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Face a proposta inscrita no Orçamento de Estado para 2027 para o aumento das propinas, a partir do seu descongelamento, para o ano letivo de 2027/2028, a Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (AEFLUL) “repudia a decisão do Governo e denuncia a tentativa de elitização e privatização do Ensino Superior Público”.

Mais uma vez, refere aquele organismo em comunicado, “o Governo procura desresponsabilizar o Estado no cumprimento do seu papel no financiamento das Instituições de Ensino Superior (IES), função essa plasmada na Constituição da República Portuguesa”.

Nesta ótica, a AEFLUL, “juntamente com o Movimento Associativo Estudantil (MAE), vai mostrar nas ruas que o caminho escolhido pelo Governo é uma política que não serve os interesses nem dos estudantes nem do país. No passado foram derrotados, serão derrotados mais uma vez!”

O comunicado conclui dizendo que que “avaliamos que pela magnitude da sua relevância e pelo seu carácter convergente no Movimento Associativo Estudantil Nacional”, o assunto merece toda a divulgação possível.

Também a Juventude Comunista Portuguesa (JCP) “repudia veementemente a decisão do Governo de incluir como proposta no Orçamento do Estado para 2027 o aumento da propina já no ano de 2027/28. O dito “descongelamento” e o “ajuste à inflação” nada mais são que truques para esconder o essencial. O Governo quer aumentar as propinas, afastando ainda mais estudantes do Ensino Superior”. O Governo, com o apoio do Chega e da IL e com a conivência da PS, tem avançado um brutal ataque à educação, nomeadamente ao Ensino Superior. “A ambição de aumentar as propinas não vem como surpresa mas como confirmação do projeto da política de direita”, refere aquele organismo em comunicado.

A JCP recorda que foi sob proposta do PCP que “em 2016 foi aprovado o congelamento do valor das propinas de licenciatura e por força da luta dos estudantes que diminui até aos 697€. Esta inconstitucional ambição do Governo, é mais uma afronta aos estudantes e ao ensino superior que se quer público, gratuito, democrático e de qualidade. O caminho não é o do aumento, é o da gratuitidade”.

A proposta do OE2027 vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

 

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027. Segundo explicam as Finanças no relatório que acompanha a proposta orçamental, em 2027 “o abrandamento do investimento, determinado pelo fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá ser parcialmente compensado por uma aceleração das exportações líquidas, dada a evolução assumida para a procura externa dirigida à economia portuguesa, implicando um crescimento quase inalterado do Produto Interno Bruto [PIB], de 2,1%”.

O Governo prevê atingir um saldo orçamental nulo este ano e um excedente de 0,1% do PIB no próximo.

“Para 2026, antecipa-se uma taxa de inflação média, medida pelo IHPC, de 2,9%, que deverá diminuir para 2,3% em 2027, tendo em conta as hipóteses assumidas para o preço do petróleo e a projeção de abrandamento dos custos unitários do trabalho”, indica o Governo.

O rácio da dívida pública vai recuar para 87,5% do PIB em 2026 e 84,5% em 2027, de acordo com as estimativas inscritas no relatório que acompanha a proposta orçamental.

O Governo estima uma diminuição da taxa de desemprego para 5,8% em 2026 e 5,7% em 2027, segundo a proposta do OE2027 entregue hoje no parlamento.

Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano, segundo a proposta de OE2027, que inclui também uma atualização do mínimo de existência.

A proposta de Orçamento sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a ‘troika’ tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9.º escalão.

Neste momento, a taxa incide sobre a fatia de rendimentos acima de 80.000 euros e, segundo a proposta do Governo, passará a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros, o mesmo valor que define o 9.º escalão.

“Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros”, salienta o documento. O salário mínimo está nos 920 euros.

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) deverá pagar no próximo ano 987,5 milhões de euros ao Estado em dividendos referentes aos lucros de 2026, segundo a proposta do OE2027. Este ano, face aos lucros tidos em 2025 (1.904 milhões de euros, os maiores de sempre), o banco público pagou 1.250 milhões de euros em dividendos.

O Governo prevê mais de 730 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para a Prestação Social Única, que reúne 13 apoios sociais, um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026

O líder parlamentar da IL disse que “é muito provável” o voto contra no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) se o Governo não “corrigir a rota”, desafiando o executivo a “colocar um limite ao crescimento da despesa”.

Numa primeira reação da IL à proposta do OE2027 entregue hoje pelo Governo à Assembleia da República, Mário Amorim Lopes criticou que a despesa do Estado continue “a crescer acima daquilo que são as possibilidades do país e dos portugueses” e disse que quer impor ao Governo “como uma condição para este Orçamento do Estado” que limite o crescimento da despesa.

“O voto contra é muito provável, se o Governo não quiser corrigir esta rota, se não estiver disposto a colocar um limite ao crescimento da despesa”, anunciou.

