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“O preço seria substancialmente inferior ao que estamos actualmente a pagar ao Canadá”, escreveu Trump na segunda-feira 21 de setembro na rede Truth Social, apresentando o eventual negócio como uma boa notícia para os agricultores e criadores de gado norte-americanos. A Reuters interpreta a iniciativa como mais um sinal da pressão de Washington sobre o Canadá, que fornece a esmagadora maioria do potássio importado pelos Estados Unidos, e da aproximação entre a Administração Trump e Minsk.

“Em 2025, o Canadá forneceu cerca de 85% das importações norte-americanas de potássio, num valor aproximado de 2,9 mil milhões de dólares (cerca de 2,5 mil milhões de euros”, segundo a LUSA.

A mesma fonte refere que desde agosto, os Estados Unidos aplicam tarifas de 50% sobre cerca de 20 mil milhões de dólares (17 mil milhões de euros) de importações de determinados produtos canadianos, após o fracasso das negociações comerciais entre os dois países. Durante as negociações, o Canadá acusou Washington de tentar comprometer a sua soberania.

Otava respondeu com tarifas alfandegárias recíprocas sobre produtos norte-americanos e acelerou a aproximação à Europa, procurando tornar-se o primeiro membro associado da União Europeia (UE), uma iniciativa que provocou a oposição de Trump.

Quanto ao novo suposto acordo, o problema é que Lukashenko parece ter recebido a notícia de Trump sem ter sido avisado de que já não tinha potássio para vender. Segundo a Meduza, o líder bielorrusso afirmou, horas antes do anúncio norte-americano, que mesmo que a Bielorrússia recuperasse plenamente o acesso aos mercados ocidentais não teria grandes volumes disponíveis, uma vez que a produção está já comprometida com contratos existentes.

A questão é relevante porque os Estados Unidos dependem fortemente das importações de potássio. Cerca de 80% das importações norte-americanas têm origem no Canadá, enquanto a Rússia representa cerca de 12%, de acordo com os dados citados pela Meduza. A Bielorrússia é também um dos grandes produtores mundiais, mas as sanções têm limitado o acesso do país aos mercados ocidentais.

Trump está, assim, a tentar abrir uma porta para um fornecedor que Washington tinha começado a voltar a integrar no comércio internacional. Em setembro, Lukashenko já tinha anunciado a retoma das vendas de potássio aos Estados Unidos depois do levantamento de sanções norte-americanas e pediu ainda a Washington que desbloqueasse mais de 40 milhões de dólares (cerca de 34 milhões de euros) que continuam retidos no sistema bancário norte-americano, segundo a Reuters.

Mas o negócio não depende apenas de haver potássio — ou de Trump querer comprá-lo. A logística é outro problema. A Bielorrússia não tem acesso ao mar e as sanções europeias continuam a dificultar a utilização das rotas tradicionais através do Báltico. O Washington Post refere que um aumento das exportações bielorrussas para os Estados Unidos teria actualmente de passar por portos russos.

A própria Lituânia está contra uma flexibilização das sanções europeias. O ministro dos Negócios Estrangeiros lituano, Kęstutis Budrys, afirmou esta segunda-feira 21 de setembro que não é altura para a União Europeia aliviar a pressão sobre Minsk, defendendo que continuam a existir razões relacionadas com a repressão política, os direitos humanos e o apoio da Bielorrússia à Rússia na guerra contra a Ucrânia.

Há ainda uma dúvida mais prosaica: saber se os agricultores norte-americanos precisam realmente de mais potássio. Josh Linville, analista da StoneX citado pela Reuters, considera que o impacto de uma eventual entrada de potássio bielorrusso no mercado norte-americano poderá ser limitado, uma vez que os EUA não têm actualmente dificuldades em encontrar este fertilizante. Segundo o analista, as maiores necessidades estão antes nos fertilizantes à base de azoto e fosfato.

Mesmo que a Lituânia reabrisse o porto de Klaipėda ao potássio bielorrusso, acrescenta Linville, os custos de transporte pelo Báltico e depois pelo Atlântico poderiam tornar a operação pouco atractiva face ao actual valor do produto.

