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O ministro da presidência, António Leitão Amaro, reforçou o apoio às forças policiais, esta segunda-feira, 26 de outubro, garantindo que o Governo rejeita “a ficção de liberdade irrestritas, que permitem a cada um fazer tudo o que quiser sem limite em qualquer sítio sobre qualquer coisa”.
Na inauguração da nova ala do centro de instalação temporária para imigrantes e requerentes de asilo, Leitão Amaro disse que “a nossa polícia vive com um lema essencial de garantir a liberdade e os direitos de todos. Muito obrigado pelo que têm feito, nós somos um governo orgulhoso das suas polícias”.
Segundo o ministro da presidência “a função das nossas autoridades, a função também das nossas polícias é por isso o defender direitos, direitos significa defender as regras, defender a ordem pública”.
“Nós rejeitamos a ficção de liberdade irrestritas, que permitem a cada um fazer tudo o que quiser sem limite em qualquer sítio sobre qualquer coisa”, assegurou.
Leitão Amaro não é o primeiro governante a defender a força policial exercida na madrugada de domingo, 25 de outubro.
Horas mais tarde da ação policial, em Celorico de Basto, em cerimónia dedicada aos bombeiros, Luís Neves, o ministro da Administração Interna afirmou que “quando existe uma violação da lei é normal, é aceitável e desejável que a ordem pública seja reposta. O espaço público é de todos”.
“Só vi, uma única vez, face a uma manifesta oposição, que um bastão tenha sido utilizado. Houve, sim, força física para fazer cumprir o estado de direito, foi uma ação legitimada”, disse Luís Neves.
Onze pessoas ficaram feridas e 31 foram detidas por desobediência durante as intervenções policiais realizadas na madrugada deste domingo, em Lisboa e no Porto
Portugal arrisca ver um agravamento do desvio em relação à evolução da despesa definida com Bruxelas, volta a alertar o Conselho de Finanças Públicas (CFP), que estima agora uma subida ainda mais significativa do indicador do que na atualização das projeções económicas e orçamentais lançada há pouco mais de um mês. Os gastos líquidos devem subir 7,6% este ano, ou seja, uma revisão em alta em relação aos 7,4% apontados em setembro, isto incorporando já o efeito do lado da receita da redução recentemente anunciada do IRS, enquanto a subida dos juros aparenta estar empolada.
Na análise à proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o CFP volta a alertar para a evolução da despesa líquida, o indicador que passou a ser central na avaliação da Comissão Europeia da sustentabilidade das contas públicas dos Estados-membros, apontando a um provável aprofundamento do diferencial em relação à trajetória negociada com Bruxelas.
A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral já havia alertado em setembro, aquando da atualização das suas projeções económicas e orçamentais, que o risco de desvio era real e provável, apontando a um crescimento esperado do indicador de 7,4% (valor que constituía também já uma atualização em alta em relação aos 6,9% estimados em abril. Agora, com a inclusão do impacto da descida do IRS do lado da receita, a despesa líquida deve crescer ainda mais do que anteriormente previsto – e afastar-se ainda mais do referencial negociado com a Comissão.
Para o próximo ano, há, contudo, uma revisão em sentido contrário, com o CFP a apontar a um crescimento da despesa líquida de 3,5%, consideravelmente abaixo dos 4,2% projetados em setembro.
Mesmo com a cláusula de escape relativa à despesa com defesa, o indicador “deverá ascender a 1,1% do PIB em 2026 e a 2,0% do PIB em 2027, acima do limiar máximo de 0,6% do PIB”, refere o documento.
“Esta evolução, que se situa acima da trajetória acordada com o Conselho da UE, reflete desvios anuais de 0,9% do PIB em 2026 e 2027, excedendo o desvio anual máximo de 0,3% do PIB permitido na conta de controlo”, continua o CFP. “Contudo, para os países que ativaram a cláusula de derrogação nacional relativamente à despesa com defesa, apenas o desvio cumulativo será objeto de avaliação numa conta de controlo aumentada.”
