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Durante meses, muitas empresas fizeram o que se faz diante de um jogo de resultado incerto: ficaram a assistir. A reforma tributária brasileira podia seguir em frente ou ser revista, e adiar decisões parecia prudente.

A urna respondeu. Lula foi reeleito no passado domingo, com cerca de 52% dos votos válidos, e toma posse a 5 de janeiro de 2027. O mais provável é a continuidade do modelo aprovado: um IVA dual em que a CBS, federal, substitui PIS e Cofins, e o IBS, estadual e municipal, substitui ICMS e ISS. Isso não significa que tudo esteja resolvido. Ajustes continuarão a ser discutidos no Congresso, e o split payment, por exemplo, segue no centro do debate. Mas o rumo está dado, e o relógio também: a CBS é cobrada em pleno a partir de 2027 e ICMS e ISS só se extinguem em 2033.

Para quem tem negócios no Brasil, a pergunta muda. Já não é “será que a reforma vai acontecer?”, é “estamos prontos para quando acontecer?”. Há três frentes que não esperam por novos ciclos políticos.

Primeiro, o caixa. Com o imposto a ser separado no momento do pagamento, o capital de giro deixa de funcionar como antes. Quem não simular o impacto vai descobri-lo no extrato bancário.

Segundo, os contratos. Cláusulas de preço, repasse de tributos e reequilíbrio assinadas há anos foram desenhadas para outro sistema. Convém revê-las antes que o litígio o faça.

Terceiro, os créditos. O novo regime assenta na não cumulatividade ampla, e quem acumula créditos de ICMS ou PIS/Cofins precisa de um plano para os aproveitar durante a transição.

Há ainda uma novidade que passou discreta. Em setembro foi sancionada a lei complementar que leva a arbitragem tributária ao Código Tributário Nacional e prevê que a sua instauração suspende a exigibilidade do crédito, nos termos da lei especial. Portugal chegou lá há mais de 15 anos, com o regime em vigor desde 2011. No Brasil, essa lei especial ainda não existe, e os projetos que a detalham seguem no Congresso. A porta foi aberta, mas ainda não há sala de audiências. Quem tem contencioso volumoso deve começar já a mapear os casos que se prestam a este caminho.

Para brasileiros radicados em Portugal e para investidores portugueses com operações no Brasil, a reforma não é tema distante. Mexe com a tributação das operações transfronteiriças, o custo das remessas, os preços de transferência entre empresas do mesmo grupo e a estrutura societária e sucessória de quem tem património nos dois países. Rever isto agora, com calma, custa menos do que corrigir depois, sob fiscalização. Passada a eleição, a política perde protagonismo e o cálculo ganha. Em 2027, leva vantagem quem tiver diagnosticado o impacto, simulado cenários e ajustado a estrutura.

Há uma injustiça fiscal que o país se tem habituado a tolerar. Duas pessoas com rendimentos semelhantes pagam impostos muito diferentes porque uma sempre viveu cá e outra chegou há pouco tempo.

O regime dos residentes não habituais trouxe investimento e receita. Mas também desigualdade. Em 2024, a despesa fiscal estimada atingiu 1.741 milhões de euros. E nunca houve uma avaliação global dos custos e benefícios. Um pequeno detalhe, tratando-se de milhares de milhões.

Na crise de habitação que vivemos, foi mais uma variável de pressão sobre os preços nos grandes centros urbanos. Não criou a crise, mas ajudou a agravá-la.

Entretanto, o contribuinte português paga IRS, IVA e contribuições sociais. E, quando o SNS não responde ou a escola pública falha, paga outra vez no privado. Depois abre o Instagram e descobre que Portugal é um paraíso: tudo barato, tudo maravilhoso, tudo excecional. Com rendimentos internacionais e impostos reduzidos, até dá vontade de concordar.

Mas a culpa não é de quem aproveita a lei. É de quem a fez. E esta medida tem muitos pais, muitas madrastas e demasiados órfãos de responsabilidade.

Por exemplo, o Bloco de Esquerda, a coletividade política mais representada na “vanguarda” da acampada, denunciou esta injustiça e propôs acabar com o regime. Mas, quando negociou os Orçamentos, outras prioridades prevaleceram. A injustiça era suficientemente grave para os discursos, não para ser condição indispensável dos acordos.

O regime foi revogado, mas os benefícios sobrevivem e outros lhes sucederam. Atrair talento e investimento é desejável. O que não é aceitável é transformar a exceção fiscal numa política permanente, enquanto quem cá vive e trabalha continua a suportar a regra. A competitividade fiscal não pode fazer-se à custa da justiça fiscal.

É tempo de rever os benefícios e aliviar quem trabalha e paga impostos em Portugal. Comecemos, no curto prazo, pela habitação, onde esta desigualdade também deixou marcas. Porque o país barato dos influenciadores é, para muitas famílias portuguesas, um país cada vez mais caro. E a justiça fiscal não pode continuar a ser um benefício reservado a alguns.