O eventual acordo tem, por isso, uma dimensão que vai muito além do preço do fertilizante. Para Trump, permitiria reduzir a dependência do Canadá num momento de nova guerra comercial entre os dois países. Para Minsk, representaria uma oportunidade de recuperar espaço num mercado ocidental e acelerar a aproximação a Washington. A União Europeia, pelo contrário, mantém as sanções sobre o potássio bielorrusso.

A aproximação entre Trump e Lukashenko tem vindo a avançar através de um processo de libertação de presos políticos e de alívio de sanções. Em Setembro, a Bielorrússia libertou 250 presos num acordo com Washington, o maior grupo libertado de uma só vez, segundo a Associated Press.

Por enquanto, portanto, há um anúncio de um “acordo massivo”, uma promessa de potássio mais barato e um presidente bielorrusso a dizer que não tem produto disponível para o Ocidente. O negócio pode estar a aquecer, mas o potássio parece ter ficado preso no porto — pelo menos por enquanto.

A AMD estreou-se na segunda-feira 21 de setembro no clube dos bilionários (o trilião norte-americano), ou 870 mil milhões de euros. Atualmente existem 16 cotadas que ultrapassaram esta fasquia em capitalização.

A empresa de semicondutores que fechou a sessão de 21 de setembro com uma valorização de 9,9%, fazendo o valor da empresa subir em cerca de 90 mil milhões de dólares (78,6 mil milhões de euros), o que trouxe a sua capitalização para cima de um bilião de dólares (870 mil milhões de euros). Em pré-mercado esta terça-feira 22 de setembro a empresa sobe 0,71%.

A organização liderada por Lisa Su beneficiou do desempenho do setor de semicondutores na sessão de 21 de setembro. Aqui destaca-se a subida da Nvidia de 2,3% enquanto que a TSMC valorizou 1,4%.

A Broadcom avançou 1,6% e a Samsung valorizou 3,6%, e a Micron subiu 2,7%.

Atualmente encontram-se no clube dos bilionários a Nvidia, a Apple, a Alphabet (proprietária da Google), a Microsoft, a Amazon, a TSMC, a SpaceX, a Meta, a Broadcom, a Saudi Aramco, a Tesla, a Samsung, a Micron, a Berkshire Hathaway, a Eli Lilly, e a AMD. Perto de entrar neste clube está a SK Hynix e o JP Morgan que possuem capitalizações de 962 mil milhões de dólares (840,9 mil milhões de euros) e de 935 mil milhões de dólares (817,3 mil milhões de euros).

Desde o início do ano a AMD já valorizou mais de 175% e no último ano subiu mais de 285%.

Donald Trump diz ter conseguido aquilo que procurava na Gronelândia: “controlo permanente” sobre a segurança da ilha e capacidade para impedir que adversários dos Estados Unidos instalem bases militares ou façam investimentos considerados estratégicos no território. Mas, por trás da linguagem maximalista do Presidente norte-americano, o acordo negociado com a Dinamarca e a Gronelândia parece traduzir-se, para já, sobretudo numa expansão da presença militar dos EUA no Ártico.

O acordo deverá ser assinado esta terça-feira, à margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, por Trump, pela primeira-ministra dinamarquesa, Mette Frederiksen, e pelo primeiro-ministro da Gronelândia, Jens-Frederik Nielsen. O texto ainda não foi divulgado, mas a Reuters avançou entretanto que o entendimento prevê a expansão da presença militar norte-americana para mais dois locais da ilha. A assinatura está prevista para as 14h30, hora de Portugal, em Nova Iorque.

Os dois locais são Narsarsuaq, no sul da Gronelândia, onde os Estados Unidos mantiveram a base aérea Bluie West One até à década de 1950, e Mestersvig, na costa leste, actualmente utilizado pela Sirius Dog Sled Patrol, uma unidade das forças especiais dinamarquesas.

Narsarsuaq é hoje uma pequena comunidade cuja população caiu para apenas algumas dezenas de pessoas desde o encerramento da base norte-americana. Mestersvig continua a ser utilizado pela patrulha dinamarquesa que percorre o território com trenós puxados por cães e que tem entre as suas funções afirmar a soberania da Dinamarca na região.

