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O Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) anunciou hoje o lançamento do programa PME Digital+, um investimento de 2,47 milhões de euros destinado a impulsionar a transformação digital das pequenas e médias empresas (PME) nas regiões Norte, Centro e Alentejo.
O programa, que é cofinanciado em 85% pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), visa responder à desigualdade na intensidade digital entre as empresas portuguesas.
Segundo o IAPMEI, o projeto prevê envolver cerca de 600 PME e mais de 5 mil participantes ao longo de 24 meses de execução. O plano de ação contempla 30 ações de sensibilização, 18 de capacitação e a identificação e disseminação de 15 tecnologias emergentes.
Entre as áreas abordadas destacam-se a inteligência artificial, automação, cibersegurança, sustentabilidade, eficiência energética e a digitalização de processos.
Para o corrente ano, estão previstas diversas iniciativas, designadamente o arranque do ‘Roadshow’ PME Digital+, as primeiras edições do ‘Open Day’, duas edições-piloto da “Aceleração IA” e a realização da primeira conferência ‘Digital Scale PME’.
A apresentação oficial do PME Digital+ terá lugar a 20 de outubro, no edifício da NERLEI, em Leiria, numa sessão que contará com a presença do Secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, e do presidente da NERLEI CCI, Luís Febra. No mesmo dia arranca a primeira sessão do Ciclo de Capacitação em Inteligência Artificial Aplicada, direcionada a 50 PME.
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que autoriza a participação de Portugal na European Tech Champions Initiative 2.0 (ETCI 2.0), iniciativa promovida pelo Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI).
A adesão do país será concretizada através de uma subscrição de capital que poderá ir até aos 50 milhões de euros.
O programa ETCI 2.0 visa apoiar e financiar empresas tecnológicas europeias em fase de crescimento (scale-ups), colmatando a escassez de capital de risco para empresas tecnológicas de grande dimensão na Europa.
Com este investimento, o Governo pretende posicionar Portugal no ecossistema europeu de inovação, garantindo que as empresas emergentes e de base tecnológica nacionais tenham maior facilidade de acesso a instrumentos financeiros de grande escala e possam competir globalmente sem necessidade de delocalizar o seu capital.
A Fundação BNP Paribas Portugal anunciou as duas organizações vencedoras da primeira edição da iniciativa “Futuro com Sentido”, que vai distribuir um apoio total de 250 mil euros, ao longo de dois anos, para promover a inclusão e a empregabilidade de jovens em situação NEET – jovens que não trabalham, não estudam, nem frequentam formação.
As vencedoras são a TESE – Associação para o Desenvolvimento, com o projeto “Faz-Te Forward”, e a Lifeshaker – Associação, com o projeto “Jobs Airport – Open Gates”. Cada organização receberá um financiamento de 125 mil euros.
A iniciativa surge num contexto preocupante: segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), mais de 185 mil jovens em Portugal não estudam, não trabalham, nem frequentam formação. No primeiro trimestre de 2026, a taxa de jovens NEET fixou-se nos 8,7%. A dificuldade de transição para o mercado de trabalho é evidente – dos jovens que se encontravam nesta situação no último trimestre de 2025, apenas 18,4% conseguiram emprego no início de 2026 e 15% regressaram ao ensino ou formação.
“Na Fundação BNP Paribas, acreditamos que o emprego é o meio mais eficaz na criação de uma sociedade inclusiva. O programa ‘Futuro com Sentido’ nasce dessa vontade de acrescentar uma resposta concreta, com resultados significativos na vida destes jovens”, afirma Luciana Peres, Presidente da Fundação BNP Paribas Portugal.
“Não estamos apenas a alocar recursos financeiros, estamos também a mobilizar as competências dos quase 10.000 colaboradores do BNP Paribas Portugal, criando pontes entre estes jovens e o mundo do trabalho”, acrescenta.
Para além do apoio financeiro, o programa prevê voluntariado de competências por parte de colaboradores do banco, cedência de instalações e doação de equipamento informático e de escritório.
A iniciativa destina-se a jovens entre os 16 e os 34 anos que não trabalham, não estudam, nem frequentam formação ou que se encontram em risco de entrar nessa situação.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) citados pela Fundação, mais de 185 mil jovens em Portugal encontram-se nesta condição. No primeiro trimestre de 2026, a taxa de jovens NEET fixou-se nos 8,7%. Dos jovens que estavam nesta situação no último trimestre de 2025, apenas 18,4% transitaram para o emprego no início de 2026 e 15% passaram a frequentar ensino ou formação.
O programa distingue-se por aliar ao apoio financeiro a mobilização de voluntariado de competências dos colaboradores do BNP Paribas Portugal, a cedência de instalações e a doação de equipamento informático e de escritório.