A polarização das eleições brasileiras não se cingiu à sua realidade e atravessou a fronteira e desaguou na realidade angolana. Para muitos angolanos, as eleições eram entre a esquerda – representada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) do candidato Lula da Silva – e a direita do Partido Liberal (PL) do candidato Flávio Bolsonaro. Era, assim, importante a derrota de Lula da Silva por ser um aliado do MPLA e a vitória do candidato do PL. Deste modo, quem se opõe ao MPLA, em Angola, não poderia apoiar ou festejar a vitória de Lula.

O debate sobre as eleições brasileiras é mais complexo e problemático, devido à configuração do sistema político brasileiro, marcado por uma alta fragmentação partidária que obriga, necessariamente, à construção de governos presidenciais de coligação ou coalizão. Por isso, o presidencialismo é descrito como “presidencialismo de coalizão” pelo cientista político Sérgio Abranches. Este sistema político obriga um presidente a obter um apoio político no Congresso brasileiro através dos partidos do centrão que realizam alianças com os diferentes presidentes, sem uma rigidez ideológica.

O movimento bolsonarista do PL está a transformar a direita brasileira que esteve na democratização do Brasil. A direita brasileira de Fernando Henrique Cardoso está quase em extinção e sem expressão política suficiente. Curiosamente, nestas eleições estavam, por um lado, dois deputados constituintes, precisamente Lula da Silva e Geraldo Alckmin. E, por outro lado, um candidato que almejava revisitar a Constituição brasileira e alterar o equilíbrio de poder, como anunciou Flávio Bolsonaro. É por isso que alguns brasileiros não situaram o debate entre esquerda e direita, mas, sim, entre democratas e não democratas, devido aos antecedentes do governo de Jair Bolsonaro.

A questão da democracia mobilizou até os bispos da Igreja Católica, enquanto a questão da garantia dos direitos sociais e económicos dos mais desfavorecidos, sobretudo da região do Nordeste, acabou por mobilizar o eleitorado mais pobre e mais propenso a abster-se, levando-o a realizar um tipo de voto de “gratidão” pelas políticas sociais implementadas pelos governos do PT junto desses grupos.

Quando se transforma um debate sobre uma realidade tão complexa e marcada por uma história própria para se entender a nossa realidade, devemos assumir, desde já, quais são os pressupostos de comparação possíveis e ajustados; caso contrário, o debate demonstra mais ignorância e desconhecimento em si, como sucedeu com as eleições brasileiras nas redes sociais angolanas.

A plataforma de inteligência artificial para o setor jurídico Harvey anunciou esta quinta-feira a aquisição da Aida, uma plataforma de vendas nativa de IA. O negócio marca a quinta aquisição da empresa em 2026 e visa acelerar o desenvolvimento de soluções que permitem às sociedades de advogados organizar e potenciar o seu conhecimento interno.

A Aida foi fundada por Piyush Prahladka, cofundador da Glean, e Atish Das Sarma, que liderou equipas de engenharia, ciência de dados e crescimento em empresas como Patreon, Apple e X. Os dois cofundadores e a sua equipa de engenheiros especializados em pesquisa e machine learning vão integrar a área de Produto e Engenharia da Harvey.

Segundo a empresa, a aquisição vai reforçar a capacidade da Harvey de ajudar os escritórios de advogados a construir a sua própria ontologia — um mapa estruturado do conhecimento interno da organização. Esta contextualização permite que agentes de IA, modelos e produtos sejam mais eficazes. “À medida que o contexto se torna uma vantagem competitiva, as organizações que melhor dominarem o seu próprio conhecimento estarão em posição de se diferenciar”, explica a Harvey.

Winston Weinberg, CEO da Harvey, sublinhou a importância da operação: “As equipas jurídicas acumulam décadas de conhecimento valioso, retido em documentos e sistemas difíceis de pesquisar e interligar. Tornar esse conhecimento acessível de forma segura irá transformar radicalmente a sua forma de trabalhar. Piyush e Atish têm uma vasta experiência na resolução deste desafio, e a sua equipa vai ajudar-nos a tornar a Harvey ainda mais poderosa para os nossos clientes”.

Piyush Prahladka, cofundador da Aida, destacou a oportunidade de escalar a visão da empresa, “fundámos a Aida porque acreditávamos que a IA podia compreender o contexto do trabalho das pessoas, interligar informação dispersa por diferentes sistemas e transformar esse conhecimento em ação. Integrar a Harvey dá-nos a oportunidade de concretizar esta visão à escala global, numa das profissões mais intensivas em conhecimento do mundo”.

A Aida junta-se a outras aquisições recentes da Harvey, como a Guardrails (setembro) e a Benchmark (julho). A empresa, que se posiciona como o “sistema operativo” para o setor jurídico e de serviços profissionais, conta atualmente com mais de 3.500 clientes em mais de 85 países e é apoiada por investidores como Sequoia, a16z, Kleiner Perkins, Coatue e o OpenAI Startup Fund.

A operação reforça a aposta da Harvey em soluções de IA que não se limitam a automatizar tarefas, mas que organizam e valorizam o conhecimento acumulado pelas sociedades de advogados.