Os dois locais juntam-se à Pituffik Space Base, a única instalação militar norte-americana actualmente em funcionamento na Gronelândia. A escala da mudança contrasta com a presença actual: durante a Guerra Fria, os Estados Unidos chegaram a manter 17 instalações militares e mais de 10 mil efectivos na ilha. Hoje, a Pituffik Space Base conta com cerca de 150 militares norte-americanos.

Trump fala em “controlo”, Dinamarca em NATO

A diferença de linguagem entre Washington e Copenhaga é significativa. Trump afirmou na sexta-feira, numa publicação na sua rede social Truth Social, que o acordo dava aos Estados Unidos “controlo permanente” da segurança e “todas as outras necessidades” da Gronelândia. Disse ainda que nenhum adversário dos EUA poderá instalar uma base, manter presença militar ou realizar investimentos sensíveis na ilha sem autorização expressa de Washington.

A Dinamarca não confirmou essa interpretação. O ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês, Lars Løkke Rasmussen, afirmou que o acordo coloca a segurança do Ártico sob a responsabilidade colectiva da NATO, em vez de ficar exclusivamente nas mãos de Washington e Copenhaga.

Copenhaga insiste também que o acordo respeita a soberania e a integridade territorial do Reino da Dinamarca e o direito dos habitantes da Gronelândia à autodeterminação. O Governo da Gronelândia afirmou, por seu lado, que o entendimento reforçará a segurança da ilha e reconhece os seus interesses e o seu lugar na cooperação internacional.

Há, portanto, uma diferença entre aquilo que Trump chama de “controlo” e aquilo que a Dinamarca descreve como uma nova arquitectura de segurança no Ártico. E essa diferença poderá ficar mais clara quando o texto do acordo for conhecido.

A própria Reuters sublinha que o documento ainda não foi divulgado e que os seus detalhes só deverão ficar fechados no momento da assinatura. Ou seja, apesar das declarações de Trump e dos detalhes já conhecidos sobre as novas instalações militares, ainda não é possível avaliar integralmente o alcance jurídico do acordo.

Da ameaça de anexação às bases militares

O entendimento surge depois de meses de tensão entre Washington e Copenhaga. Trump chegou a recusar excluir a utilização de força militar ou económica para obter o controlo da Gronelândia, provocando uma crise dentro da NATO e obrigando a Dinamarca e o Governo da Gronelândia a negociar com os Estados Unidos.

A Gronelândia é um território autónomo do Reino da Dinamarca, tem cerca de 57 mil habitantes e uma posição estratégica entre a América do Norte e o Ártico. A ilha é também rica em recursos minerais e energéticos, factores que aumentaram o interesse norte-americano e europeu pelo território.

O acordo representa, nesse sentido, uma mudança de abordagem. Em vez de uma tentativa de aquisição territorial — a ideia que Trump defendeu repetidamente — Washington consegue aumentar significativamente a sua capacidade militar no território sem alterar formalmente a soberania da Dinamarca.

Também elimina, pelo menos em parte, uma das preocupações estratégicas de Washington: segundo um responsável do Departamento de Estado citado pelo FT, países que não pertençam à NATO ficarão impedidos de instalar bases ou manter tropas na Gronelândia, enquanto investimentos em sectores considerados sensíveis ficarão limitados aos aliados. Segundo o mesmo responsável norte-americano, estas garantias deverão manter-se mesmo que a Gronelândia venha um dia a tornar-se independente.

O Ártico volta a ser um tabuleiro militar

A nova configuração devolve ao Ártico uma importância militar que a região não tinha desde a Guerra Fria. Para os Estados Unidos, a Gronelândia funciona como uma plataforma estratégica entre a América do Norte, o Atlântico Norte e o Ártico, numa zona onde Washington está cada vez mais atento à actividade russa e chinesa.

A expansão prevista para Narsarsuaq e Mestersvig dá uma dimensão concreta a essa mudança: os Estados Unidos passam de uma presença militar permanente num único ponto da Gronelândia para uma rede com mais dois locais, embora os detalhes sobre a dimensão e as funções dessas novas instalações ainda não sejam públicos.

