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Este Orçamento podia ir mais além no alívio da carga fiscal sobre as empresas e famílias?
Sem dúvida. Aliás, uma das críticas que pode ser feita à PLOE 2027 é precisamente a de que, mantendo uma forte preocupação com a consolidação orçamental, acaba por deixar pouco espaço para medidas mais ambiciosas de alívio fiscal.
Nas empresas, poderia ter ido mais longe na redução da derrama estadual, das tributações autónomas e na simplificação dos incentivos ao investimento, áreas que continuam há vários anos a ser identificadas como fatores de perda de competitividade. Do lado das famílias, além das medidas já previstas em IRS, poderia ter sido equacionada a atualização de algumas deduções fiscais que permanecem inalteradas há vários anos, nomeadamente atualizar o limite de 250 euros por sujeito passivo da dedução de despesas gerais familiares, inalterado desde 2015, ou a introdução de incentivos à poupança de médio e longo prazo.

Quais as medidas fiscais com maior impacto nas empresas?
Em primeiro lugar, a redução da taxa geral de IRC para 18%, inserida na trajetória já definida de redução gradual da tributação das empresas. É a medida com maior impacto transversal na competitividade do tecido empresarial. Em segundo lugar, a manutenção e prorrogação de vários incentivos fiscais, incluindo o SIFIDE II. E em terceiro, algumas medidas de simplificação e redução de encargos administrativos, como o novo adiamento da entrega do SAF-T da contabilidade e a dispensa de determinadas obrigações relacionadas com inventários.
A principal nota é que as medidas com maior impacto para as empresas são precisamente as que já tinham sido anunciadas ou aprovadas fora da própria PLOE 2027. A PLOE em si contém poucas novidades relevantes em matéria de fiscalidade empresarial, o que reforça a ideia de que estamos perante uma PLOE de continuidade mais do que de reforma.
Quais as medidas fiscais com maior impacto nas famílias?
Por um lado, a nova redução das taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 p.p., aplicável aos rendimentos de 2026 e abrangendo rendimentos coletáveis anuais até 43.090 euros. Esta medida foi aprovada à margem da PLOE 2027. Por outro lado, e já no âmbito da PLOE 2027, propõe-se a atualização dos escalões de IRS, da dedução específica e do limite do mínimo de existência para 2027, bem como confirma-se a prorrogação do Programa Regressar e da isenção de IRS no âmbito do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, bem como a manutenção do IRS Jovem.

Qual é o impacto da atualização dos escalões do IRS no rendimento das famílias?
A alteração nos escalões do IRS traduz-se, de acordo com as simulações efetuadas, num aumento do rendimento disponível em todos os níveis salariais analisados, embora com impactos diferenciados. É também relevante a subida do limiar de aplicação da taxa adicional de solidariedade, de 80 mil para 89.995 euros de rendimento coletável, passando a taxa incidir apenas no último escalão.

Nas empresas, as medidas são suficientes face aos problemas crónicos de capitalização?
Diria que não. O problema da capitalização das empresas portuguesas é estrutural e a PLOE 2027 pouco acrescenta nesta matéria.
A continuidade da redução do IRC é positiva, mas não substitui uma estratégia de reforço dos capitais próprios das empresas. Num contexto de taxas de juro mais elevadas e de desaceleração económica, seria desejável uma maior aposta em medidas que incentivassem a entrada de capital nas empresas e a retenção e reinvestimento de lucros.
Nesse sentido, teria sido interessante reforçar o Incentivo à Capitalização das Empresas, por exemplo através do alargamento das entradas elegíveis para efeitos do benefício ou do aumento da taxa potencialmente aplicável.

Como classifica este Orçamento do Estado?
É um Orçamento pragmático, equilibrado, de responsabilidade, que prossegue a consolidação orçamental, continuando o caminho de redução da carga fiscal, mantendo a despesa pública controlada, reforçando o investimento e a melhoria dos serviços públicos, assim como a valorização dos rendimentos das famílias e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e dos pensionistas.
Numa altura de grande incerteza, com vários focos de instabilidade internacional, este equilíbrio é extremamente relevante.
Este é um Orçamento que não aumenta nenhum imposto, nem mesmo a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação. Ao mesmo tempo, teremos a sexta descida do IRS em três anos, contando já com a redução extraordinária em novembro deste ano.