A IL, de acordo com o seu líder parlamentar, não está a pedir um “corte na despesa” porque sabe que “o Governo não é capaz de o fazer”.

“Não tem essa coragem política, não tem esse perfil, não está talhado para isso. E, portanto, o que nós estamos a pedir é que a despesa não cresça tanto quanto o Governo quer que cresça”, explicou.

Mário Amorim Lopes insistiu numa ideia repetida da IL de que “mais um euro no bolso de Estado é menos um euro no bolso dos portugueses”.

“Nós dissemo-lo a governos do PS e infelizmente temos de continuar a dizer agora a governos do PSD, porque aquilo que está em causa neste Orçamento do Estado não difere muito do que foram os últimos anos”, criticou.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.

A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

O Governo vai dar continuidade à implementação de medidas destinadas a promover a autonomia dos jovens, incluindo o IRS Jovem, as isenções de IMT, imposto do selo e emolumentos na compra da primeira habitação, bem como a garantia pública para o crédito à habitação e iniciativas na área da saúde e do bem-estar, segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027.

A garantia pública para a aquisição de primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos está prevista no Decreto-Lei n.º 44/2024, que permite ao Estado assegurar até 15% do valor do crédito inicialmente concedido, desde que cumpridos os requisitos legais.

Segundo os dados incluídos na proposta de Orçamento do Estado para 2027, em 31 de maio de 2026 o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a 9.446,7 milhões de euros, correspondente a responsabilidades efetivas. Deste montante, cerca de 926 milhões de euros diziam respeito às responsabilidades assumidas no âmbito das garantias públicas para o crédito à habitação de jovens, prestadas a instituições de crédito e sociedades financeiras.

O Governo considera reduzido o risco de incumprimento associado a estas operações, com base no histórico das execuções de garantias.

Habitação como prioridade nacional

A continuidade destas medidas está integrada no Eixo VII da Agenda Transformadora, dedicado à mobilização de todos os setores para ultrapassar a crise da habitação. A estratégia assenta numa resposta conjunta dos setores público, privado e cooperativo, com o objetivo de aumentar a oferta habitacional e garantir condições de acesso a uma habitação digna, segura e estável.

No caso dos jovens, o Governo prevê manter a garantia pública para a compra da primeira habitação própria e permanente, assim como as isenções de IMT e imposto do selo. Estas isenções aplicam-se à primeira aquisição de habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, nos termos da legislação em vigor.

De acordo com a proposta orçamental, estas medidas já abrangeram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de imóvel de cerca de 200 mil euros. O Orçamento do Estado para 2027 deverá também reforçar o programa Porta 65, que apoia os jovens no arrendamento de habitação permanente.

Incentivos à oferta e ao arrendamento

O pacote fiscal de resposta à crise da habitação inclui ainda medidas dirigidas ao mercado de arrendamento e ao aumento da oferta. Entre as iniciativas previstas estão a redução para 10% do IRS aplicável às rendas até 2.300 euros, o aumento da dedução à coleta relativa às despesas com arrendamento e a redução do IVA da construção para 6%.

Do lado da oferta pública, o Governo indica ter concluído mais de 30 mil habitações, das quais cerca de mil destinadas ao regime de arrendamento acessível. Para 2027, a prioridade será mobilizar investimento privado através de parcerias público-privadas envolvendo património imobiliário do Estado.

Está também prevista a execução do programa de financiamento de 45 mil habitações que ficaram excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência.

O Governo destaca, por fim, duas medidas aprovadas em 2026 com impacto na disponibilização de imóveis: o agravamento do IMT aplicável a compradores não residentes e o diploma destinado a facilitar o desbloqueio de situações relacionadas com imóveis integrados em heranças indivisas.

 

No dia em que o Orçamento do Estado para 2027 deu entrada no Parlamento, a Powerdot, operadora de pontos de carregamento para veículos elétricos, defende o aumento da dotação destinada a apoiar a aquisição de veículos 100% elétricos por particulares para 25 milhões de euros.

A empresa aponta a necessidade de garantir estabilidade regulatória e incentivos previsíveis para acelerar a transição energética e evitar mudanças abruptas no setor.

A proposta de 25 milhões duplica amplamente os valores do Fundo Ambiental alocados nos anos anteriores — como os 8,8 milhões de 2025 (que esgotaram em poucas horas) e os 10 milhões previstos em 2026 para 1.375 apoios.

Mantendo o apoio fixado nos 4.000 euros por automóvel, a nova verba permitiria abranger 6.250 aquisições de particulares em 2027, quase o triplo da capacidade atual.

Luís Santiago Pinto, Co-founder & CEO da Powerdot, destaca que “2027 deve ser um ano de consolidação da transição para a mobilidade elétrica, e não de mudança abrupta de regras”.

O executivo sublinha que a estabilidade do quadro fiscal e regulatório é crítica para manter a confiança de consumidores, empresas e operadores.

