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O Governo quer devolver confiança ao arrendamento e mobilizar mais casas para o mercado através da construção, mas também da disponibilidade dos proprietários para colocar mais imóveis disponíveis. “Só vamos conseguir mobilizar parque habitacional existente, gerando a confiança de todos. O Governo não quer fazer uma revolução no mercado do arrendamento. Está a fazer uma reforma e a diferença não é semântica”, afirmou Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação no debate no parlamento sobre a proposta do Governo para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) esta quarta-feira, 30 de setembro.

Esta opção, explicou, passa por alterar aquilo que não funciona, preservando os mecanismos considerados necessários e acompanhando os resultados das medidas. “Portugal precisa de estabilidade no setor da habitação. Não precisa de ruído nem de mais propaganda”, salientou.

Para o Governo, o aumento da construção de habitação pública e privada tem de ser acompanhado pela mobilização do parque habitacional existente, criando condições para que mais casas possam chegar ao mercado de arrendamento. “A necessidade é muito clara: é imperativo aumentar a oferta de casas em Portugal”, referiu.

A governante enquadrou a alteração das regras do arrendamento numa estratégia mais ampla para a habitação, que inclui o programa ‘Construir Portugal’, o reforço do investimento em habitação pública, a libertação de solos para construção de habitação a custos controlados e acessível, a remoção de bloqueios administrativos e medidas fiscais dirigidas ao setor.

Segundo Patrícia Gonçalves Costa, esse trabalho deve permitir criar novas casas, mas não é suficiente. “O aumento da oferta tem que ser imediato”, realçou, sublinhando a necessidade de mobilizar o parque habitacional que já existe.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano assenta em quatro princípios definidos pelo Governo: confiança para quem coloca uma casa no mercado, segurança para quem nela vive, previsibilidade para ambas as partes e estabilidade suficiente para que o arrendamento constitua uma alternativa habitacional efetiva.

“Queremos devolver ao mercado do arrendamento quatro coisas que durante demasiado tempo estiveram em falta: confiança para quem coloca uma casa no mercado, segurança para quem nela vive, previsibilidade para ambas e estabilidade suficiente para que o arrendamento volte a ser uma verdadeira alternativa habitacional”, afirmou a governante.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) baixa agora para a especialidade depois do Partido Socialista e Chega anunciarem o seu voto contra. Contudo, o Executivo mostrou abertura para negociar com os partidos da oposição.

O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, reafirmou hoje no parlamento a necessidade de “manter as contas equilibradas e continuar a trajetória de redução da dívida pública” e avisou que ninguém sabe “o que vai acontecer nos próximos tempos”.

Referindo-se à subida dos juros nos mercados de dívida pública nos EUA e em vários países europeus, incluindo em Portugal, o ministro de Estado e das Finanças defendeu que Portugal tem de estar “mais bem preparado” para enfrentar novos choques geopolíticos que podem provocar novas crises económicas.

Durante o debate parlamentar sobre a governação económica da União Europeia, que rapidamente se transformou numa discussão sobre o estado das contas públicas nacionais, Miranda Sarmento afirmou, no seguimento de perguntas de vários deputados que, apesar das divergências com a Comissão Europeia, “não haverá qualquer desvio na conta de controle e não haverá qualquer necessidade de corrigir a despesa”.

Criticando “o misticismo de descontrolo da despesa” que se gerou em 2025 e 2026, Miranda Sarmento afirmou que no final deste ano “a despesa corrente primária, em percentagem do PIB, estará em linha com o valor de 2024”.

Segundo acrescentou, a despesa corrente primária, “excluindo aquilo que são os efeitos PRR e tudo o que é temporário, mantém-se estável em percentagem do PIB” nos dois últimos anos.

Sobre o défice, o ministro das Finanças reforçou que, apesar das tempestades, da guerra no Irão, da redução do IRS e do bónus aos pensionistas, haverá “saldo zero” no final do ano.

Na dívida pública, recordou que, apesar de a meta para 2025 apontar para 93% do PIB, o valor ficou em 89,2% do PIB, ou quatro pontos abaixo “daquilo que era a trajetória no plano orçamental”.

Também o investimento público, que está em torno dos 3% do PIB em 2026, estava a crescer 35% até julho, significando que “vai ter este ano o maior valor desde 2011, mesmo sem considerar o PRR”.

Ao deputado Miguel Costa Matos, do PS, que acusou o Governo de aumentar impostos em 10 cêntimos no gasóleo e de 6 cêntimos na gasolina para “cumprir as regras orçamentais”, Miranda Sarmento garantiu que “não houve qualquer aumento de impostos desde abril de 2024.

Instando o Governo a arranjar “margem para fazer mais”, Jorge Miguel Teixeira, da IL, apontou que “o foguetório deste debate” nada tem a ver com a “narrativa que o sr. primeiro-ministro quis apresentar há duas semanas, a de um país à beira da bancarrota”.

Miranda Sarmento manteve que as medidas de descida do IVA nos combustíveis e nos alimentos, propostas pela oposição, fariam as contas nacionais entrar em défice, e que o bónus aos pensionistas e a redução do IRS, com um custo de 800 milhões de euros, “é o limite a que é possível chegar na política orçamental”.

Aprovando essas medidas, “o país resvalaria para um défice, e neste contexto internacional tão difícil, não podemos sair desse caminho”, disse ainda.

Às intervenções do Livre, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, focadas no aumento do custo de vida, o ministro das Finanças contrapôs: “há uma coisa que se chama restrição orçamental e a restrição orçamental atua sempre, umas vezes por bem, outras vezes à força. No entanto, eu creio que o país compreende a necessidade de manter o equilíbrio.

