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"O grupo de trabalho sobre os voos noturnos [em Lisboa] já concluiu e posso anunciar aqui que nós vamos implementar um 'hard curfew' [restrições] que vai impedir voos entre a 01:00 e as 05:00 da manhã", avançou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), afirmou que entre as mudanças em análise está a alteração do processo de validação da candidatura do senhorio ao apoio, equacionando-se mesmo eliminar a necessidade de comprovativo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Estas posições foram transmitidas aos jornalistas depois de reuniões com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que está hoje a ouvir na Assembleia da República representantes dos partidos da oposição sobre o plano do Governo PSD/CDS-PP para a comunicação social.

O apoio à deslocação voltou a ser uma das medidas mais contestadas pelas bancadas, que apontaram a injustiça para um docente deslocado que fique colocado numa escola mesmo ao lado de uma que dava direito ao subsídio de deslocação.

"Os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da Madeira votaram na generalidade através da abstenção, associando-se à decisão partidária, que subscrevem, de viabilização do documento, e atendendo aos riscos, impasses, instabilidade e paralisação que podiam resultar da sua não aprovação, que trariam prejuízos graves ao País e certamente aos Açores e à Madeira", justificaram os deputados socialistas da Madeira e dos Açores relativamente ao seu sentido de voto na generalidade no OE2025.

O líder parlamentar do Bloco sublinhou que estas "autorizações legislativas permitem rever a lei da greve, as férias, a avaliação e a doença" e defendeu que esta é uma "técnica legislativa inconstitucional" - a mesma acusação já feita pela líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, no debate orçamental.

A discussão do OE 2025 continua e, esta segunda-feira, inicia-se o debate na especialidade. Em foco estarão estará o equilíbrio das contas sublinhado pelo Governo, a par da "folga orçamental" que destacou a oposição.

 À saída da votação que ditou, graças à abstenção do PS, a viabilização do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) na generalidade, Pedro Nuno Santos foi questionado pelos jornalistas sobre se as alterações cirúrgicas que disse que os socialistas vão tentar introduzir na especialidade podem ou não desvirtuar o orçamento.

"Como foi repetidamente dito, este é um Orçamento que serve o interesse das pessoas, que serve os interesses do país, dá estabilidade à vida dos portugueses, confere a possibilidade de muitos poderem usufruir da descida dos impostos", disse Luís Montenegro.

Chega, IL, PCP, BE, PAN, Livre votaram contra, PS absteve-se, PSD e CDS votaram a favor.

A IL quer "menos impostos para as pessoas" e "desonerar as empresas dos impostos excessivos que pagam" e vai votar contra, esclareceu Rui Rocha.

"Sei que este Governo tem apenas sete meses, mas já é tempo suficiente para nos apercebermos que não tem a competência, nem as soluções para os problemas do país", disse Pedro Nuno Santos.

"Este não é o Orçamento do Estado que o país precisa nem no presente, nem no futuro", diz Fabian Figueiredo.

"A margem disponível para estímulos orçamentais encontra-se condicionada pela necessidade imperiosa de manter as contas equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente, fatores que são determinantes não só para reforçar a resiliência da economia portuguesa a choques adversos", destacou o ministro das Finanças no segundo e último dia da discussão do OE2025 na generalidade.

O arranque do debate orçamental ficou marcado pelas acusações ao Governo, com o PS a destacar o crescimento abaixo do esperado, o Chega a forçar a discussão sobre forças de segurança e os liberais a ironizarem, questionando quando Montenegro se tornou socialista. OE tem, contudo, aprovação garantida.

A porta-voz do partido apontou as "borlas fiscais" a empresas, a par das "isenções sobre os produtos petrolíferos", assim como os cortes em matéria de proteção ambiental e proteção animal.

O líder parlamentar do CDS-PP sublinhou as diferenças que encontra entre este orçamento e os orçamentos dos governos do PS. O mesmo sublinhou que "este orçamento baixa a carga fiscal."

A proposta do Governo "não responde à emergência na habitação, à crise ecológica e ao reforço que precisamos no SNS e na escola pública", de acordo com a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes.

Paulo Raimundo acusa o Governo de querer "impedir" a subida dos salários e esquecer "os cerca de três milhões de trabalhadores" que recebem até mil euros brutos.

A coordenadora do Bloco de Esquerda sublinha que se trata de uma medida "injusta", na medida em que beneficia "sobretudo os mais ricos".