Em comunicado, a presidente da Fundação BNP Paribas Portugal, Luciana Peres, afirmou que o emprego é “o meio mais eficaz na criação de uma sociedade inclusiva” e que o “Futuro com Sentido” pretende dar uma resposta concreta num contexto em que “faltam soluções em maior escala”.
O projeto “Faz-Te Forward”, da TESE, organização não governamental com mais de 18 anos de experiência, vai intervir nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e apoiar 60 jovens entre os 18 e os 34 anos, através do desenvolvimento de competências pessoais e sociais, mentoria, workshops e formação em contexto de trabalho.
Para a diretora executiva da TESE, Joana Mendonça, a seleção representa o reconhecimento de mais de dez anos de trabalho na área da empregabilidade jovem.
Já o projeto “Jobs Airport – Open Gates”, da Lifeshaker, associação que atua desde 2009 no Monte da Caparica, em Almada, prevê apoiar 270 jovens de comunidades vulneráveis, entre os 16 e os 34 anos, com planos de transição personalizados, programas de mentoria, simulações de entrevistas, visitas a empresas e estágios de curta duração.
O responsável de impacto da Lifeshaker, Tiago Aires, considerou que a distinção é um voto de confiança que permitirá consolidar o trabalho desenvolvido junto de bairros sociais críticos.
As organizações foram selecionadas com base em critérios como serem entidades sem fins lucrativos legalmente estabelecidas em Portugal há pelo menos dois anos e terem experiência comprovada no trabalho com jovens NEET nos últimos três anos, num processo que incluiu avaliação de candidaturas e entrevistas.
O Sall – Associação de Defesa da Liberdade avançou com uma ação administrativa contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), contestando a qualificação da campanha “Obrigado Mãe” como suscetível de influenciar negativamente crianças e adolescentes e de introduzir elementos de censura social. Em causa está a possibilidade de o regulador público qualificar como nociva para menores e mulheres uma mensagem por esta defender o direito a nascer.
A ação deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e visa impugnar parte da deliberação do Conselho Regulador da ERC que determinou a abertura de processos de contraordenação contra a TVI, a CNN Portugal, a CMTV e a News Now, pela transmissão da campanha em blocos publicitários. As infrações em causa são puníveis com coimas entre 20 mil e 150 mil euros.
Em comunicado divulgado esta quarta-feira, o Sall sustenta que a deliberação da ERC coloca em causa a liberdade de expressão, ao considerar potencialmente nociva uma mensagem de defesa da vida e de agradecimento às mulheres que decidiram avançar com a gravidez.
A associação argumenta que o discurso político, moral e de interesse público beneficia de proteção reforçada ao abrigo da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Invoca ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, defendendo que a liberdade de expressão assume particular importância quando estão em causa ideias que contestam posições estabelecidas.
O Sall considera também que a posição agora assumida pelo regulador contrasta com decisões anteriores. Em 2007, a ERC arquivou uma queixa relativa a um anúncio do Bloco de Esquerda favorável à liberalização do aborto, numa altura em que a prática ainda não tinha sido despenalizada.
A associação aponta igualmente para a decisão de 2020 que arquivou participações relativas ao episódio «Destemidas», transmitido no espaço infantojuvenil Zig Zag, da RTP2, e que, segundo o Sall, promovia a luta pela liberalização do aborto.
Mais recentemente, em maio de 2026, a ERC arquivou participações relativas a um episódio da série de animação “Sex Symbols”, também emitida na RTP2, no qual uma personagem transgénero abordava questões relacionadas com a identidade de género e o corpo. Na altura, o regulador considerou que o episódio tinha uma dimensão educativa e não era suscetível de influenciar negativamente a formação da personalidade de crianças e jovens.
O Sall afirma que não contesta a competência da ERC para proteger os menores, mas considera que essa atribuição não deve permitir classificar uma posição favorável à vida como nociva apenas por ser persuasiva ou crítica da prática do aborto, sem a identificação de um elemento objetivamente lesivo.
A associação recorreu à figura da ação popular, que permite agir judicialmente em defesa de interesses coletivos, alegando que a deliberação pode criar um precedente de restrição estatal à liberdade de expressão no debate sobre o aborto.
Caso o tribunal dê razão ao Sall, poderá ser afastada a qualificação que sustenta uma das infrações imputadas aos operadores de televisão. Esse eventual desfecho poderá ser invocado pelas empresas de comunicação social no âmbito dos processos de contraordenação em curso.