O Governo admite manter em 2027 o mecanismo extraordinário de desconto no ISP, se os preços dos combustíveis continuarem elevados, ou exclui essa possibilidade?
Tal como disse na apresentação da proposta de Orçamento de Estado, este mecanismo representa, neste momento, um desconto de cerca de 23 cêntimos por litro. Esse apoio totaliza cerca de 1,3 mil milhões de euros em 2026. A isto somam-se os apoios a vários setores, incluindo os operadores de transportes, atenuando por essa via o alastramento do impacto do aumento dos preços dos combustíveis pelas cadeias de valor e, consequentemente, na inflação com que as famílias se veem confrontadas. Vamos continuar a acompanhar a situação e a apoiar setores específicos.
A aplicação de medidas transversais é pouco eficiente e tem um custo orçamental muito elevado. Não é o Governo que o diz – todas as principais instituições internacionais defendem apoios direcionados (FMI, Comissão Europeia, OCDE, BCE…). É preferível continuar a dar mais rendimento às famílias para que estas possam fazer as suas escolhas e foi essa a opção que o Governo tomou. O Governo continua atento e a monitorizar a situação. Recorde-se, aliás que fomos dos primeiros a agir quando começou o conflito no Irão e, de acordo com a Comissão Europeia, o quinto Estado europeu com mais medidas em percentagem do PIB.

O que é que justifica a diferença entre o excedente de 0,1% do Governo e o défice previsto pelo CFP de 0,2%?
O CFP tem as suas previsões e nós temos as nossas, e respeitamos absolutamente a independência desta instituição. Recordo que, em 2025, praticamente todas as entidades oficiais previam défice e o Governo foi o único, a caminhar até um pouco isolado, a acreditar que acabaria o ano com um excedente e assim foi.
Em 2025, terminámos o ano com um excedente de 0,7% quando o CFP previa saldo nulo. O FMI, a única instituição com previsões orçamentais atualizadas para Portugal além do CFP e do Ministério das Finanças, prevê um saldo orçamental equilibrado em 2026 e 2027.
Portanto, nós acreditamos que será possível terminar este ano de 2026 com um saldo em torno de zero e que no próximo teremos um ligeiro excedente em torno de 0,1% do PIB.

Está previsto um crescimento do PIB de 2,1% no próximo ano ainda aquém da meta
de crescimento de 3% que consta do programa do Governo. A que se deve este menor crescimento face ao cenário projetado de 2,9% em 2027, estabilizando em 3,2% em 2028 e 2029?
Temos de ter presente todos os choques externos que, entretanto, ocorreram e que não afetaram só Portugal, mas a Europa e o Mundo, bem como o facto de nem todas as reformas que o governo propõe no seu programa eleitoral tenham passado no Parlamento, como é o caso do Código do Trabalho.
Desde as tarifas norte-americanas, à duração do conflito Rússia-Ucrânia ou mais recentemente ao conflito no Irão, todos foram fatores de instabilidade política e económica com impactos nas cadeias comerciais. Acresce ainda o ressurgimento da inflação e subsequente aumento da restritividade da política monetária, contrariando as expetativas do início do ano, que apontavam para algum alívio adicional das taxas de juro.
No caso português, em particular, enfrentamos ainda as tempestades no início deste ano com todos os custos inesperados que daí ocorreram.
O que importa reter é que, mesmo com estes fatores externos, que não dependem da vontade do Governo, Portugal está a crescer acima da média europeia e as previsões apontam para que assim se mantenha nos próximos anos. Estamos a conseguir manter as contas públicas equilibradas e a reduzir a dívida pública a um ritmo superior a alguns dos nossos parceiros europeus.