Olhando para esses números, “projeta-se que a taxa de crescimento acumulada da despesa líquida seja de 27,2% em 2026 e de 31,7% em 2027, igualmente superior à taxa de crescimento máxima recomendada, respetivamente 23,4% e 24,9%, resultando num desvio acumulado na conta de controlo de 1,2% do PIB em 2026 e de 2,0% do PIB em 2027.”
Este é novo alerta da instituição para a disciplina orçamental exigida por Bruxelas, depois de ter já chamado a atenção para a possibilidade de Portugal ficar na mira das autoridades europeias dada a evolução da despesa.
Por outro lado, o relatório divulgado esta quarta-feira considera que há o risco de os gastos com juros estarem sobrestimados, o que facilitaria um saldo orçamental no final de 2027 superior aos 0,1% de excedente previsto na proposta de OE2027. A rubrica “aponta para um aumento de 1,5 mil milhões de euros, quase o dobro do indicado no quadro de políticas invariantes disponibilizado pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República em 31 de agosto e acima da projeção do CFP, o que sugere uma possível sobrestimação”.
O Grupo Parlamentar do PCP requereu a audição de várias personalidades, responsáveis institucionais, sindicatos e associações no âmbito da Comissão de Inquérito Parlamentar relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.
O requerimento, apresentado ao abrigo do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propõe que 14 personalidades e entidades sejam ouvidas presencialmente e que outras 25 respondam por escrito.
Entre os nomes indicados para audição presencial estão o ex-ministro da Educação João Costa, o atual ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, e o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem de Cristo.
O PCP pretende também ouvir Luís Duque de Almeida, ex-presidente do Júri Nacional de Exames, Rui Miguel Santos da Silva Pires, atual presidente do Júri Nacional, e Paula Simões, ex-diretora de Serviços de Avaliação Externa do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE).
A lista inclui ainda responsáveis ligados à Editorial do Ministério da Educação e Ciência, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, à Direção-Geral da Educação e ao Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação. Estão igualmente propostas as audições do bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando de Almeida Santos, do diretor da Escola Secundária Camões, Ricardo Miguel Rodrigues Frias, e da Federação Nacional dos Professores (FENPROF).
PCP exige documentação sobre falhas e contratos da classificação digital dos exames nacionais
O Grupo Parlamentar do PCP requereu igualmente a disponibilização de um conjunto alargado de documentos e informações no âmbito da Comissão de Inquérito Parlamentar relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.
Entre os documentos solicitados estão as transcrições das audições do ministro da Educação, Ciência e Inovação, realizadas a 18 de junho e 21 de julho de 2026, bem como das audições do presidente do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, do anterior presidente do Júri Nacional de Exames, dos peticionários e do atual presidente do Júri Nacional de Exames. O PCP pretende que estas transcrições sejam solicitadas aos serviços da Assembleia da República.
Um dos principais pontos do requerimento é a exigência de um relatório integral de todas as ocorrências registadas durante o processo de classificação digital, discriminadas por disciplina, fase e tipo de falha.
O documento deverá incluir situações de provas desaparecidas ou reatribuídas, digitalizações ilegíveis, páginas em branco, respostas cortadas, folhas de continuação em falta ou trocadas e respostas associadas a alunos ou perfis de classificação errados.
O PCP pede também os registos de reclamações, participações e incidentes comunicados por escolas, professores classificadores, alunos e encarregados de educação, acompanhados das respostas dos organismos responsáveis e das respetivas datas.
O director executivo do Banco Mundial, Harold Tavares, anunciou, esta Segunda-feira, 26, na Ilha do Sal, Cabo Verde, uma meta de mobilização de 23 mil milhões de dólares em capital privado para o continente africano nos próximos quatro anos, no quadro dos esforços para ampliar o financiamento ao desenvolvimento, às infra-estruturas e à criação de emprego.
Falando na cerimónia de abertura do Fórum de Investimento da África Lusófona, Harold Tavares avançou que o grupo pretende mais do que duplicar as garantias concedidas em África, elevando-as para 6,4 mil milhões de dólares por ano até 2030, com o objectivo de reduzir os riscos associados aos investimentos e facilitar a entrada de capital privado em mercados que enfrentam desafios cambiais, políticos e regulatórios.