A Segurança Social registou um excedente de 5.122,7 milhões de euros até agosto, um valor superior aos 4.408,4 milhões de euros registados no mesmo período de 2025, de acordo com a síntese de execução orçamental.

O documento, hoje divulgado pela Entidade Orçamental (antiga DGO-Direção-Geral do Orçamento), revelou que a receita efetiva da Segurança Social atingiu 31.503,6 milhões de euros, acima dos 29.788,5 milhões de euros de 2025.

Por sua vez, a despesa efetiva foi de 26.380,8 milhões de euros, acima dos 25.380,1 milhões de euros de 2025.

O Brasil atingiu 100% da quota de exportação de carne bovina para a China e o país asiático informou esta quarta-feira, 30 de setembro, que aplicará uma tarifa adicional de 55% sobre o produto brasileiro a partir de quinta-feira.

Segundo o Ministério do Comércio chinês, as importações de carne bovina brasileira atingiram, na terça-feira, 100% da quota de 1,106 milhões de toneladas fixada por Pequim.

Com o esgotamento da quota, a tarifa de importação sobre a carne bovina brasileira passa de cerca de 12% para 67%, com a aplicação de uma sobretaxa de 55%.

O Governo brasileiro tenta convencer Pequim, há meses, a permitir que o Brasil use quotas de exportações de carne bovina não utilizadas por outros países para ampliar o fornecimento ao gigante asiático.

Na semana passada, o Uruguai autorizou o Brasil a usar parte do seu excedente da quota de exportação, mas o Governo brasileiro não respondeu à Lusa se Pequim autorizou a parceria entre os países.

Em 2025, o Brasil exportou cerca de 3,5 milhões de toneladas de carne bovina e, desse total, cerca de 1,7 milhões de toneladas foram para a China.

Esse volume representou 8,8 mil milhões de dólares em receitas (cerca de 7,56 mil milhões de euros).

A salvaguarda anual criada pela China, que tem duração até 2028, preocupa a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que calcula, já para março de 2027, que o Brasil deverá atingir a quota de exportação de carne bovina.

Atualmente, a Abiec está a discutir com o Governo brasileiro uma regulação das exportações, para distribuir os embarques de carne de boi ao longo do ano, para evitar uma corrida da indústria da proteína animal brasileira para Pequim.

“Se nada for feito, vai acabar em março” de 2027, afirmou o presidente da Abiec, Roberto Perosa, na semana passada, durante um evento do setor em São Paulo.

O Banco de Portugal decidiu manter em 0,75% a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às instituições de crédito, uma taxa que continuará em vigor a partir de 1 de outubro de 2026.

A decisão foi aprovada pelo Conselho de Administração do banco central, após consulta ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e surge no âmbito da revisão trimestral deste instrumento macroprudencial, utilizado para reforçar a resiliência do sistema bancário perante potenciais riscos associados ao ciclo económico.

A reserva contracíclica de fundos próprios aplica-se a todas as instituições de crédito sediadas em Portugal que detenham posições em risco de crédito sobre o setor privado não financeiro nacional, refere o banco central no comunicado. Na prática, este mecanismo obriga os bancos a constituírem uma almofada adicional de capital em períodos de acumulação de riscos sistémicos, permitindo que esses recursos possam ser utilizados em momentos de maior pressão económica ou financeira.

O Banco de Portugal sublinha que a taxa é revista trimestralmente, tendo optado, nesta avaliação referente ao quarto trimestre de 2026, por manter inalterado o nível atualmente em vigor.

A autoridade liderada por  Álvaro Santos Pereira publica no seu portal a decisão relativa à reserva contracíclica, acompanhada da análise dos indicadores subjacentes e da documentação metodológica que suporta a avaliação. Está igualmente disponível informação sobre as percentagens de reserva contracíclica aplicáveis às exposições dos bancos a outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

A manutenção da taxa nos 0,75% sinaliza a avaliação do supervisor de que o nível de capital adicional exigido ao setor bancário permanece adequado face aos riscos identificados no mercado português.

A NOS anunciou esta quarta-feira ter concluído operações de refinanciamento no valor agregado de 380 milhões de euros junto do Banco BPI, da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e do Banco Comercial Português (Millennium bcp), ao abrigo do seu quadro de financiamento ligado à sustentabilidade.

As novas linhas substituem financiamentos existentes e assumem a forma de instrumentos de dívida com estrutura bullet, com maturidades de quatro, cinco e seis anos, segundo um comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A operadora de telecomunicações não divulgou o custo do financiamento nem a repartição do montante por banco, limitando-se a dizer que as condições são “favoráveis”, em linha com o seu perfil de risco de crédito e com as atuais condições de mercado.

A empresa indicou que o refinanciamento permite otimizar o custo de capital, reforçar o perfil de liquidez e alongar a maturidade média da dívida, conferindo maior flexibilidade financeira para prosseguir a estratégia de investimento e de crescimento sustentável.

As operações enquadram-se no Sustainability-Linked Financing Framework da NOS, que integra critérios ambientais, sociais e de governação (ESG) na política de financiamento. Após a contratação destas linhas, mais de 90% da dívida contratada da empresa passa a estar associada a objetivos de sustentabilidade.

A 30 de junho, o rácio entre dívida financeira líquida e EBITDA após locações (leasings) era de 1,6 vezes, abaixo do valor de referência de cerca de duas vezes estabelecido na política financeira do grupo.

A NOS indicou que o Sustainability-Linked Financing Framework e o Independent Limited Assurance Report estão disponíveis na página de relações com investidores da empresa.