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A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) espera apresentar até ao final do primeiro trimestre do próximo ano uma proposta para introduzir em Portugal um sistema gradual de adesão automática a planos complementares de reforma (auto-enrollment), anunciou o presidente do regulador dos seguros, Gabriel Bernardino.

A medida pretende reforçar a poupança para a reforma através da inscrição automática dos trabalhadores em planos de pensões profissionais, com contribuições que poderão ser reduzidas e com a possibilidade de desistência voluntária. O responsável adiantou que a ASF está a trabalhar no tema e mantém contactos com o Governo, sublinhando que o objetivo é ultrapassar a inércia na decisão de poupar.

Gabriel Bernardino afirmou que a ASF está a trabalhar no tema e que “tem falado, naturalmente, com o Governo”. O objetivo, explicou, é trazer os sistemas complementares de pensões “para outro nível de que muito necessitamos”.

A criação de um sistema de acompanhamento de pensões, que reúna num único local informação sobre a pensão pública, os fundos de pensões profissionais e as poupanças individuais, é outra das prioridades. A ASF quer ainda modernizar os Planos Poupança Reforma (PPR), distinguindo de forma mais clara os produtos que privilegiam a garantia de capital daqueles que procuram maior rendibilidade, com riscos mais elevados.

As propostas foram apresentadas na sessão de lançamento do Observatório da Poupança de Longo Prazo para a Reforma, desenvolvido pela ASF em colaboração com a Universidade Nova de Lisboa.

Poupar, sim, mas pouco

Os dados do primeiro inquérito do Observatório mostram que apenas 28% dos portugueses detêm pelo menos um produto específico de poupança de longo prazo para a reforma, embora 45% afirmem poupar ativamente para esse objetivo.

Entre os jovens adultos, a proporção com produtos específicos desce para 17%, apesar de 69% considerarem que se deve começar a poupar antes dos 30 anos.

A falta de recursos financeiros é a principal razão apontada por quem não poupa, indicada por 55% dos inquiridos. Outros 27% dizem nunca ter pensado no assunto ou considerar prematuro fazê-lo.

Gabriel Bernardino defendeu também a determinação de incentivos fiscais estáveis e mais favoráveis para os aforradores de menores rendimentos, bem como a criação de produtos adequados a pequenas poupanças. Contribuições mensais de 20 ou 50 euros, acumuladas durante 30 a 40 anos, podem representar um complemento importante na reforma, afirmou.

O presidente da ASF destacou ainda a necessidade de reforçar a transparência sobre os custos dos produtos financeiros, através da análise do chamado value for money, que avalia a relação entre os custos suportados e os benefícios obtidos pelo consumidor. O objetivo é permitir que os aforradores conheçam a rendibilidade líquida das aplicações, depois de comissões e impostos, e percebam se conseguem superar a inflação.

Portugal apresenta uma taxa de poupança dos particulares de 12,2% no quarto trimestre de 2025, situando-se abaixo da média da União Europeia (13,9%), num contexto marcado pelo envelhecimento demográfico e pelo facto de o valor médio das pensões da Segurança Social em 2024 (7.665 euros) se encontrar abaixo do limiar de risco de pobreza (8.679 euros).

No final de 2025, os ativos dos regimes complementares de segurança social ascendiam a 33,2 mil milhões de euros, divididos entre o segundo e terceiro pilares, embora as rendibilidades medianas a dez anos destes produtos (entre 0,9% e 2,0%) tenham ficado aquém da inflação média de 2,1% registada no mesmo período.

O Observatório revela que a rendibilidade mediana anualizada a dez anos foi de 0,9% nos PPR sob a forma de seguros ligados a fundos de investimento (unit-linked); de 2% nos seguros não ligados e de 1% nos PPR constituídos sob a forma de fundos de pensões.

A ASF está também a trabalhar, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, numa proposta de regulação da hipoteca inversa, destinada sobretudo a pessoas idosas cujo património está concentrado em imóveis.

O reforço dos sistemas complementares de reforma, defendeu Gabriel Bernardino, deverá complementar, e não substituir, o sistema público de pensões.

Neste vídeo, Pedro Fugas, Country Tax & Law Leader da EY Portugal, Angola, Moçambique e Cabo Verde, explica como a colaboração entre especialistas de diferentes áreas da EY permite responder aos desafios dos clientes de forma mais integrada, estratégica e eficaz.