Harold Tavares defendeu que estes instrumentos devem beneficiar não apenas as maiores economias africanas, mas também os países e mercados que apresentam maiores dificuldades na atracção de financiamento. Para o responsável, o reforço das garantias e dos mecanismos de mitigação de riscos constitui uma via para estimular a participação dos investidores privados em projectos estratégicos.
No espaço africano de língua portuguesa, o director executivo destacou os investimentos e a mobilização de recursos destinados às empresas, às infra-estruturas e à criação de emprego.
Na sua intervenção, referiu um volume de cerca de 1,5 mil milhões de dólares associado aos países africanos lusófonos, embora a transcrição não permita determinar com precisão o período e a natureza exacta deste montante.
O responsável considerou que os resultados alcançados devem ser reconhecidos, mas salientou que a mobilização de novos recursos depende igualmente da capacidade dos governos para criar condições favoráveis à actividade empresarial e à confiança dos investidores.
Confiança, reformas e projectos estruturados
Para Harold Tavares, o capital privado não chega aos mercados apenas através de convites ou da apresentação de oportunidades, sendo necessário construir confiança por meio de regras estáveis, cumprimento dos contratos, processos de licenciamento mais rápidos, instituições públicas sólidas e projectos devidamente estruturados.
O responsável reconheceu que vários países da região já implementaram reformas económicas difíceis, defendendo que a continuidade dessas medidas poderá contribuir para reduzir o prémio de risco exigido pelos investidores e, consequentemente, diminuir os custos de financiamento.
Na sua perspectiva, a previsibilidade regulatória e a preparação técnica dos projectos são factores determinantes para transformar oportunidades de investimento em iniciativas concretas, capazes de gerar actividade económica e emprego.
Mercado lusófono como plataforma de investimento
O director executivo defendeu também uma maior integração económica entre os países africanos de língua portuguesa, considerando que a partilha da língua, de referências históricas e de interesses económicos pode constituir uma vantagem competitiva na atracção de capital.
Harold Tavares observou que, quando analisados individualmente, alguns destes mercados podem parecer pequenos e apresentar riscos elevados. Contudo, uma abordagem conjunta permite identificar afinidades jurídicas e culturais, bem como cadeias de valor complementares, capazes de ampliar as oportunidades para empresas e investidores.
Neste contexto, apelou à cooperação entre governos, sector privado e instituições financeiras para reforçar a conectividade, aumentar a previsibilidade dos negócios e desenvolver projectos com dimensão suficiente para atrair investimento internacional.
Corredores económicos e criação de um centro de investimentos
Entre as prioridades apresentadas, Harold Tavares destacou o potencial dos corredores económicos e logísticos, com referência ao Corredor do Lobito, como exemplo de que o investimento articulado em infra-estruturas pode aproximar mercados, facilitar o comércio e abrir espaço a novas oportunidades empresariais.
O responsável propôs igualmente a criação de um corredor atlântico de integração, destinado a ligar portos, empresas e redes digitais dos países africanos de língua portuguesa, articulando sectores como turismo, comércio, energia e investimento, com uma ligação à costa do Índico, em Moçambique.
Outra proposta central foi a criação de um hub dedicado aos países africanos lusófonos, que reúna capacidades institucionais e financeiras para promover investimentos privados, estruturar projectos, desenvolver parcerias e apoiar o crescimento do sector privado.
Na visão apresentada, esta plataforma poderia aproximar os países africanos de língua portuguesa de Portugal, do Brasil, da Europa e de outros mercados internacionais, transformando a língua comum num instrumento de cooperação económica e de captação de investimento.
Harold Tavares manifestou o desejo de que, na próxima edição do Fórum de Investimento da África Lusófona, a iniciativa já esteja em funcionamento ou, pelo menos, exista uma decisão concreta sobre a sua implementação.
Língua portuguesa como activo económico
Ao abordar o potencial da comunidade lusófona, o responsável sublinhou que a língua portuguesa, falada por mais de 300 milhões de pessoas em quatro continentes, representa não apenas um património cultural, mas também um activo económico com capacidade para aproximar mercados e facilitar parcerias.