Que despesa permanente foi ou vai ser criada pelo PRR? Ou seja, que reformas
e despesas permanentes terão de continuar a ser financiadas pelo Orçamento do Estado mesmo depois do fim do PRR? Que custo anual terão essas despesas?
Como já é público, foi aprovado em Conselho de Ministros a disponibilização de 200 milhões de euros para os projetos do PRR que ficaram por concluir até ao final de 2026, via Orçamento do Estado. Como sempre dissemos, nenhum projeto ficará por fazer. Para lá de 2026, persistem vários efeitos orçamentais do PRR, muito difíceis de quantificar de forma agregada: tratando-se os projetos do PRR em muitos casos de infraestruturas, naturalmente terão custos de manutenção. No entanto, muitos projetos, como a digitalização da Administração Pública, poderão levar a poupanças significativas para o Estado. Adicionalmente, os investimentos do PRR deverão ter um impacto positivo na produtividade e, como tal, no crescimento económico do país, com reflexos positivos na receita fiscal.

Empresários avaliam o próximo OE como insuficiente e com falta de respostas para o crescimento económico. Argumentam que o esforço fiscal continua a pressionar a economia e dificulta atividade das empresas. É necessário ir mais longe, ainda que as contas públicas não o permitam, no próximo Orçamento?
Este é um orçamento que pretende dar resposta aos problemas dos portugueses, sejam eles famílias, mas também empresas.
Vamos implementar a terceira redução consecutiva de IRC. Repare que, quando chegámos ao Governo, esta taxa estava nos 21% e no próximo ano vai baixar para os 18%, estando já aprovada a redução para 17% em 2028. Estamos a falar de uma redução de impostos para as empresas, só por esta via, de 1.200 milhões de euros. Ainda assim, mantemos o rigor orçamental que nos tem colocado numa perspetiva bastante positiva junto de investidores internacionais, o que fortalece não só o financiamento da República, como o clima económico no país.
Mas, igualmente importante para as empresas, para a captação de pessoas e alento, são as reduções de IRS que fizemos (este OE é a 6ª), reduzindo as taxas marginais, que em muitos casos, dificulta a contratação de mão-de-obra.

Porquê a aposta na redução do IRC e o adiamento da redução gradual das derramas (estadual e municipal) prevista no programa de Governo da AD?
Como já tive oportunidade de dizer, nós vamos avaliar a descida da derrama estadual após 2028. Repetimos o que sempre dissemos até aqui: faremos tudo para proporcionar um alívio das obrigações fiscais das famílias e empresas sem hipotecar o futuro.

Como avalia as preocupações do setor empresarial quanto aos incentivos à capitalização e ao investimento produtivo e da melhoria das condições de financiamento?
Quanto a essas matérias que refere, como os incentivos à capitalização e ao investimento, há uma série de medidas que já decorrem do programa Acelerar a Economia e que se mantêm no terreno, além de que temos hoje um setor financeiro e um Banco de Fomento muito mais musculados para dar resposta às questões do financiamento.

O corte das taxas do IRS tem sido apontado como uma medida que deixa de fora metade dos agregados familiares que já estão isentos do IRS devido aos baixos rendimentos. Este Orçamento protege estas famílias mais vulneráveis?
As famílias mais vulneráveis não são esquecidas neste Orçamento. Como refere, na impossibilidade de apoiar estas famílias através da redução do IRS, o Governo tem atualizado e reforçado os apoios sociais e é isso que vamos continuar a fazer no próximo ano.
Por exemplo, em 2027 haverá o quarto aumento consecutivo no Complemento Solidário para Idosos, passando dos atuais 670 para 720 euros, num reforço de 100 milhões de euros. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 protege também os rendimentos mais baixos porque volta a reduzir novamente o IRS, atualizando o mínimo de existência, para que quem aufere o salário mínimo continue a não pagar imposto (e aumentamos novamente o SMN).
É preciso recordar que todas as decisões de alívio fiscal deste Governo, desde 2024, têm beneficiado sobretudo os escalões mais baixos. Os valores acumulados de todas as reduções já permitiram devolver perto de um salário a esses escalões de menores rendimentos, de acordo com as nossas simulações.
Ao não aumentar nenhum imposto, nem mesmo à taxa de inflação, também estamos a proteger aqueles que têm menores rendimentos. Ainda assim, o Governo mantém-se atento e tudo fará para proteger o presente das famílias e empresas, sem hipotecar o seu futuro.