A Binance, maior plataforma mundial de negociação de criptomoedas, revelou hoje que o ataque de cibersegurança de que foi alvo tem um impacto estimado em 6,3 mil milhões de dólares (5,6 mil milhões de euros).

Em comunicado divulgado no seu portal oficial, a empresa explicou que as investigações preliminares apontam para a possibilidade de os atacantes terem comprometido o computador portátil de um engenheiro de operações, conseguindo aceder a um dos sistemas da plataforma e executar levantamentos não autorizados.

A Binance afirmou não ter encontrado, até ao momento, provas de que as chaves privadas das suas carteiras digitais tenham sido comprometidas e prometeu divulgar um relatório técnico detalhado após a conclusão da investigação.

A empresa indicou que trabalhou com parceiros do setor para congelar cerca de 3.000 milhões de dólares (2.700 milhões de euros) em ativos afetados, embora ainda não tenha determinado o valor definitivo das perdas nem quanto poderá recuperar.

A plataforma garantiu que cobrirá todos os eventuais prejuízos através do fundo de proteção dos utilizadores, conhecido pela sigla SAFU, e de recursos próprios, assegurando que os fundos dos clientes estão protegidos.

Como medida de precaução, a Binance suspendeu temporariamente os depósitos e levantamentos, revogou as autorizações de acesso comprometidas e solicitou a colaboração das autoridades e de empresas especializadas no rastreio de transações com criptomoedas.

A plataforma anunciou que atualizará a prova de reservas após a conclusão das medidas corretivas.

O incidente provocou quedas nas principais criptomoedas, com a bitcoin a recuar mais de 3%, para cerca de 77.400 dólares (69.190 euros), enquanto o éter e a BNB também registaram perdas, segundo o portal especializado CoinDesk.

Nos mercados de futuros, as liquidações de posições alavancadas atingiram 1,5 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros), segundo a mesma fonte.

Fundada em 2017, em Xangai, leste da China, pelo empresário Changpeng Zhao, a Binance transferiu as operações para fora da China após as restrições impostas por Pequim à negociação de criptomoedas, passando a operar internacionalmente sem uma sede central única.

O frio e a humidade instalaram-se em todo o território português, começando o ano com um Inverno rigoroso, tornado o aquecimento e conforto das casas uma prioridade de todas as famílias. Porém, essa prioridade parece ser missão impossível para muitos consumidores

Em estimativa, 80% das necessidades energéticas de uma família europeia dizem respeito ao aquecimento do ambiente e de águas sanitárias, pelo que é importante fazer um uso eficiente de equipamentos e escolher equipamentos eficientes para reduzir o consumo e, consequentemente, a sua fatura energética.

O mercado de equipamentos para o aquecimento do ambiente e de águas sanitárias tem evoluído muito ao longo dos últimos anos e são várias as soluções disponíveis.

Os aquecedores portáteis, como os termoventiladores, convectores, emissores e radiadores a óleo, ainda são as soluções de aquecimento para a casa, mais procuradas pelos consumidores portugueses, especialmente por serem as mais baratas. Contudo, por serem pouco eficientes, resultam num aumento das faturas da eletricidade e a sua utilização contínua, provoca emissões de CO₂ muito significativas. Neste sentido, devem ser usados pontualmente, como fontes secundárias de aquecimento.

Se ainda assim optar por este tipo de solução de aquecimento, tenha em conta a eficiência destes aparelhos (enumerados do mais eficiente para o menos): Termoventiladores > Convectores > Emissores > Radiadores a óleo.

A EVA – Energy Virtual Assistance, plataforma da DECO dirigida a todos os consumidores de energia, apresenta-lhe lhe algumas opções energeticamente eficientes, as suas vantagens e desvantagens. Estas soluções representam um custo inicial elevado, que pode variar conforme as suas necessidades de aquecimento de ambiente.

O conselho principal que a DECO lhe oferece é o de entrar sempre em contacto com um profissional para o apoiar na escolha e instalação do seu sistema de aquecimento, com o objetivo de conseguir fazer o melhor investimento possível.

Apesar de um valor de investimento elevado, terá uma compensação em vantagens como a poupança de energia, a redução das emissões de CO₂ e a poupança na fatura de eletricidade.

Em todo o caso, não deixe também de equacionar outras formas de tornar o seu sistema de aquecimento mais eficiente, como é exemplo a colocação de painéis refletores entre as paredes da sua habitação ou radiadores que distribuem o calor.

Informe-se connosco.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Bluesky, Instagram, Linkedin e Youtube!

O EY Portugal Attractiveness Survey 2026 revela que o país captou 186 projetos de investimento direto estrangeiro (IDE) em 2025, uma redução de 5% face ao ano anterior, ainda assim inferior à quebra de 7% registada na média europeia. Portugal manteve, assim, a 9.ª posição entre os principais destinos europeus de investimento estrangeiro.

Num contexto em que vários mercados perderam capacidade de atração, este resultado confirma a relevância de Portugal no panorama europeu. Mas os números contam apenas parte da história.

Um dos sinais mais encorajadores do estudo é o crescimento dos projetos de expansão, que passaram de 26% para 37% do total. Quando empresas já instaladas decidem reforçar operações, estão a validar fatores que nem sempre aparecem nos rankings: talento, estabilidade e capacidade de crescimento. Trata-se de um sinal particularmente relevante, porque representa investimento adicional de quem conhece a realidade portuguesa por experiência própria.

O estudo mostra ainda que as atividades intensivas em conhecimento continuam a desempenhar um papel central na atração de investimento. Os setores de software e serviços de tecnologias de informação, em conjunto com os serviços empresariais e profissionais, representaram 44% dos projetos captados. Paralelamente, 66% das empresas tecnológicas inquiridas afirmam ter intenção de estabelecer ou expandir operações em Portugal durante o próximo ano.

Mas talvez a principal mensagem do estudo não diga respeito ao presente, mas ao futuro. Quando questionados sobre as prioridades para os próximos cinco anos, os investidores apontam áreas como inteligência artificial, cloud, centros de dados e infraestruturas digitais como motores da próxima vaga de investimento.

Portugal reúne várias condições para beneficiar desta transformação. Dispõe de talento qualificado, capacidade de atrair profissionais internacionais e uma disponibilidade crescente de energia renovável, identificada por 30% dos investidores como uma das principais vantagens competitivas do país.

Contudo, os resultados também mostram que atratividade não garante competitividade. Persistem desafios ligados ao acesso a capital, rapidez dos processos de licenciamento, disponibilidade de competências especializadas e competitividade energética. O setor da energia ilustra bem este paradoxo: sendo um dos maiores ativos do país, continua a ser apontado como uma área onde subsistem obstáculos à competitividade.

A questão já não é saber se Portugal consegue atrair investimento. Os dados demonstram que continua a consegui-lo. O verdadeiro desafio passa por transformar essa atratividade em ganhos sustentados de competitividade, produtividade e criação de valor.

Os países que liderarão a próxima década não serão necessariamente os mais atrativos. Serão os que conseguem executar mais rapidamente, acelerar projetos estratégicos e criar condições para que as empresas cresçam e escalem a partir dos seus territórios.

Portugal conquistou uma posição relevante no mapa europeu do investimento. O passo seguinte é mais exigente: transformar a confiança dos investidores numa vantagem competitiva duradoura. Porque, no longo prazo, não basta ser atrativo. É necessário converter esse potencial em crescimento económico sustentado, inovação e prosperidade.

A impossibilidade de fundos e outros investidores institucionais beneficiarem automaticamente do IVA a 6% na construção está a gerar críticas entre os especialistas do setor imobiliário.

Em causa está quem compra imóveis já concluídos para os colocar no mercado de arrendamento e cujas operações não reúnem os requisitos legais para beneficiarem do incentivo fiscal.

Contudo, a limitação não abrange automaticamente todos os fundos imobiliários: depende da estrutura do investimento e do enquadramento da operação.

Bruna Melo, partner de International Tax and Transaction Services da EY, explica que a taxa reduzida de IVA a 6% na construção cobre dois cenários. “Um é a venda a quem vai viver na casa, com preço até 660.982 euros. O outro é o arrendamento pelo próprio promotor, com renda até 2.300 euros por mês. Valores que serão atualizados para 2027”.