O acordo surge também num momento em que a União Europeia procura aumentar o seu envolvimento na Gronelândia. A Comissão Europeia anunciou este mês uma parceria de 200 milhões de euros com o território e propôs 530 milhões de euros para a Gronelândia no orçamento comunitário de 2028-2034, reflectindo a crescente importância estratégica do Ártico.

O novo quadro poderá também ter consequências para o investimento privado. Larry Swets Jr., presidente da Greenland Energy, disse ao Financial Times que o acordo reduz a incerteza geopolítica que tem condicionado os projectos na ilha. A empresa pretende investir 60 milhões de dólares (cerca de 51 milhões de euros) numa fase inicial de prospecção de petróleo, em parceria com a britânica 80 Mile.

A Greenland Energy afirma existir na Gronelândia petróleo com um valor potencial de cerca de um bilião de dólares (850 milhões de euros), embora esta seja uma estimativa da própria empresa e não uma avaliação independente.

Por agora, há uma coisa que parece clara: a Gronelândia não mudou de dono, mas os Estados Unidos estão prestes a aumentar significativamente a sua presença militar na ilha. E o detalhe que falta — o texto integral do acordo — é precisamente aquele que permitirá perceber até onde vai o “controlo” anunciado por Trump.

A melhor demonstração de que uma reforma ficou incompleta é a necessidade de a reformar novamente. Cada alteração legislativa transporta consigo o reconhecimento, explícito ou implícito, de que o regime anterior não respondeu plenamente às exigências da prática.

Nenhuma lei é eterna. As sociedades evoluem, as tecnologias transformam-se, as formas de construir mudam e o direito tem de acompanhar essa evolução. Mas também não é suposto que vivamos num estado de reforma permanente, onde cada legislador sente a necessidade de corrigir o seu antecessor ou de deixar uma marca pessoal no ordenamento jurídico.

A estabilidade legislativa não é um luxo, é uma condição essencial da segurança jurídica. As leis existem para estabelecer regras claras, fixar objetivos e criar condições para a sua concretização. Porém, desde o início deste século assistimos a uma mudança de paradigma no urbanismo, a preocupação do legislador deixou progressivamente de estar centrada na construção para passar a estar centrada no procedimento.

Passámos a dedicar mais energia à forma de autorizar uma obra do que à forma de a construir.

A consulta dos arquivos municipais de Lisboa é particularmente elucidativa. No início do século XX, um projeto de arquitetura era normalmente composto por um requerimento, um termo de responsabilidade, uma memória descritiva e algumas peças desenhadas. A decisão era tomada em prazos curtos e inscrita no próprio requerimento pelo Presidente.

Hoje, a documentação necessária para instruir um processo urbanístico ultrapassa, por vezes, a dimensão de algumas teses de doutoramento. Se impressa, talvez não chegasse a rivalizar com a Biblioteca de Alexandria, mas seguramente obrigaria à construção de uma ala nova.

Naturalmente, ninguém defende o regresso a modelos excessivamente simplificados. A sociedade tornou-se mais complexa e os edifícios também. Contudo, entre a simplicidade ingénua e a hiper-regulamentação burocrática existe um ponto de equilíbrio que temos vindo a perder.

Há, pelo menos, três princípios que deveriam ser considerados estruturantes em qualquer sistema regulatório da construção: as regras e os procedimentos devem ser claros, simples e proporcionais. As exigências legais devem contribuir para atingir os objetivos que justificam a sua existência. E, por fim, os procedimentos devem assegurar as condições necessárias para uma decisão célere e fundamentada, eliminando etapas redundantes e obstáculos sem utilidade prática. Quando estes princípios são esquecidos, a legislação deixa de ser um instrumento de resolução de problemas para se transformar num problema em si mesma.

Foi precisamente isso que aconteceu, em grande medida, no domínio do urbanismo. Temos dois exemplos paradigmáticos: o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE, e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU. O primeiro regula essencialmente procedimentos. O segundo regula essencialmente questões técnicas. No caso do RJUE, os legisladores nunca resistiram à tentação de o alterar. No caso do RGEU, ninguém parece ter tido coragem suficiente para o reformar. Talvez porque os procedimentos sejam mais fáceis de legislar do que a parte técnica. Talvez por ser mais simples alterar prazos, formulários e competências do que enfrentar questões relacionadas com habitação, salubridade, segurança, sustentabilidade ou qualidade construtiva. O resultado é curioso. Em apenas 27 anos, o RJUE conheceu 24 alterações legislativas.

