Madeira Sociedade

O consumidor deve devolver o produto ao vendedor no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução do contrato. Excetuados os casos em que o vendedor não transmite a devida informação, os custos de devolução devem ser suportados pelo consumidor.

O tribunal entendeu declarar inconstitucionais as normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que fixam contingentes para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE), impondo um limite global máximo de 40 veículos e um limite por operador de três veículos.

As avarias nos elevadores são um dos principais motivos de conflito num condomínio, sobretudo quando há casos de vizinhos presos durante horas ou quando o mecanismo avaria por dias, o que, lamentavelmente, é comum na maioria dos prédios.

Os três detidos como resultado das buscas de 24 de janeiro ficaram também sujeitos a termo de identidade e residência.

Acreditamos que a maioria dos consumidores, mais ou menos jovens, gostam de assinalar esta data e relembrar que, mesmo em tempos menos simpáticos, o amor e a amizade ajudam a resolver os problemas. Assim, queremos ajudá-lo a marcar esta data com uma lembrança. Doce e que não carregue no seu orçamento familiar!

A nossa história, que completa agora 50 anos, é marcada por vitórias, ações, lutas e conquistas, sempre pelo reconhecimento dos direitos e legítimos interesses dos consumidores. Ainda antes da revolução democrática, a DECO nascia para trabalhar com esta dedicação e preocupação em informar, formar, apoiar e representar os consumidores.

Reciclar o plástico é um comportamento obrigatório e tem de fazer parte da rotina de todos os cidadãos. Reciclar é um pequeníssimo esforço para os consumidores e um grande contributo para o Planeta.

As viagens organizadas, que incluem transporte e alojamento a um preço com “tudo incluído”, são a opção de férias mais comum dos portugueses.  Ao comprar este produto, deve garantir que tem acesso toda a informação.

O Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados sinalizam preocupação com a demora nos primeiros interrogatórios judiciais, muito além do prazo constitucional das 48 horas.

O Governo Regional, presidido por Miguel Albuquerque, que foi constituído arguido na sequência das buscas de 24 de fevereiro, "pediu que a empresa fosse condenada por litigância de má-fé, mas meses depois houve acordo".

Em março de 2023, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva que visa introduzir um novo direito à reparação, aplicável caso o defeito surja fora da garantia. A proposta estabelece um conjunto de regras que promove e torna mais fácil a reparação de bens, mas, desde início, que apresentava algumas lacunas.

Embora seja uma época de festejos, o Carnaval, pelo desperdício causado pelas fatos e máscaras, a decoração, brinquedos, entre outros, tem um impacte ambiental significativo. Assim, este ano, a DECO quer inspirar os consumidores a adaptar os seus comportamentos e hábitos de festa.

A Bitcoin Atlantis realiza-se entre 1 e 3 de março, no Estádios dos Barreiros. Jack Dorsey é, desde o início, um dos maiores incentivadores do uso das criptomoedas.

De acordo com fonte judicial, o inquérito vai começar pelo empresário Custódio Correia, que é o principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, seguindo-se Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e, por último, o presidente da Câmara do Funchal.

O Ministério Público diz que existem indícios de que Albuquerque e Calado, atuaram junto do chairman do Grupo AFA, Avelino Farinha, para condicionar jornalistas.

“Os arguidos começarão a ser ouvidos amanhã [sábado], sendo expectável que este processo continue na segunda-feira. Só depois serão conhecidas as medidas de coação”, explicou a mesma fonte, esclarecendo que o interrogatório deve começar a partir das 10:00 e que no domingo não haverá diligências no Campus da Justiça.

Atualmente, é possível consultar as dívidas às finanças na internet, não sendo necessário deslocarmo-nos presencialmente a um balcão de atendimento. A informação sobre a existência ou não de dívidas às finanças pode ser obtida online, no Portal das Finanças, desde que tenha a senha de acesso.

Os arguidos serão ouvidos para primeiro interrogatório judicial e aplicação das medidas de coação.

A DECO tem recebido vários pedidos de esclarecimento relativos à fixação de valores de renda para novos contratos, bem como às atualizações. É certo que o legislador optou por não limitar o valor de atualização anual das rendas, mas decidiu limitar o valor aplicado a novos contratos de arrendamento, submetendo-os a um limite de 2% face aos celebrados nos cinco anos anteriores.

O DCIAP refere que estão em causa factos ocorridos a partir de 2015, suscetíveis de consubstanciar crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência.