O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu ontem a entender que poderá vetar o polémico pacote Mais Habitação, que entre outras coisas prevê a fixação de limites às novas rendas e a possibilidade do arrendamento coercivo de imóveis. Mas, se o fizer, não será por uma eventual inconstitucionalidade da lei, uma vez que, em seu entender, os receios a este respeito já se “dissiparam”.
“Entendo que a questão que se levanta não é de inconstitucionalidade”, disse Marcelo Rebelo de Sousa à CNN Portugal, a partir de uma praia algarvia. Adiantou que a decisão já está tomada e que a deverá anunciar até ao dia 20, data em que termina o prazo legal para o Presidente promulgar – ou não – o diploma.
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