O RGEU, aprovado em 1951, mantem intacta a parte significativa da sua estrutura original.

Mais curioso ainda é verificar que praticamente todas as alterações ao RJUE foram apresentadas com os mesmos argumentos: é preciso simplificar, clarificar, acelerar, reduzir burocracia.

A promessa repete-se ciclicamente: desta vez é que vai ser. Até surgir a alteração seguinte.

O SIMPLEX 2.0 vem alterar a versão anterior do RJUE e dar um novo rumo ao RGEU.

O SIMPLEX 1.0 de 2024 anunciou a morte do RGEU, fixando o funeral para o dia 1 de junho de 2026. Dois anos depois, o SIMPLEX 2.0 reconheceu implicitamente que o objetivo não tinha sido alcançado e operou-se a ressurreição.

Os romanos tinham esta expressão particularmente adequada para esta situação: ad calendas graecas – Para as calendas gregas. Ou seja, para uma data que nunca chegará, porque os gregos, simplesmente, não tinham calendas.

Mas a questão verdadeiramente interessante é perceber porque razão um regulamento com três quartos de século continua a resistir a sucessivas tentativas de substituição.

A resposta talvez resida numa característica frequentemente subestimada: a sua simplicidade.

O RGEU está desatualizado em muitos aspetos. Contém conceitos ultrapassados, ignora tecnologias contemporâneas e carece de revisão profunda. Mas é também um diploma relativamente claro, inteligível e previsível. Ao longo de décadas permitiu consolidar práticas, jurisprudência, doutrina e critérios técnicos compreendidos por projetistas, municípios, promotores e até tribunais. E talvez por isso, muitos profissionais preferem conviver com as suas insuficiências a arriscar uma reforma que substitua a clareza imperfeita pela complexidade moderna.

As várias tentativas de revisão que foram sendo ensaiadas ao longo das últimas décadas revelam bem essa dificuldade. Entre elas merece destaque o trabalho desenvolvido pelo Arquiteto Vasco Massapina, provavelmente o mais consistente e aprofundado esforço de construção de um verdadeiro Código da Construção. Mas que, tal como muitos outros antes dele, acabou por demonstrar uma verdade desconfortável: todos concordam que o RGEU precisa de ser substituído. Muito poucos concordam sobre aquilo que o deve substituir.

O RGEU é, em larga medida, um produto do seu tempo. Foi concebido numa época em que a legislação se fazia para durar. Não porque os legisladores fossem mais sábios do que os actuais – embora alguns possam defender essa tese – mas porque existia uma ideia de permanência que hoje parece quase exótica. Os edifícios eram construídos para várias gerações. As leis também.

O RGEU surge em 1951 como sucessor do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas de 1903, diploma que vigorou durante quarenta e oito anos. Um período temporal que, para muitos diplomas contemporâneos, corresponde a várias vidas legislativas e ainda assim inferior aos 75 anos do RGEU. Hoje assistimos ao fenómeno inverso: a legislação envelhece mais depressa do que os edifícios que regula.

A questão não é saber se devemos substituir o RGEU. A verdadeira questão é saber pelo que vamos substituí-lo. A história legislativa portuguesa está repleta de diplomas novos que conseguiram o feito extraordinário de tornar mais complexas matérias que antes eram relativamente simples. O desafio consiste, portanto, em criar um instrumento simultaneamente simples e completo, suficientemente preciso para gerar segurança jurídica, mas suficientemente flexível para acomodar a evolução técnica e social.

Quando o RGEU foi aprovado, ninguém discutia coworking, coliving, residências de estudantes, residências seniores, habitação flexível ou trabalho remoto. Provavelmente porque o conceito de trabalho remoto, em 1951, correspondia a alguém levar documentos para casa numa pasta de cabedal. Hoje o mundo é outro. E a legislação tem de ser capaz de o acompanhar.

É precisamente por isso que a criação do Código da Construção representa uma oportunidade rara. Não se trata de uma alteração a um diploma existente, mas de um novo instrumento, uma reforma a sério, que não serve só para actualizar normas técnicas mas para repensar a própria forma como regulamos a construção.

Pela primeira vez existe a possibilidade de construir um verdadeiro sistema normativo coerente, ultrapassando a fragmentação que fomos acumulando ao longo dos anos. Hoje coexistem dezenas de diplomas, regulamentos, portarias, normas técnicas e interpretações administrativas que frequentemente se sobrepõem, se contradizem ou simplesmente ignoram umas às outras.

O Código da Construção deve representar precisamente o contrário desta realidade. Deve ser um instrumento estruturador. Um referencial comum. Uma linguagem partilhada por projectistas, empreiteiros, donos de obra, municípios, entidades fiscalizadoras e tribunais.

Uma espécie de “constituição técnica” da construção. Mas nem tudo tem de ser regulado e nem tudo precisa de estar previsto. Por vezes basta um procedimento simples, ou nenhum. Basta definir um princípio claro e confiar na competência técnica de quem o aplica.

A estrutura do Código da Construção deverá refletir, de forma clara, o ciclo de vida da construção, organizando-se em torno de três grandes momentos: o projeto, a obra e a utilização e manutenção.

O Código da Construção tem de ser entendido como o novo Regulamento Geral da Construção, que se aplica à construção de qualquer edifício ou, também, de todas as obras de engenharia, edificações, obras de arte, vias, etc. Este princípio decorre da oportunidade única de abranger, pela primeira vez, num mesmo documento, as regras para qualquer tipo de obra – aproveitando o facto de os procedimentos administrativos já terem esta abrangência.

Estabelece regras gerais para todas as fases do processo de construção, sendo estas obrigatórias para o Estado e sector público e constituindo uma base opcional nos procedimentos para os privados, considerando tratar-se de boas práticas que procuram uniformizar os procedimentos entre todos os actores, instituindo a mesma prática para todos. Estabelece ainda a ligação entre toda a legislação directamente relacionada com a actividade da construção civil, do planeamento ao projecto, à construção e à manutenção e conservação das obras.

Define os objectivos que se pretendem atingir, nomeadamente quanto a requisitos de qualidade de construção, segurança contra todo o tipo de riscos inerentes à construção e ao seu uso, acessibilidade, conforto e habitabilidade das edificações. Define também as condições técnicas gerais para a execução de obras. E, por fim, estabelece os princípios a observar na fase pós-obra, nomeadamente quanto à sua manutenção e conservação.

Neste enquadramento, o Código deverá estabelecer a ligação entre o planeamento territorial, o licenciamento, o projeto, a execução da obra e a sua exploração, funcionando como o “corpo” operativo de uma atividade económica complexa e multidisciplinar.

O sucesso desta reforma dependerá, contudo, menos da qualidade das intenções e mais da qualidade da sua execução. Dependerá da capacidade de ouvir quem projecta, constrói, fiscaliza, e ainda quem investe e quem utiliza os edifícios. Dependerá da capacidade de substituir a lógica da suspeita pela lógica da responsabilidade de cada actor. E dependerá, sobretudo, da coragem de aceitar que um bom regulamento não é aquele que prevê tudo. É aquele que resolve o essencial.

Se conseguirmos alcançar esse objectivo, o Código da Construção poderá tornar-se um dos mais importantes instrumentos de modernização do sector nas últimas décadas. Se falharmos, teremos apenas acrescentado mais um volume à já extensa biblioteca legislativa portuguesa.

E, convenhamos, para bibliotecas já contribuímos bastante.

A Bolsa de Lisboa abre a sessão desta terça-feira 22 de agosto com uma valorização de 0,30% para os 9.646,19 pontos.

As maiores subidas na bolsa portuguesa vão para a Jerónimo Martins que sobe 1,79% para os 18,21 euros, seguida pela EDP Renováveis que valoriza 0,93% para os 12,96 euros, e a Ibersol avança 0,60% para os 10,06 euros.

No verde está ainda a EDP, a Galp Energia, e a Sonae.

A negociar no vermelho encontra-se o Banco Comercial Português (BCP) que desce 0,59% para os 1,17 euros, seguida pela NOS que quebra 0,72% para os 5,51 euros, e a Teixeira Duarte desvaloriza 0,31% para os 0,48 euros.

No vermelho encontra-se ainda a Mota-Engil, a Corticeira Amorim, a REN, e a Navigator.

Europa abre em terreno misto

As principais bolsas europeias abriram em terreno misto. O DAX (Alemanha) cai 0,11% para os 25.545,73 pontos, o CAC 40 (França) sobe 0,02% para os 8.140,21 pontos, e o FTSE 100 (Reino Unido) avança 0,10% para os 10.749,93 pontos.

O AEX (Países Baixos) sobe 0,42% para os 1.107,03 pontos, o IBEX 35 (Espanha) quebra 0,03% para os 19.718,20 pontos, e o FTSE MIB (Itália) quebra 0,44% para os 52.139,50 pontos.

O petróleo está a negociar em alta com o brent a subir 1,57% para os 101,92 dólares e o crude valoriza 1,22% para os 93,50 dólares.

O euro está a cair 0,10%, face ao dólar, para os 1,14564 dólares e o euro está inalterado, face à libra, para as 0,85742 libras.

A Paramount Skydance chegou a acordo com 12 estados norte-americanos e com o sindicato dos argumentistas para pôr fim às ações judiciais que ameaçavam travar a compra da Warner Bros. Discovery. O acordo abre caminho a uma operação avaliada em 110 mil milhões de dólares (cerca de 94 mil milhões de euros), incluindo dívida, e junta dois dos maiores estúdios de Hollywood. A Reuters descreve a operação como uma das maiores fusões da história dos media.

Para conseguir ultrapassar o último grande obstáculo legal à operação, a Paramount aceitou aumentar a produção cinematográfica nos Estados Unidos, proteger postos de trabalho, manter separados durante cinco anos os processos de negociação dos canais de televisão por cabo e criar um conselho independente para acompanhar a independência editorial da CNN e da CBS. O acordo ainda precisa de aprovação judicial, mas levanta a principal barreira legal à transação.

O acordo anunciado na segunda-feira 21 de setembro resulta de negociações entre a Paramount e uma coligação liderada pelo procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta. Em julho, 12 estados tinham processado a Paramount para tentar impedir a aquisição, alegando que a concentração poderia reduzir a concorrência, diminuir a produção e aumentar os preços para os consumidores. A Paramount rejeitou essas acusações. A Procuradoria-Geral da Califórnia confirmou que o processo terminou através de um acordo com duração de cinco anos e sujeito a execução judicial.

“Este acordo não é um voto de apoio a esta fusão”, afirmou Bonta na apresentação do acordo, citado pelo Los Angeles Times. O procurador-geral acrescentou que as condições negociadas respondiam às preocupações levantadas no processo judicial.

A solução encontrada é, por isso, menos uma separação de ativos do que um conjunto de compromissos impostos à futura empresa. A Paramount não terá de vender as principais redes de televisão por cabo da Warner Bros. Discovery, uma das possibilidades que chegou a ser discutida durante o processo. Em contrapartida, a empresa terá de cumprir regras específicas nas negociações com os distribuidores e poderá enfrentar a alienação de vários canais se não respeitar esses compromissos.

Por exemplo, a empresa terá de garantir a estreia de pelo menos 30 filmes por ano nos cinemas durante os dois primeiros anos após a fusão. Nos três anos seguintes, a meta sobe para 32 filmes anuais. Pelo menos quatro terão de ser produções independentes. Se a Paramount falhar a meta, terá de pagar 30 milhões de dólares (cerca de 25,6 milhões de euros) por cada filme em falta e poderá ficar sujeita à alienação da Miramax. Ou seja, em Hollywood, desta vez até o número de filmes tem cláusula penal.

Há também um compromisso financeiro significativo. A Paramount terá de gastar pelo menos mais 300 milhões de dólares (cerca de 256 milhões de euros) por ano em produção cinematográfica nos Estados Unidos durante cinco anos, face aos níveis de 2025. No total, são pelo menos 1,5 mil milhões de dólares (cerca de 1,28 mil milhões de euros) de investimento adicional. A empresa terá ainda de criar um fundo para apoiar trabalhadores afetados pela fusão, no valor de 47,5 milhões de dólares (cerca de 40,5 milhões de euros) ao longo de cinco anos.

