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“Numa terceira fase, a ocorrer entre 2027 e 2030, conta-se lançar novo procedimento tendo em vista inventariar os restantes imóveis públicos, culminando na inventariação de todos os imóveis do domínio público e do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado”, pode ler-se na proposta do OE2027.
Na última fase, será promovido o inventário contabilístico de todos os imóveis propriedadedo Estado, permitindo consolidar a informação a prestar para efeitos da entidade contabilística do Estado.

Esta proposta aponta também a transferência “da propriedade ou a gestão de todos os imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado” e que estejam inscritos em nome do Estado na matriz para os respetivos municípios, “sem exigir qualquer contrapartida, para promoção da reutilização dos respetivos imóveis”, mitigação do risco de incêndios e gestão de proximidade e coesão, continuará a ser uma prioridade para o Governo.

“Importa ressaltar que o Estado português é proprietário de cerca de 43 mil imóveis rústicos e que, para além destes, encontram-se matricialmente inscritos a favor do Estado, ao abrigo do artigo 35º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ou do Despacho nº 89/2017/XXI-A/SEAF, por não terem dono conhecido, mais 65 mil”, indica o documento.

O Governo prevê que os portugueses venham a pagar 4,8 mil milhões de euros em impostos relacionados com o automóvel. A proposta para o Orçamento do Estado para 2027 não prevê o aumento destes impostos, mas sim uma subida das receitas à boleia do aumento do consumo privado.

A maior fatia, de longe, está no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), com o Executivo a prever um crescimento de 5,2% nesta receita fiscal para um total de 3.796 milhões de euros. Este valor está muito acima da inflação esperada para o próximo ano, de 2,3%.

Segue-se o Imposto Único de Circulação (IUC) com uma receita prevista de 611 milhões de euros, mais 3,9% face ao ano anterior.
Já a receita do Imposto sobre Veículos (ISV) deverá ascender a 486 milhões de euros, verificando-se um aumento de 4,7% face a este ano, com este crescimento a decorrer do aumento esperado no consumo privado.

A Associação Automóvel de Portugal (ACAP) apresentou este ano um estudo com propostas concretas para o setor, incluindo a “eliminação faseada do imposto ISV ao longo de 10 anos e da componente cilindrada”.

Outra das prioridades defendidas pela associação é a criação de um programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, que contribua “efetivamente” para a renovação do envelhecido parque automóvel.

Em Portugal, circulam atualmente cerca de 1,8 milhões de veículos ligeiros de passageiros com mais de 20 anos, representando mais de 28% do parque automóvel desta categoria.

A ACAP defende assim um programa de incentivos que abranja 40 mil veículos, “permitindo acelerar a retirada de circulação dos automóveis mais antigos e poluentes e a sua substituição por modelos mais eficientes e seguros, com benefícios ao nível da redução de emissões, da segurança rodoviária e da eficiência energética”.

Depois de analisado o documento, a ACAP lamenta que o setor continue sem resposta a alguns dos principais desafios, nomeadamente no que respeita à “fiscalidade, à renovação do parque automóvel e à descarbonização”.

“A Associação tem vindo a defender a necessidade de uma reforma estrutural da fiscalidade automóvel, que permita adequar o atual modelo de tributação à evolução tecnológica do setor e aos objetivos ambientais”, remata a ACAP que conta com Hélder Barata Pedro como secretário-geral.

O setor automóvel em Portugal exige incentivos “robustos” para promover a mobilidade elétrica.
A ACAP – Associação Automóvel de Portugal considera “fundamental assegurar incentivos mais robustos, com verbas adequadas à procura e maior estabilidade e previsibilidade, bem como promover um enquadramento fiscal mais favorável à renovação e descarbonização das frotas empresariais”.

Esta foi a reação da associação à proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2027.
O documento anuncia a renovação do incentivo aos carros elétricos, mas o valor global do envelope e o valor unitário do cheque serão publicados posteriormente.

A Associação considera “claramente insuficiente a atribuição de apoios destinados a um número reduzido de veículos, que se esgotam em apenas duas horas após a abertura das candidaturas, como aconteceu em junho deste ano. É necessário garantir programas de incentivos com maior abrangência e continuidade, que permitam às famílias e às empresas planear os seus investimentos e contribuam efetivamente para acelerar a transição para uma mobilidade com menos emissões”, segundo a entidade que agrega o setor automóvel nacional.

Já uma das principais redes de carregamento de carros elétricos em Portugal defendeu um envelope financeiro na ordem dos 25 milhões de euros em 2027 para comprar carros elétricos; depois dos 10 milhões de 2026, mantendo o cheque nos 4 mil euros, daria para apoiar 6.250 aquisições, quase três vezes o valor atual.

“2027 deve ser um ano de consolidação da transição para a mobilidade elétrica, e não de mudança abrupta de regras. Portugal tem conseguido avançar rapidamente e é importante preservar a confiança de consumidores, empresas e operadores”, disse Luís Santiago Pinto, presidente da Powerdot.

Entre janeiro e setembro, foram matriculados quase 189 mil veículos 100% elétricos, pesando 29% do total do mercado.
A Powerdot defende também que os apoios à compra de carros elétricos devem estar focados nos 100% elétricos.

“O objetivo deve ser criar um quadro estável e previsível, que permita a consumidores, empresas e operadores continuar a investir na eletrificação. A previsibilidade das regras é tão importante como o valor dos incentivos. A proposta de 25 milhões de euros para 2027 pretende precisamente garantir que Portugal mantém o ritmo de adoção dos veículos elétricos, enquanto o mercado caminha para uma situação em que estes apoios possam ser progressivamente reduzidos”, segundo Luís Santiago Pinto.
O cheque destinava-se a veículos até 38.500 euros, subindo para 55 mil euros no caso de veículos com mais de cinco lugares, sendo também exigido o abate de um veículo a combustíveis fósseis com mais de 10 anos.

Olhando para outras medidas da proposta do OE para 2027, a ACAP defendeu a “atualização dos valores dos escalões de tributação autónoma aplicáveis às viaturas das empresas, de forma a acompanhar a inflação, bem como a redução progressiva das respetivas taxas até 2028, conforme previsto no Acordo de Rendimentos, assinado entre o Governo e os parceiros sociais”.
Assim, a ACAP “lamenta que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não faça qualquer referência à concretização destas medidas, considerando que a ausência de uma redução das taxas de tributação autónoma representa um incumprimento dos compromissos assumidos”.

Destaque: Conferência sobre o Orçamento do Estado para 2027 estará em análise na conferência promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a EY, no próximo dia 21 de outubro, a partir das 8h30, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa. A sessão de abertura estará a cargo de Joaquim Miranda Sarmento, ministro de Estado e das Finanças.

– Plenário da Assembleia da República com o debate sobre a conta geral do Estado de 2025. Às 15h

– Debate mensal com o Governo Regional da Madeira na Assembleia Regional sobre crise internacional e as suas consequências económicas e sociais na Região Autónoma da Madeira.

– Greve na SATA handling/Açores contra a intenção do Governo dos Açores de vender a totalidade da assistência em escala. Entre 21 e 27/10, a greve decorre diariamente entre 21 e 27 de ourubro entre as 07h30 e as 10h30 (locais). Entre 28/10 e 3/11 a paralisação está prevista para o período entre as 16h e as 19h.

– INE divulga: Indicador de taxas de juro implícitas no crédito à habitação relativas a setembro 2026.

– Workshop Urban development and city financial instruments sob o Instrumentos financeiros para o desenvolvimento urbano e financiamento da habitação. Organização da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento (BEI). Com participação do IFRRU 2030. Até 22/10 – Hotel Tivoli Avenida Liberdade, em Lisboa.

– Protesto dos estudantes do Ensino Superior contra descongelamento das propinas. Às 17h00 no  Campus XXI em Lisboa.

– Encontro de Monitorização de Políticas Públicas. Promovido pela REPLAN – Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública. Por confirmar presença do Ministro da Presidência, Leitão Amaro – 09h30 – Universidade Évora.
Programa aqui.

– CESAER Annual Meetings – Encontro internacional focado em inovação, tecnologia de ponta e excelência científica na Europa. Intervenção por vídeo de António Costa, Presidente do Conselho Europeu e presença de Carlos Moedas, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Até 23 de outubro no Instituto Superior Técnico, em Lisboa.

– LNEC Lisbon Conference.Com a presença do secretário de Estado da Energia. Até 22 de outubro, no Centro de Congressos do LNEC, em  Lisboa.

A pensão média de velhice paga pela Segurança Social apenas garante ao idoso cerca de cinco meses e meio de estadia em quarto duplo numa residência sénior em Portugal. Se optar por um quarto triplo, partilhado com mais duas pessoas, o idoso consegue prolongar a permanência por quase mais um mês. Já num quarto individual, a pensão média mensal de 691,31 euros paga apenas cerca de cinco meses de alojamento.

As contas são feitas pela Via Senior e pela BA&N Research Unit com base nos dados de agosto das Pensões de Velhice da Segurança Social e do 4º Retrato das Residências Sénior em Portugal. Foram tidos em conta os 14 pagamentos anuais da pensão e as 12 mensalidades da residência sénior.

Uma vaga em quarto duplo, a modalidade mais frequente nas instituições participantes no estudo, custa em média 1.717 euros por mês. Mesmo considerando os 14 pagamentos anuais da pensão, o rendimento do idoso não chega para suportar metade do custo anual da residência, deixando por pagar cerca de 11 mil euros. Esta diferença tem de ser assegurada através de outros rendimentos, poupanças ou apoio familiar.

“Há uma grande participação das famílias nestas decisões, não só pelo esforço financeiro envolvido, mas também porque querem garantir que os seus idosos são muito bem cuidados. Por outro lado, as famílias têm muito pouco tempo para procurar a melhor opção”, afirma Nuno Saraiva de Ponte, CEO da Via Senior.

Para suportar esta diferença, as famílias recorrem a uma combinação de soluções, explicam os analistas. “À pensão do idoso juntam-se poupanças e contribuições financeiras dos filhos ou de outros familiares, que repartem entre si os encargos. Quando os recursos disponíveis continuam a ser insuficientes, as famílias são obrigadas a rever as suas expectativas e a procurar alternativas de alojamento mais económicas, considerando por exemplo opções noutros locais um pouco mais afastados da sua área de residência. A escolha de uma residência sénior deixa, assim, de depender apenas das necessidades do idoso e passa também pela capacidade financeira de toda a família”.

A pressão financeira crescente sobre as famílias é suportada pelo 1.º Barómetro da Procura de Residências Sénior em Portugal. Entre as famílias que procuraram uma residência com um orçamento até 1.500 euros mensais e conseguiram concretizar a colocação, 52% acabaram por pagar acima do limite inicialmente definido. Os dados revelam ainda que nove em cada dez pedidos registados pela Via Senior em 2025 tinham um orçamento máximo de 2.000 euros por mês.

Estes resultados demonstram que a dificuldade das famílias não se limita a encontrar uma vaga, mas também a conseguir suportar o respetivo custo. Mesmo quando existe disponibilidade numa residência adequada às necessidades do idoso, a mensalidade pode ultrapassar a capacidade financeira inicialmente prevista, obrigando a mobilizar mais recursos ou a procurar outras alternativas.

“Temos conhecimento de várias famílias que, face à dificuldade de cobrirem a mensalidade praticada, pretendem rentabilizar os imóveis dos seus idosos. Pelo contacto das assistentes sociais com as famílias, esta é uma das soluções encontradas para encurtar a distância entre o custo das respostas e a capacidade financeira”, acrescenta Nuno Saraiva de Ponte.

À dificuldade em suportar os custos acresce o pouco tempo disponível para encontrar uma solução. Metade das colocações ocorre em menos de 15 dias e 87% são concretizadas no prazo de um mês. A procura surge frequentemente após um agravamento do estado de saúde ou uma perda de autonomia, quando as famílias já não conseguem assegurar os cuidados necessários no domicílio.

A escassez de vagas é outro problema. Segundo o 4.º Retrato das Residências Sénior em Portugal, 70% das instituições participantes reportaram uma taxa de ocupação de 100% e 69% tinham lista de espera.

A Via Senior recomenda às famílias que antecipem a procura de uma unidade, antes de a necessidade de encontrar uma solução se tornar urgente. “Conhecer antecipadamente as opções disponíveis permite visitar diferentes unidades, comparar preços e serviços e avaliar alternativas adequadas às necessidades do idoso e à capacidade financeira da família. Com mais tempo para decidir, as famílias ficam menos condicionadas pelas primeiras vagas disponíveis e têm maior margem para escolher a solução mais adequada”.

As mexidas no IRS previstas na proposta do OE2027 passam pela atualização dos escalões em 3,88%, que incorporam já o corte de taxas até ao 6.º escalão previsto para este ano, e vai resultar num alívio para os trabalhadores dependentes. Simulações da consultora EY para o Jornal Económico, apontam para “poupanças” anuais entre 36,57 e 668,45 euros para rendimentos brutos entre 1.500 e 5.000 euros.

Contribuintes com rendimentos intermédios e médio-altos são os que beneficiam de uma poupança anual mais elevada. É o caso de contribuintes casados em que cada um ganhe 10.000 euros brutos mensais, que terão uma variação no rendimento líquido anual de 1.397 euros. Contudo, em termos relativos, considerando o efeito conjunto das reduções das taxas até ao 6.º escalão e da atualização dos escalões, o impacto tende a ser mais expressivo nos níveis remuneratórios intermédios. Nos rendimentos mais baixos, a poupança é necessariamente mais reduzida, uma vez que a coleta de IRS já é limitada.

“As alterações nos escalões do IRS traduzem-se num aumento do rendimento líquido para todos os níveis remuneratórios analisados, embora com impactos diferenciados”, explica ao JE Anabela Silva, partner da EY, dando conta de que, em termos relativos, o impacto tende a ser mais expressivo nos salários intermédios entre 2.000 euros a 2.500 euros mensais. Segundo a fiscalista, a alteração dos limites de todos escalões acaba por ter também um impacto positivo para todos os níveis remuneratórios. Salienta ainda o aumento do limiar mínimo do rendimento coletável para aplicação da taxa adicional de solidariedade (de 80.000 para 89.995 euros), numa medida que levará à aplicação da taxa de solidariedade apenas para os contribuintes do último escalão.

Vamos a exemplos. Um trabalhador solteiro, sem filhos, com um salário bruto de1.500 euros por mês, terá uma poupança anual de 36,57 euros (cerca de três euros mensais) pela atualização dos escalões do IRS e de 65,38 euros (5,4 euros por mês) pelo corte das taxas ainda pendente de aprovação.

Este mesmo trabalhador solteiro, sem filhos, com um salário bruto de 2.000 euros por mês, vê o seu rendimento líquido anual aumentar de 20.832 euros para 20.911 euros, o que representa uma poupança adicional de cerca de 79,32 euros por ano, ou 6,6 euros mensais, apenas por mera atualização dos escalões. Acresce a poupança de 100,38 euros resultante da redução das taxas do IRS que já teve ‘luz verde’ do Parlamento. Ou seja, este contribuinte tem um acréscimo de rendimento líquido anual de 201 euros, cerca de 17 euros mensais.

Se o rendimento mensal for de 2.500 euros, a poupança dos contribuintes solteiros sobe para cerca de 160 euros por ano, apenas por mera atualização dos escalões, a que acresce a poupança de 133,35 euros resultante do corte das taxas. O valor duplica para os contribuintes casados, com ou sem filhos, com o mesmo salário bruto, elevando para 320 euros o acréscimo do rendimento líquido anual devido à atualização dos escalões. Soma-se ainda, neste caso, 266,7 euros da redução de taxas, num total de 587 euros anuais.

Já para rendimentos de 5.000 euros mensais ou superiores, a poupança individual para contribuintes solteiros ascende a 334,23 euros anuais apenas por mera atualização dos escalões, somando-se a poupança de 171,38 euros, resultante da redução das taxas. Contas feitas, neste caso, o acréscimo do rendimento líquido anual ascende a 506 euros, ou 42 euros por mês. Com o mesmo salário bruto, os contribuintes casados, com ou sem filhos, asseguram uma poupança anual de 668,45 euros e mais 342,76 euros pelo corte de taxas do IRS previsto para este ano. Ou seja, um acréscimo de rendimento líquido anual total de 1.011,21 euros.

Para contribuintes com rendimentos mensais de 10.000 euros, a poupança ascende a 698,38 euros, devido ao aumento do limite do rendimento coletável para aplicação da taxa adicional de solidariedade (apenas por mera atualização dos escalões, a que acresce a poupança de 171,38 euros resultante da redução das taxas ainda pendente de aprovação).