“Fica de fora a venda a investidores que comprem os imóveis para os arrendar a rendas moderadas”, afirma. Como tal, na prática, quem constrói para vender a um investidor paga IVA a 23% e quem constrói para vender a famílias paga a 6%.
“A diferença de tratamento não tem justificação face ao objetivo da medida, que é o de colocar mais casas no mercado a preços moderados”, defende.

E critica o desconhecimento da dinâmica do setor por parte do Governo. “Em tese, o promotor constrói para vender e raramente está alinhado com o modelo de construção para arrendamento, que obriga a deter o imóvel durante anos”, diz.

Por outro lado, os investidores institucionais, como fundos de pensões e fundos de investimento têm outro perfil. “Não querem expor-se ao negócio da promoção imobiliária, com os seus riscos de licenciamento, obra e comercialização. Querem deter imóveis para arrendamento, muitas vezes a longo prazo. Procuram rendimentos estáveis e previsíveis, e por isso compram o ativo já construído, em bloco, e gerem-no de forma profissional”, aponta, realçando que o promotor assume o risco de construir e sai com a venda.

Esta limitação no regime deixa fora dele um conjunto significativo de investidores com capacidade para financiar, gerir e colocar no mercado grandes carteiras de habitação para arrendamento.

“Quando a oferta é escassa e os preços são elevados, dispensar capital de longo prazo e gestão profissional é um contrassenso. A venda a um investidor, de uma só vez, também dá ao promotor a segurança necessária para avançar com o projeto”, sublinha.
Como tal, acredita que este cenário permitiria ainda colocar num único momento um número expressivo de casas no mercado de arrendamento, o que ajudaria a equilibrar as rendas.

Bruna Melo diz que o problema não se esgota nestecaso concreto, pois o regime está repleto de condições e exclusões. “Cada requisito acrescenta risco para quem investe e abre espaço a interpretações diferentes entre contribuintes e AT, criando incerteza e imprevisíbilidade, essenciais para a decisão de investir”. afirma.

Pioridade a quem constrói
Pedro José Santos, coordenador do Departamento Fiscal da RSN Advogados diz que a questão se coloca, sobretudo, quando os fundos, seguradoras ou outros investidores institucionais não intervêm na construção e entram apenas numa fase posterior, adquirindo imóveis já concluídos para os colocar no mercado de arrendamento.

“Aí existe efetivamente uma limitação ao aproveitamento do benefício, mas ela parece-me coerente com a lógica subjacente ao regime, de fazer com que a redução do IVA se traduza, tanto quanto possível, numa diminuição efetiva do custo da habitação para quem compra para habitação própria ou numa redução do custo de produção da habitação que é diretamente colocada no mercado de arrendamento, evitando que o benefício fiscal se dilua numa cadeia de intermediação sem impacto necessário no preço final ou na renda praticada”, explica.

O advogado defende que tal como está estruturado, o benefício deve seguir a criação de habitação e não apenas a circulação do ativo imobiliário e reconhece que se o objetivo é criar nova oferta de habitação, faz mais sentido premiar quem assume o risco de construir do que quem entra apenas depois de o imóvel estar concluído.

“Esta limitação pode ser parcialmente ultrapassada através de estruturas de associação entre promotores e investidores institucionais, permitindo que os fundos participem desde a fase de desenvolvimento e construção dos projetos”, refere.

Clarificação fiscal
Sérgio Fagundes Conceição, associado principal da Antas da Cunha Ecija, alerta para a necessidade de distinguir corretamente as verbas incluídas nos contratos de empreitada, nomeadamente seguros, cauções e fundos de garantia.
“Não existe uma exclusão automática de ‘seguros’ e ‘fundos’ do IVA a 6%; existe, sim, uma necessidade de qualificar cada verba”, sublinha.

Os seguros debitados pelo empreiteiro ao dono da obra podem constituir despesas acessórias da empreitada e integrar a base tributável. Já as cauções e os depósitos de garantia verdadeiramente reembolsáveis podem ficar fora dessa base, desde que não correspondam, na realidade, a uma parte do preço ou a uma contraprestação por serviços.
“As quantias que sejam preço ou despesas acessórias da empreitada tendem a integrar a base tributável. As quantias que sejam meras garantias reembolsáveis, ou pagamentos feitos em nome e por conta do dono da obra e corretamente registados como tal, podem ficar fora da base tributável”, conclui.