O acordo inclui uma dimensão particularmente sensível: a informação. A futura empresa controlará simultaneamente a CBS News e a CNN, duas marcas com enorme peso no mercado norte-americano. Para responder às preocupações sobre a independência editorial, será criado um conselho independente de supervisão editorial destinado a proteger a autonomia das duas redações e os padrões de informação factual. O conselho será composto por cinco jornalistas, segundo o Hollywood Reporter.

O problema da concentração de poderes

A medida não encerrou, contudo, o debate sobre a concentração dos meios de comunicação. O  The Guardian relata que profissionais e organizações do setor questionaram a eficácia do novo mecanismo de supervisão editorial, enquanto outros críticos continuam preocupados com a concentração de poder resultante da operação. A Reuters também dá conta das críticas de opositores que consideram que o acordo oferece concessões insuficientes e não protege adequadamente a concorrência e os empregos. Estas são posições dos críticos da operação, e não uma conclusão independente sobre os efeitos do acordo.

Outra condição diz respeito à televisão por cabo. Durante cinco anos, os canais que pertenciam à Paramount e os que pertenciam à Warner Bros. terão de ser negociados separadamente com os distribuidores. O objetivo é impedir que a nova empresa utilize a dimensão conjunta do seu portefólio para eliminar a concorrência nas negociações com operadores de televisão paga.

O Departamento de Justiça norte-americano já tinha encerrado em junho a sua investigação antitrust à operação, concluindo que, com base nas provas recolhidas, a fusão não era suscetível de prejudicar a concorrência ou os consumidores nos mercados de streaming, televisão linear ou produção e distribuição de filmes. A ação dos estados era, por isso, o principal obstáculo que permanecia em aberto. A Reuters refere que o acordo agora alcançado com os 12 estados elimina esse obstáculo.

Também a Writers Guild of America, o sindicato dos argumentistas, chegou a acordo com a Paramount e desistiu do processo. O sindicato mantém preocupações sobre o impacto da concentração na indústria, mas reconheceu que prosseguir sozinho uma longa batalha judicial teria custos elevados. A Associated Press refere que a WGA continua a considerar que a fusão poderá prejudicar os argumentistas e a indústria, apesar de ter decidido chegar a acordo.

A urgência para chegar a um acordo aumentou nas últimas semanas. Se a compra não estiver concluída até ao final de setembro, a Paramount ficará sujeita a um mecanismo de compensação aos acionistas da Warner Bros. Discovery que acrescenta cerca de 7 milhões de dólares por dia ao custo da operação. A pressão para fechar o negócio antes do prazo ajuda a explicar a intensidade das negociações dos últimos dias.

A operação começou por ser anunciada em fevereiro, com a Paramount a oferecer 31 dólares por ação da Warner Bros. Discovery e a atribuir à empresa um valor empresarial de 110 mil milhões de dólares. O negócio colocou a Paramount numa corrida pelo controlo da Warner e acabou por prevalecer sobre outras propostas.

Se a operação for concluída, David Ellison ficará à frente de uma empresa que reúne dois grandes estúdios de cinema, duas plataformas globais de streaming, importantes redes de televisão e algumas das maiores bibliotecas de conteúdos de Hollywood. A combinação junta Paramount+, HBO Max, CBS, CNN, Warner Bros., HBO, DC, Nickelodeon e outras marcas e canais num único grupo.

É uma transformação de dimensão rara numa indústria que, depois da explosão do streaming, tem procurado novas formas de ganhar escala e reduzir custos. O negócio junta ainda dois dos principais estúdios de Hollywood e concentra num mesmo grupo uma fatia significativa da produção cinematográfica, televisão, streaming e informação nos Estados Unidos.

A questão agora já não é tanto se a Paramount poderá comprar a Warner, mas como ficará o novo gigante quando as duas empresas passarem efetivamente a funcionar como uma só. Antes disso, falta ainda a aprovação judicial. Depois, começará a parte provavelmente menos cinematográfica de todas: integrar duas empresas gigantes sem transformar o guião numa sequela interminável.