30 DIAS, 30 DENÚNCIAS DE PUBLICIDADE NÃO IDENTIFICADA POR INFLUENCERS

DECO alerta para feeds de redes sociais inundados de conteúdos comerciais não identificados como publicidade pelos influencers. A DECO apresenta uma denúncia diária às autoridades, durante 30 dias, para mostrar a dimensão do problema e os perigos que representa. A Associação pede mais fiscalização e que sejam introduzidas proibições específicas.

Como a DECO já havia denunciado há pouco mais de um ano, apesar do marketing de influência dominar o ambiente digital e estar cada vez mais profissionalizado, é reduzido o número de influencers que identifica corretamente a natureza comercial dos conteúdos que publica e rara a utilização das etiquetas de “parceria remunerada” disponibilizadas pelas plataformas digitais de forma a tornar claro que se trata de um anúncio.

O exercício realizado pela DECO demonstra como o scroll nas redes sociais está carregado de conteúdos comerciais de influencers que preferem apresentar os conteúdos como sugestões desinteressadas e experiências pessoais e que exploram, cada vez mais, setores e produtos que trazem outro tipo de complexidade e de potenciais danos.

Entre publicidade mais banal a hotéis, marcas de roupa e cosméticos, com códigos de desconto e sorteios à mistura, está cada vez mais presente também a publicidade não identificada a suplementos alimentares, sem a sua identificação enquanto tal e a procedimentos estéticos, incluindo aplicação de injetáveis como botox.

A grande maioria das denúncias foi encaminhada para a Direção Geral do Consumidor – DGC, mas também a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE e a Entidade Reguladora da Saúde – ERS receberam denúncias no seu âmbito de competências.

A DECO vê com preocupação que a natureza comercial dos conteúdos continue de forma reiterada a não ser identificada e que as publicações de influenciadores cada vez mais explorem áreas como a saúde e alimentação e promovam a publicidade a produtos e serviços potencialmente mais problemáticos a diferentes níveis.

Defende, por isso, mais fiscalização e que produtos e serviços que trazem maiores riscos exigem regras mais apertadas, apelando à introdução de um conjunto de restrições que melhor proteja os consumidores nos canais digitais e não só.

Como reconhecer publicidade disfarçada no seu feed

O elemento comercial está presente sempre que o influenciador recebe qualquer forma de contrapartida pela recomendação.

1. Há um código de desconto ou um link para o produto? Provavelmente há um acordo comercial por trás.
2. Sorteios com marcas raramente são espontâneos.
3. Na dúvida, procure a etiqueta “parceria remunerada” ou menções como #pub, mas lembre-se que a sua ausência não significa que não seja publicidade.
4. Desconfie de recomendações sobre saúde ou suplementos feitas por quem não é profissional na área.

Informe-se connosco.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Bluesky, Instagram, Linkedin e Youtube!

O Orçamento do Estado para 2027 não responde às expetativas da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (Confagri) para o setor agroalimentar, que continua sem ver medidas concretas para reduzir os custos de produção, reforçar o investimento agrícola e aproximar as condições dos agricultores portugueses das dos congéneres europeus, nomeadamente dos espanhóis.
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura e Mar vai aumentar 6,5% em 2027, para 1.625 milhões de euros, sem o efeito do PRR. Apesar do crescimento, o investimento recua 44,6%, para 120,8 milhões de euros, enquanto as transferências de capital caem 31,8%. Com o PRR, a despesa total consolidada diminui 9,5%, para 1.647,3 milhões de euros.

Nuno Serra, secretário-geral da Confagri, considera que o aumento de 6% da despesa não demonstra que exista financiamento suficiente para responder às necessidades do setor. “O orçamento que está inscrito no Ministério da Agricultura não tem tradução nenhuma daquilo que são as pretensões da Confagri”, afirma.

