A Consulta Pública “Beira Atlântico”, que abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos, arranca hoje e decorre durante 60 dias úteis, até 18 de janeiro de 2027, anunciou a eBUPi em comunicado.
Na nota, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) refere que durante este período proprietários e demais interessados podem consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) e apresentar reclamações sobre os limites dos prédios abrangidos.
A consulta incide sobre RGG sem sobreposições, validadas com reserva de geometria, nos quatro municípios envolvidos, e constitui, segundo a eBUPi, “uma etapa importante no processo de identificação e conhecimento do território”.
“Durante este período, os interessados podem consultar as RGG abrangidas e verificar se os limites representados correspondem à realidade. Caso identifiquem incorreções, podem apresentar uma reclamação, acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação”, lê-se no comunicado.
A eBUPi esclarece que a consulta pública não visa reconhecer nem declarar direitos de propriedade, mas sublinha que a participação é fundamental, uma vez que a informação geográfica posteriormente integrada na Carta Cadastral “produzirá efeitos jurídicos relevantes quanto à localização, configuração e área dos prédios, beneficiando de uma presunção legal de correspondência à realidade física, sem prejuízo de prova em contrário”.
A estrutura alerta ainda que, embora seja possível corrigir erros posteriormente, essas alterações ficarão sujeitas ao processo de conservação cadastral previsto na lei, que “poderá exigir elementos técnicos adicionais e implica custos”.
A informação pode ser consultada online, através do Site da Consulta Pública ou presencialmente, nos balcões BUPi dos municípios abrangidos, revela a eBUPI.
Segundo a eBUPi, a análise das reclamações apresentadas permitirá identificar situações que necessitem de correção ou esclarecimento, constituindo uma etapa relevante para a posterior validação da informação e a sua integração na Carta Cadastral, quando reunidas as condições legalmente previstas.
A Consulta Pública “Beira Atlântico” integra o processo de consolidação da informação cadastral em curso em todo o país.
A eBUPi (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) tem como objetivo a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao BUPi
