Armindo Monteiro, presidente da CIP, anunciou esta quarta-feira que vai ceder em toda a linha à UGT, aceitando as propostas da central sindical no outsourcing, na reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita, no banco de horas individual, na formação contínua e nas questões de arbitragem, algumas das matérias que bloqueavam um acordo para alterar o Código de Trabalho.
Mais: propõe que o pagamento de um 15º mês seja verdadeiramente isento de IRS e TSU (à semelhança do que já é possível, mas mais generoso); “a isenção de 50% de IRS no trabalho extraordinário e por turnos”; e, para evitar “uma nova geração de pobres, que são os reformados”, a CIP quer “isenção de 100% de IRS e TSU no trabalho extraordinário e por turnos desde que canalizados para um regime individual público da Segurança Social”.
Neste último ponto, está em causa o chamado segundo pilar da Segurança Social, que já existe na lei, “mas que tem tido muito pouca expressão”. Armindo Monteiro quer que cada trabalhador e respetivo empregador contribuam para esse fundo, “que não é para substituir o primeiro [pilar]”, mas antes “para complementar”. O líder da CIP garante que o custo para as empresas “será exatamente igual”.
Estas medidas de aumento de rendimentos não constituem uma condição, não é uma moeda de troca, mas a CIP gostaria de contar com o apoio da UGT neste capítulo.
“Não é atirar a toalha ao chão nem capitulação”, assegura Armindo Monteiro. Por que razão então assume essas posições agora? “Houve um partido que propôs apoiar as alterações [ao Código de Trabalho] com uma proposta que é perigosíssima”, referindo-se à ideia lançada pelo Chega no Parlamento de reduzir a idade de reforma como condição para aceitar o pacote laboral do Governo.
O líder da CIP está convencido de que a UGT tem agora condições para aceitar o acordo e diz mesmo que “seria interessante que a UGT e a CGTP pudessem submeter um documento conjunto” com as entidades patronais.
Mas e o executivo, vai aceitar? “O Governo não pode ser contra a posição maioritária da Concertação Social. É pouco provável” que contrarie uma posição conjunta, acredita Armindo Monteiro, acrescentando que tem visto na ministra do Trabalho uma “procura de consensos”.
“Falta ridiculamente pouco” para se chegar a um acordo, afirma o líder da CIP. “O país não entenderia que faltando tão ridiculamente pouco não fizéssemos este esforço, como estamos a fazer”, diz ainda.
Em todo o caso, o presidente da CIP continua a defender as medidas que estavam em cima da mesa, garantindo que não era uma afronta aos trabalhadores. “Não queremos e não vamos tirar direitos ou dignidade aos trabalhadores, não somos ‘ayatollahs’ do despedimento, somos pela paz social”, garante. A proposta atual “não tem trabalho gratuito, não tem trabalho a mais, não tem redução de direitos sindicais”, mas a CIP acabou por ceder na sequência de “discursos panfletários no Parlamento”.
As cinco cedências da CIP
A CIP aceitou as propostas da UGT em matéria de “outsourcing”, reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente, banco de horas individual, formação contínua e questões de arbitragem.
A possibilidade de o empregador afastar a reintegração dos trabalhadores após despedimentos ilícitos manteve-se como uma das linhas vermelhas da UGT, mesmo após patrões e governo terem sinalizado que já não seria estendida a todas as empresas, mas alargando para PME. Esta tipologia de empresa domina o tecido nacional, pelo que a alteração não conquistou a UGT.
Atualmente, o empregador pode afastar essa reintegração no caso das microempresas e dos cargos de direção ou administração. Em julho do ano passado, o Governo propôs alargar a todas as empresas e cargos a possibilidade de pedir ao tribunal que exclua a reintegração de um trabalhador, após despedimentos considerados ilícitos.
O presidente da CIP disse esta quarta-feira que gostaria que a UGT aceitasse o alargamento, pelo menos, às pequenas empresas e não apenas as microempresas, mas, se tal não for possível, mostrou abertura para deixar esta medida.