Um dos principais problemas é a diferença de custos face a Espanha, nomeadamente nos combustíveis. Nuno Serra recorda que os agricultores portugueses receberam apoios de 10 cêntimos por litro de gasóleo agrícola, enquanto em França o apoio chegou aos 30 cêntimos. A proposta orçamental não apresenta, na sua leitura, sinais de uma resposta para atenuar estas diferenças. Uma posição partilhada por Luís Mira, Secretário Geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

A Confagri alerta ainda para a falta de verbas adicionais para investimento, numa altura em que o quadro comunitário está esgotado. Segundo Nuno Serra, excluindo as verbas do PTRR, o investimento previsto diminui, deixando o setor numa situação “cada vez mais débil”, sublinhando que o setor agroalimentar representa 3.700 milhões de euros em volume de negócios.

Para Mira a execuação do orçamento é mais importante do que a verba prevista, apontando as tempestades de 2026 como um dos exemplos de necessidade de maior agilidade na resposta do Governo perante situações de emergência. “O que falhou em 2026.” Questionado sobre a redução da verba, o responsável alerta para as dificuldades de comparação entre orçamentos, uma vez que as rubricas podem mudar de ano para ano e os valores podem ser influenciados por despesas extraordinárias.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) marca o início de um novo ciclo. Mais corretamente, o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) obriga ao começo de uma nova etapa. O impacto dos fundos europeus este ano tornam quase impossível uma comparação direta sobre as projeções para o próximo.

Descontando o PRR, a despesa efetiva do conjunto dos ministérios aumenta 8%, enquanto, incluindo-o, cresce apenas 2,1%, duas décimas abaixo da inflação e menos de metade da expansão de 4,6% da economia, em termos nominais.
O Ministério das Finanças é um dos que apresenta maiores diferenças entre a evolução da despesa total e da despesa efetiva consolidada. Enquanto a primeira aumenta 65,6%, para 50.735,1 milhões de euros, a segunda diminui 16,4%, para 8.951 milhões. A diferença resulta essencialmente das operações financeiras, nomeadamente empréstimos, participações e aplicações de fundos públicos.

A Gestão da Dívida Pública, contabilizada num programa autónomo, terá uma despesa efetiva de 8.511,6 milhões de euros, mais 20,1% do que em 2026, refletindo sobretudo o aumento dos encargos com juros. Sinal dos tempos.
A Reforma do Estado é um dos exemplos mais expressivos da mudança de ciclo orçamental. A despesa efetiva consolidada cai 57%, para 107,6 milhões de euros. Por causa do PRR. Mas a redução esconde uma evolução diferente das dotações financiadas por outras fontes. Excluindo o PRR, a despesa efetiva mais do que duplica, passando de 47,7 milhões para 96,8 milhões de euros, um aumento de 103%. O investimento sem PRR aumenta 325,6%, para 23,7 milhões de euros, destinado sobretudo à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, responsável por projetos de transformação digital, simplificação administrativa, inteligência artificial e modernização dos serviços públicos.

Em termos de crescimento absoluto da despesa efetiva, é o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que lidera o reforço de verbas. A dotação aumenta 7,9%, para 30.270,4 milhões de euros. O crescimento deve-se, sobretudo, ao aumento dos encargos com pensões e prestações sociais, incluindo o reforço do Complemento Solidário para Idosos e das dotações para o abono de família. As transferências correntes representam 91,5% da despesa efetiva, num total de 28.377,3 milhões de euros.
A Segurança Interna, uma das prioridades políticas do OE2027, regista um aumento de 9,3% da despesa efetiva consolidada, para 3.153,8 milhões de euros. Excluindo o PRR, o crescimento seria maior, de 13,1%. As despesas com pessoal aumentam 4,7%, para 2.420,7 milhões, refletindo a valorização das carreiras e das remunerações das forças de segurança.
O investimento aumenta apenas 0,5%, para 174,6 milhões de euros, embora praticamente duplique quando se exclui o financiamento do PRR em 2026.

Apesar do compromisso de acelerar o cumprimento das metas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), a Defesa vê a despesa efetiva consolidada diminuir 1,8%, para 3.793,3 milhões de euros. Excluindo o PRR, aumenta 1,3%. A despesa total consolidada atinge 3.798,8 milhões, menos 1,7% do que na estimativa de execução de 2026. A evolução ocorre num contexto de reforço dos compromissos internacionais de Portugal, que pretende atingir uma despesa militar equivalente a 2,15% do produto interno bruto (PIB) em 2027.