As reclamações dirigidas à Agência para o Clima aumentaram 30% em 2026 face à totalidade de 2025, com os problemas no atendimento, os atrasos na análise de candidaturas e no pagamento de apoios a figurarem entre os principais motivos de insatisfação dos cidadãos, segundo uma análise divulgada pelo Portal da Queixa.
Até 7 de outubro deste ano, o Portal da Queixa registou 52 reclamações contra a entidade pública, acima das 40 contabilizadas durante todo o ano de 2025.
De acordo com os dados analisados, o programa E-Lar é o mais referido pelos consumidores, concentrando 32,69% das reclamações registadas em 2026. Os períodos de maior volume de queixas coincidem com a abertura de candidaturas a programas públicos, altura em que os utilizadores relatam dificuldades na submissão dos processos e indisponibilidade das plataformas digitais.
A qualidade do serviço e do atendimento constitui o principal motivo de reclamação, representando 36,54% do total. Seguem-se as questões relacionadas com apoios e matérias financeiras (21,15%), as falhas das plataformas digitais (17,31%) e as decisões sobre candidaturas (15,38%).
Entre as situações mais frequentemente reportadas estão candidaturas anuladas por alegada falta de documentação. Este tipo de problema representa 15,38% das reclamações registadas este ano, depois de corresponder a 25% em 2025. Os reclamantes contestam decisões relacionadas com documentos como comprovativos de IBAN, certificados energéticos ou comprovativos da situação tributária e contributiva, alegando que esses elementos já tinham sido entregues.
Os atrasos nos pagamentos dos apoios também motivam várias queixas. Num dos casos divulgados pelo Portal da Queixa, um fornecedor que presta serviços ao abrigo do programa E-Lar refere ter trabalhos realizados desde fevereiro ainda por liquidar, apesar de já ter apresentado reclamações anteriores.
A demora na análise dos processos e a falta de resposta a pedidos de esclarecimento são igualmente apontadas pelos utilizadores. Alguns beneficiários do Vale Eficiência afirmam aguardar contacto por parte da entidade para dar seguimento às respetivas candidaturas.
A análise mostra ainda alterações na distribuição das reclamações pelos diferentes programas de apoio. A Mobilidade Verde passou de representar 2,5% das reclamações em 2025 para 17,31% em 2026, refletindo um aumento do peso deste tema entre os consumidores. Em sentido contrário, o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis reduziu a sua representatividade de 30% para 15,38%.
O Vale Eficiência concentra 19,23% das reclamações deste ano, enquanto 17,31% das queixas não identificam expressamente qualquer programa ou apoio específico.
Em termos geográficos, Porto e Lisboa concentram metade das reclamações registadas em 2026, quando no ano anterior representavam, em conjunto, 32,5% do total.
A Agência para o Clima apresenta atualmente um índice de satisfação de 19,7% no Portal da Queixa.
Citado no estudo, o fundador do Portal da Queixa by Consumers Trust, Pedro Lourenço, considera que “a clareza da informação, a capacidade de resposta e o cumprimento dos prazos são determinantes” para que os candidatos aos apoios públicos consigam acompanhar os processos e beneficiar dos incentivos disponíveis.
Segundo o responsável, a análise evidencia os constrangimentos reportados pelos consumidores no acesso aos apoios públicos e reforça a necessidade de uma resposta “mais eficaz, transparente e orientada para a resolução dos problemas”.
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que designa os oito representantes efetivos do Governo no Conselho Económico e Social (CES), bem como os respetivos suplentes, e fixa ainda o representante do setor empresarial do Estado naquele órgão consultivo.
Entre os representantes efetivos do Governo está Bruno Proença, ex-diretor de comunicação do Banco de Portugal, antigo chefe de gabinete de Joaquim Miranda Sarmento, ex-coordenador do núcleo de economia e finanças e conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, e diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), o organismo responsável pelo apoio à formulação, acompanhamento e avaliação das políticas económicas, financeiras e orçamentais do Ministério das Finanças. Bruno Proença foi também jornalista tendo integrado a direção do Diário Económico.
Na lista está ainda Pedro de Andrade Saraiva, António Costa Pereira, André Trindade Ferreira, Isabel Costa Ramos, Maria Helena Sanches, Maria Cristina Moniz e Luís Dimas Fernandes.
A mesma resolução designa os suplentes para cada um dos representantes do Governo, embora o comunicado não identifique os nomes. A designação dos oito representantes do Executivo e dos respetivos suplentes no CES é feita por resolução do Conselho de Ministros, nos termos da lei que regula aquele conselho.
O atual presidente do Conselho Económico e Social (CES) é Luís Pais Antunes.
O Governo designou ainda José Manuel de Matos Passos como representante efetivo do setor empresarial do Estado no CES.