Defendeu, por isso, que os países não devem ser vistos apenas como economias isoladas, mas como parte de uma comunidade com potencial para desenvolver um mercado mais integrado, capaz de atrair investimentos e gerar oportunidades para os jovens.
Na parte final da intervenção, Harold Tavares reiterou a importância das instituições multilaterais na resposta a desafios globais, como as alterações climáticas, a segurança alimentar e o acesso à energia, salientando que nenhum país consegue enfrentar sozinho todos estes problemas.
O responsável terminou com uma mensagem de confiança no potencial de cooperação entre os países africanos de língua portuguesa, defendendo que a conjugação de esforços, a integração económica e a mobilização de capital podem contribuir para acelerar o desenvolvimento e melhorar as perspectivas de emprego na região.
A Meta prevê captar 35.000 milhões de dólares (cerca de 31.236 milhões de euros), um aumento de capital destinado a financiar o desenvolvimento de IA, segundo documentos divulgado, esta segunda-feira, pela autoridade norte-americana dos mercados financeiros (SEC).
Além disso, a empresa-mãe do Facebook anunciou que pretende lançar, numa data ainda por determinar, um programa adicional de emissão de ações, no valor máximo de 60.000 milhões de dólares (cerca de 53.546 milhões de euros).
Trata-se do primeiro aumento de capital do grupo desde a entrada na bolsa, em maio de 2012.
Os fabricantes de ‘chips’ Nvidia, AMD e Broadcom “manifestaram interesse” na aquisição de uma parte das novas ações, num valor total de até 5.000 milhões de dólares (cerca de 4.462 milhões de euros), de acordo com um dos documentos.
Durante a apresentação dos resultados financeiros, na quarta-feira, a Meta tinha avisado que pretendia angariar “centenas de milhares de milhões de dólares ao longo de vários anos” para desenvolver a IA, começando neste outono.
Os ‘gigantes’ da tecnologia, como a Meta, a Alphabet (Google), a Microsoft ou a Amazon, conseguiram durante muito tempo gerar liquidez suficiente para investir em IA sem terem de emitir ações ou contrair empréstimos.
Mas os montantes investidos acabaram por atingir níveis que exigem o recurso a fontes externas.
O grupo estima que as despesas de investimento, destinadas principalmente a centros de dados situem-se entre 135.000 e 145.000 milhões de dólares (entre cerca de 120.480 e 129.404 milhões de euros) apenas no exercício de 2026.
O Governo disse hoje ver com “bons olhos” o compromisso da Galp com o investimento na refinaria de Sines após o fim do negócio com os espanhóis da Moeve.
“Acompanhámos muito de perto [o processo de fusão]. É importante as refinarias terem massa crítica para poderem investir na descarbonização. Mas havia o receio de poder escapar ao controle nacional a única refinaria que ainda temos”, disse a ministra do Ambiente e da Energia esta segunda-feira, 26 de outubro.
“No comunicado da Galp é dito que há uma aposta em continuar a investir em produtos verdes: hidrogénio verde, biocombustíveis, vimos isso com muitos bons olhos”, acrescentou Maria da Graça Carvalho.
“Também nos agrada que a Galp continua apostada em separar o retalho da refinaria, em criar uma empresa só para a refinaria. Pensamos que sera útil, permite focar as atenções da parte do Estado na refinaria, isso continua. Iremos acompanhar os desenvolvimentos futuros”, segundo a governante em declarações à margem do encontro dos autarcas pelo Clima e Energia em Torres Vedras.
A ministra apontou que “foi uma decisão da Galp devido às negociações com a Moeve… se calhar, não terá correspondido ao que esperavam. É dito que estão abertos a outras parcerias, teremos que estar atentos a futuras parcerias”.
Questionada sobre a taxa sobre os lucros extraordinários derivados à guerra no Médio Oriente, a ministra recordou que existe um projeto-lei no Parlamento.
“Mostra que foi uma decisão correta do Governo. Há empresas que tiveram lucros extraordinários devido à situação [de guerra]. Até por uma questão de justiça social devem ser taxadas. O ministro das Finanças teve essa decisão, esperemos que passe em breve na Assembleia da República”, respondeu Maria da Graça Carvalho.