A nova meta da NATO prevê um esforço global de 5% do PIB até 2035, incluindo 3,5% em despesas de defesa propriamente ditas e 1,5% em investimentos relacionados com segurança e resiliência.

Saúde paga mais
A seguir ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Saúde apresenta uma das maiores dotações de despesa efetiva, com 17.803,1 milhões de euros, uma redução de 1,4%, ou 259,3 milhões. A diminuição é explicada pelo fim do PRR. Sem esse efeito, a despesa aumenta 3%.

O Governo prevê gastar cerca de 8.184 milhões de euros com pessoal, mais 5,2%, refletindo a valorização dos profissionais de saúde. Em contrapartida, a aquisição de bens e serviços diminui para cerca de 8.436 milhões de euros. O investimento recua 33,7%, para 678,3 milhões.

Segue-se a Educação, cuja despesa efetiva consolidada aumenta 1,5%, para 7.787,9 milhões de euros. As despesas com pessoal absorvem 85,1% da dotação, num total de 6.624,2 milhões, mais 256,1 milhões do que em 2026. O reforço permitirá financiar a recuperação do tempo de serviço dos docentes e a progressão das carreiras. No Ensino Superior, Ciência e Inovação, a evolução é negativa: a despesa efetiva diminui 8,2%, para 3.779,3 milhões de euros. Contudo, quando se exclui o PRR, aumenta 9,2%.
Os Órgãos de Soberania apresentam um aumento de 2,8% da despesa efetiva, para 7.657,3 milhões de euros. A Justiça é outra das áreas com crescimento expressivo, registando um reforço de 9,3%, para 2.128,2 milhões. O aumento destina-se, nomeadamente, à valorização e ao reforço dos recursos humanos, à modernização tecnológica e à transformação digital dos serviços. O Governo pretende acelerar a desmaterialização dos processos e modernizar os sistemas informáticos das plataformas judiciais, reforçando também a utilização de ferramentas de inteligência artificial em tarefas administrativas e no tratamento de informação. O objetivo é reduzir os tempos de resposta e a pendência processual. Estão ainda previstos investimentos nos meios alternativos de resolução de litígios, incluindo o desenvolvimento de mecanismos especializados, como a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública.

As Infraestruturas e Habitação apresentam uma redução de 1,3% da despesa efetiva consolidada, para 5.989,1 milhões de euros. Se considerarmos a despesa total, incluindo operações financeiras, a redução aproxima-se dos 9%. Também aqui o efeito do PRR é determinante: excluindo esse financiamento, a despesa efetiva aumenta 20,8%. O Governo prevê investimentos na promoção e reabilitação da habitação pública, procurando assegurar a continuidade dos projetos depois do encerramento do programa europeu.

O Ambiente e Energia apresenta uma redução de 2,4% da despesa efetiva, para 2.235,2 milhões de euros. Na despesa total consolidada, a quebra é de 3,2%. Mais uma vez, a evolução é condicionada pelo fim do PRR: sem esse efeito, a despesa efetiva aumenta 17,3%. O programa Energia absorve 842 milhões de euros, enquanto o Governo mantém as prioridades da transição energética, da descarbonização e do reforço da segurança do abastecimento.

A Economia parece ser o parente pobre do OE2027: tem uma dotação de 1.344 milhões de euros, que contrastam com os 2.312 milhões de euros estimados para 2026. A Coesão Territorial, ‘encaixada’ no mesmo ministério, é ainda mais penalizada: os 426,8 milhões para o próximo ano comparam com os 1.194 milhões estimados para este ano. A medida central para as empresas é a descida da taxa geral de IRC de 19% para 18%, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro e aumentar a liquidez das empresas portuguesas. O segmento do Turismo, Comércio e Serviços conta com uma dotação específica de 38,7 milhões de euros destinada à promoção externa de Portugal e à digitalização do comércio de proximidade. No que diz especificamente respeito à Coesão Territorial, o Governo justifica a quebra com o facto de o orçamento anterior ter sido fortemente inflacionado por verbas extraordinárias de apoio às calamidades.

