Últimas Notícias

Insolvência: plano de pagamentos

Parte 2

Quem pode apresentar o plano de pagamentos?​

A proposta de plano de pagamentos é apresentada pelo devedor, juntamente com a petição inicial de apresentação à insolvência ou, não tendo sido dele a iniciativa do processo de insolvência, deve constar do ato de citação do devedor a indicação da possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos.

O que deve conter o plano de pagamentos?​

A proposta de plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores, acautelar os interesses destes, de forma a obter a respetiva aprovação, tendo sempre em conta a situação socio-financeira do devedor.

O plano de pagamentos pode prever moratórias, perdões, constituição de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou de uma só prestação e a adoção pelo devedor de medidas concretas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.

O plano de pagamentos deve ser acompanhados dos seguintes documentos:

Como é que o plano de pagamentos pode ser aprovado?​

Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, o tribunal pode, a requerimento do devedor, suprir a aprovação dos demais devedores.

O plano de pagamentos funciona como uma proposta de recuperação financeira do devedor, que lhe permite conservar algum do seu património tendo, porém, sempre em atenção o interesse de todos os credores, sujeito à aprovação e homologação pelo Juiz.

Quais os efeitos da aprovação do plano de pagamentos?

Uma vez aceite o plano, o processo de insolvência é encerrado, cessando todos os efeitos dele decorrente e apesar do devedor ser declarado insolvente, com a aprovação do plano de pagamentos não se verificam os efeitos nefastos da declaração de insolvência, designadamente:

ATENÇÃO: As sentenças de homologação de plano e de declaração da insolvência não são objeto de qualquer publicidade ou registo.

O devedor pode apresentar o plano de pagamentos e beneficiar da exoneração do passivo restante se este não for aprovado? ​

Se o devedor pretender beneficiar da exoneração do passivo restante, deve aquando de a apresentação do plano, declarar que pretende beneficiar da exoneração, na hipótese de este não ser aprovado, sob pena de não o poder fazer posteriormente.

Está a pensar intentar um processo de insolvência?

É importante que obtenha aconselhamento especializado de um advogado para submeter o pedido de insolvência, dada a complexidade deste processo. Caso não tenha condições económicas para suportar os encargos com o processo e com o advogado poderá recorrer à proteção jurídica via Segurança Social.

 

Informe-se connosco.

 Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Siga-nos nas redes sociais Facebook, BlueSky, Instagram, Linkedin e Youtube!

A associação Zero defendeu hoje (22 de setembro), Dia Europeu Sem Carros, que face ao aumento do preço dos combustíveis a prioridade deve ser dada às pessoas, com os apoios a serem “direcionados à redução da pobreza de mobilidade”.

Em comunicado, a Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável considerou ser injusta a resposta habitual de “descidas generalizadas do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) e do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)”.

“O consumo conjunto de combustíveis rodoviários no período anual terminado em julho de 2026 foi de aproximadamente 7,3 mil milhões de litros por ano, pelo que cada cêntimo de redução fiscal representaria cerca de 73 milhões de euros por ano”, ou seja, “um desconto de dez cêntimos custaria aproximadamente 730 milhões por ano ao Estado e beneficiaria mais quem possui vários automóveis ou percorre maiores distâncias”.

“Seria mais justo atribuir, por exemplo, 150 euros a um milhão de agregados vulneráveis, com um custo de €150 milhões, segundo critérios de rendimento, distância ao emprego, inexistência de transporte público, incapacidade e dependência inevitável do automóvel”, adiantou.

A associação ambientalista acrescenta que “os cerca de 580 milhões de euros restantes permitiriam reforçar o transporte público, eletrificar frotas intensivamente utilizadas, apoiar o carregamento, integrar o transporte a pedido nos passes e melhorar a logística”.

Assinalando que, embora o preço dos combustíveis tenha aumentado, o seu consumo e o tráfego rodoviário continuam a crescer, a Zero defende também que os apoios a transportadores, táxis, bombeiros e instituições sociais sejam calculados por veículo operacional ou serviço essencial e não por litro consumido.

Considera ainda “fundamental criar passes adequados a uma utilização menos frequente, nomeadamente para que quem esteja em regime de teletrabalho, mas com deslocações ao emprego nalguns dias por semana, não recorra ao automóvel”.

Os ambientalistas notam que a circulação rodoviária cresceu 3% no primeiro semestre deste ano, sendo este “o principal fator observável para o aumento do consumo” dos combustíveis, já que “o uso de veículos elétricos tem vindo a ganhar expressão, mas é ainda limitado”.

Deste modo, “Portugal está a afastar-se cada vez mais das metas climáticas para 2030”, salienta a Zero.

A associação diz estimar emissões rodoviárias próximas de 17,4 milhões de toneladas de dióxido de carbono-equivalente (CO2eq) para o período anual terminado em julho de 2026.

E salienta que o “valor, baseado no consumo, excede em cerca de 5,4 milhões de toneladas o valor de referência de aproximadamente 12,0 milhões de toneladas CO2eq, que resulta da aplicação da meta de redução de 40% do PNEC (Plano Nacional de Energia e Clima) às emissões dos transportes de 2005 e que abrange todo o setor dos transportes em 2030”.

O ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Wang Yi, afirmou ao homólogo alemão, Johann Wadephul, que a China e a União Europeia (UE) “não devem travar uma guerra comercial”, informou a diplomacia chinesa.

Wang fez as declarações durante uma conversa telefónica realizada na segunda-feira 21 de setembro com Wadephul, na qual ambos abordaram as relações bilaterais, a situação internacional e as tensões comerciais entre a China e a UE.