As Prioridades Estratégicas para o GovernoA operadora delineou quatro eixos fundamentais que devem orientar as políticas públicas nos próximos anos.

Em primeiro lugar, defende uma transição gradual no modelo de mobilidade elétrica, com a passagem do modelo centralizado da Mobi.E para a integração direta entre operadores a ser feita progressivamente, evitando riscos decorrentes de alterações abruptas no final de 2027 devido à complexidade técnica e aos testes necessários nos sistemas comerciais e de faturação.

Em segundo lugar, a empresa propõe um reforço proporcional nos incentivos a particulares. Com os carros elétricos a representarem 29% das novas matrículas de passageiros até setembro de 2026 (dados da ACAP) e uma estimativa de 75.600 ligeiros elétricos em 2027, a Powerdot considera que a verba de 25 milhões representa um compromisso equilibrado entre a procura do mercado e a utilização responsável dos recursos públicos, prevendo a redução progressiva dos apoios à medida que for alcançada a paridade de preços com os veículos a combustão.

Em terceiro lugar, a Powerdot salienta a importância da manutenção dos benefícios fiscais para as frotas empresariais, lembrando que os elétricos representam cerca de 25% das novas matrículas empresariais em Portugal (dados da Transport & Environment), pelo que devem ser preservadas as deduções e isenções associadas ao IVA, tributação autónoma, ISV e IUC.

Por fim, a operadora apela ao foco exclusivo nos veículos 100% elétricos. Perante dados do ICCT que revelam diferenças significativas entre as emissões reais e homologadas dos híbridos plug-in (PHEV), a empresa recomenda reavaliar o enquadramento destes veículos e concentrar prioritariamente os benefícios fiscais na tecnologia 100% elétrica, maximizando o impacto na redução de emissões.

Com a Lei n.º 43/2024, de 02.12, introduziu-se, no âmbito do regime das medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados por fundos europeus aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21.05, um regime excecional que derroga o efeito suspensivo automático das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual (previsto no artigo 103.º-A do CPTA), ao prever-se no artigo 25.º-A, n.º 2, desta última lei que tal efeito é provisoriamente levantado pelo Juiz, a pedido da entidade adjudicante e sem audiência prévia da contraparte, em caso de risco de perda do financiamento dos fundos europeus.

Para o efeito, basta que o contrato objeto do procedimento pré-contratual em causa seja financiado pelos fundos europeus para se presumir a existência de tal risco, o que como é bom de ver, retira do Juiz o poder de apreciar ou ponderar os interesses envolvidos em causa, ficando vinculado ao decretamento do levantamento provisório.

O receio da perda de financiamento europeu (cujo pagamento estava subordinado à execução dos contratos até 31.12.2025) desnorteou o legislador nacional, que, em prol da celeridade dos procedimentos de adjudicação, acabou por criar um mecanismo cego e em frontal colisão com o Direito da União Europeia, tal como veio agora o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidir no seu Acórdão de 17.09.2026 (Processos n.os C-266/25 e C-267/25).

O TJUE veio, assim, decidir que o regime constante do artigo 25.º-A, n.os 2 a 4 da Lei n.º 30/2021 viola o direito à ação e a um tribunal imparcial, garantido pelo artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 2.º, n.os 3 a 5 da Diretiva 89/665/CEE do Conselho (sobre a aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos de direito público, alterada pela Diretiva 2014/23/UE),  já que o levantamento provisório automático do efeito suspensivo (na medida em que o julgador acaba por ficar vinculado ao mesmo, com base numa presunção “automática”, sem audição prévia e cuja prova contrária é diabólica)  “viola o artigo 2.°, n.° 3, da Diretiva 89/665, que proíbe que a entidade adjudicante celebre o contrato antes de a instância responsável pelo recurso se pronunciar sobre o pedido de medidas provisórias ou sobre o pedido de recurso.”.

O que desvirtua o princípio do efeito suspensivo automático da impugnação da decisão de adjudicação e contraria “o objetivo prosseguido pelo legislador da União (…) através da interposição de um recurso eficaz da decisão de adjudicação de um contrato, impedindo que as entidades adjudicantes tornem irreversíveis as consequências dessa decisão impugnada, procedendo rapidamente à assinatura do contrato público.”.

O TJUE volta a lembrar que a almejada celeridade administrativa tem limites — e um deles é precisamente a efetividade da tutela jurisdicional, que só é garantida quando se asseguram os efeitos úteis da impugnação judicial, antes de a celebração e execução do contrato tornarem irreversíveis as consequências da decisão de adjudicação impugnada e, sempre, mediante uma efetiva ponderação judicial dos interesses em presença.

Que esta decisão sirva para voltar a nortear o legislador nacional no bom caminho, já que, quanto aos casos julgados dos últimos (quase) dois anos, a colisão foi inevitável, não se conseguindo evitar a consumação dos efeitos de adjudicações e contratos, possivelmente, ilegais.