A Cultura, área que tradicionalmente resiste pouco a tempos adversos (costuma até perder a categoria de ministério, passado a secretaria geral), é também das que sofrem uma acentuada erosão entre o OE2027 e a estimativa para 2026: são menos quase 18%. Está previsto um envelope de 45,5 milhões de euros para o investimento, nomeadamente em programas de recuperação de monumentos, museus e edifícios classificados. Em 2027, Évora será Capital Europeia da Cultura, projeto que contará também com financiamento europeu.
O ministro Paulo Rangel tem alguns motivos para estar satisfeito: a dotação do OE2027 para a representação externa passa dos 487,5 milhões de euros estimados este ano para 512.2 milhões de euros em 2027. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não quererá com certeza passar por ‘sovina’ numa altura em que Portugal avulta como membro não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas – o que exigirá com certeza um forte reforço da capacidade diplomática.
A Juventude e desporto também não se sai mal: entre os dois indicadores há um aumento de 3,8%. O orçamento assegura o arranque do financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) a longo prazo (que prevê injetar 130 milhões de euros ao longo de 12 anos, abrangendo três ciclos olímpicos).

Habituado a receber cheques chorudos da UE, Portugal confrontou-se nos últimos anos com um desafio de outra dimensão: ingerir 22 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em poucos tragos. Só este ano, o OE2027 estima que haja 11 mil milhões de euros de despesa em contabilidade nacional, entre investimento, consumo intermédio e outros gastos associados à “bazuca”. Despesa que, nessa mesma ótica contabilística de compromisso, simplesmente desaparece em 2027.

Como não sentir a ressaca?
O Governo, pelo menos, espera mitigá-la. É certo que o investimento público deverá cair 32,5% no próximo ano (31% em termos nominais), mas o Executivo também acredita que “uma maior execução dos restantes fundos europeus” e o investimento direto estrangeiro vão manter o investimento total em rota de crescimento: 2% em termos reais (4,3% nominais), depois dos 5,7% estimados para 2026.

Além disso, a ‘bazuca’ fica agora com o ónus de ter retirado força a investimentos empresariais, considera o Governo no relatório do OE2027. “O fim do ciclo de investimento associado ao PRR abre também espaço para uma maior participação do setor privado no desenvolvimento das infraestruturas nacionais. A concentração de recursos financeiros, técnicos e administrativos na execução do PRR limitou, nos últimos anos, a capacidade de lançar novos projetos assentes em modelos alternativos de financiamento”, argumenta o Executivo. No período pós-PRR, será, portanto, “recuperada essa margem de atuação, promovendo uma maior mobilização de capital privado para projetos de interesse público”.

O relatório aponta para um maior recurso a “parcerias público-privadas, concessões e outros modelos de cooperação com investidores institucionais”, que “poderão desempenhar um papel mais relevante, não apenas pela capacidade de financiamento que proporcionam, mas também pelo contributo que podem dar em matéria de gestão, inovação, eficiência e partilha de risco”. O Governo quer que o investimento deixe “de assentar predominantemente num instrumento extraordinário e temporário”.

O Conselho das Finanças Públicas é que tem mais dúvidas. Em termos reais, o crescimento de 2% do investimento total previsto pelo Governo está acima de todas as projeções das instituições de referência, que variam “entre -2,5% do FMI e 1,7% da OCDE”, nota o CFP. E a previsão de crescimento do investimento privado, de 13% em termos nominais, é vista como particularmente ambiciosa. “Este aumento do investimento privado, a verificar-se, seria o mais elevado desde 2017 excluindo o período marcado pela pandemia (2020-2022) e compara com um aumento médio de 9,4% entre 2015-2019 e 8,0% entre 2023-2025”, sinaliza a entidade. Ainda por cima, recorda, esperam-se “condições de financiamento mais restritivas para as famílias e empresas”.

O presidente da CIP também desconfia das previsões. “Estou preocupado com o investimento”, afirma Armindo Monteiro ao Jornal Económico, duvidando que as empresas consigam compensar a quebra do investimento público. O responsável entende que a previsão do Governo é “otimista” e que o OE2027 ficou “órfão do PRR”.