Autor: Ana Chacim, Consultora fiscal

Reconhecido o mérito do sentido da opção legislativa, por responder à compensação municipal pela exploração de recursos naturais no território concelhio, mantém-se a necessidade de analisar os diferentes instrumentos tributários, i.e, rendas, impostos e taxas.

Ana Chacim, consultora EY, analisa a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2022.

A promoção e disseminação da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis constitui um efetivo eixo de aposta nacional, enquanto instrumento necessário ao alcance dos objetivos traçados para a transição energética.

A definição de políticas públicas em matéria ambiental tem sido naturalmente determinada por compromissos internacionais (e nacionais), em matéria de sustentabilidade ambiental.

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (habitualmente designada por CESE) foi introduzida em 2014 como meio de obtenção de receita de carácter extraordinário (inicialmente no total de 150 milhões de euros), no sentido de contribuir para o reequilíbrio orçamental do Estado português.

A aproximação do período eleitoral renova, inevitavelmente, a necessidade de reponderação pública sobre o modelo de autarca em que deve recair o voto.

A divulgação do projeto de lei-quadro referente à transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, não tem sido isenta de fortes discussões e discordâncias, em especial no seio municipal.