Desde abril que a Harvey, plataforma de inteligência artificial especializada em serviços jurídicos, tem sede física em Madrid. A partir desta base, a empresa passou a apoiar diretamente clientes em Portugal e Espanha.

A economia circular enfrenta um novo desafio. A União Europeia vai restringir, a partir de 2031, os granulados de enchimento dos campos desportivos devido à libertação de microplásticos. A medida não proíbe os pavimentos dos parques infantis, mas questiona o futuro da reciclagem de pneus. Em Portugal, onde mais de 1,6 milhões de toneladas de pneus usados foram recolhidas e valorizadas entre 2003 e 2021, e onde a meta de reciclagem é de 65%, encontrar aplicações seguras para estes materiais tem também importância económica.

Atualmente, na Catalunha, a discussão centra-se na substituição dos pavimentos de borracha reciclada em espaços frequentados por crianças, devido a substâncias potencialmente nocivas, incluindo compostos com propriedades de disrupção endócrina, capazes de interferir com o funcionamento hormonal. Barcelona, que tem cerca de 330 espaços de jogo com pavimento de borracha em parques públicos, já iniciou a substituição em creches.

Contudo, importa distinguir três conceitos, perigo, exposição e risco. A presença de uma substância perigosa não significa, por si só, que provoque danos. É necessário perceber quanto é libertado, como entra no organismo e se a exposição é suficiente para produzir efeitos adversos. Temperatura, desgaste, contacto e idade das crianças são fatores relevantes. A ciência identifica motivos para investigar, mas não permite concluir que todos os pavimentos apresentam o mesmo risco.

Esta incerteza tem também implicações económicas. Um pavimento inicialmente barato pode tornar-se dispendioso se exigir substituição precoce, libertar partículas ou implicar custos de monitorização. Por outro lado, materiais alternativos, como areia ou cortiça, não são automaticamente mais sustentáveis. É necessário comparar segurança, acessibilidade, manutenção, exposição química e impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida.

Em Portugal, não é conhecido um inventário público nacional dos pavimentos de borracha reciclada existentes em creches, escolas e parques infantis. Sem esses dados, é difícil avaliar a exposição ou planear substituições. O primeiro passo deveria ser identificar os materiais instalados e incorporar critérios de segurança química e ambiental nas compras públicas.

Perante riscos ainda em estudo, a resposta não deve ser o alarmismo nem a inação, mas uma avaliação científica que permita, quando justificado, substituir gradualmente os materiais. Afinal, o sucesso da economia circular não se mede apenas pela quantidade de resíduos valorizados, mas também pela segurança e sustentabilidade da segunda vida que lhes damos.

Pela primeira vez em mais de uma década, as obrigações a dez anos de França e dos Estados Unidos da América negoceiam com taxas de juro acima dos 5%.

À primeira vista, a raiz do problema é a mesma: dois pesos-pesados da economia mundial a braços com défices crónicos, endividamento galopante e cenários políticos incertos e incapazes de produzir consensos sobre a responsabilidade orçamental.

Contudo, a simetria fica-se pelo número redondo dos juros. Analisando as caraterísticas de cada economia, percebe-se que o risco francês é bastante superior ao norte-americano.

A primeira grande diferença é a dinâmica de crescimento económico, uma variável decisiva para atestar a sustentabilidade da dívida. O PIB nominal dos EUA cresce a um ritmo muito mais acelerado do que o francês, o que confere mais capacidade para gerir e amortizar dívida.

O segundo aspeto prende-se com a atratividade do modelo económico: os Estados Unidos estão na dianteira da atual revolução tecnológica da Inteligência Artificial [aproveitemos enquanto ainda a podemos chamar assim], atraindo capital a nível mundial; por oposição, os setores agrícola e industrial franceses, em particular o sensível setor automóvel, enfrentam um esvaziamento concorrencial severo à escala global.

Há uma diferença drástica que reside na arquitetura do sistema financeiro.

Os Estados Unidos detêm o privilégio de emitirem o dólar, o pilar de transações e reservas mundiais e que tem uma procura latente quase infinita. Em cenário de stresse, a Casa Branca e a Reserva Federal poderiam simplesmente monetizar a dívida, potencialmente desvalorizando a sua moeda, mas evitando o incumprimento.

França não tem esta liberdade monetária. Ao partilhar o euro e o mandato de controlo de preços do Banco Central Europeu, não dispõe de alguns graus de liberdade para acomodar derivas orçamentais.

As promessas estatizantes que dominam o atual xadrez político francês, seja a esquerda de Mélenchon, seja a direita de Le Pen, apenas servem para agravar este quadro. No papel, França e EUA parecem debater-se com problemas idênticos de sobre-endividamento e défices acima de 5%.

Mas, na prática, Washington ainda tem ferramentas e pujança económica para os gerir. Já em Paris, como a constante tensão social nas ruas facilmente atesta, atirar simplesmente dinheiro aos problemas nunca produziu coesão política nem social.

Numa Europa frágil, uma crise na dívida francesa não é apenas um perigo interno — é a verdadeira ameaça existencial ao euro.