“A grande medida que pôs Portugal a falar de despedimentos arbitrários foi esta, então vamos deixá-la cair também”, refere o representante dos patrões, dizendo que houve “mentira” a rodear esta proposta. E prossegue: “Se esta medida está a servir de arma de arremesso de forma irresponsável, então a CIP também aceita a posição da UGT”.
No que diz respeito ao ‘outsourcing’, a lei prevê que as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho não podem recorrer à terceirização de serviços durante um ano. Em julho do ano passado, o Governo propôs eliminar este travão introduzido em 2023 pela Agenda do Trabalho Digno. A proposta evoluiu, mas continua a ser um dos pontos de discórdia, apesar de se ter chegado a meio caminho, com a possibilidade de ‘outsourcing’ logo após os despedimentos, mas desde que não seja nas atividades ‘core’ das empresas, reduzindo-se o prazo de 12 meses para seis meses subsequentes a despedimentos. Em suma, não se acaba com esse travão, mas foi aligeirado.
Ao longo das negociações, a central sindical não se mostrou disponível para ceder à subcontratação mesmo em relação a cargos que não se centram na atividade principal do negócio em causa.
A CIP está também disponível para acompanhar a posição da UGT nesta matéria. “Numa das aproximações que se fez com a UGT houve um pré-acordo para que fosse reduzido para seis meses e nas atividades não ‘core’. Muito bem, esta medida é extremamente importante para as empresas em Portugal, mas se é por esta razão que não há acordo também aqui a CIP está disponível para acompanhar aquilo que a UGT entende”.
“Não se trata de capitulação. É responsabilidade”, diz Armindo Monteiro. “É importante alterar esta proibição do outsourcing, mas valorizamos mais um acordo”.
Outros pontos mais fraturantes incluíam o regresso do banco de horas individual, que na proposta mais recente o Executivo alterou para “banco de horas por acordo”. Uma nova roupagem ao banco de horas individual, que passa a prever que, na falta de convenção coletiva de trabalho, o regime possa ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador. Na versão inicial, admitia que pudesse ser instituído por adesão a regulamento interno, tendo caído essa possibilidade.
A UGT identificou o banco de horas individual como uma das suas linhas vermelhas, considerando que, desta forma, se abre a porta a que as horas extra de trabalho não sejam remuneradas. Na sua contraproposta de fevereiro, a central sindical afastou este regime, defendendo a manutenção do banco de horas grupal. Uma reivindicação que acabou por ser acolhida na última reunião tripartida, com o Executivo a deixar cair a pretensão de revogar o banco de horas grupal. Já em abril, depois do primeiro não à proposta, a UGT admitia a aplicação do banco de horas por acordo nas empresas, mas apenas no âmbito da negociação coletiva, excecionando os pais com filhos mais pequenos e prevendo o pagamento de um acréscimo de 50% em caso de saldo favorável ao trabalhador.
Sobre este tema, Armindo Monteiro salientou que “nada separa a CIP da UGT”, indicando que está disponível para aceitar a proposta da central sindical de que o saldo de horas extra seja pago com uma compensação de 50%. Diz que o banco de horas individual já existe hoje nas empresas, mas de forma informal, e que a CIP quer combater a informalidade, estando, assim, disponível para aceitar a formulação da UGT para ser possível avançar com esta medida.
Já no que diz respeito à formação contínua, a proposta mais recente do Governo prevê que às microempresas sejam exigidas não as 40 horas anuais por trabalhador, mas 30 horas. Uma medida criticada pela UGT e que a CIP está também disponível para manter as 40 horas anuais de formação nas microempresas, em prol de um acordo da reforma laboral.
A estas questões, somam-se ainda como “travões” a eliminação de mecanismos de arbitragem na contratação coletiva.
Notícia atualizada às 19h34 com declarações adicionais do presidente da CIP.
