explicar toda a operação.

Aos jornalistas, a ministra defendeu que a presença do Estado na REN não resulta de desconfiança em relação aos investidores, notando o que acontece com as empresas europeias de transporte de eletricidade.

“Não é que desconfiemos de ninguém, temos boas relações com todo mundo, mas o Estado também tem que lá estar. Não há nenhuma das 40 empresas de transporte de eletricidade da Europa alargada que não tenha a participação do Estado. Era só Portugal”, referiu.

De acordo com a ministra, o Estado tem que ter “uma forte palavra a dizer” nas grandes decisões da eletricidade e do gás, considerando que o papel do regulador não substitui a sua presença.

“Tínhamos uma palavra através de um regulador. É um regulador independente, em que nós temos uma excelente relação e que tem feito um excelente trabalho, mas a nossa posição no mundo de hoje tem que ser mais presente nestas instituições”, referiu.

Desde agosto de 2024 que os jovens até aos 35 anos podem beneficiar de isenção total ou parcial de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação própria e permanente. Uma clarificação recente da Autoridade Tributária vem responder a uma dúvida frequente: o que acontece à isenção quando o casal tem filhos e precisa de mudar de casa?

O que é a isenção IMT Jovem

A isenção aplica-se à compra do primeiro imóvel destinado a habitação própria e permanente, desde que estejam reunidas as seguintes condições na data da escritura: Ter até 35 anos à data da escritura; Não ser considerado dependente para efeitos de IRS no ano da aquisição; Não possuir outra habitação própria nem ter sido proprietário nos últimos 3 anos (exceto herança indivisa); O imóvel destinar-se exclusivamente a habitação própria e permanente; Ter morada fiscal em Portugal (independentemente da nacionalidade).

Os limites de isenção em vigor são os seguintes: Até 330.539 € – isenção total de IMT e Imposto de Selo. Entre 330.539 € e 660.982 € – isenção parcial (paga IMT apenas sobre o valor que excede 330.539 €). Nos arquipélagos os limites são 405.073 € (isenção total) e 810.028 € (limite da isenção parcial).

Quando a compra é feita em casal: se ambos tiverem até 35 anos, a isenção é total; se apenas um dos cônjuges tiver até 35 anos, a isenção é parcial e aplica-se apenas à parte desse adquirente.

Quando se perde a isenção

A isenção caduca se o imóvel receber um destino diferente do declarado no prazo de 6 anos a contar da data da aquisição. Há, contudo, exceções expressamente previstas na lei: venda do imóvel; alteração da composição do agregado familiar e alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km.

A Autoridade Tributária confirmou que o nascimento do primeiro filho altera objetivamente a composição do agregado familiar e, por isso, enquadra-se nas exceções previstas na lei. O casal que precise de mudar para uma habitação maior não perde a isenção obtida na primeira compra – desde que o imóvel inicial se mantenha afeto a habitação, por exemplo através do arrendamento.

O ponto essencial a reter: a mudança para uma nova habitação não dá direito a uma nova isenção de IMT Jovem, mas pode não obrigar à devolução do benefício obtido na primeira aquisição.

A consultora da Capitalizar adverte: “Esta clarificação é relevante para muitos jovens proprietários que adquiriram a sua primeira habitação ao abrigo deste regime e estão agora a equacionar uma mudança de casa. A análise de cada situação deve ser feita com cuidado, em particular no que diz respeito ao destino a dar ao imóvel inicial e ao cumprimento dos requisitos documentais.”