De acordo com o comunicado chinês, Wang afirmou que a China e a Alemanha, enquanto duas grandes economias e parceiros estratégicos abrangentes, devem “reforçar a comunicação estratégica”, aumentar a confiança mútua e aprofundar a cooperação prática face ao “impacto do unilateralismo e da desglobalização”.

O chefe da diplomacia chinesa defendeu que ambos os países enviem um sinal positivo de defesa conjunta do multilateralismo e do comércio livre, bem como contribuam para reforçar a confiança da comunidade internacional nas relações entre Pequim e Bruxelas.

Wang manifestou a esperança de que “a Alemanha mantenha uma atitude racional e pragmática, desempenhe um papel positivo no seio da UE e incentive o bloco a defender o comércio livre”.

O ministro afirmou ainda que a China e a UE são “parceiros estratégicos abrangentes” e que as duas partes não devem entrar numa guerra comercial, num contexto de endurecimento do tom europeu sobre o défice comercial, o excesso de capacidade industrial chinesa e o acesso das empresas europeias ao mercado chinês.

Wadephul, segundo a versão chinesa, afirmou que a Alemanha mantém a vontade de reforçar os intercâmbios de alto nível com a China, aprofundar a cooperação no comércio e no investimento e elevar o nível dos laços bilaterais.

3.ª feira, 22 de setembro

Evento em destaque: Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque. O primeiro-ministro português vai estar presente. Esta será a última sessão com a presença de António Guterres como secretário-geral da organização.

As bolsas europeias abrem esta terça-feira, 22 de setembro, a construir sobre o tom positivo da véspera, depois de o recuo acentuado dos preços do petróleo ter aliviado as pressões inflacionistas que dominaram os mercados na sequência da subida de juros da Reserva Federal norte-americana. Em Wall Street, os investidores aguardam a divulgação dos indicadores preliminares de atividade económica dos Estados Unidos, numa sessão sem grandes resultados empresariais ou dados pesados até à publicação do índice de preços PCE, na sexta-feira.

A sessão fica assim marcada pela divulgação dos indicadores preliminares de atividade económica nos Estados Unidos e pela aproximação da cimeira entre os presidentes Donald Trump e Xi Jinping.

O apetite pelo risco continua a ser testado pela expectativa em torno da cimeira entre Trump e Xi Jinping, agendada para quinta-feira na Casa Branca, na qual deverão estar em discussão dossiers sensíveis como o comércio bilateral, as tarifas, Taiwan e a inteligência artificial — um encontro que os analistas apontam como potencial fonte de volatilidade acrescida para o resto da semana.

O fecho de segunda-feira foi em alta, com Wall Street a recuperar da semana volátil anterior: o Dow Jones subiu 0,71%, o S&P 500 ganhou 1,49% e o Nasdaq avançou 2,26%, enquanto o Russell 2000 subiu 0,52%. A sessão foi impulsionada pela queda acentuada do petróleo e pelo alívio nas yields do Tesouro, com os chips a recuperarem terreno.

O Brent para entrega em novembro fechou segunda-feira a cair 3,40%, para 100,34 dólares por barril, enquanto o WTI recuava cerca de 4%, para perto de 92 dólares. A travagem no crude, depois de semanas de escalada ligada à guerra entre Estados Unidos/Israel e o Irão e às restrições prolongadas na navegação através do estreito de Ormuz, foi o principal catalisador da sessão de ontem e deverá continuar a condicionar o sentimento nos mercados de ações e de energia nas próximas horas.

O  mercado continua a navegar as sequelas da guerra EUA/Israel-Irão iniciada em 28 de fevereiro, com o estreito de Ormuz a operar sob restrições prolongadas — o Goldman Sachs estima que a capacidade global de refino vai recuar sete milhões de barris/dia em 2026 face ao ano passado, por causa das dificuldades de exportação no Médio Oriente e dos ataques à infraestrutura russa feita pela Ucrânia (com o suporte da Europa). É este pano de fundo estrutural que explica por que o crude continua historicamente elevado apesar da correção de hoje.

O petróleo será a variável a vigiar de perto — se a queda de hoje se consolidar, deve continuar a favorecer as bolsas europeias e penalizar petrolíferas como a Galp; se houver qualquer notícia de escalada no Médio Oriente (Irão/Estreito de Ormuz), o movimento pode inverter-se rapidamente.

A yield da nota do Tesouro norte-americano a 10 anos, que tinha atingido os 5,00% na semana passada, aliviava ligeiramente esta segunda-feira, acompanhando a descida do petróleo.

Para hoje, a atenção centra-se nos PMI preliminares da S&P Global, com o índice de Serviços a ser divulgado às 9h45 (hora de Nova Iorque) e o de Manufatura na mesma hora, com o consenso a apontar para uma ligeira melhoria face a agosto.

Na Europa o indicador flash de Confiança do Consumidor da Comissão Europeia sai amanhã, dia 22, antecedendo os PMI preliminares da Alemanha/Zona Euro na quarta-feira.

Esta segunda-feira, o índice pan-europeu Stoxx 600 subiu 1,04%, enquanto o EuroStoxx 50, que reúne as maiores cotadas da Zona Euro, avançou 1,31%, para 6.318,20 pontos.

Em Frankfurt, o DAX valorizou 1,07%, para 25.575,01 pontos. Em Paris, o CAC 40 ganhou 0,92%, para 8.138,94 pontos, e em Madrid o IBEX 35 subiu 1,08%, para 19.724,40 pontos. Em Londres, o FTSE 100 avançou 0,75%, para 10.739,01 pontos. A exceção foi Milão, onde o FTSE MIB fechou em queda de 0,28%, para 52.100,43 pontos.

Em Lisboa, o PSI fechou a subir 0,79%, para 9.617,39 pontos.